O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu e o Senador Arthur Virgílio vamos encaminhar à Mesa uma questão de ordem relativa à votação que ocorreu ontem de indicação de um dirigente para a Agência Nacional de Águas.

            Na sessão de ontem, nós votamos autoridades: Ministro do Supremo Tribunal Militar, mais outras pessoas e, de repente, surgiu extrapauta o nome de um indicado para a Agência Nacional de Águas.

            O Senador Romero Jucá, é verdade, en passant, me perguntou se poderíamos votar aquele dirigente da ANA. Nós sempre procuramos fazer as votações por acordo. Numa sessão como a de ontem, onde não votaríamos a Medida Provisória nº 472, ainda por falta de acordo, eu não via razão para não votarmos alguém que estivesse em condições de ser votado - eu supunha que estivesse em condições de ser votado.

            E concordei. Concordei sem apreciar em profundidade quem seria.

            Muito bem, o Presidente Sarney anunciou um item extrapauta, anunciou o nome do indicado, perguntou se havia acordo entre líderes. Eu não me manifestei. Apenas olhei para o Presidente Sarney e acenei com a cabeça. Mas eu sou apenas um dos líderes, os outros não se manifestaram, porque o clima era de entendimento para votação de matérias não polêmicas, que se supunham não polêmicas. E votamos.

            Após a votação, eu, pessoalmente fui surpreendido com dois fatos que me estarreceram. O primeiro ponto: o indicado era um que já tinha sido votado ano passado e tinha sido recusado. Mas, muito mais do que isso - muito mais do que isso -, o expediente de comunicação do Senado, de votação do indicado, onde ele perdeu por escore de 26 a 25 votos, já havia sido encaminhado ao Departamento próprio do Senado, que já havia arquivado a matéria. Ou seja, o processo de apreciação do nome do indicado para Agência Nacional de Águas pelo Senado estava completado, já havia sido feita a comunicação oficial da derrota do indicado e a matéria estava no arquivo.

            Mais do que isso, a Comissão de Constituição e Justiça, arguida pelo Senador Magno Malta sobre a possibilidade de uma ‘revotação’, já havia se manifestado, e eu não sabia disso, nem do primeiro fato nem do segundo fato. Já havia se manifestado contrariamente, por razões que o Senador Arthur Virgílio vai ler, e o Senador Demóstenes Torres, com certeza, vai esclarecer de forma mais aprofundada ainda. A Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se contrária à revotação. E esses fatos eram do conhecimento da Mesa, tanto do expediente endereçando a matéria ao Arquivo, que eu não sabia e o Plenário não sabia, nem eu nem o Plenário, que deveria decidir sobre se a matéria deveria ou poderia ser votada novamente ou não. E muito menos o fato seguinte, de a Comissão de Constituição e Justiça já ter encerrado a sua tarefa e oferecido parecer pela negativa à consulta do Senador Magno Malta, impedindo uma votação, a seguir, dessa matéria. O fato é que nós votamos, de forma inadvertida e mal explicada ou não explicada. Por essa razão é que me associo aos companheiros que vão apresentar à Mesa e ao Presidente Sarney o pedido de anulação da votação de ontem da indicação do dirigente para a ANA - Agência Nacional de Águas, pedindo, evidentemente, a compreensão do Presidente Sarney para as nossas razões, que são fortes, consistentes. Até porque, se elas não forem consideradas, nós estaremos contingenciados a fazer o que não nos negaremos a fazer - e o faremos: entrar com um mandado de segurança pedindo a anulação da votação de ontem.

            Era o que tinha a dizer e a comunicar à Casa.