O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela Liderança. Sem a revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, subo a esta tribuna para falar, mais uma vez, sobre a PEC da Transposição. Só que não é da transposição do São Francisco, como me perguntava ainda há pouco o Senador Heráclito Fortes, a quem agradeço por ter permutado comigo para que eu pudesse falar agora. É a PEC da Transposição dos Servidores do ex-Território de Rondônia, assim como os dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá, que já tiveram esse benefício há quase vinte anos. E Rondônia foi ficando prejudicada porque é um Estado mais antigo, foi emancipado antes de Roraima e do Amapá, mas não teve até hoje o mesmo benefício que esses dois outros ex-Territórios tiveram.

            Então, a Emenda Constitucional nº 60, aprovada pelas duas Casas, em dois turnos aqui no Senado, em dois turnos na Câmara, tendo depois, voltado para o Senado, porque houve modificações. Fui o Relator no Senado Federal; fiz um relatório rápido de consenso com os sindicatos e a bancada federal, e o aprovamos, em última instância, no Senado Federal. E a emenda foi promulgada pelas duas Casas, pelo Presidente Michel Temer e pelo Presidente José Sarney, ainda no final do ano passado. Aí, o Executivo ficou de fazer a regulamentação, porque toda emenda constitucional precisa ser regulamentada, e isso já se arrasta há mais ou menos cinco meses.

            E qual foi a minha preocupação para tentar mudar o rumo dessa regulamentação? Se viesse em forma de projeto de lei - e não está pronta nem a minuta dessa proposta -, iria, primeiro, para a Câmara dos Deputados, passaria nas Comissões e no Plenário. Iria demorar, no mínimo, no mínimo, dois, três meses na Câmara dos Deputados. Isso no mínimo, podendo nem sair antes do calendário eleitoral, quando irá se esvaziar o Congresso, e só Deus sabe se a matéria seria votada neste ano.

            Então, resolvi conversar com o Líder do Governo no Senado, o Senador Romero Jucá, que está relatando a Medida Provisória nº 472, que trata de assuntos nacionais. Aventei a possibilidade de incluir no texto dessa medida provisória uma emenda de relatoria - porque não cabe mais emenda, o que seria lá Câmara - com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 60, que trata da transposição dos servidores de Rondônia para os quadros da União. Isso foi aceito pelo Líder Jucá.

            Já tivemos uma reunião ontem, aqui na Liderança do PMDB, para a qual convidamos toda a bancada federal de Rondônia, os três Senadores e os oito Deputados Federais, e também todas as representações sindicais do Estado de Rondônia. E assim ficou acertado. Ainda ontem à noite foi marcada uma audiência com o Secretário Nacional de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Dr. Duvanier, em que ficamos até 11 horas da noite, trabalhando no texto de consenso para ser inserido nessa medida provisória.

            Ficou mais ou menos acertado, ainda ficaram pequenos ajustes para serem feitos até semana que vem. E eu espero que, até sexta-feira da próxima semana, o Senador Jucá já tenha esse texto de consenso para inserir na Medida Provisória nº 472.

            Então, eu queria aqui dar este depoimento, principalmente para comunicar ao meu Estado de Rondônia, aos servidores, que são mais de 23 mil - os servidores do quadro do Estado, de alguns Municípios criados antes de 1981, dos poderes do Estado, do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo. Também estamos trabalhando para colocar as empresas estatais de saneamento e de energia elétrica e o ex-banco do Estado, ainda porque lá no Estado de Roraima essas empresas foram inseridas na transposição, e, em Rondônia, estavam ficando de fora.

            Estamos trabalhando, num esforço muito grande, um esforço concentrado mesmo, para resolver esse problema antes do mês de junho, porque entendemos que, se chegar o mês de junho sem se aprovar essa regulamentação, dificilmente ela sairá este ano.

            Acho que Rondônia já esperou demais, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Rondônia já esperou demais. Eu fui governador do Estado e não tive esse privilégio, que eu já deveria ter tido naquela época, de 1994 a 1999.

            Vários outros Governadores de Rondônia também poderiam ter tido esse benefício e não tiveram. Enfrentamos sérios problemas. Hoje, Rondônia vive, na verdade, um bom momento, mas esta justiça, embora tardia, mas que chega em boa hora, vai ajudar ainda mais o desenvolvimento de um Estado que foi muito importante e continua sendo muito importante para o País. No passado, foi importante porque foram chamadas, de vários Estados do Brasil, pessoas para serem assentadas nas terras de Rondônia, como uma espécie de amortecedor de tensão social dos grandes centros urbanos do Brasil, isso na década de 60, 70 e 80.

            Agora, mais uma vez, Rondônia beneficia o Brasil na geração de energia elétrica, construindo lá duas grandes usinas, de Santo Antônio e Jirau, que vão gerar quase sete mil megawatts de energia para sustentar o crescimento do País, porque o grosso dessa energia será escoado para São Paulo, de onde, lá de Araraquara, de uma grande subestação, vai ser distribuído para o resto do Brasil. De forma que Rondônia, repito, foi e continua sendo muito importante para o desenvolvimento do nosso País.

            Então, quero fazer aqui um apelo ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil: para que a gente resolva o mais rápido possível esse problema. Mas, já acordado com a Liderança do Governo aqui no Senado, creio que não vamos ter dificuldade de aprovar, até porque é matéria de consenso, que já foi votada aqui no Senado, que já foi votada na Câmara e seria, apenas agora, a regulamentação. Então, inserindo nessa Medida Provisória 472, creio que não vá haver problema nem no Senado, nem na Câmara dos Deputados, e Rondônia terá esse benefício que, repito, embora tardio, chega ainda em boa hora.

            Era esse comunicado que eu queria fazer, Sr. Presidente, deixando a par a população do meu Estado, o Estado de Rondônia e, em especial, os servidores, que esperam ansiosamente para que isso seja resolvido, porque o sofrimento já foi muito grande.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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