O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, quero agradecer V. Exª, como sempre muito generoso comigo. Agradeço a Senadora Lúcia Vânia, próxima Senadora inscrita, que cedeu o seu tempo para que eu, aqui, falasse. Agradeço ao Senador Alvaro Dias, que também tinha a oportunidade de falar primeiro. Era uma prerrogativa dele falar antes de mim. Agradeço a S. Exª.

            Quero dizer que venho a esta tribuna para pedir a esta Casa que possamos ter uma apreciação mais célere, uma apreciação mais rápida dos projetos de lei dos Srs. e das Srªs Parlamentares.

            Na verdade, Sr. Presidente, o exemplo que eu vou dar aqui não é um exemplo isolado. Eu até gostaria que fosse, mas, infelizmente, não é um exemplo isolado.

            Pelo contrário, o que nós vemos são os projetos, muitas vezes, tendo uma tramitação a mais arrastada possível, a despeito de termos agora, nas Comissões, decisões terminativas sobre os projetos, sobre vários projetos.

            O exemplo que trago hoje é o exemplo de um projeto de lei de minha autoria, que iniciou sua tramitação como Projeto de Lei do Senado nº 359. Essa proposição visa a regulamentar uma realidade que, aparentemente, insistimos em ignorar, por inação, por omissão mesmo. Trata-se da situação dos bingos, disseminados por todo o País - de forma improvisada ou não - ao inteiro arrepio da lei, bingos que se alinham junto com outros jogos de azar e são caracterizados como “contravenções relativas à polícia de costumes”. Pelo menos, é o que dita a denominada Lei das Contravenções Penais.

            O contraponto que eu quero fazer, nesta Casa, é que enquanto um projeto como esse - que, inclusive, surgiu de uma discussão numa CPI formada nesta Casa, que funcionou nesta Casa - tem essa destinação melancólica, sob o ponto de vista da tramitação parlamentar, uma outra propositura tramita na Câmara dos Deputados, tendo uma prioridade quase que absoluta.

            O Jornal da Câmara aqui está:

            “Comissão geral discute hoje proposta de legalização de bingos e caça-níqueis.

            Além dos deputados, participarão do debate no plenário da Câmara representantes de associações do setor, do Executivo, do Judiciário e da área financeira.”

            Portanto, enquanto o Senado faz vista grossa e não toma providências para que um projeto como esse tramite, a Câmara confere essa prioridade, confere essa importância a um projeto semelhante.

            Fiz essa observação antes de iniciar a defesa deste meu projeto para que não pesem sobre ele determinados preconceitos, visões apressadas, uma vez que quase sete décadas são regidas por norma que brotou durante a ditadura do Estado Novo, por meio de decreto-lei. Contudo, sem margem a dúvidas, essa norma é desrespeitada e transgredida cotidianamente, em todos os quadrantes do País.

            Sr. Presidente, a mera proibição dos bingos tem, simplesmente, alimentado a clandestinidade, com todas as deletérias decorrências que essa situação enseja e faz prosperar.

            Os empregos tornam-se subempregos, não há tributos a recolher e o crime tende a buscar associação com tudo aquilo que não opera dentro dos parâmetro legais. É um quadro, portanto, verdadeiramente negativo que se tem com a ausência de regulação dos bingos no Brasil.

