Discurso durante a 37ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Anúncio da realização de ciclo de debates em torno do Código de Defesa do Consumidor, que completará vinte anos de vigência em setembro próximo.

Autor
Renato Casagrande (PSB - Partido Socialista Brasileiro/ES)
Nome completo: José Renato Casagrande
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POLITICA ENERGETICA.:
  • Anúncio da realização de ciclo de debates em torno do Código de Defesa do Consumidor, que completará vinte anos de vigência em setembro próximo.
Publicação
Publicação no DSF de 25/03/2010 - Página 9264
Assunto
Outros > CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POLITICA ENERGETICA.
Indexação
  • ANUNCIO, REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, DEBATE, COMEMORAÇÃO, ANIVERSARIO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPORTANCIA, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, MELHORIA, RELAÇÃO, USUARIO, SERVIÇO, FORNECEDOR, NECESSIDADE, APERFEIÇOAMENTO, CODIGO, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIO, INTERNET, TELEFONE CELULAR.
  • IMPORTANCIA, PARTICIPAÇÃO, DEBATE, COMISSÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROFESSOR UNIVERSITARIO, REPRESENTANTE, DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), ENTIDADE, DEPARTAMENTO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, CONSUMIDOR, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), EMPRESA, SETOR, TELEFONIA, BANCOS, EXPECTATIVA, SUGESTÃO, MELHORIA, EFICIENCIA, MODERNIZAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
  • REGISTRO, DEBATE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, ACOLHIMENTO, REQUERIMENTO, AUTORIA, TASSO JEREISSATI, SENADOR, PEDIDO, SOBRESTAMENTO, PROJETO, CRIAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, RESPONSAVEL, GESTÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, RESERVATORIO, SAL, OBJETIVO, NEGOCIAÇÃO, ACORDO.
  • NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, DEBATE, DIVERSIDADE, PROJETO, REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, RESERVATORIO, SAL, CRITICA, REGIME DE URGENCIA, JUSTIFICAÇÃO, DIFICULDADE, NEGOCIAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, APROVAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, EMENDA, REDISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES.
  • EXPECTATIVA, RESPEITO, SENADO, CONTRATO, VIGENCIA, ESTADOS, PRODUÇÃO, PETROLEO, DEFESA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, BRASIL.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Mão Santa, Presidente desta sessão.

            Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores, Senador Mão Santa, o próximo dia 11 de setembro será uma data importante para o Direito Consumerista brasileiro. Nosso Código de Defesa do Consumidor completará vinte anos. Senador Arthur Virgílio, não sei se, na época da votação do Código de Defesa do Consumidor, V. Exª estava nesta Casa, mas se completam vinte anos desse Código, e é o que vamos comemorar no dia 11 de setembro. Essa data é muito negativa para o mundo, mas, para nós, representa um ponto positivo, que é a comemoração dos vinte anos de funcionamento efetivo desse Código.

            Algumas práticas mudaram com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao longo dessas duas décadas, a legislação que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social, tem se constituído em importante conquista para os brasileiros. Agora, é o momento de avaliarmos o que já foi assegurado pelo Código e também as perspectivas para o futuro.

            Estou fazendo este pronunciamento também para lembrar que, amanhã, começará um seminário, um ciclo de debates, na Comissão de Defesa do Consumidor, para avaliarmos e também tratarmos do tema e daquilo que podemos fazer para o futuro.

            Ao longo da vigência do Código, apesar da melhoria na relação entre fornecedores e consumidores, muitos problemas persistem, sobretudo em relação às operadoras de telefonia, às instituições financeiras e às concessionárias de energia elétrica. Além do mais, da promulgação do Código até os dias atuais, as relações de consumo tornaram-se complexas, com a disseminação do uso da telefonia celular, da banda larga e do comércio eletrônico. Nesse aspecto, há de se levar em conta a necessidade de regulação para essas áreas, que não tinham como ser vislumbradas na época do lançamento e da aprovação do Código. Entretanto, não basta somente dar amparo legal a essas tecnologias, pois elas também devem ser utilizadas para aperfeiçoar os serviços e o atendimento ao consumidor, que ainda é bastante precário.

            Os problemas são recorrentes, como é do conhecimento de todos. Lideram o ranking de reclamações nos Procons as operadoras de telefonia, por causa de cobranças indevidas, e o sistema bancário, por diversos problemas, como a cobrança de taxa abusiva e a remessa de cartões não solicitados pelo correntista. Imaginem só que, nesta época em que existe tanta tecnologia, a cobrança indevida ainda é o principal item de reclamação das empresas de telefonia! É lógico que isso ocorre por falta de um software adequado. Não há mais condições, depois de vinte anos, de ser o maior problema registrado nos Procons e o que gere o maior número de reclamações a cobrança indevida nas contas de telefone.

            Ainda há muito o que corrigir. Temos de reconhecer que muitos fornecedores de serviços e de produtos melhoraram, adequaram-se à legislação. Os consumidores ficaram mais exigentes. Criou-se um sistema nacional de defesa do consumidor. Mas temos de debater, para vermos o que temos de avançar nesse novo conceito de defesa do consumidor.

            Na semana passada, por exemplo, o Procon de São Paulo divulgou que a Telefônica foi a empresa que mais gerou reclamações dos consumidores do Estado de São Paulo em 2009. O levantamento mostrou que 45,8% das queixas que viraram processos administrativos foram contra empresas de telefonia. No segundo lugar das reclamações dos consumidores paulistas, ficou o Banco Itaú.

