O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje, traz-me à tribuna um assunto que se tornou recorrente no Brasil: a falta de segurança pública e o desamparo em que se encontra o cidadão brasileiro em face da criminalidade.

            O episódio mais recente é, evidentemente, o caso de Luziânia, quando o psicopata Admar matou seis jovens, exterminou seis jovens, após uma falha lamentável. Houve falha da legislação, falha do sistema penitenciário, falha do magistrado. O que aconteceu? Um homem perigoso, condenado a quatorze anos de reclusão por ter molestado dois menores, vai cumprir pena no Presídio da Papuda. Lá, três psicólogas, por duas vezes, fazem o chamado laudo criminológico. E fazem um laudo criminológico porque Brasília tem uma estrutura melhor do que a de outros Estados. Aqui, no Congresso Nacional, derrubamos o exame criminológico em 2003, o Governo derrubou o exame criminológico em 2003. Depois, um psiquiatra faz um atendimento em que atesta que aquela pessoa não apresenta sinais de doença mental. Enquanto isso, a psicóloga dá detalhes, fala em sinais de sadismo, ou seja, atesta que ele pode fazer com que outra pessoa sofra. Uma promotora de Justiça insiste com o magistrado: “Não o solte! Submeta-o a novo laudo!”. E o magistrado manda soltá-lo. Uma semana depois, ele faz sua primeira vítima. Depois, em sequência, foram mais cinco vítimas. No total, foram seis vítimas. Esse caso ficou conhecimento como o do desaparecimento dos jovens de Luziânia. Após um trabalho brilhante da Polícia Civil do Estado de Goiás e da Polícia Federal, os crimes foram elucidados. Eu tive a oportunidade, por ser Presidente da CPI da Pedofilia, de ouvi-lo na segunda-feira, em Goiânia, de ouvir esse delinquente. O delinqüente tentou, de todas as formas, dizer que tinha praticado o crime a mando, mediante paga, mas depois foi-se desdizendo. E, por final, eram tantas as contradições, corpos enterrados nus, em que ele primeiro tentava se passar por ingênuo, depois dava detalhes de que um corpo enterrado nu era mais fácil de se decompor do que um corpo vestido. E foram tantas as contradições que eu disse: olha, não tem jeito.

            Na Justiça inclusive existe uma minorante, existe uma atenuante, a pessoa que fala a verdade, que confessa acaba tendo o beneplácito da Justiça. Acabou confessando, matou os jovens após ter o relacionamento sexual e, evidentemente, escondeu os corpos, ocultou os cadáveres para tentar a impunidade.

            Muito bem. Esse crime revela uma face perversa de tudo que acontece no Brasil em relação ao cidadão, ao homem de bem, àquele que espera ter tranquilidade.

            Primeiro, em 2003, o Governo chegou aqui com uma ferocidade terrível, trazendo principalmente posições filosóficas e pouco consentâneas com a realidade.

            Todo delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de Direito, que trabalha arduamente nas suas tarefas, no seu mister, sabe profundamente bem que essa história de causa única da criminalidade é balela. Uma pessoa que toma cachaça pode se transformar num criminoso, mas a grande maioria se transforma mesmo é em cachaceiro. Outros que são espancados quando jovens podem se transformar em criminosos, mas a grande maioria não se transforma em nada. Não existe uma causa absoluta para a criminalidade, muito menos as chamadas causas sociais da criminalidade.

            O Ipea fez em 2003 mesmo um estudo, quando era Secretário Nacional de Segurança Pública, o antropólogo Luiz Eduardo Soares, em que revela mais de cem causas conhecidas da criminalidade. A mais aceita e a mais utilizada hoje é a causa econômica mesmo da criminalidade.