            E tenho a grande satisfação de conceder um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Garibaldi, quero cumprimentar V. Exª pela coragem de abordar esse tema, porque há um verdadeiro pavor de se falar em regularizar bingo no Brasil. E V. Exª diz muito bem: só alimenta a clandestinidade. O Presidente Lula mandou uma proposta para regulamentar. Como houve aquele escândalo do Waldomiro, ele retirou e nunca mais cuidou disso. V. Exª tem um projeto e eu também tenho um projeto no sentido de regulamentar os bingos. E eu inclusive, até para ir devagar, propus que se regulamentasse na Amazônia e no Pantanal, como uma forma de atrair turistas para lá e, portanto, acabar com essa argumentação de que alimenta, digamos, o vício do jogo, como se isso acabasse. Mas quero dizer que realmente é preciso que tenhamos coragem. Os brasileiros saem para jogar na Argentina, no Uruguai, na Venezuela, enfim, em todos os países que fazem limite conosco e até nos Estados Unidos, e nós não podemos ter bingo. É um negócio muito incompreensível. A regulamentação de maneira clara e legal é muito importante. E queria aproveitar o pronunciamento de V. Exª, com a sua permissão, para registrar a presença na tribuna de honra do Senado do Presidente da Assembleia Legislativa do meu Estado de Roraima; do Vereador Pelé, que é da Câmara de Vereadores da capital, Boa Vista, que ouvem também, atentamente, o pronunciamento de V. Exª.

            O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sinto-me muito honrado em poder também cumprimentar os conterrâneos de V. Exª, que têm responsabilidade política no Estado de Roraima, como V. Exª assinalou, o Presidente da Assembleia, Vereadores e outras autoridades. De modo que, sintam-se em casa e saibam que o Senador Mozarildo Cavalcanti é um dos Parlamentares mais estimados desta Casa, um homem de uma grande competência política e que já teve o julgamento do seu mandato feito pela população de Roraima, que lhe deu o mandato até 2014, enquanto que eu estou aqui ainda querendo ver se me dão um mandato popular, porque acredito que vou ter a mesma sorte do Senador Mozarildo Cavalcanti. Não tenho a mesma competência, mas pode ser que tenha a mesma sorte.

            Sr. Presidente, agradecendo ao Senador Mozarildo, continuo na mesma linha de raciocínio.

            E quero ser breve, porque o Senador Alvaro Dias me deu a oportunidade de falar primeiro, mas ele está querendo falar, e eu sei que toda fala de Alvaro Dias merece toda consideração.

            Os benefícios que advirão da legalização dos bingos são por demais notórios, a começar pela arrecadação por parte da Fazenda Pública de volume considerável de recursos, que deverão destinar-se a fundos e programas de natureza social. Não creio, assim, que seja necessário voltar a enfatizar essas vantagens. V. Exªs, com lucidez e luz própria, certamente já terão refletido sobre a matéria.

            Entretanto, o ponto que me parece mais importante - e que me permito aqui destacar - diz respeito à clara retomada da capacidade de fiscalização e combate à criminalidade pelo Estado, que ganha controle com a atividade do jogo lançada à superfície, trazida à visibilidade pública e ao controle social, com regras estritamente enunciadas em lei.

            Ironicamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o argumento que mais se levanta contra a legalização dos bingos é a sua associação, que tentam fazer, com o crime, a lavagem de dinheiro, etc.

            Isso tudo nós temos condições de provar que se trata de uma irretocável falácia. Não é preciso ser nenhum especialista em criminologia, em estudo de sociologia do direito para constatar que em situações desse tipo a condenação retórica, as episódicas batidas policiais ou mesmo a mais dura repressão tendem a mostrar-se, ao longo do tempo, absolutamente inócuas. É a fixação das balizas da legalidade que permite o acompanhamento e o controle de qualquer atividade, inclusive a fiscalização interpares, na saudável ocorrência da livre competição.

            Nessa equivocada linha de manter o bingo no rol das contravenções penais e proibi-lo, o Estado desperdiça recursos humanos e materiais na perseguição de objetivo que não será atingido. Ademais, é importante salientar que faz parte do elenco das liberdades individuais a decisão personalíssima de cada cidadão acerca do uso que deve fazer de seus próprios recursos. Toda sociedade livre como a brasileira, formada por homens e mulheres livres, repele tamanha intromissão e tão descabida tutela estatal.

