Discurso durante a 60ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro da passagem de dois anos de criação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Comentários sobre a contribuição que a Empresa dá para a Democracia e a transparência no Brasil.

Autor
Serys Slhessarenko (PT - Partido dos Trabalhadores/MT)
Nome completo: Serys Marly Slhessarenko
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
EXERCICIO PROFISSIONAL. HOMENAGEM. TELECOMUNICAÇÃO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.:
  • Registro da passagem de dois anos de criação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Comentários sobre a contribuição que a Empresa dá para a Democracia e a transparência no Brasil.
Publicação
Publicação no DSF de 28/04/2010 - Página 16520
Assunto
Outros > EXERCICIO PROFISSIONAL. HOMENAGEM. TELECOMUNICAÇÃO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Indexação
  • SAUDAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONGRESSO BRASILEIRO, MOTORISTA, CAMINHÃO, PRESENÇA, ORADOR, SENADOR, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, CASA CIVIL.
  • IMPORTANCIA, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA, BRASIL, HOMENAGEM, ANIVERSARIO, EMPRESA, SUPERVISÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, RADIO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MISSÃO, IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, SISTEMA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, SETOR PUBLICO, REGISTRO, TRAMITAÇÃO, MATERIA, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELOGIO, CONTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, SETOR PRIVADO, VALORIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, DEBATE, PROBLEMAS BRASILEIROS, OFERTA, ALTERNATIVA, CRIANÇA, TELEVISÃO ABERTA, IMPARCIALIDADE, TELEJORNAL, PARTICIPAÇÃO, TOTAL, ESTADOS, OPORTUNIDADE, EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL, FILME DOCUMENTARIO, REFORÇO, PRODUÇÃO, AMBITO NACIONAL, AMBITO REGIONAL, RETOMADA, FUNÇÃO, TELEVISÃO EDUCATIVA.
  • ELOGIO, PROGRAMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONTINENTE, AFRICA.
  • EXPECTATIVA, MIGRAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO, GARANTIA, TELEVISÃO ABERTA, EMISSORA, SETOR PUBLICO, ESPECIFICAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONCLAMAÇÃO, LEGISLATIVO, APOIO, VIABILIDADE.
  • ELOGIO, LEGISLAÇÃO, FUNDAÇÃO, EMPRESA, ESPECIFICAÇÃO, AMBITO, MANDATO, DIRIGENTE, CONSELHO, GARANTIA, RECEITA.
  • ANUNCIO, LANÇAMENTO, ACESSO, AMBITO INTERNACIONAL, EMISSORA, TELEVISÃO, SETOR PUBLICO, DIVULGAÇÃO, BRASIL.
  • HOMENAGEM, DIA, EMPREGADO DOMESTICO, REGISTRO, MAIORIA, MULHER, ANUNCIO, AUDIENCIA PUBLICA, SENADO, MOBILIZAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, DEBATE, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, PROPOSIÇÃO, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESPECIFICAÇÃO, MATERIA, AUTORIA, ORADOR, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, IMPORTANCIA, CAMPANHA, INCENTIVO, FORMALIZAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, CARTEIRA DE TRABALHO.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador César Borges, pela inscrição.

            Primeiro, gostaria de registrar o evento ocorrido hoje pela manhã aqui no nosso Congresso Nacional, com a participação de milhares de caminhoneiros e caminhoneiras, com a presença da nossa companheira Dilma Rousseff, do Presidente Sarney, de vários Senadores e Senadoras. Foi um grande evento. Aqueles que rodam pelo nosso País, que rodam pelas nossas estradas, que fazem o nosso desenvolvimento andar estiveram aqui, trazendo suas propostas, seus problemas e buscando soluções.

            Em segundo lugar, gostaria de registrar que, hoje, logo, logo, às 15 horas, vamos ter um evento sobre o trabalho doméstico. Mas sobre isso eu falarei daqui há pouco.

            Antes porém, quero dizer que, às vezes, Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos veem e nos ouvem, olhando pelo retrovisor de nossa história recente e, depois, olhando para frente, é inevitável enxergarmos dois momentos distintos: um, o do obscurantismo, da truculência e da poda rasa na intelectualidade, ainda no seu nascedouro; o outro, o da democracia - um regime que, por maiores imperfeições que apresente, é melhor, infinitamente melhor, do que qualquer ditadura.

            Uso esta tribuna para tratar de uma dessas conquistas da democracia e do povo brasileiro. Falo, Sr. Presidente, Senador César Borges, Srªs e Srs. Senadores, da criação da Empresa Brasil de Comunicação, a nossa EBC, que tem à frente - e que fique bem registrado desta tribuna - a competente jornalista Tereza Cruvinel, conhecida e respeitada por todos que acompanham a sua trajetória profissional.

            Há dois anos, no dia 7 de abril de 2008, era promulgada a Lei nº 11.652/2008, aprovada pelo Congresso Nacional como Projeto de Conversão da MP nº 398, criando a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com a missão de implantar e gerir o Sistema Público de Comunicação.

