O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srs. Senadores, Srªs. Senadoras, senhores e senhoras telespectadoras da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, um dos papéis, talvez o mais importante do Parlamentar, é defender o seu Estado, a sua região, o seu país. Isso é feito de várias formas: apresentando projetos, defendendo a ida de recursos, denunciando, fiscalizando. Mas esse papel de fiscalizar, realmente, tem estado bastante tolhido o Parlamento brasileiro, porque as CPIs, quando conseguem ser abertas, são sufocadas. Aqui o exemplo do Senador Heráclito Fortes, que é Presidente da CPI das ONGs. Quando abrem, não conseguem apurar.

            A CPI da Petrobras abriu e fechou sem apurar nada.

            Eu tenho procurado fazer um trabalho, Sr. Presidente, dirigindo-me aos órgãos responsáveis pela fiscalização, o Tribunal de Contas da União, CGU, Ministério Público, seja federal ou estadual, dependendo do caso.

            Recentemente, Senador Mão Santa, eu recebi, primeiro, uma denúncia de alguns cidadãos e cidadãs de Roraima a respeito de licitações feitas com recursos de empréstimo do BNDES para fazer obras que já estavam feitas pelo Governo do meu Estado.

            O jornal Folha de Boa Vista, no dia 8 de fevereiro, publicou esta matéria: “TCE suspende licitações do Estado por suspeita de irregularidades”. Eu peguei essa matéria, Senador Geraldo Mesquita, e a encaminhei ao Procurador-Geral da República no dia 8 de fevereiro de 2010. O Procurador-Geral da República a encaminhou para o Procurador da República em Roraima. Eu recebi, no dia 8 de abril, correspondência do Procurador da República Claytton Ricardo de Jesus Santos, o que demonstra, portanto, que o Ministério Público Federal está atento - e é dever dele estar -, comunicando-me o seguinte:

Comunico a V. Exª a instauração do Procedimento Preparatório supracitado [cita o número do procedimento], em trâmite nesta Procuradoria da República, sob a seguinte rubrica: “Estado de Roraima. Empréstimo de 114 milhões junto ao BNDES. Revitalização das linhas de transmissão de energia elétrica (trecho Boa Vista - Caracaraí) e da Hidrelétrica Jatapu. Irregularidades nos editais [...]”, em atenção ao Ofício [...] encaminhado pelo

Procurador-Geral da República.

            Então, Senador Geraldo Mesquita, Senador Mão Santa, Senador Heráclito, vejam que, de fato, pelo menos esse papel de fiscalizar eu estou exercendo. E tive uma resposta rápida da Procuradoria-Geral da República e do Procurador da República em Roraima.

            Pois bem. Porque o Tribunal de Contas tomou essa decisão e agora isso passa a ser investigado pelo Ministério Público Federal, ele tem sido alvo, o Tribunal de Contas do Estado, de críticas contra a sua ação diligente. É importante dizer que o Tribunal de Contas do Estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça não são órgãos do Governador; são órgãos do Governo do Estado, portanto, devem, inclusive, fiscalizar o Governador. E, lamentavelmente, o Governo hoje instalado em Roraima não está sequer preocupado em como gasta o dinheiro público. Aí vão emissários do Governador e fazem críticas ao Tribunal de Contas do Estado. Agora vamos ter uma apuração mais clara.

            Entrei em contato com o Presidente do Tribunal, procurei me informar e quero, primeiro, esclarecer que, diferentemente do que afirmaram aliados do Governador José Júnior, o Tribunal de Contas de Roraima não embargou obra alguma de revitalização do Jatapu. Quem quer distorcer, Senador Geraldo Mesquita, sempre diz assim quando se quer apurar alguma coisa: “Ah, está prejudicando a obra”. Aliás, se o Presidente Lula está dizendo isso, que o Tribunal de Contas prejudica o andamento do PAC porque fiscaliza... Então, vieram com essa história de que o Tribunal tinha embargado a obra, e não existe sequer qualquer obra iniciada nesse caso.

            O Tribunal de Contas de Roraima, no exercício de sua competência constitucional, tão somente suspendeu os procedimentos licitatórios pertinentes - modalidade concorrência pública (Editais nºs 34 e 35/2009) - em razão de sérios indícios da existência de vícios no seu conteúdo.

            Submetidos à análise de Equipe Técnica do TCE/RR, os editais nºs 34 e 35/2009 apresentaram alguns vícios, dentre os quais vale destacar:

a) Relevante falha na elaboração do projeto básico, consistente na ausência da composição dos custos unitários das obras, bem como falta de exigência para que os participantes do certame realizem tal discriminação, em afronta ao que estabelece o art.7º, § 2º, da Lei de Licitações;

b) Em acompanhamento à inspeção realizada nas linhas de transmissão do trecho Boa Vista-Rorainópolis pela Companhia Energética de Roraima - CER - entre os dias 28 de outubro e 06 de novembro de 2009, a Equipe Técnica do TCE/RR constatou que a linha existente no trecho entre Mucajaí e Caracaraí encontra-se em bom estado, necessitando apenas de limpeza e conservação, enquanto que apenas no trecho entre Boa Vista e Mucajaí parte da linha está comprometida em face dos furtos dos cabos. Tais fatos causam estranheza, uma vez que os Editais foram confeccionados tendo por objeto a revitalização do trecho completo (Boa Vista-Rorainópolis).

