O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mão Santa, tive a oportunidade de combinar com o Senador Papaléo Paes dividir, rachar as despesas, e o senhor será o nosso convidado de honra. O Senador Papaléo, seu colega médico, juntamente comigo e o Senador Gilvam Borges, onde lá, no Amapá, estaremos estendendo aquele tapete, acho que colorido, vermelho, amarelo, verde, não igual ao da TAM, para que V. Exª nos brinde com a sua presença, com a sua sabedoria, com a sua visão de Brasil lá no nosso querido Estado do Amapá. O Senador Papaléo já tem o compromisso, mediante as notas apresentadas, de rachar as despesas.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, eu gostaria de saudar, no pronunciamento desta tarde de segunda-feira, a contratação de novos servidores que atuarão em áreas específicas e de relevante importância no projeto de estruturação do meu querido Amapá, num processo que vem ao encontro de nossos ensejos para aperfeiçoar o atendimento e a prestação de serviços nas carreiras tipicamente de Estado.

            Neste breve registro em que saúdo a nomeação dos 86 novos servidores públicos do Governo do Estado nas áreas de infraestrutura e gestão, enquanto projeta-se para o futuro próximo o preenchimento de vagas nas áreas de saúde, nas corporações da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros com vagas para médicos, odontólogos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, entre outras funções.

            A solenidade de posse desses novos servidores foi marcante, não apenas para eles, que estarão ingressando no serviço público, mas sobretudo para os gestores, que têm, a partir desse recurso, uma nova perspectiva de fortalecimento e crescimento profissional para o nosso povo.

            A infraestrutura requer um constante planejamento e uma afinidade entre os setores. Tudo é vital para o êxito dos projetos, tudo é essencial para o bom andamento da máquina, que ganha com o vigor, com o entusiasmo dos que iniciam sua caminhada nesse setor. E esse sentimento de revitalização se reforça porquanto expressa a realização do sonho de quem se dedica a passar em um concurso público, disputando com determinação uma vaga, em busca de um emprego sólido e de uma promissora carreira. Muitos deles são jovens que investiram tudo do pouco que tinham, que dedicaram noites e noites seguidas aos estudos, que abriram mão do lazer, dos passeios, dos gastos supérfluos, para abraçar os livros. Que bom ver esses sonhos coroados pelo sucesso.

            Daí meu viva aos aprovados e, agora, já empossados novos servidores. É o investimento mais gratificante, ou seja, aquele relacionado ao desenvolvimento humano e institucional do Estado.

            E pela correlação do tema, aproveito para registrar

            E pela correlação de tema, aproveito para registrar aqui que o Centro de Educação Profissional Graziela Reis de Souza está realizando a etapa da avaliação curricular dos futuros instrutores que irão ministrar os cursos de Qualificação Profissional e Agentes Comunitários de Saúde, solicitados pela Secretaria de Estado da Saúde, através da Gerência do Trabalho e Educação em Saúde.

            Os profissionais selecionados irão desempenhar suas atividades nos cursos para um público de técnicos e auxiliares de enfermagem e profissionais que desempenham suas atividades na atenção primária nas maternidades de referência e UTIs neonatal. Por isso, receberão capacitação pedagógica por meio de uma oficina.

            É sangue novo chegando. É vida que se agrega, são valores que se somam, é gente querendo ajudar sua gente.

            Este tem sido, na verdade, em todo o País, um período em que muitas carreiras se anunciam através dos concursos públicos.

            Para toda essa gente que se prepara com afinco, que luta e acredita no seu sonho eu desejo muita sorte. Faço votos de que todos esses certames sejam desenvolvidos com muita credibilidade e com muito respeito às expectativas e às esperanças que se arregimentam, com muita lisura e honradez. Que o funcionalismo público abra as portas e o coração para acolher seus novos atuantes.

            Sr. Presidente, como V. Exª, regimentalmente, abriu espaço para que, nesta segunda-feira, discutíssemos teses, propostas, vou aproveitar a sua generosidade e começar a bater naquele velha tecla, como costumo fazer desta tribuna do Senado, conclamando todos os bacharéis em Direito para que se organizem, para que se unam, para que façam uma grande frente aos Parlamentares aqui do Congresso Nacional, principalmente do Senado, onde tramita um projeto de lei de autoria do Senador Gilvam Borges, que, com muita altivez, coragem e determinação, está tentando corrigir uma injustiça e um grave desacato à nossa Constituição Federal. É o caso do exame da OAB.

            Ali se faz uma cruel reserva de mercado, ao qual o bacharel em Direito não tem acesso, só através de um exame que não sabemos se mede competência ou capacidade de quem quer que seja.