            Um delinquente pesa numa balança se vale mais a pena ser bandido ou ser gente de bem. E como é que ele pesa isso? Se cometer um delito, ele tem condição de subornar o delegado? Ou da causa do crime que ele cometeu não ser apurada? Basta lembrar que, de 100 crimes cometidos no Brasil, apenas 90 se transformam em inquérito policial e apenas um se transforma em condenação. Se ele superar essa fase de inquérito, ele tem alguma chance com representantes do Ministério Público? Depois, ele tem condição de tomar o mesmo procedimento, se superado o Ministério Público, com o Magistrado? E, dentro do sistema brasileiro, ele pode enrolar para que o processo não seja julgado e venha a prescrição? E se for condenado? Inúmeros são os benefícios que ele tem, principalmente a progressão com 1/6 da pena na maioria dos crimes; 2/5 ou 3/5 se for primário ou reincidente, dependendo do caso nos crimes hediondos, e a ausência dos exames criminológicos.

            Então, é óbvio mesmo que o Brasil é o País da impunidade. São várias as causas, como eu disse, da criminalidade. Mas a impunidade é uma delas.

            O que mais atormenta o homem de bem, o cidadão decente é saber que ele pode sair de casa e não mais retornar. É saber que evidentemente ele não tem um sistema policial atuante, do jeito que deveria ser, até por falta de equipamentos. Mas o pior de tudo é justamente o desabrigo institucional. A lei no Brasil protege os bandidos, a lei no Brasil protege os delinquentes.

            O Governo Federal, quando quis esvaziar os presídios, veio aqui com uma grande balela. E qual era a grande balela? Dizer que as cadeias não recuperam e que, portanto, todo mundo deveria sair.

            Ora, se a cadeia não recupera, as ruas recuperam? É melhor ter uma pessoa não recuperada na cadeia ou nas ruas? Em todo o mundo é muito difícil a recuperação em determinados crimes. Aqui no Brasil chegamos a chamar o preso de reeducando, como se a cadeia fosse uma escola. Se fosse escola seria de crime.

            Não existe outro método conhecido no mundo inteiro para evitar que os crimes aconteçam a não ser reter os bandidos perigosos. Soltar os bandidos perigosos é um grande mal, é uma grande enganação, é uma grande empulhação. E o Governo fez isto: acabou com o exame criminológico. V. Exª que é médico já deve ter feito exame criminológico na vida do senhor, Presidente. O Senador Mozarildo, também médico, também já deve ter feito exame criminológico a pedido de algum magistrado.

            Mas o que é, afinal de contas, esse tal de exame criminológico? É verificar, um grupo de psicólogos, de psiquiatras, se a conduta do paciente, a conduta do delinquente, melhor dizendo, recomenda que ele saia do presídio, embora já tenha cumprido o interstício para ter direito à progressão. O que é isso? Se condenado a trinta anos, se tem direito à progressão com 3/5 da pena, então, teria direito a sair depois de cumpridos dezoito anos.

            Vai ali um psiquiatra, estuda, primeiro, e acompanha todo o desenvolvimento desse preso dentro do presídio e, depois, chega à conclusão: ele não pode sair, porque ele tem transtornos psicopáticos. Se sair, ele é sádico, ele quer ver o sofrimento. Mas jogaram isso no lixo. Fizeram o quê? Transformaram a exigência do exame criminológico na exigência do bom comportamento carcerário.

            Olha, Fernandinho Beira-Mar é uma víbora. Todo o mundo sabe disso. Não é verdade? Eu aposto que tem um comportamento carcerário exemplar, porque sabe que vai sair. Vai chegar um momento em que ele vai ser colocado para fora da prisão.

            Agora, isso não pode acontecer no Brasil. É um vexame o que nós estamos fazendo com a sociedade: soltar presos perigosos. E, aí, disseram o seguinte - tenho dois médicos aqui na minha frente -: que o exame psiquiátrico é subjetivo. Olha, eu imaginei que a Psiquiatria fosse uma ciência. Comparar um médico a um curandeiro?!. Psiquiatra é médico. É subjetivo, Senador Mão Santa? É subjetivo, Senador Mozarildo, um exame psiquiátrico? Um médico pode se equipar a um pai-de-santo? É um palpiteiro? Quais são as transformações que tem a psiquiatria feita ao longo desses anos, tem obtido ao longo desses anos? Tratamentos eficientes até de esquizofrênicos: pessoas que têm visões, que ouvem vozes. Então, esse mal foi cometido contra o Brasil.

