O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia de hoje também se pronunciou aqui a Senadora Serys Slhessarenko, representante também do meu Estado, Mato Grosso. Ela fez referência ao estado em que se encontram as rodovias federais, mesmo as estaduais e as municipais, no nosso Estado - isso também não é novidade para os outros Estados da Federação -, para dizer que investimentos são necessários à consecução da melhoria das rodovias, a fim de que as condições de tráfego em longos trechos do País se faça de uma forma mais ordenada, com menos vidas humanas ceifadas diariamente. Essa má situação das estradas cobra um alto custo para o País em termos de logística, em termos de custo para o Brasil, e a agricultura brasileira se torna cada vez menos competitiva.

            Temos hoje problemas inúmeros de logística nos nossos Estados, não só pela falta de investimentos que houve na melhoria das rodovias, mas também pela falta de investimentos necessários aos portos fluviais e marítimos, às ferrovias e ao desenvolvimento do sistema de transporte hidroviário no País.

            A concessão à iniciativa privada seria uma solução para a melhoria das rodovias federais, o que concorreria para reduzir o custo Brasil, como o Governo Federal, embora com bastante atraso, acabou por reconhecer em alguns momentos - a concessão de algumas rodovias.

            Algumas concessões foram feitas com bons resultados, mas uma disputa recente, como descreve aqui um editorial de O Estado de S.Paulo, do dia 24 de fevereiro, que fiz questão de trazer novamente à análise no Congresso Nacional:

[...] entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Tribunal de Contas da União interrompeu, já por mais de 15 meses, a licitação de trechos importantes de rodovias de grande penetração [que cortam o Brasil], como a BR-040, no trecho Brasília a Juiz de Fora, a BR-381, entre Belo Horizonte e o Estado do Espírito Santo, e a BR-116, de [...] [Minas Gerais] à divisa com a Bahia, parte da antiga Rio-Bahia.

Todas essas rodovias estão incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas, como os fatos têm demonstrado, isso não é garantia de rapidez e eficiência [de execução].Como relata reportagem de Renée Pereira, publicada no Estado (18/2), o impasse surgiu com o pedido feito pelo ministros do TCU à ANTT, o órgão regulador [do sistema viário brasileiro], para que detalhasse os investimentos de R$8,2 bilhões que as empresas vencedoras do leilão terão de fazer... [porque terão concessões durante 25 anos].

            Esta não é uma condição descabida do TCU, dado o estado em que se encontram as rodovias do País.

O TCU quer saber exatamente que obras serão feitas, como é o interesse dos usuários das rodovias e da população em geral. Pode ser mesmo que, como os investimentos serão feitos ao longo dos anos, possam até ser de maior vulto, de acordo com as necessidades de ampliação, modernização e manutenção, o que deve ser levado ao conhecimento do Tribunal [o TCU] na ocasião oportuna, como é de lei.

            A ANTT reclama das exigências do TCU, e, nesse universo onde não há entendimento, é que acontecem as grandes faltas de investimentos e a presteza dos investimentos no País. Além disso, eu diria que o grande entrave também de entendimento que existe no País diz respeito à burocracia em relação aos estudos de impacto ambiental de cada obra que se executa no País.

            Eu vou citar o exemplo de uma obra importantíssima, uma ferrovia, cuja concessão é da L&L Logística, que parou os trilhos em Alto Araguaia, Município do Estado de Mato Grosso, divisa com Goiás. O emperramento burocrático ainda não permitiu que o Ibama concedesse o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para a extensão da linha férrea até a cidade de Rondonópolis.

            Da mesma forma, todas as hidrovias de Mato Grosso sofrem algum tipo de embargo ou entrave ambiental. O mesmo também se verifica com os projetos de obras portuárias, construção de eclusas, barragens e a parte da navegação fluvial nos leitos dos rios.

            Esse excesso de burocracia não pode persistir. Deve haver uma nova avaliação do controle externo dessas operações, dessas liberações, dessas análises ambientais, a exemplo do que acontece no Judiciário, no qual, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, aceleram-se as análises. Um Estado calcado no princípio do ordenamento jurídico não pode se deixar tutelar.

            Isso, inclusive, foi objeto da consideração do diretor do Dnit, José Luiz Pagot, que, em uma recente reunião havida durante a realização de um fórum na cidade de Goiânia, relatou que é preciso ter profissionais responsáveis e competentes para reduzir procedimentos de análise da legislação, sem feri-la. Por isso, sobre as rodovias ainda agora persiste uma falta de entendimento. Quer dizer, não há uma coordenação aqui, em Brasília, em relação aos órgãos que precisam promover essas obras no País.

            Eu diria que a facilitação desses processos licitatórios, atendendo ao TCU, indicaria que o detalhamento, nos moldes requeridos pela ANTT, poderia ser o caminho para que, mesmo repassando os custos desse detalhamento, desse projeto básico, pudéssemos ter uma avaliação melhor da real necessidade de cada estrada. Se houvesse boa vontade por parte do órgão regulador e se a gestão do PAC fosse mais eficaz, teríamos estradas adequadas para operar, pois essa situação em que se encontram as nossas estradas é o pior dos mundos, como bem avalia a Agência Nacional dos Transportes Terrestres. Afeta diretamente a competitividade dos produtos brasileiros.

            Dessa forma, numa análise realista, chega-se à conclusão de que essas rodovias-tronco do País não são de interesse imediato do Governo Federal. Se fossem de interesse imediato, dar-se-ia uma solução, um jeito, assim como foi encontrado um jeito para aprovar a manutenção, no Orçamento Geral da União, das obras da Petrobras, nas quais o TCU também detectou irregularidades e que deveriam estar paralisadas - foi determinado pelo Presidente Lula que se desse continuidade à execução dessas obras.

            Concluindo, Sr. Presidente, quanto ao estado em que se encontram as rodovias, é preciso que sejam agilizadas as licenças, como bem lembrou a Senadora Serys em seu pronunciamento. A obra da BR-163, a exemplo do que acontece com a BR-364, é de grande importância para o Estado de Mato Grosso; há mais de quinze anos existem projetos da execução dessa rodovia, para a sua duplicação. Só agora, porém, nas últimas semanas, foi obtida a licença para a duplicação dessa rodovia. É uma incoerência total! Ela faz parte do PAC e já aparece como executada. Essa ferrovia que mencionei, que nem foi iniciada, aparece em execução também - na realidade, nada foi executado, nem licenças ambientais existem.

            Então, é um órgão do governo impedindo o andamento de outro. Isso explica a morosidade de todos os investimentos necessários às obras do PAC.

            Então, quando se fala das obras do PAC I, eu diria que nós teríamos que desnudá-lo, desnudá-lo completamente, porque já estão falando em PAC II. Nós não temos nenhuma solução para as obras do PAC I: aparecem obras em execução, quando, na realidade, elas nem foram iniciadas.

            Então, é nesse sentido o meu descontentamento. Enquanto não houver uma ordenação, uma desburocratização, um equilíbrio de entendimento entre os órgãos federais e estaduais, dificilmente nós vamos andar nos trilhos, dificilmente faremos as melhorias necessárias para oferecer toda a logística de que tanto necessita o País.

            Obrigado.

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