            Aqui tenho recebido vários e-mails, e faço questão desta tribuna de dizer que isso nos fortalece, que isso nos reconforta, que isso nos motiva, que isso nos encoraja a seguir com essa bandeira. Sabemos que a OAB é uma instituição que presta relevantes serviços para o Estado, mas não é papel da OAB ditar norma de comportamento de mercado e tirar autonomia das universidades, das faculdades, do Poder Público, do Ministério da Educação. Não é o papel da OAB.

            Veja bem, recebi da Anita de Oliveira um e-mail que faço questão - vou até colocar os óculos aqui porque já passei dos 56, meu Presidente, e já estou aqui no grau... Ela diz o seguinte:

Ela, em princípio, é contra, mas é a favor de curso para todos.

Vou ler aqui para o povo brasileiro ter conhecimento.

Anita de Oliveira Amorim, no dia 26 de março.

Prezado Senador,

Ouvindo seu pronunciamento em 26/03/2010, a respeito do exame da OAB. Esclareço que não sou advogada. [Ela começa por aí].

Admira-me muito V. Exª criticar o Exame da OAB, porque é através dele que o conselho coloca profissionais mais habilitados. Como é do conhecimento de todos os brasileiros, diploma no Brasil virou festa da ‘gurizada’. No dia da formatura, o preparo para a formatura tudo é festa. Mas estudar que é bom não está mais acontecendo. Grande parte dos alunos das Faculdades e Universidades respondem as chamadas e saem das salas e vão para o barzinho da esquina. Nos dias das provas, colam, copiam da prova aplicada anteriormente em outras turmas e assim se vai o estudo. Saem das Faculdades e das Universidades sem saber nada. Como que vão diretamente para o mercado de trabalho? Impossível! Certíssima a OAB em forçar o indivíduo a estudar para a prova admissiva, pois com isso ele vai ao menos sabendo o que é uma petição inicial.

Trabalho no Judiciário, não sou advogada, só cursei dois anos de Direito (por falta de dinheiro para pagar a faculdade tive de parar), e vi com meus olhos o dia a dia dos alunos e dos estudos dentro de uma Faculdade. Vejo diariamente advogados da época em que não se fazia exame praticarem verdadeiros absurdos dentro dos processos. Casos em que o Juiz pede duas, três vezes a emenda da inicial porque faltam requisitos legais e admissíveis para o bom andamento da ação. As Faculdades particulares querem dinheiro, pagando o diploma tá ali. Retornando ao exame da ordem, penso eu que todos os Conselhos deveriam fazer esta prova admissiva, pois o ensino no Brasil está tão abaixo que os outros países não aceitam os nossos diplomas em muitas áreas. O Conselho de Medicina teria que copiar essa atitude da OAB, pois, veja V. Exª quantos médicos por aí estão matando as pessoas e ninguém faz nada. Os colegas não denunciam. Os pobres mortais enfrentam ações no judiciário, mas lá pelas tantas pede-se uma perícia - de outro médico, é claro - e eles se protegem. Já vi caso de uma cardiologista fazer absurdos com as pessoas, e outro médico pegar o laudo médico desta cardiologista e rasgar na minha frente e dizer para não considerar nada daquilo porque está tudo errado. E este médico não denuncia a colega. E assim que as pessoas vão morrendo antes da hora. É um absurdo o que se vê por aí.

            Aí, ela conclui da seguinte forma:

Precisa, sim, que todos os conselhos apliquem exames para depois a pessoa poder ser consideradas profissional apto.

Solicito a V. Exª que lute por exames em todas as categorias de profissionais saídos das Universidades/Faculdades. Quem sabe assim o Brasil vai melhorar e obter mais respeito e dignidade em relação aos nossos profissionais.

            Anita, eu fiz questão de ler aqui o seu e-mail para dizer a V. Sª que eu estou lutando para que as universidades e faculdades exerçam o seu papel, em toda a sua plenitude, como a OAB e todos os conselhos.

            Não é papel de Conselho, nem da OAB, nem de medicina, nem de engenharia, medir a capacidade de cada um. Esse é o papel das faculdades; esse é o papel do Ministério da Educação. O papel dos conselhos é fiscalizar se as faculdades estão aptas ou não a prepararem os seus alunos e os colocarem no mercado de trabalho.

