O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente Senador Mão Santa, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Senador Mão Santa, V. Exª brevemente receberá um convite. O PSC irá fazer um convite todo especial a V. Exª, e eu quero que inclua o PSDB também como um dos que estão convidando V. Exª para conhecer o Amapá. Eu só temo que o povo do Piauí sinta ciúmes, porque com certeza absoluta V. Exª vai gostar muito do Amapá e vai causar ciúmes ao povo do Piauí. Com certeza absoluta.

            Sr. Presidente, falando em Amapá, nós que trazemos sempre o nome do Amapá para destaque de forma positiva aqui, poderíamos até tentar comentar uma matéria que saiu ontem no Fantástico a respeito da Maternidade de Macapá. Nós, como médicos, sabemos o que está ali nas entranhas das situações que transparecem - transpareceram, pelo menos na reportagem - muito sérias e agressivas à saúde do meu Estado. Foi uma reportagem muito bem feita pelo Fantástico com pessoas que conheço, principalmente o Dr. Dilson Ferreira da Silva, que respondeu a perguntas do Fantástico. Eu prefiro aguardar, ouvir pessoalmente essas pessoas, para, depois, dar a minha opinião. Tenha certeza absoluta de que, se for contra a gestão na área da saúde no meu Estado, eu falarei da mesma maneira como falarei aqui para defender essa questão da saúde.

            Relacionado também ao meu Estado, Sr. Presidente, eu tenho a honra de receber aqui o representante do IDH, Instituto de Desenvolvimento Humano, lá no Distrito da Fazendinha. Fazendinha, Sr. Presidente, é uma vila do Município de Macapá - Vila da Fazendinha -, muito falada, muito famosa, está nos prospectos turísticos do nosso Estado e, hoje, está extremamente bem desenvolvida, tem uma boa ligação com o Município de Macapá, com o centro de Macapá, através de uma rodovia muito bem asfaltada, bem sinalizada, enfim. E hoje nós temos este prazer de receber aqui a visita do Stephan Pontes, que, com essa visita, tenho certeza absoluta, vai nos propiciar as informações que o Instituto de Desenvolvimento Humano pode produzir.

            Esse instituto, uma organização não governamental, é daquelas organizações que estão, vamos dizer assim, naquele limite de credibilidade, está entre aquelas organizações a que a gente dá crédito. Essa eu conheço;, por isso, o meu crédito a você, Stephan, e agradeço a sua visita aqui, que é de grande importância para mim, como Parlamentar, e tenho certeza absoluta também de que será de grande importância para o Estado do Amapá, por meio da nossa querida Fazendinha e dos técnicos que compõem a equipe que trabalha nesse instituto.

            Muito obrigado a você.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna hoje para fazer algumas considerações sobre a famigerada terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos, aprovada pelo Decreto Presidencial nº 7.037, de 21 de dezembro último, e que tanta inquietação tem trazido àqueles que tiveram o cuidado de analisá-la.

            Por mais que as armadilhas, perversidades, tolices e inconsistências contidas naquele documento já tenham sido apontadas por representantes das mais diversas instituições - claro, todos preocupados com a afirmação do Brasil com o Estado democrático de direito em que prevaleçam, acima de tudo, os valores da paz, da justiça, da cidadania e da dignidade da pessoa humana -, penso que nunca é demais, Sr. Presidente, alertarmos nossa população para os riscos nele embutidos.

            Senador Mozarildo, sobre esse assunto eu realmente já falei num pronunciamento anterior. É um assunto extremamente grave e que passou sem ser bem percebido. Isso porque a lei foi assinada pelo Presidente da República em 21 de dezembro. Acredito que isso tenha exatamente escondido da opinião pública o de que trata essa terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos.

            O documento, Srªs e Srs. Senadores, é um calhamaço de 228 páginas em que se acotovelam 512 proposições, muitas das quais extremamente contrárias aos interesses de nossa sociedade.

            Como não disponho de tempo suficiente para elencá-las todas, citarei apenas alguns exemplos, que dão bem uma amostra das ameaças representadas por esse monstrengo.

            O programa aprovado pelo Governo Federal, Sr. Presidente, tem o desplante - não existe outra palavra, é desplante mesmo! - de propor limites bastante estreitos à liberdade de expressão.

