O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, temos recebido inúmeros e-mails de cidadãos brasileiros que vêem com extrema preocupação a aproximação do Governo Brasileiro e, em particular, do Presidente da República, com Presidente da Venezuela, Hugo Chavez. Essa preocupação se estende, agora, à possibilidade de ingresso da Venezuela no MERCOSUL.

            É claro que não se pode personificar a Venezuela na figura de seu presidente, porque o povo e a nação venezuelana transcendem os limites das personalidades e dos desejos de seu governante supremo. Este é transitório, a nação permanente.

            Mas, exatamente por isso, a preocupação dos internautas é procedente.

            Não faz sentido o Brasil, um país que, nos últimos vinte anos, tem sedimentado as bases das instituições democráticas e republicanas, com eleições livres e liberdade de imprensa, dar apoio político a governantes contrários ao princípio do contraditório, do estado de direito e da liberdade de expressão, em flagrante desrespeito ao Protocolo de Ushuaia.

            Não faz sentido o Brasil calar-se diante da pretensão venezuelana de ingressar no MERCOSUL, porque, se assim o fizer, estará dando um passo em favor do desrespeito às cláusulas do acordo que propugnam pela democracia e não admitem ressalvas, nem condicionantes.

            No que tange à democracia, não há lugar par meia verdade, para meia democracia, porque o conceito é abrangente e envolve um conjunto de pressupostos.

            Não há como acolher uma retórica que pretenda fechar os olhos para o controle exercido pelo Presidente Chavez sobre os meios de comunicação, tampouco para a forma dura como trata a oposição na Venezuela.

            Não há como sustentar a entrada da Venezuela no MERCOSUL, a menos que a intenção dos defensores de Chavez seja o de colocar aqui a mordaça na imprensa ou criar as condições para se implantar no Brasil o caudilhismo disfarçado em democracia, marca indelével do governo venezuelano.

            É preciso deixar claro que a democracia não se constrói apenas em torno do exercício do voto no sufrágio universal, embora estes sejam os dois principais esteios do sistema.

            A democracia contemporânea vai muito além da esfera política e alcança a proteção dos direitos e garantias individuais, aí inclusa a liberdade de pensamento e de expressão, em particular, das minorias.

            Se fosse possível o arredar de qualquer desses princípios e, ainda assim, conceber um estado como democrático, teríamos de negar a existência das ditaduras militares na América Latina, inclusive no Brasil.

            Mas quem sentiu a espada da ditadura na própria cabeça sabe muito bem do que estamos falando e conhece a velha história da preservação da ordem sob o pretexto do progresso.

            Outro aspecto que atemoriza e nos faz contrários ao ingresso da Venezuela no MERCOSUL é o caráter belicoso do atual Governo desse país, que se envolve em ameaças permanentes de guerra, num nítido intento de instigar a discórdia na América Latina.

            A democracia precisa ser fortalecida no mais amplo sentido do termo, em particular neste contexto em que completamos trinta anos do início do processo de retorno à normalidade da vida política no Brasil e no nosso continente.

            A história construída pelo Brasil contemporâneo é de luta contra a repressão; é de repúdio ao cerceamento da liberdade de expressão e de acesso à informação ofertada pela imprensa livre. 

            A história construída pelo Brasil contemporâneo repudia a solução de controvérsias pelo caminho da guerra, e nossa sociedade não desejaria ter de apoiar a Venezuela, caso esta viesse a fazer parte do MERCOSUL, num conflito com a Colômbia, por exemplo.

            O Brasil tem o dever de deter Chavez e qualquer outro governante que pretenda fazer do cerceamento da liberdade de expressão instrumento para a dominação ou para a permanência definitiva no poder.

            Não se trata aqui de ignorar a história política de cada povo, tampouco as crenças, costumes e instituições típicas de cada sociedade. 

            Não se trata aqui de negligenciar os valores erguidos por Simon Bolivar, como libertador de grande parte da América Espanhola.

            Mas é uma contradição, Senhoras e Senhores Senadores, Chavez buscar inspiração em Bolivar para oprimir a oposição legítima na Venezuela, fechar canais de televisão e promover uma divisão talvez irreconciliável do povo venezuelano, que se vê permanentemente empurrado para o embate interno e externo.