            Concedo um parte a V. Exª, com muito prazer, Senador Papaléo Paes.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Geovani, é com muita honra que eu solicitei o aparte a V. Exª sobre o assunto. Esse assunto é realmente muito debatido no meio dos bacharéis em Direito, dos advogados; no meio jurídico, é muito debatido. O que eu vejo é que V. Exª exatamente acabou de falar quando eu pedi o aparte. V. Exª luta pela melhor qualidade do ensino. Porque eu não estou aqui colocando se sou a favor ou se sou contra o Exame da Ordem, porque, antes de mais nada, eles têm de debater, como V. Exª propõe. Mas, com certeza absoluta, o Exame de Ordem não mostra qualificação de ninguém, não. Nós não podemos deixar um aluno, um universitário passar cinco anos estudando Direito e, quando ele termina o seu curso, recebe seu diploma, submete-se a uma prova e, esta prova, é que vai dizer se ele pode ou não entrar no mercado de trabalho como advogado. E nós sabemos muito bem que, diante de tantas fraudes, neste País...Outro dia foi questionada a lisura do exame, parece-me que em São Paulo. Quantos já não foram aprovados nesses exames por meio de fraude, de vazamento de prova, de venda de prova. Quantos? Nós não sabemos. Então, neste País, onde uma prova de Enem é vazada, onde os alunos que se preparam para fazer sua prova de Enem são prejudicados, porque o Governo deixa vazar a prova, faz uma outra prova que extrapola o prazo. E 50% das universidades que aceitavam as notas do Enem deixaram de aceitar. Neste País, nós não podemos acreditar em nada em matéria de lisura, de concurso público, de prova de OAB, seja lá do que for. Não estou dizendo que a instituição fraude, mas tem uma rede de fraudadores agindo neste País. Olha, iam começar ainda as obras para as Olimpíadas; já tinha grupo formado fazendo conchavo, corrupção para vencer licitação. Então, eu concordo com V. Exª. Não é uma prova que vai atestar a capacidade da pessoa. De repente, aquela pessoa muito bem preparada para ser um excelente advogado, emocionalmente não está bem, ou é passado para trás por outros que pegaram a prova, que compraram a prova, que fizeram algum tipo de corrupção para obter a prova. E, quanto às outras faculdades, o problema é generalizado. O que nós temos é uma péssima qualidade do ensino público, péssima, uma degradação no ensino público. Isso é retrato, é consequência de um Ministro que considero, que, infelizmente, já está terminando o tempo dele, mas por isso que estou dizendo infelizmente, porque estou falando agora ou repetindo o que já falei, não me lembro, que se mostra incompetente para agir na educação brasileira e cuja marca de sua incompetência é o resultado do Enem e o resultado de diversas faculdades abrindo sem qualquer tipo de fiscalização absoluta, trazendo para o mercado de trabalho pessoas que querem se preparar bem, mas que a universidade ou as faculdades não dão condições para tal. Então, parabéns a V. Exª. Isso tem de ser debatido mesmo. Nós não podemos deixar que o ensino público e privado de nosso País continue nesse processo de degradação que, realmente, nos entristece. Obrigado.

            O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Papaléo Paes, e o incorporo ao nosso pronunciamento com muito prazer, porque o que nós estamos defendendo aqui são instituições. Onde fica o setor público? Se o ensino é de péssima qualidade, que se fechem as universidades, que se fechem as faculdades, mas os conselhos não têm o papel nem a competência e nem o preparo para submeter as pessoas a fazerem provas.

            Por exemplo, tenho aqui vários e-mails. Um que recebi de Hugo dos Reis. Ele me diz o seguinte:

Parabéns pela sua luta. Não há acordo com a OAB, simplesmente vamos suprimir de vez essa aberração somente para os Bacharéis em Direito.

Hugo dos Reis - 75 anos, que quer voltar a ajudar no direito aos menos abastados Estamos na torcida por esse e pelos demais PLs de sua autoria. Forte abraço.

            Projeto de Lei do Senador Gilvam Borges, que abraçou essa bandeira, essa causa, e nós, em consequência disso, apresentamos uma Emenda à Constituição, uma PEC.

            Este aqui é do João Krailing:

Senador Geovani Borges, é com muita gratidão que passo este e-mail a V. Exª.

Agradecendo seu empenho e de seu irmão licenciado, Gilvam Borges, Senador da República, porque é de Senadores como V. Exªs que nosso País precisa. De políticos bravos, inteligentes e humanos, pois neste nosso País tem milhões de pessoas que precisam trabalhar e são totalmente impedidos de trabalhar, como é o meu caso e o de minha filha. Somos os dois formados e totalmente impedidos de exercer nossa tão sonhada profissão. Acompanhando as sessões do Senado, fico feliz quando vejo algo sobre o exame da OAB.

            Então, está lido aqui o seu e-mail, Sr. João. O senhor e sua filha estão impedidos de trabalhar, e estudaram cinco anos.

            Tem um outro aqui. É o do Rone Márcio Lucchesi:

Estou lhe encaminhando este e-mail, é o mesmo que eu enviei abaixo para os ilustres membros da comissão que está avaliando o Projeto de Lei nº 186/06 [do Senador Gilvam Borges]. O meu intuito é ajudar os ilustres membros em promover a justiça social e o bem comum, propiciando aos bacharéis de Direito exercerem a sua profissão”.

            E ele manda aqui:

Bom-dia, ilustres membros do Senado Federal.