            Também o Supremo Tribunal Federal decidiu que precisava ter progressão para crimes hediondos. E aí o que nós fizemos? A mando do Governo Federal, infelizmente - porque tem o Parlamento se transformado num apêndice do Poder Executivo -, aprovado uma progressão em crimes hediondos de 2/5 para réu primário e de 3/5 para reincidentes. Está aqui aprovado. O projeto nosso de progressão para 2/3, ampliar essa progressão para 2/3 da pena, ao invés de 2/5, ou 3/5, além do exame criminológico. O exame criminológico, se o magistrado constatar que a pessoa é perigosa através de laudos de pessoas competentes, pode fazer com que o preso cumpra a integralidade da pena.

            E tem um terceiro momento, que é o monitoramento eletrônico, que também o Governo Federal se recusa a levar adiante. E o que é o monitoramento eletrônico? É uma pulseirinha que fica debaixo de uma camisa, ou uma tornozeleira que fica debaixo da calça para que a pessoa, quando sair do presídio, para o Natal, sair em outra circunstância como ir ao enterro de um parente próximo, que essa pessoa seja monitorada; ou o cumprimento em regime semiaberto, quando a pessoa alega que está trabalhando e vai dormir à noite no presídio, Senador Agripino, por que não pode ter esse monitoramento eletrônico? Muitos dizem: “Isso fere os direitos humanos, fere os direitos humanos do homem de bem”. Se não fere os direitos humanos na Itália, nos Estados Unidos, na França, por que aqui no Brasil fere? Então, o que eu quero dizer é que nós estamos negligenciando a segurança pública.

            Hoje veio aqui o Sr. Ministro da Justiça. Pela primeira vez, admitiu que nós vamos ter como votar com o aval do Governo o exame criminológico e também o monitoramento eletrônico. Não se comprometeu, infelizmente, com a ampliação da progressão de regime no caso de crime hediondo.

            Mas vejamos.

            O que prevê esse exame criminológico, que tanto assusta o Governo? Prevê que a comissão técnica de classificação elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ou condenada ao preso provisório e acompanhará a sua execução, devendo propor à autoridade competente as progressões e regressões do regime, bem como as conversões. Ou seja, propõe que a ciência decida se uma pessoa deve ou não sair do presídio.

            Também diz claramente que a decisão sobre progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena será motivada e precedida de parecer da comissão técnica de classificação e do Ministério Público e, ainda, do exame criminológico, quando a condenação houver sido pela prática de crime hediondo ou a ele equiparado ou cometido mediante violência ou grave ameaça e no caso de reincidência - porque a reincidência também indica um caminho criminoso.

            O que estou dizendo aqui é o óbvio: não podemos mais deixar esses projetos engavetados; agora temos, inclusive, o aval do Ministro da Justiça, para que eles possam ir adiante.

            Peço, inclusive, um compromisso dos Srs. Líderes - aqui estão dois, Arthur Virgílio e Agripino Maia, dois Líderes extraordinariamente competentes e comprometidos com a segurança pública deste País -, para que forcemos a votação, no mínimo, destes dois projetos, Senador Agripino: o do monitoramento eletrônico e o do exame criminológico -, para que o cidadão, o homem de bem, possa ter tranquilidade e para que o bandido perigoso só possa sair da cadeia por um laudo de um especialista, ou, então, se sair, que saia devidamente monitorado, para que o magistrado, a Justiça, saiba onde ele se encontra.

            Concedo um aparte ao Senador José Agripino Maia.