            O caminho bolivariano é outro. Constrói-se em torno de objetivos comuns, o que significa, entre nós latino-americanos, a liberdade de crença e opinião, a liberdade erguida em torno das urnas e da alternância de poder.

            Registramos, portanto, nosso repúdio ao possível ingresso da Venezuela no MERCOSUL.

            Muito obrigado!

            O SR. MARCONI PERILLO (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de fazer um apelo intransigente em defesa da independência do Tribunal de Contas da União, que não pode, sob qualquer pretexto, sofrer pressões do Governo.

            As decisões do Tribunal de Contas da União têm sido pautadas por critérios técnicos e, se foram identificadas irregularidades nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento, que se tem revelado como a menina dos olhos do Presidente e da Ministra da Casa Civil, é porque as auditorias realizadas pela Corte de Contas assim o comprovaram.

            O parecer do Ministro Aroldo Cedraz aponta que 219 obras, no valor total de R$ 35,4 bilhões, foram fiscalizadas no local de execução, 99 delas pertenciam ao PAC e somam 25 bilhões.

            A verdade clara e objetiva é que foram constatadas irregularidades em 41 obras

            A verdade clara e objetiva é que diversas obras do PAC apresentam sobpreço, superfaturamento, licitação irregular, falta de projeto executivo e problemas ambientais.

            E o exame preliminar do Relatório do TCU aponta para problemas graves na execução das obras da Ferrovia Norte-Sul, que recomendam a paralisaçõa ou a retenção cautelar de valores.

            Para nós, como representante eleito pelo Estado de Goiás, esse dado é inquietante, porque a Ferrovia Norte-Sul tem importância extrema para o desenvolvimento da infra-estrutura de nosso estado.

            No ano passado, apresentamos uma emenda ao Orçamento no âmbito da Comissão de Infra-Estrutura no valor de 300 milhões de reais para a Norte-Sul. Queremos, portanto, lutar para que a ferrovia seja construída de acordo com as normas técnicas em vigor e sem desvios do dinheiro público.

            Os indícios de irregularidades graves em obras estão por todo o Brasil, construção da Sede do TRF - 1ª Região -, no Distrito Federal; construção da Barragem Rangel, em Redenção do Gurguéia, no Piauí; construção da Fábrica de Hemoderivados e Biotecnologia, em Pernambuco; Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Teconológica, no Maranhão; construção da Escola Agrotécnica de Nova Andradina, em Mato Grosso do Sul.

            A lista é ampla e não para por aí! Portanto, diante de tantas denúncias, é preciso reforçar a importância do Tribunal de Contas da União no contexto da República, porque o esforço permanente dessa egrégia Corte tem resultado em economia no emprego do dinheiro público, no emprego de recursos que, em última instância, pertencem ao povo e à Nação brasileira.

            Por isso, queremos fazer nosso o entendimento do Ministro Walmir Campelo quando afirma que a recomendação para o bloqueio de obras PAC, em razão de sobrepreço e superfaturamento, fez os recursos serem aplicados com transparência.

            Ao agir dessa forma, o Tribunal de Contas exerceu de forma plena as atribuições conferidas à Corte de Contas nos termos do ordenamento jurídico em vigor.

            Que outra poderia ser a recomendação do Tribunal de Contas em relação à refinaria Abreu Lima, em Pernambuco, quando a própria Petrobrás previu a obra em 4 bilhões de dólares com margem de erro de 20%, mas agora vemos o custo total chegar à 12 bilhões de dólares e com margem de erro da ordem de 30%?

            Essa matemática não se encaixa, porque não há como justificar, de forma coerente e lógica, a triplicação do valor inicial da obra, nem se vivêssemos num período de alta inflação, o que, à evidência, não ocorre.

            Ora, Senhor Presidente, o que vejo, mais uma vez, nas críticas de membros do Governo ao Tribunal de Contas da União é dificuldade de convivência no ambiente republicano caracterizado pelo sistema de freios e contrapesos.

            O que o Governo Lula deve fazer é avaliar com a devida e detida atenção todas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União e respeitar a história e os serviços prestados por essa valorosa instituição.

            Muito obrigado!

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