O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresento hoje um pronunciamento para relatar as possíveis alterações no Código Florestal Brasileiro.

            O relatório do Código foi tema de inúmeros debates com diversos técnicos e com toda a sociedade brasileira durante mais de sessenta audiências públicas por todo o Brasil. Esse trabalho foi liderado pela Câmara Federal, pela Comissão de Meio Ambiente, enfim, por Deputados imbuídos realmente de ouvir o País, ouvir o setor produtivo, ouvir o homem do campo na necessidade de se adequar um código florestal à altura das necessidades do País. Em Brasília, também foi discutido com todos os setores interessados.

            Dos onze projetos em análise na Câmara Federal pela Comissão Especial para a reforma do Código Florestal Brasileiro, foram retirados os principais pontos que serão abordados em um substitutivo a ser apresentado até o final de abril, quer dizer, na próxima semana.

            Esperamos que o debate continue aqui no Senado Federal. Essas discussões giram em torno de assuntos como: providências com relação às áreas de uso consolidado; Áreas de Preservação Permanente e sua recuperação ou manutenção de uso; a descentralização da legislação e em que nível seria segura a concessão aos Estados da competência para legislar sobre suas questões ambientais e também para fiscalizar; qual a melhor forma de agilizar os licenciamentos ambientais que, muitas vezes, inviabilizam a implantação de empreendimentos; a pertinência ou não da manutenção do conceito de reserva legal e sua aplicabilidade e, com a permanência do conceito, qual a unidade de planejamento a ser adotada - a propriedade? A bacia hidrográfica? O Estado? Ou o bioma?

            Com tantos questionamentos, o setor produtivo se encontra em uma total insegurança jurídica. A fase de adaptação que o País enfrentará, quando da transição entre a legislação vigente e as novas regras a serem implementadas, também preocupa, pois será necessário evitar desmatamentos e assegurar também a continuidade do desenvolvimento.

            Eu diria que os principais pontos, sintetizando agora, que seriam contemplados nessa reforma do Código Florestal Brasileiro teriam abrangência de oito temas centrais:

            1 - Legislação de áreas de uso consolidado, com incentivo, prazo e critérios para recuperação de áreas consideradas essenciais para o meio ambiente;

            2 - O respeito ao federalismo e que a lei federal apenas estabeleça as diretrizes gerais, permitindo que os Estados legislem, respeitando suas peculiaridades e com bases técnicas, científicas, de acordo com suas potencialidades e fragilidades de cada situação em cada bioma;

            3 - Que as Áreas de Preservação Permanente de relevo (encostas e topos de morro) sejam consideradas como áreas frágeis e que, de acordo com o tipo de fragilidade, medidas protetivas adequadas sejam indicadas, podendo ser apenas de orientação para uso de boas práticas de produção;

            4 - Que a finalidade ecológica da Reserva Legal seja definida e que, caso haja porcentagem mínima estabelecida, que seja por Estado e que sejam incluídas as unidades de conservação e as Áreas de Preservação Permanente no seu cômputo geral;

            5 - Que aquele que conserva - aquele produtor que conserve - seja beneficiado através de remuneração por serviços ambientais, como uma forma de compensação pela perda de produtividade e de sustentabilidade econômica;

            6 - A determinação de mais agilidade nos licenciamentos ambientais, sendo estabelecidos critérios de licenciamento e prazos - quer dizer, dar-se ao órgão responsável o prazo necessário para ele efetuar e analisar os licenciamentos ambientais, tanto de obras públicas quanto de obras privadas.

            7 - A necessidade de estabelecimento de prazos, também, para a regularização fundiária das unidades de conservação, já que os decretos que estabeleceram as áreas de conservação no País - as UCs, as Unidades de Conservação - não prevêem o problema para as propriedades produtivas incluídas.

            8 - Esta é uma proposta que, de antemão, já deixo consolidada na conceituação, no Código Florestal Brasileiro, precisa ser amparada uma conceituação geral do que vem a ser “área degradada” e a interpretação correta, pelos órgãos ambientais, do reaproveitamento dessas áreas pelos produtores, para evitar arbitrariedades e atitudes estritamente punitivas de fiscais e de autoridades ambientais.

            O que são áreas degradadas? São áreas que, praticamente, foram abandonadas por produtores e que, devido a questões de mercado ou de falta de incentivos ou de falta de logística ou pelo resultado econômico, onde o custo supera os resultados, essas áreas foram sendo abandonadas gradativamente. Ao serem abandonadas, elas começam a ser revertidas, entrando num sistema de arbustos que não resolvem nada, quer dizer, são áreas que estão fora do sistema produtivo e que dificilmente poderão ser incorporadas se não houver uma legislação competente e um incentivo governamental para tal.

            Outro projeto em análise, agora já saindo da Câmara, é o Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2010, e Complementar nº 12, de 2003 - já está aqui na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal -, estabelecendo normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em todas as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer uma das suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, ou seja, a proteção da biodiversidade.

            A aprovação desse projeto será votada em breve na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. Caso aprovado - espero que o seja assim como veio da Câmara, porque ele se encontra completo, foi amplamente estudado -, resolverá grande parte da aplicação da lei, acabando com os conflitos de competência entre os órgãos ambientais do Estado e dos Municípios e em relação à esfera Federal. Com isso, parte dessa insegurança jurídica também será resolvida, se aprovarmos o Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2010, Complementar de nº 12, de 2003. Para se ter uma ideia, esse projeto tramita na Câmara Federal desde o ano de 2003.

            As discussões então promovidas por essa Comissão Especial que a Câmara Federal instituiu para avaliar o Código Florestal, que tem como Presidente o Deputado Micheletto, e como Relator o Deputado Aldo Rebelo, geraram em todo o País um efeito inédito sobre o questionamento do Código Florestal: o debate e a análise da legislação ambiental por todos os segmentos da sociedade.

            Trata-se de um passo na direção da modernização do pensamento ambiental.

            Não há a obrigação de modificar todas as inadequações encontradas de uma vez, mas o próprio movimento de debate sobre o tema já coloca o Brasil, com essa análise, com esse projeto, na vanguarda da conservação, da preservação e da produção sustentável.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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