Venho, através deste, manifestar o interesse sobre o assunto do PLS nº 186/06 [de autoria do Senador Gilvam Borges].

Venho com o intuito de ajudar a milhares de cidadãos que um dia optaram por estudar Ciências Jurídicas através do curso de Direito e que, infelizmente, por alguma razão, não conseguiram passar no exame de ordem da OAB.

O que venho tentar esclarecer aos senhores e às senhoras nada mais é que um pouco do conhecimento jurídico que eu adquiri nos bancos acadêmicos e que agora me vejo na obrigação de utilizar em prol do bem comum.

Foi-me ensinado pelo ilustre professor de Direito Constitucional que a nossa Carta Maior contém normas de eficácia plena que têm aplicabilidade imediata; independem, portanto, de qualquer regulamentação posterior para sua aplicação. Todavia, podem ser modificadas, pela via de emenda constitucional. Normas de eficácia contidas que tenham aplicação imediata, integral e plena, entretanto, diferenciam-se da primeira classificação, uma vez que o Constituinte permitiu que o legislador ordinário restringisse a aplicação da norma constitucional.

E normas de eficácia limitada que, quanto da elaboração da lex mater têm apenas eficácia jurídica, ou seja, não possuem aplicabilidade na seara fática. Maria Helena Diniz denomina tais regras como normas de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

Dentre estas normas, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, verbis: [a Constituição é a Lei Maior do nosso País]:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...) nos termos seguintes:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quando o comando legal constitucional menciona “lei estabelecer, atender, definir, entre outros”, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, apenas de eficácia jurídica, dependendo de complementação, edição, de norma capaz de regulamentar amplamente e totalmente o assunto, mais precisamente, necessita-se de lei ordinária ou complementar.”

            No final, ele encerra, dizendo esperar ter dado aos nobres Senadores uma contribuição.

            É simples: art. 5º. Respeitar o acesso a todos.

            Recebo outro e-mail:

Eu me chamo Ana Carla Gregório, sou bacharela em Direito, formada recentemente (12/2009), e venho manifestar o meu apoio à PEC 01/10 [e ao Projeto de Lei nº 186, do Senador Gilvam Borges].Acredito que o bom profissional não é aquele que sempre tira as melhores notas ou que passa sempre em primeiro lugar, mas aquele que consegue por em prática, com ética, eficiência e maestria, a teoria que aprendeu.

Também faço parte dos milhares de bacharéis que não conseguiram lograr bom êxito no exame da Ordem, e mesmo antes da minha reprovação, a primeira em toda a minha vida, eu já era contra esse tipo de exame, sobretudo para bacharéis em Direito. Sou favorável a um exame que selecione, por exemplo, os profissionais da área de saúde, por uma única razão: eles estão lidando com vidas, e qualquer erro de sua parte pode até mesmo ocasionar a morte de uma pessoa, o que constitui crime previsto no Código Penal, art. 121. Mas se um advogado...”

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Não é regimental, mas é necessário aqui aparteá-lo, porque eu e Papaléo estamos aqui.

            Olha, a ciência médica, no nosso País, é um orgulho, e é bem fundamentada. O curso de Medicina são de seis anos, prevê estágios. Então, forma-se médico geral. Agora, o filtro da sociedade médica é na especialização. Para você ser um especialista hoje, ser um Papaléo, você tem que fazer residência em clínica médica. Depois de dois, três anos de clínica médica, faz a especialização em dois anos. Depois, se ele quiser se subespecializar em Ecografia, em Eletrocardiografia, naquela circulação extra-corpórea, faz mais.

            A classe médica já estuda demais, tem responsabilidade demais, e está ganhando muito pouco neste País. Uma consulta comum no SUS custa R$2,50 e a especializada chega a R$10,00. É o que eu pago ao engraxate lá no aeroporto - custa R$5,00, mas eu dou R$10,00. Mais do que a consulta médica. Então, os médicos são sacrificados.

            Um raio-x, Papaléo, eu estive agora na clínica do Dr. Pedro Otacílio com a sua esposa, Hortalina, é uma vergonha. Se fraturar um braço, um raio-x custa seis reais e fração. E ele ainda está sujeito, pela ação dos raios contínuos, a pegar uma leucemia. Então, a classe médica, a ciência médica é a que mais evolui neste País. Hoje, para cá vêm turistas russos, norte-americanos e canadenses operar no Brasil, porque é mais barato do que em euro, pelo alto padrão. Agora, os médicos especialistas levam praticamente dez anos estudando. Fazem R1, R2, R3, depois é especialista. Atentai bem: para ser especialista, para ser um cardiologista, ele tem que fazer sérios exames; anestesista também. Então, o filtro, responsavelmente, é feito pela sociedade especializada em resolutividade.

