O SR. PRESIDENTE (Marconi Perillo. PSDB - GO) - Senador Marco Maciel, em primeiro lugar, esta Presidência o cumprimenta pela qualidade e pelo conteúdo do pronunciamento e do projeto por V. Exª apresentados. Em segundo lugar, solicito à Secretaria que tome providências no sentido de transcrever, na íntegra, o pronunciamento de V. Exª. 

O SR. PRESIDENTE (Marconi Perillo. PSDB - GO) - A Presidência comunica ao Plenário que encaminhou esclarecimento à Senadora Marisa Serrano sobre pronunciamento de S. Exª, proferido na sessão do dia 17 do corrente, referente à tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009.

É a seguinte a íntegra do esclarecimento:

Senhora Senadora, Com referência ao pronunciamento de V. Exª na sessão do dia 17 último, sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos:

* O Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, foi lido na sessão do dia 10 de dezembro de 2009 e despachado às Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo a esta última a decisão terminativa sobre a matéria; * Na sessão do dia 10 de março de 2010, foram lidos os Requerimentos nºs 195, de 2010, do Senador Arthur Virgílio e 196, de 2010, de V. Exª, referentes à matéria que solicitavam, respectivamente:

* “... que o PLC nº 315 de 2009, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista a sua competência de mérito nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal”;

* “... que o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, que altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH, seja encaminhado à Comissão de Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para que esta se pronuncie sobre o mesmo”;

* Na sessão do dia 11 de março de 2010, foi lido o Requerimento nº 207, de 2010, do Senador Romero Jucá, que solicitava que “...nos termos regimentais que sobre o PLC nº 315, de 2009, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além das Comissões constantes do despacho inicial.”.

* Após a leitura, os requerimentos anteriormente mencionados ficaram aguardando inclusão em Ordem do Dia.

* Em 15 de março de 2010, o Projeto de Lei da Câmara foi enviado à Comissão de Assuntos Econômicos, apedido, com a advertência de que a matéria dependia da inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 195, 196 e 207, de 2010, conforme consta de sua tramitação.

Esses os fatos. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal que:

“Art. 266. O processo da proposição ficará sobre a mesa durante sua tramitação em Plenário.”

Em estrita obediência ao transcrito dispositivo regimental, somente se procedeu à leitura dos requerimentos já aludidos quando o processado da proposição a que se referiam estava na mesa, previamente solicitado da Comissão de Assuntos Econômicos pela Presidência do Senado.

Centra-se nessa questão o esclarecimento solicitado por V.Exª, verbis:

“..no dia 15 de março, o processo da proposição foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos sem qualquer explicação ao Plenário sobre a razão deste procedimento, prejudicando a votação dos requerimentos, uma vez que, segundo o art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, somente haverá a votação com a presença do processo na mesa do Plenário.”

Esclareço que, com o envio do Projeto à Comissão de Assuntos Econômicos, não houve transgressão de dispositivo regimental, nem prejuízo à votação dos requerimentos a ele referentes, pois:

* A Comissão de Assuntos Econômicos é a primeira comissão constante do despacho inicial de distribuição, não cabendo a ela a decisão terminativa.

Qualquer que fosse a deliberação daquele Colegiado, o projeto continuaria pendente de instrução e, inclusive, da deliberação do Plenário sobre os requerimentos já lidos;

* Os requerimentos referentes à proposição, lidos em Plenário, todos de audiência de outras comissões, não estavam agendados e não constavam da Ordem do Dia. Assim, não estava prevista a sua votação desde a sua leitura até a data de envio à Comissão de Assuntos Econômicos. Consequentemente, não havia tramitação prevista em Plenário.

Comunico a V. Exª que, além dos requerimentos mencionados, outors também se encontram prontos para inclusão em Ordem do Dia, de cuja extensa pauta já constam 80 (oitenta) itens para deliberação pelo Plenário.

São esses os esclarecimentos que presto, e, ainda atendendo ao pleito de V.Exª, observado o disposto no caput do art. 167 do Regimento Interno, determino a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 197, 198 e 207, de 2010, de audiência de comissões sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009.

Atenciosamente, _ Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.