            Para discutir questões como essas, estamos dando início, nesta quinta-feira, amanhã, às 9 horas, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), a um ciclo de debates sobre os vinte anos do Código de Defesa do Consumidor. Vamos analisar, juntamente com especialistas, os principais avanços, o processo econômico e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O ciclo terá continuidade nos dias 8 e 15 de abril. O evento começará amanhã, dia 25 de março, e terá continuidade nos dias 8 e 15 de abril. Durante os dias do evento, reuniremos professores universitários, representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); do Procon; do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça; do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e de empresas ligadas aos setores da telefonia e aos bancos, que são duas instituições recordistas em queixas dos consumidores.

            Um grupo de trabalho da CMA, formado por técnicos do Ministério da Justiça e da Biblioteca do Senado, já está fazendo um estudo sobre os projetos que tratam do assunto. Nossa meta é promover um esforço, fazendo com que as propostas consideradas necessárias à atualização do Código tenham o devido andamento legislativo.

            Nosso objetivo, com esse ciclo de debates sobre o Código de Defesa do Consumidor, é finalizar os trabalhos antes do aniversário do Código, antes do dia 11 de setembro, munidos de contribuições práticas que apontem para a solução de problemas nos próximos vinte anos, discutindo sobre tudo o que foi o Código até agora, nos seus vinte anos de funcionamento, e o que será a defesa do consumidor e o Código como principal instrumento para os próximos vinte anos. Vamos trabalhar com afinco para que o Código de Defesa do Consumidor se torne cada vez mais eficiente e atual, preenchendo as lacunas que porventura tenham sido deixadas nos últimos vinte anos. Dessa forma, a CMA, que tem entre suas vertentes a defesa do consumidor, dará sua contribuição para a consolidação e modernização do Código de Defesa do Consumidor.

            Sr. Presidente, eu queria manifestar e divulgar essa ação, que daremos início amanhã, sobre o Código de Defesa do Consumidor, dizendo da importância desse Código.

            Aproveito os três minutos que me restam deste pronunciamento, Sr. Presidente, para falar de outro assunto de que já tratei ontem e na semana passada e de que espero tratar nos próximos dias, porque é um assunto que interessa muito ao Estado do Espírito Santo e ao Brasil, que são os projetos de regulamentação do petróleo e do pré-sal, que estão tramitando nesta Casa.

            Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, participamos de intenso debate, em que se discutiu um requerimento do Senador Tasso Jereissati, que pediu o sobrestamento da votação do projeto que cria a Petro-Sal. No final, por sugestão do Presidente da Comissão, foi adiada a votação, para que se encontrasse um caminho, um meio-termo, uma forma com que o Senado, de fato, pudesse debruçar-se sobre esses projetos.

            Além da importância e do mérito de cada projeto, do debate sobre a criação da Petro-Sal, do debate sobre a mudança de modelo de concessão para partilha, da capitalização da Petrobras, da criação do fundo soberano, precisamos de um tempo, de um cronograma de debates. O Governo, o Presidente Lula pediu o regime de urgência, e o regime de urgência exige que votemos tudo isso em 45 dias, para que essas matérias não sobrestejam a pauta. Se conseguirmos construir um cronograma, isso será melhor do que votarmos apenas dentro do prazo de regime de urgência. Sei que o Governo tem pressa - eu também tenho pressa, pois é matéria que precisa de regulamentação -, mas será melhor conseguirmos um cronograma para fecharmos os entendimentos, os principais entendimentos, especialmente o da distribuição de royalties de petróleo, porque a decisão da Câmara, a decisão que já está todo mundo debatendo e discutindo, é uma decisão que não atende aos interesses do Brasil. Temos de fazer o entendimento do Senado, já combinado com a Câmara, porque é fundamental que o que se aprovar aqui já seja entendido com a Câmara dos Deputados, para que, se votarmos aqui, a Câmara possa também fazer a votação na mesma direção.

            Estou gostando do debate no Senado, porque muita gente, muitos Senadores estão se manifestando na direção de respeitar os contratos já assinados, de respeitar aquelas áreas que já foram licitadas. Do contrário, alteraríamos um contrato e caminharíamos na direção da ilegalidade. Algumas propostas já estão surgindo. Não são propostas que atendam a esse princípio do respeito ao contrato já feito, das áreas já licitadas, mas isso já é alguma coisa. Pensamos que o Senado dará uma bela contribuição a esse debate, porque vai respeitar, efetivamente, as áreas já licitadas, os contratos já firmados. Vamos também colaborar para que a riqueza do petróleo possa contribuir efetivamente para o desenvolvimento do Brasil.

            Queremos caminhar na direção do entendimento. Que esta Casa possa ser a Casa do entendimento político, do equilíbrio federativo! Que possamos corrigir as ilegalidades e as inconstitucionalidades e que possamos fazer com que o petróleo possa ser uma riqueza do Brasil todo!

            Vou tratar do assunto permanentemente. Os Senadores terão de debatê-lo por interesse do Brasil, e eu o farei também, por interesse do Espírito Santo e, naturalmente, por interesse dos cariocas, que vão fazer um debate profundo sobre o tema.

            Obrigado, Sr. Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/03/2010 - Página 9264