            Isso o Direito devia aprender conosco. Em Direito, todo mundo faz tudo. Que negócio é esse? Tem o Direito Agrário, o Direito Eleitoral, o Direito Civil, o Direito Trabalhista, e aí eles fariam como fazemos nas ciências médicas.

            Então eu só queria dar essa explicação. É o País que deve fazer uma pressão no Governo para não pagar a consulta. Está ouvindo, AD? AD, custa R$2,50 uma consulta clínica de um médico geral; um raio-x custa seis reais e pouco, além do filme. É isso, Papaléo. Então o País está muito a dever ao exemplo, ao estoicismo, ao espírito, ao profissionalismo responsável da classe médica.

            Desculpe, mas o Papaléo está ali e tem outra experiência.

            O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP) - Eu agradeço a intervenção oportuna de V. Exª em nosso pronunciamento, porque eu estou de pleno acordo com o que V. Exª disse. De pleno acordo, Presidente Mão Santa! Porque o que nós queremos é um tratamento igual, que as mesmas regras sejam colocadas também para os acadêmicos de Direito, de Engenharia. Que se faça estágio 1, a exemplo de residência 1; estágio 2, estágio 3.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Aliás, eu quero fazer um elogio ao irmão de V. Exª. Ele entrou com um projeto aqui, do qual eu fui relator - está ouvindo, Papaléo? -, a Lei do Senado nº 142, de 2000, que fixa o piso salarial de médico e de cirurgiões-dentistas em R$7 mil. Está aqui no jornal, eu fui relator e passou. Agora, morre lá na Câmara. Ali é a câmara de gás, mata tudo o que é de bom. Está matando os aposentados. Está ouvindo, AD? Está ouvindo, Paim? A Câmara ali é apelidada de câmara de gás. Está matando, matando os profissionais médicos. Eu pergunto: quanto ganha um juiz? Um desembargador? Um delegado? O AD está dizendo que é R$25,00. E um médico? E um dentista? Passou. Olha, eu fui o relator do projeto do seu irmão. Aí, foi para a câmara de gás, que mata tudo, os velhinhos, aposentados - a Câmara Federal.

            O Luiz Inácio foi um grande estadista, quando ele disse que era uma casa de 300 picaretas. Ô Paim, olha o telefone aí um instante. V. Exª, como um bom gaúcho, como neto dos lanceiros negros, tem lá no seu Michel Temer, seu Michel Temer deu a palavra a nós, eu fui acompanhando V. Exª, que ia botar isso em votação.

            Então, está muito feio para a Câmara. Está pior do que quando o Luiz Inácio passou, porque ele nos deu a palavra - V. Exª me levou, tinham uns seis Senadores que V. Exª liderou com outros Deputados - que ia colocar para votar. Então, V. Exª continue.

            O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP) - Eu agradeço novamente...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Parabéns ao seu irmão, porque foi ele... E aqui passou... Fui o relator na Comissão de Assuntos Sociais, o Papaléo era Presidente da Subcomissão de Saúde, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, passou pela Comissão de Economia e foi lá para a “câmara de gás”, que matou os velhinhos e está matando agora médico, dentista, tudo.

            O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP) - Quero agradecer a oportuna intervenção, novamente, de V. Exª e parabenizá-lo pela forma competente e brilhante como relatou esse projeto do Senador Gilvam Borges, que estabelece o piso mínimo do salário médico em todo o Brasil, de R$7 mil, que é justo, correto e que é um incentivo e uma motivação muito grande para esses heróis que prestam esse grande serviço à sociedade brasileira.

            Mas, meu Presidente, como V. Exª destacou com muita propriedade que o médico tem a residência, depois tem as especializações, tem a residência 1, 2, 3, os nossos eminentes bacharéis em Direito estavam estabelecidos nessa regra, porque faziam estágio supervisionado pelo Ministério, estágio supervisionado pela própria OAB.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - É uma falácia. Eles têm que dividir especialização. O sujeito não pode saber todo o Direito, como o médico não é dono de toda a Medicina. Aí, eles fariam os filtros: Direito Trabalhista, Direito Comercial, Direito Eleitoral, Direito Civil. Então, eles é que estão a dever ao País, inspirado pelo que a classe médica tem oferecido.

            O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP) - É verdade. Como um grande exemplo ao País.

            São seis, dez anos. Os nossos bacharéis em Direito passam seis, dez anos, o tempo que for necessário. Mas, quando eles saírem do setor legítimo, que são as faculdades, que eles estejam aptos a prestar serviço no mercado. Se forem competentes, estabelecem-se. Se forem incompetentes, não se estabelecem, que o próprio mercado expurga. Como um bom médico, como um mau médico, que não sobrevive. O médico tem uma relação muito íntima com o paciente, paciente e médico, relação de confiança. E vai mais pela competência que você conquista o seu paciente. O bom advogado conquista o seu cliente através do trabalho e da competência.

