O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se não me engano, no mês de dezembro, chegou à Comissão de Constituição e Justiça um recurso, feito pelo Senador Magno Malta, pedindo a anulação da votação que aconteceu aqui quando nós rejeitamos um indicado do Senhor Presidente da República para a Agência Nacional de Águas.

            Esse parecer foi votado também, se não me engano, no mês de fevereiro deste ano. O parecer deixava claríssima a posição que foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ou seja, o parecer era pelo improvimento do recurso. O que considerava certo a Comissão de Justiça? Não houve qualquer vício na votação, simplesmente foi recusada a pessoa que o Presidente da República indicou. Isso faz parte da soberania do Senado Federal.

            Dizia eu, até para ser justo com quem tinha feito o recurso, que, no entanto, havia dois precedentes de anulação na Casa. Um dos precedentes foi o caso Alexandre de Moraes, que aconteceu lá atrás, quando ele foi indicado para o Conselho Nacional de Justiça, quando o Colégio de Líderes se reuniu com o Presidente da Casa, e a Casa, através do Colégio de Líderes, decidiu anular a votação e fazer outra. Depois foi votado o nome do Sr. Alexandre de Moraes, que foi aprovado pela Casa e fez uma brilhante gestão frente ao Conselho Nacional de Justiça. E há o precedente do Sr. Diaulas, Promotor do Distrito Federal, que foi recusado.

            Imediatamente, alguém disse que não tinha votado - o placar foi apertado -, e a Mesa Diretora, através do seu Presidente, Marconi Perillo, com a concordância dos Líderes, fez uma nova votação, que culminou também com nova rejeição do Sr. Diaulas. Foi recusado duas vezes pela Casa no mesmo instante.

            Então, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - o Senador Mão Santa pode lê-lo - é pelo improvimento, mas deixando claro que o Plenário da Casa é soberano. Se duas vezes já tinha feito a anulação, essa anulação poderia seguir os mesmos passos da vez anterior: Colégio de Líderes ou Mesa da Casa, mas sempre respaldado pelo Colégio de Líderes.