O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com o crescimento populacional brasileiro e o progresso alcançado pelo País, as questões sociais se tornaram, gradativa e crescentemente, centrais na agenda do povo e forçaram as instâncias de governo a agir em prol da solução das pendências, algumas históricas.

            Uma dessas pendências é a da proteção à saúde das pessoas que, se equacionada na tese pela criação do Sistema Único de Saúde, o SUS, não foi resolvida no campo da prática em muitos de seus aspectos.

            Um dos pontos mais sensíveis desse universo ligado à saúde é o do acesso da população à medicação e de seu controle pelo Estado.

            Senhor Presidente, a partir de um requerimento que apresentei na Comissão de Assuntos Sociais, foi criada a Sub-Comissão da Saúde, dentro da CAS, com o objetivo de se debruçar de modo mais direto sobre todos esses assuntos.

            Em conclusão das discussões havidas, tivemos a oportunidade de apresentar quatro Projetos de Lei ao Senado Federal versando sobre matérias importantes e centrais no trato da saúde da população.

            Permito-me lembrar aos meus Nobres Pares quais são eles e do que tratam:

            O primeiro é o PLS 123/2004, que trata da regulação do uso de inseticidas em atividade de saúde pública, cujo exemplo mais conhecido é o dos carros “fumacê” que rodavam na maioria de nossas cidades. A conseqüência para pessoas com sensibilidades nas vias respiratórias é grande e pode ser grave se o uso não for devidamente regulamentado.

            O segundo é o PLS 95/2005, que versa sobre incentivos fiscais à produção de fármacos, dos seus insumos e de medicamentos. Trata-se de algo da maior importância para o Brasil, sob a ótica do desenvolvimento e do fortalecimento da indústria nacional, de modo a reduzir nossa independência da importação de insumos e de fármacos para a produção de medicamentos em nosso território.

            O terceiro é o PLS 98/2005, que estabelece a redução de 50% nas alíquotas das contribuições PIS/PASEP e COFINS para a venda de medicamentos e na importação de produtos farmacêuticos. Seu objetivo é o de baratear custos, via renúncia fiscal, permitindo melhores condições de compra dos medicamentos pela população em geral.

            E, finalmente, a quarta proposição é o PLS 259/2008, que estabelece regras claras sobre a impressão nas embalagens do número do lote e da data de fabricação e da validade dos medicamentos. O alcance deste projeto é óbvio, pois permitirá melhor controle pelos cidadãos da qualidade e validade da medicação que adquirem.

            Senhoras e Senhores Senadores, em meu mandato tenho buscado lutar com afinco pela melhoria no trato da saúde da população, tanto no campo da profilaxia como no do tratamento das doenças. Pelos anos de apresentação das propostas, esta Casa pode ver a quanto tempo buscamos melhorar a legislação que protege a saúde de nosso povo.

            Estou convicto de que sem aperfeiçoamentos nos mecanismos fiscais e de controle de produção e uso de produtos ligados à saúde individual e pública não teremos o salto qualitativo que o Brasil necessita no bem-estar e na longevidade de nossa população.

            Sr. Presidente, com todo o processo de modernização do País e com a necessidade de reformas que nos permitam alcançar novos patamares de desenvolvimento econômico e social, avalio que a apreciação das matérias que acabo de levantar é um imperativo do Congresso Nacional.

            Não podemos agir mais como agimos com o projeto de Política Nacional de Resíduos Sólidos cuja tramitação durou 19 anos até que no dia 18 de março passado a Câmara dos Deputados concluiu sua aprovação.

            A legislação que trata da saúde - e a política de resíduos faz parte dela - não pode esperar décadas para ser aprovada. A saúde das pessoas pode ser destruída ou salva em poucas horas e a legislação tem de ser preparada para lidar com esse fato o mais rapidamente possível.

            Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna pedir à Câmara dos Deputados que faça avançar o PLS 123/2004.

            Da mesma forma que peço que meus eminentes Pares dêem andamento aos demais projetos que mencionei, qual sejam:

·     O PLS 95/2005, que se encontra na CAE e foi distribuído, para relatoria do nobre Senador Neuto de Conto;

·     O PLS 98/2005, que também tramita na CAE e teve como relator designado, em novembro passado, o nobre Senador Aloizio Mercadante;

·     E, finalmente, o PLS 259/2008, sob apreciação da CMA, para o qual foi designado relator, o eminente Senador Valter Pereira.

            Sr. Presidente, a apreciação de matérias que julgo da máxima importância e sobre as quais me debrucei com afinco, junto com meus colegas na Sub-Comissão da Saúde, na CAS, é que me trouxe hoje a esta tribuna.

            Meu apelo é que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se pronunciem sobre as matérias postas em discussão.

            Há questões importantes a serem analisadas com as políticas de incentivos fiscais a setores estratégicos para a saúde e a economia, como o da importação e produção de insumos e demais componentes dos medicamentos; ou a regulação do uso de pesticidas em ambientes freqüentados por humanos.

            Por isso, Srªs e Srs. Senadores, é que encareço aos nobres colegas relatores das matérias sobre as quais discorri que apresentem seus relatórios, a fim de que nos seja possível dar andamento a essa legislação, que, tenho certeza, trará grandes benefícios à sociedade brasileira.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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