            Gostaria, Sr. Presidente, de registrar, neste momento - gostaria até que ficassem de pé -, antes de concluir o meu pronunciamento, que estou recebendo aqui na tribuna de honra do Senado o eminente Deputado Paulo José, do meu Estado, acompanhado da nossa Vereadora - por favor, fiquem em pé porque as câmeras vão focalizá-los - e sua comitiva aqui presente, que estão nos brindando com a sua presença, testemunhando este momento histórico.

            Por sinal, o Deputado Paulo José é um grande advogado...não sei se a filha também - é advogada também. Filha de peixinho diz que traíra não é - segundo o Senador Gilvam Borges. Bem-vindos e obrigado pela presença.

            Dando continuidade, Sr. Presidente, a Ana Carla Grigorio disse:

E gostaria de registrar a minha indignação com relação à procura de empregos: em todos os lugares que vou em busca de empregos, as pessoas não me contratam simplesmente porque me acham qualificada demais para ocupar certos cargos, e para exercer alguma coisa na minha área eu não posso simplesmente porque não possuo a carteira da OAB para advogar ou não tenho qualificação suficiente para dar aulas, que por sinal, há muitos anos sou professora”.

Ah eu gostaria de sugerir que seja feito um grande abaixo-assinado entre todos os bacharéis de Direito em favor dessa PEC [PEC nº 01, de 2010]”.

            Vamos lutar também pelo Projeto de Lei nº 186, do Senador Gilvam Borges.

            Do nosso amigo Antonio Xisto, outro e-mail

Gostaria de cumprimentá-lo pelo lúcido e criterioso pronunciamento de hoje. É de políticos como V. Exª que o Brasil precisa: alguém que sabe defender os interesses daqueles que o elegeram.

Parabéns! Gostaria de ouvi-lo/vê-lo mais vezes ocupando a tribuna, no lugar daqueles que, bem sabemos [...] 

Antonio Xisto Arruda.

            Está aqui seu e-mail lido na tribuna do Senado.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - O Senador Augusto Botelho quer dar um aparte sobre a especialização médica e o direito ao exercício da Medicina.

            O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP) - Com o maior prazer.

            Fui aparteado pelo médico Papaléo Paes, lá do meu querido Estado do Amapá; fui aparteado por V. Exª com uma intervenção brilhante aqui no nosso pronunciamento, Senador Mão Santa, lá do Estado do Piauí, que brevemente estará indo ao Amapá - e o Deputado Paulo José já está convocado para fazer parte do comitê de recepção a V. Exª -; e, agora, pelo médico e colega lá do Estado de Roraima, Senador Augusto Botelho. Ouço com muito prazer V. Exª

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador Borges, eu vim ouvindo o seu discurso durante o trajeto para chegar aqui e, como médico, como todos os outros que me antecederam, eu gostaria da dar a minha opinião. Não porque sou médico, porque o médico realmente leva mais anos para entrar em atividade e passa por vários degraus, mas eu acho realmente que V. Exª tem razão no seguinte: que deve ser feito o curso, a prova de proficiência, mas cada organização dessas profissões deveria decidir por elas. O de veterinária, por exemplo, fez um trabalho de dois ou três anos antes de entrar com o projeto aqui, do qual o Senador Mão Santa foi relator, para o exame de proficiência na Medicina Veterinária - já está na Câmara, eles concordaram em fazer isso. Eu acho que na nossa área da medicina, da odontologia talvez não vá caber. Sei que esse exame da Ordem dos Advogados é meio rígido, meio pesado e tudo, mas eu também discordo de V. Exª quando diz que deve ser fechada a faculdade. Nós não podemos fechar nenhuma faculdade neste País. Nós temos que pegar a faculdade que está com qualidade ruim, inadequada e criar meios para que ela entre numa qualidade boa. Porque V. Exª é de um Estado igual ao meu, pequeno, mas há lugares onde só tem aquela faculdade. Nós não podemos fechar a única que tem mesmo sendo ruim. Temos que lutar para que ela melhore, criar meios para que ela fique mais eficiente e consiga transmitir o conhecimento - muitas são privadas, mas, mesmo sendo privadas, temos que criar meios para exigir que elas melhorem a qualidade. Porque é ruim. Mas, sem nenhuma faculdade, é muito ruim. V. Exª sabe disso porque deve ter passado pelas mesmas dificuldades que eu, que tive de sair da minha cidade quando tinha 14 anos por só havia até o ginásio. Tive de afastar-me da minha família para poder estudar fora. Tenho certeza de que V. Exª está defendendo um ponto de vista que eu respeito. Discordo no sentido de que se queira impor o exame de proficiência. Acho que cada conselho, cada organização de profissionais deveria decidir individualmente por ele.