            O Sr. José Agripino (DEM - RN) - Senador Demóstenes, eu queria cumprimentar V. Exª pela oportunidade do discurso. O Ministro da Justiça esteve aqui, e V. Exª, de tarde, já vem pegar o Ministro na palavra, pegar o compromisso do Governo de votar essas duas matérias que interessam à sociedade, porque estamos cheios de exemplos de pessoas que sofrem atentados, que têm vítimas na família, por deficiências na lei, no acompanhamento do malfeitor, na punição do malfeitor. O que V. Exª está propondo, na verdade, é um aperfeiçoamento do processo de punição, de acompanhamento, de não soltura, de agilidade do processo. De minha parte, da parte do nosso Partido, V. Exª pode contar com o absoluto endosso à tese, como é meta nossa, do nosso Partido, votar a revisão do Código de Processo Penal. Ainda ontem eu me encontrei com o Ministro Fux, do STJ, que está coordenando, do ponto de vista da Justiça, a revisão do Código de Processo Penal, e ele me disse que o andamento das tratativas, das discussões, dos debates está indo bem. E eu gostaria muito que pudéssemos votar no Senado, antes do recesso de julho, a revisão do Código de Processo Penal, junto com esses dois projetos aos quais V. Exª faz referência e que têm o nosso apoio. Com certeza, vai-se ouvir a manifestação do PSDB, e, se há o apoio do Governo, poderemos oferecer, antes do recesso, essa contribuição ao sossego da família ou, pelo menos, níveis acrescentados à segurança da família brasileira.

            O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO) - Agradeço a V. Exª.

            O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador...

            O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO) - Concedo a palavra ao Senador Arthur Virgílio.

            O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Demóstenes, é absolutamente lúcido e necessário o pronunciamento de V. Exª nesse sentido. Nós temos que localizar os projetos - V. Exª deve ter a localização precisa deles - e cuidar de dar urgência para valer à aprovação das matérias, porque é até indesculpável que uma Casa legislativa, por qualquer razão, encontre meios de polemizar no interior de uma matéria como essa, de um projeto como esse. Isso é para ser aprovado por unanimidade, pelo consenso absoluto dos Líderes da Casa e de suas bancadas. Isso não é para dar bate-boca, nem discussão. Isso é para se aprovar muito rapidamente, no máximo com discursos de elogio à iniciativa de V. Exª e também aos autores dos projetos, sejam eles Deputados ou Senadores. Em outras palavras, é mãos à obra, porque contará V. Exª com todo o empenho do PSDB.

            O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO) - Agradeço a V. Exª.

            Senador Flexa Ribeiro.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Demóstenes Torres, na mesma linha do que já foi dito pelo Líder Senador Arthur Virgílio e pelo Líder Senador José Agripino, V. Exª pode contar com o apoio dos partidos de Oposição - e tenho certeza de que contará também com os da base do Governo, para que possamos votar, agilizar, acelerar a discussão e a votação desses projetos da maior importância. O que aconteceu no seu Estado é lamentável. Hoje estive, pela manhã, na CCJ, na audiência pública, e tive oportunidade de me solidarizar com as famílias das vítimas que lá estavam. Realmente, é inconcebível que uma pessoa que tem desvio daquele tipo tenha tido progressão na pena, tenha sido liberada e que, em seguida, em menos de um mês, tenha cometido cinco assassinatos. Desde o saudoso Senador Antonio Carlos Magalhães, vem-se buscando aperfeiçoar o Processo.

            O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO) - Exatamente.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - E, lamentavelmente, o que aprovamos aqui - e chegamos a aprovar já alguns aperfeiçoamentos - está dormitando na Câmara Federal. Isso é lamentável! Então, é preciso, inclusive, que o Presidente Sarney, Presidente do Senado e do Congresso, faça uma reunião com o Presidente da Câmara, Michel Temer, para que juntos - e com V. Exª, como Presidente da CCJ - possam definir quais os projetos de interesse da sociedade brasileira devem ainda ser votados no Senado e aqueles que ainda precisam ser votados na Câmara e nas duas Casas, para que se faça um cronograma, como disse o Senador Arthur Virgílio, e se complete isso; para que se deem à sociedade brasileira, pelo menos, essas condições, que V. Exª aqui colocou, de acompanhamento por processo eletrônico, que hoje se faz, sem que haja constrangimento para a pessoa; para que se dê essa tranquilidade à sociedade brasileira, que vive, hoje, um clima de insegurança nacional. Hoje a insegurança é nacional, apesar de a Constituição definir que a segurança é uma obrigação do Estado. A União não pode omitir-se em também ter corresponsabilidade nessa questão e em auxiliar os Estados no item segurança. Parabéns a V. Exª.

