O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilvam Borges, que agora transfere a Presidência para o seu Colega do Amapá, Senador Papaléo, Srªs e Srs. Senadores, quero começar agradecendo a gentileza do Senador Paim, que permutou comigo, já que pela ordem seria ele.

            Sr. Presidente, eu hoje quero fazer aqui um registro - que acho também tem que ver com o seu Estado, o Estado do Amapá - do aniversário de instalação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

            No dia 25, ontem, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima completou 19 anos de instalação. Neste ano do seu 19º aniversário, as comemorações estão voltadas para o meio ambiente, inclusive com a realização de uma campanha, junto aos servidores e magistrados, para incentivar a adoção de novos hábitos que permitam uma maior valorização e preservação do ambiente em que vivemos.

            De acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, Desembargador Almiro Padilha, nesses 19 anos de criação, o órgão cresceu, expandiu e se especializou no sentido de atender aos anseios da população roraimense.

            Palavras do Presidente Almiro Padilha: “Estamos presentes em sete Municípios, que são sedes de comarcas; nos demais a Justiça itinerante atende, assim como nos bairros mais distantes da Capital.” Quando falamos sete Municípios, pode parecer pouco - não é, Senador Papaléo? - para o resto do Brasil, mas Roraima tem apenas 15 Municípios.

            Portanto, está presente já um tribunal, que tem 19 anos apenas de existência, em metade dos seus Municípios, incluindo a Capital, onde está 60% da população do Estado: “Temos procurado facilitar o acesso da população aos serviços da Justiça e, ao mesmo tempo, agilizar o tempo de atendimento às demandas dos jurisdicionados.”

            Almiro destacou ainda o aperfeiçoamento dos programas de informatização e digitalização do processo judicial como forma de tornar o Judiciário mais célere. Outro ponto destacado é a construção do Fórum criminal, que deve ter início ainda este ano.

            E, aí, continua o Presidente Almiro Padilha:

Não podemos deixar de destacar a contratação, por meio de concurso, de mais 11 juízes substitutos, que agora somam mais força no julgamento dos processos. Estamos também promovendo concurso para contratação de servidores, para preencher vagas em setores estratégicos do Tribunal de Justiça, com contratação imediata.

Assim, acreditamos que estamos no caminho certo para fortalecer e dinamizar o Poder Judiciário no Estado.

            Eu quero também, Sr. Presidente, aqui destacar que o atual Presidente Almiro Padilha, juntamente com o colegiado, logicamente, aprovou o Plano Diretor do Poder Judiciário do Estado de Roraima para os próximos anos. E na apresentação, o Presidente Almiro Padilha diz o seguinte:

Vivemos um momento ímpar na história do planejamento do Poder Judiciário no Brasil. Nunca um número tão grande de tribunais planejou seu desenvolvimento respaldados em uma política emanada do Conselho Nacional de Justiça. Foram estabelecidas dez metas de nivelamento entre os tribunais para o exercício de 2009. A primeira delas foi a obrigação de elaboração de um plano de gerenciamento para os tribunais, posteriormente regulamentado pela Resolução do CNJ nº 70, de 2009.

Elaboramos, então, um Plano Diretor de desenvolvimento para o próximo quinquênio, cuja finalidade principal é orientar a atuação desse poder na busca de sua efetividade, propiciando um conjunto de vantagens adicionais ligadas à otimização de recursos e investimentos, proporcionando, assim, a tão sonhada celeridade da justiça e a continuidade dos projetos aqui traçados.

Damos prioridade à identificação de oportunidade, em especial para o desenvolvimento de metas e projetos voltados para a capacitação de magistrados e servidores, principalmente aqueles em foco no relacionamento com o cidadão.

A vontade de transformar obrigatoriedade em oportunidade nos fez repensar a cultura do planejamento administrativo.

Iniciamos, então, uma movimentação em torno da coleta de sugestões para a elaboração do Plano Diretor. Oficiamos a todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado de Roraima e seus Municípios, além das universidades, faculdades e órgãos de representação. No âmbito do Tribunal, entrevistamos Desembargadores, Juízes, servidores representantes de todas as unidades administrativas e jurisdicionais, o Sintjurr (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário. Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Roraima). Afixamos cartazes em pontos estratégicos dos municípios do Estado e, ainda, divulgamos na imprensa local.Essa atuação permitiu colher um número significativo de sugestões e adaptar as questões micro às macro, e adequar projetos do Banco de Boas Práticas do CNJ às peculiaridades locais e regionais, ajudando a construir a ideia de planejamento administrativo como pacto social.