            O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Augusto Botelho, brilhante Senador lá do Estado de Roraima. Quero apenas acrescentar a V. Exª que talvez tenha sido força de expressão, mas a intenção não é fechar. A intenção é corrigir as faculdades com deficiência que não estejam aptas e preparadas para colocar qualquer profissional no mercado, não só de Direito, de Medicina também.

            Quero dizer a V. Exª que fui o autor da lei que criou o a universidade federal do meu Estado. Na época, eu era Deputado Federal. Também estudei fora, como V. Exª e o Deputado Paulo José, lá no Estado do Pará. Acho que a Vereadora também. Não tínhamos nenhuma faculdade no meu Estado. Hoje, temos a federal, a estadual e particulares. Quero dizer a V. Exª que a posição de V. Exª é bem-vinda ao nosso pronunciamento. O que estou discutindo é que os direitos são iguais para todos. Isso é constitucional. Os conselhos não têm o papel de avaliar a capacidade de ninguém. Tanto é que as provas não estão conseguindo chegar ao seu final. Existem fraudes porque há falta de preparo. Não há segurança. E volto a concordar com V. Exª nas brilhantes colocações que fez nesse momento. Sou a favor de que se fiscalizem e que se deem condições a faculdades e universidades para exercerem seu verdadeiro papel para que a sociedade confie plenamente naqueles profissionais de qualquer área - de engenharia, de medicina, de direito - que sejam colocados no mercado brasileiro. Aí concordo com V. Exª. Mas, com muita honra, acolho seu aparte no meu pronunciamento.

            Sr. Presidente, vou aproveitar o tempo que V. Exª está me dando. Avise-me porque também não quero abusar da paciência dos colegas que estão aí. Mas o assunto é tão palpitante, essa bandeira que o Senador Gilvam Borges abraçou, e que eu abracei também nessa emenda constitucional. Assim, vou dar continuidade à leitura dos e-mails que chegam, e são milhares. De cem e-mails que chegam, um é contra ou é meio contra ou é meio termo ou concorda em parte. Este aqui é do José Verçosa.

Prezado Senador, gostaria de parabenizar pela defesa dos bacharéis de Direito qual o Parlamentar pronunciou na vez passada. Tenho 63 anos e vim a me formar depois de aposentado e ainda não posso trabalhar por não ter prestado o exame da ordem; estou até inadimplente no programa Fies. Acho que esse exame não avalia a capacidade do profissional e sim o mercado. Tenho a impressão que a OAB não quer ficar sem o dinheiro de cada exame, que é uma fábula.

            Não quero entrar nesse mérito. Eu acho a OAB uma instituição muito séria e que presta grandes serviços para a sociedade. Mas ela não foi criada com este objetivo de ministrar prova para saber quem deve ou não entrar no mercado de trabalho.

            O Antonio Vinícius de Oliveira também me passou um e-mail: “Caro Senador Geovani Borges, permita-me chamá-lo assim, pois tenho o prazer de ouvi-lo pela TV Senado e me sinto próximo a V. Exª.”

            O engraçado é que ele tem OAB, está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia.

Segue:

Em razão dos questionamentos da prova da OAB, deixo abaixo uma singela ideia de mudança. Vamos usar de mudanças para a extinção da prova que a OAB relata ser viável. Desta maneira, acredito que deve ser mudada rapidamente, pois discordo totalmente. Senão vejamos.

Um juiz logo aprovado em concurso público passa por um período probatório, onde o mesmo será ‘analisado’ de forma que, se cometer atos em desacordo com sua função, o mesmo ainda não estará protegido por sua estabilidade, etc.

O bacharel em Direito pode, por analogia, ter também o estágio probatório, onde o mesmo seria visto e direcionado e, por assim dizer, protegido pela Ordem dos Advogados do Brasil - esse, sim, é o seu papel.

Bem, o bacharel em Direito, depois de cumpridos todos os seus deveres acadêmicos, deverá passar dois anos em estagio probatório, tendo a obrigação de encaminhar à OAB suas peças, pareceres, homologações para que os avalie. No entanto, esse bacharel deve ser fiscalizado e limitado em valores por causas anualmente protocoladas. Ou seja, em um ano, ele só poderá ajuizar ações que, somadas, não poderão ser superior a um valor estabelecido pela OAB.

Depois desses dois anos, ele estará livre de fiscalização, ou seja, podendo atuar não só em juizados, mas em todas as instâncias, não precisando de provas que não deixam ninguém apto ao exercício da advocacia.

Relato e ratifico que a função da OAB não é barrar nenhum aluno que tenha a vontade de praticar seus sonhos e seus ideais. Aí, sim, a OAB vai fazer o seu papel!

Desculpe pela simplicidade desta texto.

Antônio Vinícius de Oliveira, OAB/Bahia - 2516-e.

