O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Mão Santa. Como sempre, V. Exª é muito gentil nas apresentações que faz dos seus colegas. Quero agradecer, portanto, as palavras e quero, Srªs. e Srs. Senadores, trazer, novamente aqui, uma denúncia, aliás, duas denúncias, mas uma delas apenas para ratificar uma denúncia que fiz aqui a respeito de uma licitação irregular, na verdade claramente cheia de vícios, direcionada para desviar recursos públicos, licitação esta suspensa pelo Tribunal de Contas do meu Estado.

            O Governador do Estado quer fazer uma obra em que o Tribunal de Contas listou uma série de irregularidades, entre as quais, querer construir um trecho da rede de transmissão de energia que já existe. Isso, claramente, é um roubo mesmo, um desvio de recurso público. Mas o Tribunal de Contas do Estado, embora o Governador pense que é o Tribunal das contas do Governador, suspendeu a licitação.

            O Governador, não satisfeito, entrou com uma ação no Tribunal de Justiça - que também acho que ele pensou que era Tribunal do Governador e não Tribunal de Justiça do Estado - pedindo que aquela Corte de Justiça impedisse o Tribunal de Contas de suspender uma licitação com claros indícios de irregularidades. O Tribunal de Justiça negou o pedido do Governador para que o Tribunal de Contas do Estado se abstivesse de suspender o contrato.

         Eu acho inacreditável! Um governador que recebe do Tribunal de Contas do Estado um relatório que aponta a existência de irregularidades, se ele não está envolvido, ele deve, imediatamente, mandar investigar, apurar e, entendo eu, corrigir. Mas, não! Ao invés disso, o Governador entra com uma ação no Tribunal de Justiça para impedir o Tribunal de Contas de fiscalizar. E o Tribunal de Justiça, muito sabiamente, como não podia ser diferente, negou, na última sexta-feira, dia 23, a liminar no mandado de segurança interposto pelo Governo do Estado, portanto, pelo Governador, contra o Tribunal de Contas do Estado, para que este se abstivesse de suspender o contrato que prevê a execução de obra, serviços de engenharia e fornecimento de equipamentos para revitalização e ampliação das instalações de transmissão do sistema elétrico para a interiorização, em Roraima, da energia de Guri, oriunda da Venezuela.

         A justificativa da Procuradoria-Geral do Estado era de “existir o perigo concreto e iminente de o TCE extrapolar suas funções constitucionais e usurpar a competência exclusiva da Assembleia Legislativa para suspender a execução do contrato administrativo”.

            Ora, Sr. Presidente, mesmo que, eventualmente, o Tribunal de Contas estivesse exorbitando da suas competências - mesmo que estivesse! -, o Governador devia parar a licitação e, ele mesmo, mandar fazer uma auditoria. Não! Ao contrário: o Tribunal alerta, e ele entra na Justiça para impedir o Tribunal de exercer a sua função.

            Mas, felizmente, o Tribunal de Justiça negou ao Governador este direito de querer calar o Tribunal de Contas do Estado. E o Tribunal de Contas, apreciando a matéria, manteve a suspensão da licitação.

            Vou ler um trecho da matéria:

O relatório da comissão especial instituída pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a fiscalização do contrato que prevê a execução de obras, serviços de engenharia e fornecimento de equipamentos para revitalização e ampliação para a interiorização da energia de Guri, oriunda da Venezuela, apontou pelo menos [apontou pelo menos] dez supostas irregularidades por parte dos gestores da ação. O projeto está estimado em R$99 milhões.

            Parece pouco, mas, para um Estado como o meu... Isso é fruto de um empréstimo que o Governo do Estado está contraindo junto ao BNDES, e numa pressa horrível para fazer a obra, como se estivéssemos num apagão elétrico. Mesmo que estivéssemos, é aquela história: o dinheiro público, o dinheiro que é do povo, que provém dos impostos pagos pelo povo, não pode ser desviado para atender caprichos ou interesses escusos do governante de plantão.