O esforço empreendido por esse tribunal na elaboração do Plano Diretor Participativo reforçou este trabalho como instrumento de planejamento eficaz no Poder Judiciário.

Reconhecer esse avanço, no entanto, coloca um novo desafio no sentido de enfrentar as enormes barreiras e obstáculos a sua efetivação. Neste esforço, é imprescindível conscientizar sobre a importância do Plano e da necessidade de sua continuidade.

Somados os esforços para nivelamento do Poder Judiciário, prevemos agora uma movimentação pela aplicação ininterrupta do Plano, avançando para um Judiciário harmônico e integrado em todo o território nacional.

            Sr. Presidente, fico até feliz que, por coincidência, V. Exª esteja presidindo essa sessão, porque, quando nós, lá na Constituinte, brigamos para que o Amapá e Roraima se transformassem em Estado, um dos argumentos, Senador Marco Maciel, que usávamos, era justamente a falta de cidadania que tinham os habitantes dos territórios. E a pior das faltas da cidadania, era a ausência da justiça próxima do cidadão, pobre principalmente. Por quê? Porque os territórios federais eram jurisdicionados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que ainda hoje é Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, embora não existam mais territórios, por enquanto, no Brasil.

            Mas imagine, Senador Papaléo, alguém que em Roraima fosse condenado em primeira instância, mesmo tendo algum tipo de recurso, teria de se deslocar ou contratar um advogado aqui em Brasília para defendê-lo em segunda instância. Então, era realmente um descompasso entre os cidadãos que habitavam os Territórios Federais e os cidadãos dos Estados da Federação.

            Então, nós não podemos ser considerados como cidadãos brasileiros de primeira categoria, éramos cidadãos de segunda ou terceira categoria. Realmente, quando completamos 19 anos, fico muito feliz, Senador Marco Maciel, de ver no meu Estado, o menor Estado em termo de população da Federação, um Poder Legislativo consolidado, um Poder Judiciário consolidado. Os poderes são iguais e harmônicos entre si e independentes. Não vou dizer que o Poder Judiciário seja mais importante do que o Legislativo ou que o Executivo, mas, sem dúvida, sem o Poder Judiciário o cidadão está à mercê de vontades políticas apenas.

            O Sr. Marco Maciel (DEM - PE) - Permite V. Exª um aparte?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com muito prazer, ouço V. Exª Senador Marco Maciel.

            O Sr. Marco Maciel (DEM - PE) - Nobre Senador Mozarildo Cavalcanti, eu quero começar o meu aparte cumprimentando V. Exª pelo fato de suscitar aqui no Senado Federal, a Casa da Federação, uma questão fundamental com relação a prestação jurisdicional por parte do Estado. V. Exª expôs aí as dificuldades por que passa o seu Estado, um Estado recém-criado, era um antigo Território. O Constituinte de 88 aboliu a figura dos Territórios, hoje já não os temos mais, como V. Exª fez questão de mencionar.

            Mas, de toda maneira, V. Exª chama a atenção para o fato de que ainda lá a prestação jurisdicional por parte do Estado se faz de maneira precária e com um ônus muito alto para o jurisdicionado. Ou seja, isso é algo que não se compatibiliza com a Federação que dê a igualdade de oportunidades a todos. V. Exª, que é um excelente Senador da República, aqui respeitado e acatado, certamente vai ser ouvido em seus apelos, que considero extremamente justos, como forma até de assegurar a todos o reconhecimento de seus direitos, enfim, de suas prerrogativas. Espero que o apelo que V. Exª acaba de fazer venha a ser devidamente acolhido e que possamos dar a Roraima o pleno exercício dessas funções jurisdicionais do Judiciário brasileiro. Isso é o mínimo que eu acho que V. Exª pede e que é, certamente, o se deve ser atendido, para que os cidadãos sejam tratados em todo o País da mesma forma, como impõe a Constituição brasileira. Era o que tinha a manifestar a V. Exª. Faço votos de que V. Exª tenha pleno sucesso nessas tratativas que está mantendo com o Judiciário local e aqui no plano nacional, federal, para que, feliz e tempestivamente, as suas demandas sejam devidamente acolhidas.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Marco Maciel, fico muito feliz com o aparte de V. Exª, que à época acompanhou de perto os trabalhos da Constituinte e se lembra, com certeza, do trabalho que tivemos para convencer os Constituintes dos outros Estados da conveniência da transformação de Roraima e Amapá em Estados, que tinham já 45 anos de existência como Territórios Federais. Portanto, estava até passando da hora de sair daquele status secundário e eliminamos a figura de Território Federal de Fernando de Noronha, anexando Fernando de Noronha ao seu Estado, Pernambuco, porque achávamos que essa figura de Território Federal é ditatorial, é inibidora da formação de lideranças e, acima de tudo, não leva cidadania às pessoas. Mas, até alguns dias atrás, discutindo a redivisão territorial do País, falei como foi importante passarmos pela fase de Território, saindo de Município do Amazonas para Território Federal e, hoje, Estado.