            Está aí Antônio, é isso. São estágios supervisionados. Acho que ocorre assim.

            Aí, vem outro aqui.

Toda força e tal. Sendo assim, me proponho a lhe apoiar dessa forma contra essa PEC. Vejo muitos advogados que não sabem nada e têm a OAB que conseguiram um tempo atrás. Eu, infelizmente, estou nesse verdadeiro inferno que é essa prova.

É o inferno ou o céu, eu não sei. Ou o purgatório.

De Etevaldo Sinésio Campos, de Pernambuco:

Parabenizo-o pelo projeto de debate sobre o fim do exame da OAB. Concluí o curso de direito em julho de 2009, assim como milhares de candidatos. Prestei o Exame da Ordem de 2009 que resultou em uma verdadeira - com sua permissão -, esculhambação do Exame da Ordem. O Exame de 2009.3 teve a segunda fase anulada por fraude... É um absurdo o que se faz, neste País, com os bacharéis em direito. Filio-me à sua opinião de que os cursos deficientes sejam revistos ou até fechados pelo MEC [com o que o Augusto Botelho não concorda].

O mercado, por si só, excluirá os profissionais desqualificados.

Parabéns pela luta empreendida a respeito.

Atenciosamente, Etevaldo Sinésio de Campos, Panelas/Pernambuco.

            É o Brasil todo se movimentando.

            Eu vou concluir, porque, se eu for ler todos esses e-mails... Eu peço desculpas. Recebi do Dutra, do Carlos Roberto Marceu, do Cláudio José, que enumera aqui uma série de dez motivos para o fim do Exame. Interessante.

            Muito obrigado ao Allan Cruz também, lá de Curitiba, Paraná. Ao Alexandre Carmo. Muito bem, Alexandre! Obrigado aí pelo apoio. Você deixou os telefones. “Não sou advogado. Você diz isso, mas acho isso uma incoerência por parte da OAB, caso consiga avançar nesta PEC. Desde já, lhe dou os parabéns.

            O Antonio Carlos Sodré Dias: “A OAB, vergonhosamente, não se manifesta pela suspeita de fraude ocorrida no último exame”.

            Muito bem, José S. Lima! Ele manda aqui uma série de sugestões. Fica muito longo. Eu não tenho como abusar da generosidade do Presidente, por nos proporcionar este tempo.

            Luiz A. Esposito:

Hoje, estou com 53 anos, fui dispensado recentemente de onde trabalhava e não posso exercer a profissão de advogado, pois não tenho a carteira da OAB. Ou seja, gastei R$70 mil, e estudei anos a fio, noites, anos, gastei todas as minhas economias, e o meu diploma não serve para nada... Estou excluído... Há, urgentemente, que haver uma alternativa.

            São tantas as injustiças por causa de um privilégio! Que é somente para o Conselho da OAB, que não é o papel ela. Ela atem um papel muito mais relevante. É uma instituição séria e respeitável neste País.

            De São Gabriel, Rio Grande do Sul, Estado de V. Exª, Paulo Paim. Francisco Laurindo Garcia da Paixão.

            V. Exª, inclusive, deu apoiamento à nossa emenda, mas não significa dizer que vai votar a favor ou contra. Apoiamento para eu ter o direito de estar nesta tribuna defendendo a PEC. Obrigado a V. Exª.

            Leonardo Bruno Cardoso também sobre fim do exame da Ordem. Muito obrigado.

            Luiz Felipe dos Santos Nunes Ferreira, muito bem.

            Marcos Cruz, que, por sinal, mandou aqui: “Falso exame da ordem”, muito longo, mas muito profundo. Marcos Cruz, muito obrigado pelo e-mail. Li-o com muita atenção.

            Clamor aos bachareis de Direito, anexo.

            Marizete Bagatelli. “Por favor leiam, reflitam e sejam agentes de mudança em favor da cidadania, respeito ao livre exercício da profissão, dignidade da pessoa humana, entre outros princípios consagrados pela nossa Constituição Federal.”

            Está aqui.

            Tem outro. Texto escrito a partir de pesquisa; colega Reinaldo Arantes, Bacharel em Direito, Presidente Prudente, São Paulo. “Exame da Ordem. É preciso urgentemente acabar com a escravatura ilegal, uma violação explícita da Constituição”.

            Muito obrigado pela contribuição.

            Infelizmente, o tempo está exíguo.

            Quero agradecer, pois veio de Cuiabá. Marizete, muito obrigada por mais essa contribuição.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço a generosidade de V. Exª por eu ter ocupado 52 minutos nesta tribuna, neste dia histórico para a nossa vida pública, na qualidade de Senador da República, mandando um abraço, um parabéns e um muito obrigado ao Senador Gilvam Borges, que iniciou essa luta, através do Projeto de Lei nº 186, que tramita nesta Casa.

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