O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há alguns anos, dois crimes bárbaros ocorreram na capital mineira, minha Belo Horizonte. Uma menina de cinco anos, Míriam Brandão, foi sequestrada, morta, queimada e jogada numa lata de lixo. No mesmo ano, 1992, uma jovem atriz, chamada Daniela Perez, foi brutalmente assassinada por Guilherme de Pádua e sua mulher, Paula.

            Depois desses dois incidentes, e com a população brasileira sofrendo de uma onda de violência sem precedentes, fez-se uma pressão no Brasil inteiro que resultou em significativas mudanças na legislação, e, assim, surgiu a Lei 8.072, de 1990.

            A chamada Lei dos Crimes Hediondos destinava-se a endurecer as penas para criminosos que praticam crimes odiosos, como latrocínio, extorsão, estupro, tráfico de drogas, terrorismo, genocídio ou adulteração de medicamentos com resultado de morte. A referida lei sempre provocou polêmica. Diziam que nascia sob o signo da resposta episódica, movida pelo clamor popular, fonte de precipitação e assoberbamento. Por outro lado, criticavam-na por haver dúvidas quanto à constitucionalidade do seu art. 2º, § 1º, que determinava o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, o que estaria em desacordo com a Constituição por ferir o princípio da individualização da pena.

            Os nobres Colegas são testemunhas de que a onda de violência não arrefeceu - ainda nas últimas semanas, mais uma vez, lá na minha Belo Horizonte, empresários foram mortos e, depois, decapitados e tiveram suas cabeças jogadas em um local ermo da Capital. Ao contrário, outros dramáticos eventos sucederam àqueles do início dos anos 90. Os ataques promovidos pelo crime organizado à cidade de São Paulo, a deflagração de conflito feroz entre milicianos paraestatais e traficantes de drogas no Rio de Janeiro, a ocorrência de crimes impactantes, como o assassinato do menino João Hélio Fernandes, durante um assalto na capital fluminense, ou, mais recentemente, a prisão e morte do homicida serial que ceifou a vida de vários jovens em Luziânia, nas imediações do Distrito Federal, são exemplos de crimes que têm comovido a população, fazendo-a requerer aperfeiçoamentos na legislação e nos procedimentos da Justiça.

            Os meios de comunicação social refletem adequadamente o clamor popular. Uma importante revista semanal, ao abordar o episódio do facínora de Luziânia, valeu-se do seguinte título: “A culpa do sistema - como mudanças na lei e falhas da Justiça - permitiram que Adimar Jesus da Silva saísse da cadeia antes da hora e matasse seis adolescentes em Goiás”. As televisões, o rádio e a Internet também não se eximiram de apontar as falhas legais e do sistema penitenciário.

            Uma repercussão de tal monta não poderia deixar de reverberar no Parlamento brasileiro. Agora mesmo, em abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizou audiência pública para debater temas como o regime de progressão da pena para cometedores de crimes hediondos, o fim da exigência de exame criminológico nesses casos e os limites de cumprimento mínimo da pena na concessão do livramento condicional. A audiência contou com a presença do Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e de familiares dos jovens assassinados em Goiás.

            O Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres, em artigo publicado em matutino do Estado de São Paulo, procurou afastar o argumento de que o sistema prisional não dá conta de assegurar a reinserção do indivíduo na sociedade, pois seria uma fábrica de delinquentes. Segundo o Senador, em tais momentos, aflora uma “sociologia canhestra, dedicada a demonizar o instituto da pena, que se resume em descriminalizar as condutas, prender o mínimo de delinquentes e colocar em liberdade quem parecer bonzinho”. Indaga ainda o Senador: “A cadeia não recupera, mas a rua recupera? É melhor ter delinquente perigoso na rua ou na cadeia?” - pergunta o Senador.

            Srªs e Srs. Senadores, eu venho estudando esse tema há muito tempo e, no exercício de minhas obrigações legislativas, já ofertei ao Parlamento, ao Senado brasileiro duas proposições: o Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2003, e o PLS nº 249, de 2005. Este último, em particular, determina a alteração do Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos para “elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos”.

            Frisei, em pronunciamento anterior, que a Lei dos Crimes Hediondos tornou mais severo o apenamento e os regimes penais aplicados a alguns crimes porque a sociedade brasileira entendeu que essa seria a atitude adequada para cuidar de crimes que ferem valores extremamente importantes. Segundo dispunha o parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, o condenado por crime hediondo deveria cumprir a pena em regime fechado. Tal posição foi revista e equacionada pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2006, e legislação posterior, datada de 2007, determinou como regime inicial de cumprimento da pena o regime fechado.

            De acordo com o Consultor Legislativo do Senado Federal Fabiano Silveira, nesse interregno, deu-se um “vácuo legislativo”, que permitiu que condenados por crimes hediondos fossem postos em liberdade após o cumprimento de apenas um sexto da pena. Essa brecha, em conjunto com o fim da obrigatoriedade do exame criminológico - com a clara intenção de aliviar a pressão sobre a população carcerária -, está na origem do drama dos familiares dos jovens de Luziânia.

            Sr. Presidente, o PLS nº 249/2005, de minha autoria, mantém a atualidade porque visa enfrentar a questão do livramento condicional na hipótese de crime hediondo. Hoje, o condenado faz jus ao direito desde que cumpra dois terços da pena e não seja reincidente em crimes da mesma natureza. Propus a elevação do percentual de cumprimento da pena, como requisito à concessão do livramento condicional em caso de crime hediondo, para o patamar de quatro quintos da pena, em face da natureza brutal desse tipo de crime e a propensão de parte significativa de seus autores para a reincidência.

            Infelizmente, no entanto, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 249/2005 ainda permanece parado na CCJ do Senado Federal, tendo como Relator o Senador Demóstenes Torres, que vem assumindo papel preponderante na reformulação do sistema de penas em vigor no nosso ordenamento jurídico. É imperioso destacar a atualidade de nossa proposição, que em tudo se coaduna às necessidades de endurecer as penas em vigor e o sistema de progressão de regime. Não basta aumentar as penas, dilatar seu período de cumprimento para progredir para regimes mais brandos, sem enfrentar a questão inadiável do livramento condicional.

            Sobre tal assunto, tem-se manifestado contundentemente o ilustre Senador Romeu Tuma. Na referida Audiência Pública, o Senador Tuma asseverou que os praticantes de determinados delitos, aí incluídos casos previstos na Lei dos Crimes Hediondos, não deveriam ter o benefício do regime semi-aberto ou da liberdade condicional, pois certamente voltariam a delinquir.

            Rogo a meus Pares e, em especial, ao Senador Relator Demóstenes Torres que examinem, com atenção e carinho, o Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2005, o qual, se aprovado, vai certamente atender a uma demanda justa, oportuna e inadiável da sociedade brasileira.

            Crime hediondo se paga é na cadeia, se paga cumprindo integralmente a pena ou, pelo menos, cumprindo cinco sextos dela.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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