Discurso durante a 55ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Lembrança de que, a partir do mês de maio próximo, a União, os Estados e o Distrito Federal, além dos Municípios com mais de 100 mil habitantes, precisarão disponibilizar toda a sua execução orçamentária, toda a sua execução financeira, todo o processo licitatório na Internet, em razão da lei que criou o Portal da Transparência, destacando a importância dessa lei para o combate à corrupção.

Autor
Renato Casagrande (PSB - Partido Socialista Brasileiro/ES)
Nome completo: José Renato Casagrande
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
  • Lembrança de que, a partir do mês de maio próximo, a União, os Estados e o Distrito Federal, além dos Municípios com mais de 100 mil habitantes, precisarão disponibilizar toda a sua execução orçamentária, toda a sua execução financeira, todo o processo licitatório na Internet, em razão da lei que criou o Portal da Transparência, destacando a importância dessa lei para o combate à corrupção.
Publicação
Publicação no DSF de 21/04/2010 - Página 15324
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Indexação
  • IMPORTANCIA, PROJETO DE LEI, AUTORIA, RELEVANCIA, COMBATE, CORRUPÇÃO, EFETIVAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, INICIATIVA, JOÃO CAPIBERIBE, EX SENADOR, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUBLICAÇÃO, INTERNET, DADOS, GASTOS PUBLICOS, GARANTIA, VIABILIDADE, POPULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, RECURSOS, EXPECTATIVA, ENTRADA, VIGENCIA.
  • DEFESA, NECESSIDADE, PREFEITURA, TREINAMENTO DE PESSOAL, ORGÃO PUBLICO, LANÇAMENTO, DADOS, INTERNET.
  • COMENTARIO, DADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DEMONSTRAÇÃO, AUSENCIA, ANALISE, GOVERNO, PARTE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, DEFESA, COMPROMETIMENTO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTECIPAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS.
  • DEFESA, NECESSIDADE, SOCIEDADE, EXIGENCIA, POLITICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MANDATO, RELEVANCIA, VOTO, PUNIÇÃO, ADMINISTRADOR, SETOR PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, ATO ILICITO.
  • DEFESA, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pela liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.

            Senhoras e senhores, quero aproveitar este momento de liderança - o Senador Valadares concedeu-me o espaço para que eu pudesse me pronunciar - para falar de um projeto que teve início nesta Casa - o Senador Augusto Botelho deve ter votado essa matéria. Trata-se de Projeto de autoria do Senador Capiberibe, Senador pelo Amapá, que criou e aprovou aqui o Portal da Transparência, a legislação que obriga, que estabelece que a Administração Pública, em todos os níveis, deve publicar em tempo real na Internet a sua execução orçamentária, financeira.

            Quero fazer este registro hoje porque estamos próximos do combate à corrupção, Senador Valter Pereira, que ganha reforço e que promete ampliar a fiscalização em torno dos recursos públicos. Trata-se da obrigatoriedade de todas as instituições federais, estaduais e municipais divulgarem suas contas na Internet, conforme determina a Lei Capiberibe, também conhecida como Lei da Transparência.

            É importante que destaquemos essas leis boas, importantes, significativas, aprovadas aqui no Senado. Recentemente, falei do Código de Defesa do Consumidor - este ano vamos comemorar 20 anos do Código de Defesa do Consumidor; dia 15 de março foi o Dia do Consumidor -, porque algumas leis marcam um tempo, determinam uma nova cultura, uma nova prática; são leis de iniciativa do Congresso Nacional.

            Essa lei foi aprovada em 2008 e sancionada um ano depois, a Lei Complementar nº 131, de 2009, que prevê que todas as movimentações financeiras de prefeituras, câmaras municipais, governos estaduais e federal, assembleias legislativas, tribunais, além de Ministérios, Câmara dos Deputados e o Senado devam estar disponíveis a qualquer cidadão por meio da rede mundial de computadores.

            Dessa forma, passarão a constar nos respectivos sites dados como o número do processo de contratação de bens e serviços, o produto fornecido ou o serviço prestado, a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, o procedimento licitatório realizado, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras. Enfim, tudo deverá estar registrado na página virtual de cada órgão público, à disposição do cidadão.

            A regra deve ser cumprida a partir de maio - nós estamos no mês de abril, ou seja, a partir do mês que vem, a partir de maio - pela União, os Estados e o Distrito Federal, além dos Municípios com mais de 100 mil habitantes. Todos os Municípios com mais de 100 mil habitantes precisarão disponibilizar, a partir do mês que vem, toda a sua execução orçamentária, toda a sua execução financeira, todo o processo licitatório na Internet. As cidades que tenham entre 50 e 100 mil habitantes terão até 2011 para se adequarem. Já os Municípios com até 50 mil habitantes terão até 2013 para implantarem o sistema de divulgação das transações econômicas.

            Então, a transparência é uma revolução no combate à impunidade. E o combate à impunidade é o melhor instrumento para que nós possamos combater qualquer tipo de delito.