            O que se deve defender e assegurar, na regulamentação de jogos como o bingo, é um modelo eficiente de fiscalização, um modelo que não se deixe corromper e que possa atuar com vigor. Exatamente o que preveem o Projeto de Lei do Senado nº 359 e, acredito, claro, o do Senador Mozarildo Cavalcanti, ao fixarem que a fiscalização será feita por órgão designado pelo Poder Executivo Estadual e pelo Ministério Público Estadual.

            Concedam-me, por gentileza, apenas mais alguns minutos para que, rapidamente, enuncie as principais linhas da proposição legislativa que legaliza o bingo no Brasil.

            O jogo do bingo será explorado como modalidade de serviço público dos Estados e do Distrito Federal. O órgão designado pelo Poder Executivo Estadual poderá explorá-lo diretamente ou autorizar sociedades empresariais.

            Somente se admitirá a exploração do jogo de bingo convencional e do bingo eletrônico, sendo que este só poderá funcionar nos mesmos ambientes em que for explorado o bingo convencional. Fica proibida, dessa forma, a exploração do bingo eletrônico em outros estabelecimentos, como bares, comércio em geral e padarias.

            Outro aspecto importante é que todo o funcionamento na casa de bingo será acompanhado em tempo real pelos órgãos de controle e pela Receita Federal, Estadual e Municipal. Todo cidadão que adentrar numa casa de bingo será identificado pelo seu CPF ou passaporte, e os impostos devidos serão cobrados de forma instantânea. Além disso, o Poder Público saberá quem gastou e ganhou dinheiro nas casas de bingo, bem como o montante exato.

            No que diz respeito aos sorteios e com o objetivo de garantir lisura nos procedimentos e regularidade na prestação de contas, a sociedade empresária interessada deverá contratar empresa especializada para a realização de auditoria permanente. Serão exigidos relatórios e pareceres mensais, diretamente vinculados à realização dos sorteios e à prestação de contas da sociedade empresária autorizada.

            Outro ponto importante é a destinação dos recursos arrecadados com o bingo. Aqui se procura o equilíbrio entre premiação, remuneração da sociedade empresária com a exploração da atividade e com os repasses com fins sociais. Esses repasses estarão concentrados na construção e manutenção de presídios e no aparelhamento dos órgãos de segurança pública estaduais em todo o Brasil, em recorrente estado de precariedade.

            Portanto, em vez de propiciar o aumento da violência, o jogo do bingo gerará recursos, para permitir uma atuação mais eficaz do Estado no combate ao crime.

            Por fim, o descumprimento das obrigações constituirá inflação administrativa, sujeitando os transgressores à advertência, à multa, à apreensão de equipamentos, à suspensão temporária de funcionamento e à cassação da autorização. O projeto prevê inflações penais, atribuindo-lhes penas mais severas do que as previstas na legislação vigente, que tipifica a exploração dos jogos de azar como contravenção penal.

            Como se pode perceber, esse é um projeto que contempla as diversas facetas e implicações da legalização do jogo do bingo no Brasil e que, sobretudo, afasta da marginalidade uma atividade que emprega, que empolga e que entretém milhões de brasileiros honestos e trabalhadores.

            A Câmara dos Deputados está discutindo o tema, como já mostrei aqui, tendo, inclusive, levado o assunto para uma comissão geral, para ouvir representantes de associações do setor, do Judiciário e da área financeira.

            O substitutivo do Projeto de Lei nº 270, de 2003, aprovado na Comissão de Justiça da Câmara, tem muitas similaridades com a proposição que apresentei e deve ter com a proposta do Senador Mozarildo. Apenas tenho ressalvas quanto à liberação do bingo eventual e das máquinas de bingo fora das casas de bingo.

            Os bingos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conformam um fato consumado em nosso País. Creio que regularizá-los é um imperativo. Portanto, fica aqui o meu apelo. O meu projeto está na Comissão de Justiça. O projeto do Senador Mozarildo deve estar também na Comissão de Justiça, enquanto a Câmara, com seu projeto - com o projeto de um de seus integrantes -, já o levou para o Plenário, para um grande debate.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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