            Este sistema, como sabemos, foi previsto pelos constituintes de 1988, no art. 223 da Constituição Federal, para garantir a complementaridade entre os sistemas privado, estatal e público de radiodifusão e comunicação. Vinte anos se passaram sem que esse artigo fosse regulamentado. Dispúnhamos do sistema privado e do sistema estatal, este composto pelas TVs do Legislativo, do Judiciário e do Executivo, mas não do sistema público, entendido como conjunto de canais geridos sob a supervisão e participação da sociedade civil, a exemplo de sistemas existentes nas democracias mais maduras. A TV pública, o rádio público e as agências públicas de notícias existem na Inglaterra, agrupados na BBC, nos Estados Unidos, através do sistema PBS, em Portugal, através da RTP, e assim por diante.

            Dois anos depois, podemos dizer que o Governo Federal acertou ao propor a criação da EBC e que o Congresso Nacional aperfeiçoou corretamente a proposta original. Dois anos depois, a EBC garantiu a implantação da TV pública, a TV Brasil, que é supervisionada por um Conselho Curador em que a representação da sociedade é majoritária, embora dele também participem representantes do Poder Executivo, do Legislativo e dos empregados da empresa. O sistema gerido pela EBC é composto ainda por oito emissoras de rádio, entre as quais se destaca a pioneira Rádio Nacional do Rio de Janeiro, além da Rádio Nacional de Brasília, implantada durante a construção da capital, que agora faz 50 anos, e por uma agência de notícias, a Agência Brasil, importante difusora de conteúdos jornalísticos, sobretudo para os jornais do interior do nosso País.

            Todos esses canais dispõem de ouvidorias através das quais ouvintes, leitores e telespectadores emitem suas opiniões, reclamações e sugestões sobre a programação dos canais públicos.

            Importante salientar, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que a função desses canais não é competir com as mídias privadas nem fazer proselitismo do Governo. Se alguns tinham esses receios, hoje podem constatar que eram infundados, e talvez por isso os adversários da comunicação democrática e pluralista hoje procurem outros pretextos para atacar a TV pública e os demais canais da EBC. Não deveria ser assim.

            A verdade é que, pouco a pouco, essa opção ao povo brasileiro vai se consolidando, e explico esse meu ponto de vista. A TV Brasil exibe, como as demais TVs públicas do mundo e como está expresso na lei que este Congresso aprovou, uma programação diferenciada, complementar à que é oferecida pela TV comercial. Sua programação deve ser essencialmente informativa, educativa, cultural, voltada para o debate das grandes questões nacionais e para a formação da cidadania. Exibe seis horas diárias de programação infantil de reconhecida qualidade, oferecendo alternativas às crianças que não têm acesso à TV por assinatura. Não é segredo nenhum que a TV aberta comercial hoje é um deserto de programação infantil que reúna entretenimento e formação de valores para as nossas crianças, e fica aí a sugestão para que revejam esses aspectos. Na programação da TV Brasil destacam-se séries como A turma do Pererê e o Menino Muito Maluquinho, entre outros conteúdos nacionais e internacionais, senhoras e senhores.

            O jornalismo da TV Brasil oferece a todo o Brasil um telejornal como o Repórter Brasil, isento, pluralista e que reflete, através de notícias originárias das TVs educativas de todos os Estados, um retrato amplo do Brasil. As grandes questões nacionais são debatidas no 3 a 1, no Brasilianas.org, no Caminhos da Reportagem, por exemplo. O cinema brasileiro tem três janelas semanais de exibição e os documentários educativos permeiam toda a programação. O continente africano, que tanto contribuiu para a formação cultural, econômica e social do nosso País, tem na TV Brasil o primeiro programa, chamado Nova África, destinado exclusivamente a revelar aquele continente aos brasileiros que por muitos anos o ignoraram. Mas esse programa, embora contratado por licitação, ainda esta semana foi objeto de notícia com teor de escândalo, embora não se aponte ilegalidade alguma em sua contratação.

            Sim, senhoras e senhores, é preciso dizer que a TV pública, como manda a lei, garante espaço em sua grade para as produtoras independentes, em vez de produzir todos os programas com sua própria visão, assegurando a pluralidade e o fortalecimento desse segmento que cresce em todo o mundo, gerando emprego e renda, mas, no Brasil, não encontra espaço na TV comercial. O programa Revista África, de altíssima qualidade, todo gravado na África, é um exemplo da participação independente na grade da TV pública. Mas ela abriga também programas de viés regional, produzido pelas TVs educativas que, depois de décadas de sucateamento, agora formam a Rede Pública de Televisão com a TV Brasil, oferecendo alternativas de programação de natureza nacional e regional.