            E o atual Governador de Roraima, cuja única experiência administrativa que teve foi a de passar um ano e pouco como Secretário de Infraestrutura, nesse período, teve suas contas, como Secretário de Infraestrutura do Estado, Secretário de Obras, rejeitadas pelo Tribunal. Então, na verdade, esse Governador deveria até sofrer, no meu entender, um impeachment, porque ele está claramente, aí sim, exorbitando e praticando atos irregulares seriíssimos. “Ato irregular” é uma expressão muito suave; ele está, realmente, querendo desviar recursos públicos. E não pode, o Tribunal de Contas do Estado, sabendo, deixar que isso aconteça. Mas tenho a impressão de que já aconteceu, Senador Jayme Campos. Por isso mesmo ele está com essa agonia de tentar derrubar a ação do Tribunal de Contas do Estado.

            Felizmente - e fico até orgulhoso de ver -, o Tribunal de Justiça do meu Estado, que completou 19 anos no dia 25 próximo passado, sendo, portanto, o Tribunal de Justiça mais novo do Brasil, é decente. O Tribunal de Justiça negou um pedido do Governador porque ele não tem razão. E o Tribunal de Contas do Estado mostra também que está preocupado por zelar pelo dinheiro do povo e não em agradar o Governador, que realmente não tem se comportado de maneira digna.

            Quero fazer esse registro até para dizer que, sobre a denúncia que fiz há poucos dias, o Ministério Público Federal já determinou um procedimento investigativo para realmente comprovar essas coisas.

            É lamentável que alguém, que assumiu o Governo pela janela - porque, eleito Vice-Governador, ele assumiu a governança com a morte do Governador Ottomar Pinto -, esteja assaltando o Estado. Nós não podemos concordar com isso, e fico muito feliz que as instituições do Estado - o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça - estejam atentas e sejam zelosas com essa questão.

            Ouço V. Exª com muito prazer, Senador Jayme Campos.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - V. Exª faz um pronunciamento importante em defesa do erário público do seu Estado de Roraima. Vou fazer um discurso daqui a pouco na mesma linha, tratando também do que está acontecendo em Mato Grosso. Mas o que mais nos chama a atenção é que o BNDES está sendo conivente, leniente em relação a esses financiamentos que tem feito aos Estados sem o devido acompanhamento, com certeza, da consecução, como é o caso da obra lá, que está superfaturada, eu imagino. Em Mato Grosso, particularmente, é a compra de equipamentos mecânicos. Há um desvio na compra de equipamentos mecânicos, já denunciado, sendo agora apurado pelo Ministério Público Estadual, com a participação da Polícia Fazendária, de uma compra orçada em R$240 milhões. Está comprovado, pela auditoria feita lá, o desvio já de R$26 milhões. Então, quando V. Exª fala aqui do seu Tribunal de Contas, que alertou lá o seu Governador, acho que é até um privilégio ter um tribunal com essa clareza em relação às aplicações do dinheiro público e, sobretudo, o Tribunal de Justiça ali também, atuando de forma correta, de forma pertinente, como é o seu papel de ser também fiscal da lei, não só o Ministério Público, mas o Poder Judiciário. Então, nós temos de fazer aqui o alerta para que o BNDES acompanhe essas aplicações, porque o BNDES está sendo conivente; está participando de todas essas patifarias, que, lamentavelmente, não são privilégios, no mau sentido, apenas do Estado de Roraima, mas também do Mato Grosso. Lá foram comprados equipamentos, e já está comprovado que foram desviados R$26 milhões. Portanto, acho que temos de fazer esse alerta ao Brasil e, sobretudo, chamar a atenção do BNDES e também do Banco do Brasil, que foi interveniente no repasse desses recursos, para não tomarmos esse grande prejuízo, para que as populações de Roraima e do Mato Grosso não sejam as grandes pagadoras dessas contas. Na verdade, Senador Mozarildo, particularmente no meu Estado, o Governador teve dois anos de carência, ou seja, os próximos Governadores é que vão pagar esse financiamento contraído junto ao BNDES. Portanto, é pertinente. Temos de fazer realmente com que o Brasil e, sobretudo, as instituições - o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, o Poder Judiciário e os Poderes Legislativos dos Estados - façam o acompanhamento da aplicação desse dinheiro. Imagino, como o senhor bem disse aqui, que mais de R$90 milhões é muito dinheiro para um Estado cujo orçamento não passa da ordem de R$2 bilhões a R$3 bilhões. Então, R$90 milhões é dinheiro que realmente poderia estar sendo muito mais bem aplicado e que irá fazer falta à saúde, à educação e à segurança pública. Parabéns. V. Exª tem autoridade de vir à tribuna cobrar providências, naturalmente das autoridades competentes. Parabéns, Senador Mozarildo.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Agradeço, Senador Jayme Campos, o aparte de V. Exª, que me deixa confortado, porque muita gente ainda pensa conforme aquele velho esquema antigo: que o importante é fazer; que se pode roubar, desde que se faça. Isso não pode mais ser admitido. Aliás, isso nunca deveria ter sido admitido.