            Mas, Senador Marco Maciel, nesses 19 anos de Estado, contando da implantação e não da criação da data da Constituinte - porque, para mim, Estado de fato e de direito nós só passamos a ser no dia 1º de janeiro de 1991, quando tomou posse o primeiro Governador eleito -, de lá para cá, o salto em todas as áreas, mas principalmente no Judiciário foi surpreendente. Temos um tribunal que está entre os melhores do Brasil. Podem até dizer que é porque tem pouca gente. É verdade, temos pouca gente, mas temos uma distância enorme em termos dos grandes centro do País, tínhamos também pouquíssimos juízes inicialmente.

            Quero fazer referência e pedir a transcrição, Senador Papaléo. Foi lançado um selo comemorativo pelos Correios, em comemoração aos 19 anos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

            Também os eventos comemorativos como a palestra motivacional; o lançamento da campanha de redução de gastos, que é um trabalho que vem sendo feito no sentido de fazer com que os recursos destinados ao tribunal sejam cada vez mais aplicados de forma econômica.

            E, com relação à estrutura do nosso tribunal, ele tem hoje em seu quadro aproximadamente 650 servidores. Já o quadro de magistrados é formado por 7 desembargadores (sendo que uma das vagas agora está em processo de preenchimento) e de 39 Juízes de Direito. Possui 8 comarcas, como mencionei, a capital e mais sete, que estão localizados nos Municípios de Boa Vista, a capital, Caracaraí, São Luiz do Anauá, Mucajaí, Rorainópolis, Alto Alegre, Pacaraima e Bonfim.

            A Comarca de Boa Vista concentra a maior parte dos jurisdicionados e conta com 8 Varas Cíveis, 6 Varas Criminais, 4 Juizados Cíveis e Criminais, um Juizado da Infância e Juventude e 4 Núcleos de Atendimento e de Conciliação dos Juizados Especiais e, ainda, a Vara da Justiça Itinerante, com jurisdição em todo o Estado.

            E aqui, Senador Papaléo e Senador Marco Maciel, é bom lembrar um pouco da história. Com a criação do Estado de Roraima pela Constituição de 1988, foi prevista também a criação do Tribunal de Justiça, assim como os demais Poderes que iriam compor o novo Estado.

            Os critérios e a quantidade de desembargadores para a composição do Tribunal de Justiça foram estabelecidos pela própria Constituição em seu artigo 235, inciso V, pelo qual fixou-se o quantitativo em 7, a serem nomeados pelo primeiro governador eleito, devendo preencher os seguintes requisitos: 5 dentre os magistrados com mais de 30 anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário; dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecendo ao procedimento fixado na Constituição.

            E quero fazer um registro especial. Foi no dia 25 de abril de 1991 que foram empossados os primeiros componentes do Judiciário Estadual pelo então Governador Ottomar de Sousa Pinto, que foi o primeiro governador eleito no nosso Estado e também o mais recente governador, que morreu inclusive no exercício do cargo, tendo exercido por três vezes a função de Governador de Estado e, anteriormente, a função de Governador do Território de Roraima.

            Eu quero, portanto, fazer esse registro do aniversário, pedindo, Senador Papaléo, a transcrição de todo o material a que faço referência e registrando a atual composição do Tribunal de Justiça. O Presidente é o Desembargador Almiro José Mello Padilha; o Vice-Presidente é o Desembargador Mauro José Nascimento Campello; o Corregedor, Desembargador José Pedro Fernandes; e os membros: Desembargador Robério Nunes dos Anjos, Desembargador Lupercínio de Sá Nogueira Filho; e Desembargador Ricardo de Aguiar Oliveira.

            Peço também a transcrição da relação dos juízes que compõem o nosso tribunal. E aqui, Senador Marco Maciel, tenho uma honra maior ainda de registrar, entre os juízes que compõem o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, um filho meu, concursado, como todo juiz, e que passou em primeiro lugar no seu concurso. Isso me deixa muito honrado.