            É bom que se diga que a TV pública foi criada com atraso no Brasil. De fato, ao ser criada, o espectro de transmissão em sistema analógico já estava inteiramente tomado pelos canais comerciais. Por isso, a TV Brasil tem apenas quatro canais abertos, que se ampliam ao formar a rede pública com as TVs estaduais e universitárias e a distribuição de sua programação pelos canais assinados pela antena parabólica. Mas no sistema digital, como assegura o Decreto nº 5.820, assinado pelo nosso Presidente Lula em 2006, ao criar o Sistema Brasileiro de TV Digital, todas as TVs públicas, inclusive a do Senado e a da Câmara, terão canais abertos digitais em todo o País.

            Para acelerar a migração para esse sistema, a EBC está criando a Plataforma Única de TV Pública Digital, que o Congresso Nacional deve ajudar a viabilizar, até mesmo para que as televisões legislativas também adquiram maior poder de difusão, levando aos cidadãos informações sobre o funcionamento das duas Casas legislativas onde atuam seus representantes.

            Em breve, senhoras e senhores, a EBC lançará o Canal Internacional da TV Brasil, levando informações sobre a cultura, a economia, a vida social e política do Brasil a todo o mundo e também aos três milhões de brasileiros que vivem no exterior. Esse é outro serviço relevante neste momento em que o Brasil adquire novo protagonismo no cenário mundial.

            Por tudo isso, a aprovação da Lei nº 11.652, há dois anos, criando a EBC e a TV pública, foi uma contribuição importante do Congresso Nacional à democratização das comunicações no Brasil. Muito certamente ainda falta o que fazer, mas o que está feito já fez diferença no panorama da radiodifusão brasileira, onde o monopólio dos canais comerciais tornavam nosso sistema incompleto e quase único no mundo.

(Interrupção do som.)

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Obrigada.

            Mesmo nos EUA, pátria do liberalismo, a TV comercial convive com a TV pública do sistema PBS, cuja programação jornalística e infantil desfruta de altíssimo prestígio interno e internacional.

            A lei que o nosso Congresso aprovou buscou assegurar a perenidade da TV pública ao conferir mandato ao seu diretor-presidente e renovação dos conselheiros de forma não coincidente com a mudança na Presidência da República. Agora mesmo estão sendo renovados os mandatos de um terço dos conselheiros através de consultas públicas a toda a sociedade. A lei buscou assegurar também receitas financeiras permanentes, através da Contribuição ao Fomento da Comunicação Pública. É muito importante que todos os governantes deste País do futuro garantam sempre os recursos para a consolidação dessa importante iniciativa democrática.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu tenho aqui apenas um comunicado, Sr. Presidente: hoje nós teremos agora, às 15 horas, na sala 7, na Ala Alexandre Costa, um momento em que buscaremos dar visibilidade a projetos sobre a doméstica no País. Eu digo a doméstica porque os domésticos são tão poucos, a grande maioria... São quase sete milhões de domésticas no nosso País e nós temos aqui hoje a grande mobilização que contará com autoridades que buscam reforçar os projetos de lei que tramitam no nosso Congresso Nacional.

            Eu tenho três projetos de minha autoria, um deles é o PLS nº 159, que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico; outro que reduz a contribuição social das empregadas domésticas e também dos seus empregadores para 6%; e também mais alguns projetos, que eu não vou elencar por conta do meu tempo. Com a aprovação desses projetos, não só de minha autoria, como de vários outros Srs. Senadores e Senadoras, uma vez que este é o mês da empregada doméstica - dia 27, hoje, é a data comemorativa -, estaremos fazendo uma homenagem aos mais de seis milhões de trabalhadoras domésticas e de trabalhadores domésticos em todo o País. Os nossos projetos que tramitam por aqui só vêm buscar reforçar melhorar a qualidade de vida desse contingente tão majoritário na nossa sociedade. Atualmente, 4,9 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no País, majoritariamente mulheres, não têm a carteira de trabalho assinada.

            Hoje, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, é o lançamento da campanha 5 Milhões de Domésticas Legais em 2010, daqui a pouco, às 15 horas, na sala 7, do nosso Senado Federal. O evento é promovido pelo Instituto Doméstica Legal, com sede no Rio de Janeiro. Diversas autoridades e representantes da categoria estarão presentes. O objetivo da campanha é estimular a formalização desses profissionais, para que realmente tenham seus direitos assegurados na Previdência. A campanha tem como base os Projetos de Lei nº 175/06, 159/09, 160/09, 161/09, 194/09 e 447/09, já aprovados no Senado. Essas matérias ainda dependem de aprovação na Câmara.

            Esse movimento, segundo a instituição Doméstica Legal, espera, em 2010, conseguir que todos os direitos trabalhistas e previdenciários sejam alcançados pelo menos por 3,2 milhões de empregadas e empregados domésticos.

            Estão convidados todas as Srªs e os Srs. Senadores, Deputados Federais, Deputadas, Ministro do Trabalho, Ministro da Previdência Social, a Secretária Especial da Mulher, dos Direitos Humanos, representantes da OIT, da CFEMEA, da Federação das Domésticas, de sindicatos, entre outros.

            O evento será daqui a poucos minutos, na sala 7 do Senado, onde faremos essa mobilização para que esses projetos sejam rapidamente aprovados.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/04/2010 - Página 16520