            Isto é o trecho que passa por Boa Vista, Mucajaí, Caracaraí, e Rorainópolis. Todo o trecho. Não fez, portanto, a exclusão do trecho que já existe bem. Então, ia fazer uma obra no papel, uma obra já existente.

(...) desconsiderando o trecho entre Mucajaí e Caracaraí, que se encontra preservado. Em palavras simples: há fortes indícios de uma licitação para realização de uma obra já realizada ou parcialmente realizada (!);

            Isso é um assalto a mão armada ao dinheiro do povo. Um Estado como o meu tirar um empréstimo do BNDES para ser o dinheiro desviado é um absurdo.

c) Por último, além dos vícios acima detectados nos editais, em 3 de fevereiro de 2010 foi encaminhada uma denúncia ao TCE/RR por pessoa legalmente identificada, na qual se era nominada adiantadamente a empresa que viria a ser vencedora no certame, a par das 09 (nove) que compraram o edital. Coincidentemente ou não, a empresa vencedora do Certame nº 034/2009 foi exatamente a mesma informada na denúncia com quase 02 (dois) meses de antecedência.

            Quer dizer, jogo de cartas marcadas. Então, o que se está fazendo hoje em Roraima é isso, é realmente um assalto ao dinheiro público, ao dinheiro do povo. Em outras palavras, bem claramente, estão roubando. E é preciso que o Tribunal de Contas do Estado, que não é o tribunal do Governador, realmente fiscalize. E, agora, que o Ministério Público Federal também aprofunde essa investigação porque o dinheiro é federal, é um empréstimo a uma Unidade da Federação. E pior: sendo um empréstimo, o povo vai pagar esse empréstimo. Não é o Governador que vai pagar não. É o povo de Roraima que vai pagar.

Importa registrar, ainda, que a própria Administração Pública do Estado de Roraima, por intermédio da sua Secretaria de Infraestrutura, adiou por duas vezes, sine die, a concorrência pública objeto do Edital nº 35/2009. Assim, a postergação da realização do certame para data futura e incerta, referente à Pequena Central Hidrelétrica de Jatapu, não deve ser imputada ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, vez que a própria Secretaria interessada promoveu seu adiamento por duas vezes.

Por fim, cabe assinalar que, ao suspender os certames licitatórios, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, determinou a oitiva dos gestores dos órgãos envolvidos, a fim de que apresentassem suas razões no prazo de dez dias, determinando, outrossim, que fossem os editais adequados aos preceitos legais pertinentes.

            Senador Mão Santa, eu quero pedir a V. Exª que autorize a transcrição desses documentos que acabei de ler como parte do meu pronunciamento e quero dizer que vou fazer aqui uma série de denúncias, porque todos os dias me chegam, Senador Geraldo Mesquita, denúncias da administração do atual Governador. O atual Governador parece que realmente está muito preocupado em fazer caixa para a campanha. E eu quero chamar a atenção das autoridades, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, que é o Ministério Público do Estado e não do Governador, do Tribunal de Contas, que já está agindo, porque não é possível que um Estado que já é pobre como o meu ainda tenha o dinheiro que vai para lá roubado.

            Eu quero, portanto, aqui louvar o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que mostra independência, isenção e, acima de tudo, cumpre com seu dever.

            Eu quero, portanto, cumprimentar todos os conselheiros do Tribunal de Contas e o seu corpo de funcionários técnicos e administrativos que, zelosamente, estão preocupados com o bom uso do dinheiro. Isso porque é aquela história de antigamente: rouba mas faz. Então não interessa como é que faz, desde que faça. Não interessa se rouba. Esse negócio tem que acabar, tem que acabar. Depois eu vou voltar aqui, Senador Mão Santa, para trazer outras denúncias contra a atual administração do meu Estado, lamentavelmente, inclusive com relação à reforma da casa do Governador. Apesar de ter uma residência no Palácio, Senador Demóstenes, ele tem agora uma residência num conjunto dos secretários e está ocupando duas casas. Reformou essas duas casas, fez um heliporto. Para andar cerca de 500 metros, ele vai de helicóptero. O certo é que essa reforminha custou praticamente R$2 milhões.

            Portanto, Senador Geraldo Mesquita, com R$2 milhões, quantas casas populares o Governador poderia ter construído! Mas gastou com a reforma da sua casa, que ele vai ocupar, se Deus quiser, só até dezembro deste ano. Mas parece que ele está copiando o Presidente Lula, que está reformando de maneira majestosa o Palácio do Planalto. Parece até que ele vai ficar indefinidamente. Pelo menos aqui não sei de notícia de que esteja havendo roubo; agora, em Roraima, infelizmente, está e é muito.

            Quero me cingir hoje à denúncia desta questão da revitalização da rede de energia elétrica Boa Vista-Rorainópolis e da usina de Jatapu, esclarecendo à população lá do Caroebe, lá de Jatapu, que não foi o Tribunal de Contas que embargou a obra não. Quem adiou a obra foi o Governo do Estado, porque estava fazendo jogo de cartas marcadas para dar a uma determinada empresa. É melhor ter uma obra que demore mais um pouco mas seja pago o valor correto do que, como dizia o antigo adágio, “interessa fazer e não interessa se rouba”.

            Portanto, encerro agradecendo a atenção de V. Exª e pedindo, mais uma vez, a transcrição dos documentos que li.

*********************************************************************************

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

*********************************************************************************

Matérias referidas:

- Ofício do Senador Mozarildo Cavalcanti

- Ofício do Procurador da República

- Pronunciamento citado pelo Senador

Modelo1 9/26/246:52