            O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO) - Agradeço a V. Exª.

            Como disse o Senador Arthur Virgílio, V. Exª e o Senador Agripino, no cronograma, estão os dois projetos, na Mesa, guardados há muito tempo, porque o Governo Federal não quer. Agora, o Ministro quer. E mais, o do monitoramento eletrônico já foi aprovado no Senado, foi para a Câmara, onde foi aprovado com modificações, já voltou à Comissão de Justiça, foi aprovado, está aqui no Plenário: basta votar e mandar para o Presidente da República aprovar ou vetar. É imediato.

            Concedo um aparte, por último, ao Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Demóstenes, gostaria também de perfilar-me aos demais, cumprimentando-o, porque, realmente, V. Exª realiza um trabalho que diria até revolucionário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecendo, com a sua competência, a possibilidade do dinamismo na votação de inúmeros projetos, debates de grandes temas, audiências públicas relevantes, ou seja, restabelecendo a capacidade de debate daquela Comissão. Nesse caso, especialmente, temos que apoiá-lo, porque é preciso impor um rigor absoluto na legislação penal do País. É evidente que não podemos gerar falsa expectativa de que legislando, aprimorando os Códigos, melhorando a legislação, estaremos resolvendo todos os problemas.

(Interrupção do som)

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Não, não estaremos resolvendo todos os problemas, porque dependemos do desdobramento, do cumprimento da lei, do exercício do Executivo, do Judiciário, para que realmente a população possa sentir as consequências positivas do aprimoramento da legislação. Mas estamos ao seu lado nessa tarefa e os nossos cumprimentos a V. Exª.

            O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO) - Agradeço a V. Exª.

            Lembro, por fim, para encerrar apenas, as nossas palavras em 2003, quando dissemos que o Estado democrático não se confunde com o Estado frouxo e ineficaz e que seria um desastre para a segurança pública...

(Interrupção do som)

            O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO) - ...o fim do exame criminológico. E mais: também foram as mesmas palavras utilizadas pelo Dr. Marrey, hoje Chefe do Gabinete Civil do Governo de São Paulo, na época Procurador-Geral de Justiça de São Paulo. Disse ele: “A aprovação do fim do requisito subjetivo e do exame criminológico será um desastre para a segurança pública do Brasil”. Walter Maierovitch disse a mesma coisa. Nós, membros da comissão, dissemos a mesma coisa. Senador José Agripino também esteve lá e disse exatamente isso. Também Tasso Jereissati. Todos nós dissemos que não queríamos o fim do exame criminológico. Mas o Governo naquela época, governo com muita força, com muito vigor, entrando, passou um trator, inclusive em cima de seus Senadores que não queriam votar pelo fim do exame criminológico. O exame criminológico acabou, e o desastre está aí: o bandido perigoso foi colocado nas ruas e, em menos de um mês, matou crianças e adolescentes, jovens. Quantos não estarão nessa mesma situação, Senador José Agripino, como preconizamos, como V. Exª também preconizou, em 2003?

            Então, só nos resta agora esperar que, finalmente, essas matérias sejam tratadas. E, como disse o Senador Alvaro Dias, muitas outras também precisam ser tratadas, inclusive a educação em tempo integral. Mas não podemos ter a utopia de que soltar bandidos perigosos é algo extremamente democrático. Prender é democrático também, porque senão estaremos incentivando...

(interrupção do som)

            O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO) - ...estaremos incentivando a criação de grupos de extermínio e estaremos incentivando a feitura da justiça pelas próprias mãos. Que o Brasil tenha o juízo de fazer com que esses presos perigosos possam permanecer por muito tempo dentro dos presídios. Ruim para eles, ótimo para a população.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

Modelo1 5/4/2412:38