            Agora, com certeza, quando a gente faz essa denúncia e traz aqui, infelizmente não é uma denúncia apenas do Senador Mozarildo sobre o que acha que aconteceu; não. É do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça do Estado. Não posso entender.

            V. Exª falou muito bem: o BNDES, que empresta o dinheiro, realmente precisa ver para que finalidade, para que o dinheiro foi tirado, e se está sendo aplicado. Então, o BNDES, até certo ponto, é conivente com essa história.

            Já tomei as providências no sentido de denunciar ao Ministério Público Federal, porque não deixa de ser um recurso federal, pois o BNDES é capitalizado pelo Governo Federal, que aplica lá. E o Governador, para fazer média, diz que tem de agir na correria. Na verdade, como eu disse aqui, está sendo licitado inclusive trecho da rede de transmissão elétrica que já está feito. Quer dizer, vai fazer no papel de novo para botar o dinheiro no bolso, com certeza; para fazer caixa para a campanha.

            Outra coisa, Senador Mão Santa. A Deputada Marilia Pinto, filha do ex-Governador Ottomar Pinto, fez ontem uma denúncia na Assembleia Legislativa do Estado que também considero muito séria.

            E vou ler a matéria: “Deputada Marilia pede apuração em contratações da Codesaima”. Codesaima é a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima].

A deputada Marília Pinto (PSB) pediu apuração de contratações feitas e publicadas no Diário Oficial do Estado, no dia 13 de abril, na Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima). Alguns dos cerca de 80 cargos comissionados teriam sido ocupados, segundo ela, por pessoas sem a qualificação devida para cada função.

A lista, assinada pelo diretor presidente da empresa, Arthur Machado Filho, possui muitos cargos técnicos como, por exemplo, do setor de estudos e pesquisas da empresa, que, conforme Marília, teria sido ocupado por uma coordenadora de campanha política. ‘Essa pessoa não possui a devida qualificação para assumir o cargo. E entre outras situações que são absurdas, o Governador Anchieta Júnior deveria ter mais cuidado, uma vez que sempre fala da dificuldade em pagar o salário dos servidores públicos devido à falta de recursos’.

            É verdade. Ele tem massacrado o setor dos policiais civis, dos professores e funcionários da educação, dos funcionários da saúde alegando que não tem dinheiro para fazer reposição salarial. No entanto, para esses cargos indevidos ele tem.

A Parlamentar citou a contratação da mãe da ex-Prefeita Teresa Jucá, que teria sido nomeada como assessora técnica da diretoria de operações da empresa. Uma assessora pessoal de Teresa, que, segundo a deputada, não seria residente em Roraima, também fora contratada como assessora da presidência da empresa. Outro caso citado por Marília é de um motorista que prestaria serviços ao [Líder do Governo aqui no Senado](...), além de funcionários de um veículo de comunicação local [também de propriedade do Líder do Governo].

            Diz a Deputada:

Fico constrangida de ler essa lista aqui em plenário, mas me pergunto se o governo não se sente assim em nomear e publicar essas contratações.

Marília explicou que no Diário Oficial não foram publicados os valores dos salários, mas reforçou que algumas contratações são de pessoas que moram em outros estados ou que não exerceriam efetivamente suas funções na empresa. ‘Isso é imoral e é uma exposição pública dessas pessoas’, salientou.