            O S. Marco Maciel (DEM - PE) - Meus cumprimentos a V. Exª.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Ele entrou para o Tribunal em 1996. Portanto, isso me deixa muito feliz, porque trabalhamos pela criação do Estado, temos uma Justiça pujante, e entre os Ilustre magistrados se encontra um filho meu.

            Antes de terminar, quero ouvir novamente V. Exª, que parece que pede um aparte.

            O Sr. Marco Maciel (DEM - PE) - Eu apenas gostaria, em rápida palavra, dizer a V. Exª que, como V. Exª mencionou, o hoje Estado de Roraima foi, por três vezes, se não estou equivocado...

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - O Estado, três vezes. E, como território, uma vez também.

            O Sr. Marco Maciel (DEM - PE) - ...uma vez também pelo Brigadeiro Ottomar de Souza Pinto, que era um Oficial-General da Força Aérea Brasileira, que caracterizou a sua vida por uma presença muito forte na Amazônia, de modo geral, porque ele não ficou adstrito apenas a Roraima ou ao antigo território, mas também ele executou muitos programas da FAB na Amazônia, inclusive com a construção de aeroportos, etc. Além de ser um Oficial-General da FAB, ele era também um grande administrador. Ninguém pode deixar de reconhecer esses méritos, inclusive por ser um administrador sério, honesto, competente, dedicado à causa pública. Morreu, eu diria até quase se imolou, lutando pela causa do Estado de Roraima, e, por que não dizer, pela Amazônia, de um modo geral. Meus cumprimentos, portanto, a V. Exª pela homenagem que presta do Brigadeiro Ottomar de Souza Pinto, com quem tive o último encontro foi no gabinete de V. Exª, cujo desenlace ocorreu no dia seguinte ao nosso encontro.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Marco Maciel, V. Exª, aliás, que é conterrâneo de nascimento do Brigadeiro Ottomar, porque ele nasceu no seu Estado, mas, não só se dedicou ao Estado de Roraima, como Governador do Território, ele preparou o terreno para o Estado. E foi tão bem reconhecido pela população que foi eleito o primeiro Governador; depois, teve um segundo mandato e foi reeleito para o terceiro mandato, o qual infelizmente só cumpriu um ano. Mas entre as diversas benfeitorias feitas pelo Governador Ottomar está a de agilizar a implantação do Tribunal de Justiça.

            Embora sendo médico, nós temos que reconhecer - não é, Senador Papaléo? - que a definição de saúde é muito mais ampla do que não estar doente. A definição de saúde implica uma situação de bem-estar física, mental e social. Então, significa que se nós lá vivíamos - no Território de Roraima - não vivíamos socialmente bem, não tínhamos realmente a presença do Governador eleito, não tínhamos a presença do juiz de lá; não tínhamos representante na Assembleia Legislativa e, muito menos, representação no Senado Federal. Então, é verdade que agora, com a transformação naquela época, nós passamos a ser. É lógico que precisamos fazer ainda muito mais, Senador Papaléo. Não só precisamos, como podemos fazer muito mais. E vamos fazer muito mais para que Roraima realmente seja um Estado com que sempre sonhamos: um Estado que seja justo com as pessoas, que dê, efetivamente, uma assistência social que não seja simplesmente o paternalismo em troca de intenções eleitoreiras depois.

            Eu quero finalizar, Senador Papaléo, só lendo os propósitos do Tribunal colocados no seu Plano Diretor:

            Missão: levar a Justiça a todos, de forma igualitária, ágil, acessível e transparente, garantindo a dignidade e a cidadania;

            Visão: ser reconhecido, até dezembro de 2014, como um Poder célere, confiável, acessível e democrático em toda a sua jurisdição;

            E como valores: a credibilidade, a ética, a transparência, a probidade, a imparcialidade, a acessibilidade, a modernidade, a responsabilidade social e ambiental e a celeridade. 

            Portanto, quero aqui cumprimentar o Presidente do Tribunal, Desembargador Almiro Padilha, todos os membros do Tribunal aqui citados e também os servidores técnico-administrativos do tribunal, que são responsáveis pelo bom andamento da máquina burocrática do tribunal e também da parte de assessoria.

            Eu quero, portanto, dizer da minha felicidade de registrar aqui, como Senador de Roraima, os 19 anos do Tribunal de Justiça do meu Estado.

            Muito obrigado.

            E, ao encerrar, reitero o pedido de transcrição das matérias aqui mencionadas.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- Tribunal de Justiça comemora 19 anos com programação voltada para o meio ambiente;

- Composição do Tribunal Pleno.

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