O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Senador Mão Santa, que engrandece este Senado como Senador atuante, culto, brilhante. V. Exª precisa ir ao Amapá, para poder consolidar a sua candidatura à Presidência ou à Vice-Presidência da República. O convite está formulado.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os antigos Territórios federais do Amapá e de Roraima foram elevados à condição de Estados pela Constituição Federal de 1988, da qual tive a honra de ser Constituinte. Dez anos mais tarde, quando da discussão e aprovação da Emenda Constitucional nº 19, da reforma administrativa, o Congresso Nacional cuidou de disciplinar a situação dos servidores públicos dos ex-Territórios. Assim, o art. 31 da mencionada emenda constitucional estabeleceu que:

            Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

            Esse dispositivo inserido no bojo da reforma administrativa de 1998 constitui, evidentemente, medida justa e acertada. Com sua aprovação, os Senadores e Deputados Federais não apenas asseguraram um tratamento justo a uma parcela muito significativa dos servidores públicos do Estado do Amapá e de Roraima, como também garantiram um importante alívio para os cofres públicos das duas Unidades da Federação. Desse modo, viabilizaram que o Poder Público estadual direcionasse um maior volume de recursos ao atendimento das muitas necessidades das sofridas populações amapaense e roraimense.

            Encontrada essa solução para os servidores públicos do Amapá e de Roraima, era natural que o Estado de Rondônia e os servidores desse, que também é um ex-Território federal, buscassem isonomia de tratamento, demandando também serem transferidos para quadro da União.

            Atenta a esse clamor, a ilustre Senadora Fátima Cleide, secundada por muitos outros Srs. Senadores, apresentou em 2003 a proposta de emenda à Constituição que tomou o número 87 dispondo sobre o quadro de servidores civis e militares daquela unidade federativa. Aperfeiçoada nesta Casa e também na egrégia Câmara dos Deputados, a iniciativa da Senadora Fátima Cleide acabou por se transformar na Emenda Constitucional nº 60, promulgada no último dia 11 de novembro.

            A aprovação dessa emenda ao texto constitucional representou indiscutivelmente uma vitória maiúscula do povo rondoniense. Com ela, a situação jurídica dos servidores que prestaram serviço ao então território federal ficou disciplinada de forma bastante adequada.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como já mencionei, a iniciativa de oferecimento da PEC que veio a se transformar na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, ocorreu em grande medida sob a argumentação de que se impunha conceder ao Estado de Rondônia isonomia de tratamento em relação aos Estados do Amapá e de Roraima.

            Haja vista que a situação dos servidores públicos rondonienses era em tudo similar à dos outros dois Estados, a qual fora equacionada mediante o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, foi também sob esse argumento que a iniciativa encontrou amplo apoiamento em ambas as Casas do Congresso Nacional e acabou convertida em norma legal de hierarquia constitucional.

            Ocorre, contudo, que a Emenda Constitucional nº 60 acabou por contemplar uma redação aperfeiçoada em comparação com o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19. Senão vejamos. A Emenda Constitucional nº 60, de 2009, estabeleceu, corretamente, que: os servidores

Admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

            Já o citado art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, apenas concedeu esse direito dos servidores aos servidores dos ex-Territórios federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções, prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados.

            Como se pode ver, não restaram abrigados pelo dispositivo da norma recém-transcrita os servidores que foram admitidos no serviço público do Amapá e de Roraima no período entre a criação dos novos Estados pela Constituição de 5 de outubro de 1988 e a sua efetiva instalação, com a posse dos primeiros Governadores eleitos, em 1º de janeiro de 1991.

            Ora, se foi o reclamo de isonomia com a situação de que desfrutávamos os Estados do Amapá e de Roraima que justificou a aprovação da Emenda Constitucional nº 60, em benefício do Estado de Rondônia, o mesmo argumento tem de servir, agora, para que procedamos à necessária correção no texto da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, de forma a não prejudicar os Estados do Amapá e de Roraima e a assegurar os direitos do seu povo. Não faz qualquer sentido que permaneçam no limbo os servidores admitidos nos dois Estados no período entre a sua criação e a sua efetiva instalação.

            É por isso, Sr. Presidente, que apresentei à Casa, na semana passada, com o apoio de mais de 26 Srs. Senadores e Srªs Senadoras, a Proposta de Emenda à Constituição que tomou o número 4, de 2010, dispondo sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios federais do Amapá e de Roraima.

            Conforme a iniciativa de minha autoria, o caput do artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União; e, ainda, mediante opção, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente nos quadros dos Estados do Amapá e de Roraima até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 1º de janeiro de 1991, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

            Portanto, aprovada essa PEC, ficará bem definida também a situação dos servidores admitidos no período entre a criação dos Estados do Amapá e de Roraima e a sua efetiva instalação, garantida perfeita isonomia com a situação assegurada ao Estado de Rondônia pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a proposta de emenda à Constituição que submeti à consideração deste Plenário na semana passada busca introduzir uma pequena correção no texto da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com base num princípio basilar do sistema federativo, que é a igualdade de direitos entre os Estados que compõem a Federação. Por ser medida de cristalina justiça aos Estados do Amapá e de Roraima, estou seguro de que contarei com o apoio de todos os meus eminentes Pares nesta Casa.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Agradeço a bondade de V. Exª em me proporcionar o tempo necessário para concluir meu pronunciamento, Senador Mão Santa.

            Muito obrigado.

Modelo1 5/7/246:35