Ela lembrou que a empresa recebeu recentemente a aprovação pela Assembleia Legislativa, de um empréstimo vultoso [outro empréstimo aqui, Senador Jayme Campos. Outro empréstimo] da ordem de R$140 milhões, para a execução de obras de recuperação da malha viária estadual [quer dizer, das vicinais] e o projeto exigiria conhecimentos técnicos por parte da equipe da Codesaima. ‘Nossa preocupação é que ocorra, a exemplo do houve com o empréstimo destinado ao setor elétrico [que é esse que eu mencionei], indícios de irregularidades detectadas em fiscalização’.

            Então, Senador Jayme Campos, eu fico muito triste.

            Eu fiz questão de ler essa matéria da filha do ex-Governador Ottomar Pinto, que é Deputada Estadual - e o Governador Ottomar Pinto, que foi eleito para este mandato, infelizmente, morreu em exercício após um ano de mandato -, denunciando que o Vice de seu pai assume e desvia totalmente a rota, o rumo que ele havia traçado para o Governo, porque do Ottomar podem os adversários dizer qualquer coisa, menos que ele tenha sido corrupto em algum momento na sua vida pública; menos que ele tenha se aproveitado do dinheiro público para benefício pessoal. Morreu inclusive pobre.

            E eu vejo aqui a filha dele, Deputada Estadual, denunciando o Governador que era o Vice do seu pai. Por quê? Porque é uma imoralidade o que está acontecendo no meu Estado, e eu tenho tristeza de dizer isso, mas eu não posso ser cúmplice nem conivente com essas coisas erradas que estão sendo feitas no meu Estado. Pelo contrário, eu tenho que dizer a verdade e exigir dos órgãos públicos de fiscalização que atuem com austeridade. Felizmente, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Justiça adoraram posturas que resguardam o dinheiro público, porque esses empréstimos - como disse V. Exª, Senador Jayme Campos - quem vai pagar é o povo; é o povo que vai pagar.

            E o povo do meu Estado, que tem dificuldade de emprego, que tem dificuldade de moradia, que tem dificuldade de estradas para escoar a sua produção, que tem dificuldade de tudo, o que ele vê? O Governo do Estado claramente desviando recursos públicos, para não dizer a palavra exata, que é roubando. E, pior, um dos diretores dessa Companhia de Desenvolvimento de Roraima, Senador Romeu Tuma, talvez o mais influente deles, foi preso pela Polícia Federal - ele era coordenador da Funasa lá em Roraima - por causa de desvio de recurso público. No entanto, ele foi nomeado para uma das funções mais importantes da Codesaima.

            Então, eu não posso aceitar isso e vou exigir... Vou inclusive encaminhar isto aqui também para a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, para que adote as providências cabíveis. Vou continuar denunciando para os órgãos públicos e usando da prerrogativa de denunciar, como é meu dever, porque, muito ao contrário do que pode pensar o Governador do Estado, a função do parlamentar não é só conseguir emendas, não; não é só brigar por cargos. Pelo contrário, não é isso nem é também só aqui fazer discursos filosóficos, não. É denunciar, é fiscalizar, é cobrar a correta aplicação do dinheiro público. Essa é uma função, talvez a mais nobre, do parlamentar, que está inclusive inserida na Constituição. E é esse o papel que eu estou fazendo aqui.

            É evidente que o Governador vai dizer, como ele costuma dizer, que eu estou falando mal. Se falar a verdade e denunciar corrupção for falar mal, eu vou continuar falando mal do Governador. Com a minha anuência, com o meu silêncio, ele não vai contar, não, porque acho que não poderia eu, como roraimense, como homem que nasceu lá em Roraima, como Senador de lá, portanto, que tem a família lá, ser conivente com esse assalto que está sendo feito ao meu Estado.

            Senador Mão Santa, quero terminar, pedindo a V. Exª a transcrição das três matérias que estão aqui e que reforçam, de maneira muito profunda, tudo o que falei.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- “Justiça nega pedido para TCE se abster de suspender contrato”;

- “TCE mantém suspensão de licitação”;

- “Marília pede apuração em contratações da Codesaima”.

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