            O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem passado por um momento de extrema revisão. O Conselho Nacional de Justiça - e eu faço aqui o registro da importância desse conselho - determinou que os Tribunais de Justiça se antecipassem até à Lei Capiberibe e publicassem a remuneração dos desembargadores, dos funcionários, todo o salário de pessoal, na Internet. E você começa a ver os absurdos que havia e que ainda há.

            Então, a luz é o melhor remédio para que a gente possa combater a praga da corrupção. A transparência é o caminho para que a gente possa combater a corrupção, os desvios, os desmandos.

            O lançamento dos dados será feito de maneira instantânea aos atos. Portanto, comprou uma coisa, na mesma hora lança no sistema. Se é uma administração muito grande, nós vamos saber se uma secretaria comprou um item por um preço, se a outra secretaria comprou o mesmo item pelo mesmo preço, se há diferença, se uma prefeitura comprou um item por um preço e a outra prefeitura comprou esse mesmo item por um preço muito diferente. Então, o cidadão diretamente, através das suas entidades, poderá ter um controle, que eu acho que é importante.

            Portanto, quando uma secretaria estadual de educação adquirir materiais para equipar uma escola, essa tramitação deverá constar automaticamente na Internet no momento da emissão da nota fiscal dos itens comprados.

            Hoje, inúmeros dados continuam obscuros, protegidos por um sigilo que muitas vezes funciona a serviço da corrupção. E mesmo aquelas informações que deveriam ser transparentes sofrem com a falta de controle dos órgãos competentes.

            Dados do Tribunal de Contas da União demonstram que, em outubro de 2009, o Governo ainda não tinha analisado 44.819 prestações de contas de convênios celebrados em 2008. Isso representa um montante de R$17,352 bilhões - 30% acima dos contratos de 2008, no valor de R$13,342 bilhões. Sem essa análise, fica impossível saber se os recursos públicos repassados a Estados, Municípios e entidades de terceiro setor foram aplicados corretamente.

            A fiscalização é um importante instrumento para evitar a corrupção. Nesse aspecto, a Controladoria-Geral da União exerce uma importante função: desde 2003 realiza sorteios aleatórios de municípios que passarão pela análise dos fiscais. O programa já está em sua 31ª edição e sorteou 1.607 cidades brasileiras. Na sua 28ª e 29ª edições, segundo a Controladoria-Geral da União, foram constatados problemas de licitações em 110 dos 120 municípios analisados, o que denota, muitas vezes, a má gestão do dinheiro público e a proliferação, em alguns casos, da corrupção. Muitas vezes, também, é falta de profissional com condições adequadas, salários muito baixos, o que não atrai um bom profissional.

            Então, na hora em que se tem a obrigação de lançar esses dados na Internet, a prefeitura começa a se preparar melhor com a sua equipe, fazendo com que essas pessoas possam ter treinamento, possam se qualificar. Ou seja, a obrigação de colocar os dados na Internet, expor os dados, ser transparente, faz com que o gestor público possa valorizar o profissional ou servidor.

            Nesse contexto, a Lei Capiberibe representa um importante avanço no sistema social de fiscalização e controle. Afinal, os cidadãos comuns também são responsáveis por inspecionar o que fazem seus representantes e as instituições públicas. É o processo de prestação de contas. Os atores da prestação de contas são os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos meios de comunicação, ONGs e da própria sociedade, sendo que cada um cumpre um papel. No caso dos três Poderes, cabe a eles a vigilância mútua e a cobrança para que haja a punição dos responsáveis em flagrantes de irregularidades.

            Quanto à sociedade, ela tem a função de exigir a prestação de contas dos mandatos de seus representantes. E se não estiver satisfeita com a atuação de parlamentares e governantes, a punição se dará através dos votos, nas eleições. Por isso é importante a mudança da cultura, da aceitação do “rouba, mas faz”. Essa cultura já está, de certa forma, sendo banida ou está envergonhada junto a muitos que, no passado, a defendiam. O eleitor é importantíssimo no processo de renovação e deve repudiar veementemente a pratica da corrupção, tendo a capacidade de se mobilizar e de exigir a punição.

            Estamos no ano da Copa do Mundo e é fácil ver o sentimento de nacionalidade nos jogos da seleção brasileira. Entretanto, o espírito de unidade deve estar presente em questões de grande relevância, como a fiscalização dos agentes públicos. Isso é essencial para o amadurecimento da nossa democracia.

            Nós apresentamos também algumas propostas como a da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Acreditamos que os Tribunais de Contas precisam de um controle que hoje nós não temos. Trata-se do controle de um órgão que ganhou muito poder.

            Há outras medidas como essa e como a Lei de Qualidade Fiscal. Eu tenho um projeto e o Senador Tasso Jereissati tem outro, na Comissão de Assuntos Econômicos. O Senador Francisco Dornelles é o Relator.

            Então, é um assunto que merece a nossa atenção, porque é o controle da administração pública, é a responsabilidade fiscal, mas é também a qualidade, a transparência dos gastos públicos que permitirá aplicarmos o dinheiro da população com muito mais critério, com muito mais retorno da sociedade.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/04/2010 - Página 15324