            Por meio de um artifício maroto - a pretensa regulação do art. 221 da Constituição -, o que buscam os alquimistas que elaboraram o tal PNDH-3 é, na verdade, ferir de morte o basilar art. 220, que dispõe, em seu caput, que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”, observadas, evidentemente, as demais disposições de nossa Carta Magna.

            A esse texto irretorquível, Srªs e Srs. Senadores, o Decreto nº 7.037 contrapõe:

a criação de um marco legal estabelecendo o respeito aos direitos humanos nos serviços de radiodifusão concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

            Sr. Presidente, tenho certeza de que nem Hugo Chávez faria melhor. Com uma expressão completamente vaga e subjetiva - “respeito aos direitos humanos” -, arruma-se o pretexto para retirar do ar as emissoras de rádio e televisão que não sigam a linha oficial de pensamento.

            Mas tem mais, Sr. Presidente. Incentiva-se o Ministério Público a propor ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos direitos humanos. Propõe-se suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos direitos humanos. E propõe-se, ainda, elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos direitos humanos, além de outro ranking, dos que cometem violações.

            É claro que aos donos do poder caberá decidir o que é atentatório ou não aos direitos humanos, bem como avaliar graus de comprometimento com os princípios dos direitos humanos, seja lá o que isso significa.

            Em suma, Sr. Presidente, em relação ao tema, o tal PNDH-3 adota posição das mais cínicas. Usa um argumento nobre e inquestionável - o respeito aos direitos humanos - para atentar contra a liberdade de expressão e, no fim das contas, atentar, ele sim, contra os direitos humanos.

            Somente por esse aspecto, por essa violência desmedida contra a liberdade de expressão, o texto aprovado pelo Decreto nº 7.037 já faria por merecer o nosso repúdio, a nossa mais veemente condenação.

            Infelizmente, porém, os autores do documento devem ter pensado que isso era pouco. Fizeram questão de acrescentar ao texto diversos outros absurdos, tão gratuitos e condenáveis como aquele. Na verdade, quero dizer às senhores e aos senhores, dezenas de absurdos, mas absurdos mesmo!

            Já falei da censura à imprensa, falei que o Governo ia fazer um ranking daqueles que mais bem se enquadram no pensamento do poder e um ranking daquela imprensa que contraria a orientação do poder. Agora, tome-se, por exemplo, essa outra preciosidade: “recomenda-se ao Poder Legislativo desbloqueio parlamentar dos mecanismos do referendo e do plebiscito”. Isso aqui, Senador Mozarildo, é uma arte chavista que já promoveu tantos e quantos plebiscitos orientados, direcionados pelo Governo, a fim de aprovarem o que bem entendem. É isso o que esse documento que o Governo Lula aprovou quer nos direcionar.

            Vejam só! Ultimamente, Srªs e Srs. Senadores, tem-se falado em “lobos em pele de cordeiro”. Pois bem, isso aqui, sim, é que é um “lobo em pele de cordeiro”. Mais uma vez, utiliza-se um discurso inatacável - o estímulo à participação popular na definição dos rumos do País - para tentar camuflar uma intenção nítida de totalitarismo, uma intenção nitidamente totalitária. Então, por trás do artifício de dizer: “Não, é o povo quem vai decidir, é o povo quem vai direcionar”, usam, hipocritamente, o povo para esconder essas ações de censura à imprensa a que eu acabei de me referir, de liberar o processo de referendo e do plebiscito, ao seu bel prazer do poder.

            Todos sabemos - afinal, ninguém aqui é ingênuo - que um Executivo forte, como aquele que temos no Brasil é capaz de aprovar com facilidade quase todas as propostas que, eventualmente, queira submeter ao crivo popular. Eu acabei de falar. Liberou o plebiscito, colocou na mão do Governo, ele aprova o que bem entende.

            Com muita honra, concedo o aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Papaléo Paes, V. Exª faz uma análise desse famoso PNDH-3, ou Plano Nacional de Direitos Humanos, que alguém já disse num jornal que, na verdade, seria o Plano Nacional dos Derechos de los Hermanos, porque tem muito a ver, como V. Exª colocou, com o que pensa o Chávez, o que executa o Chávez - e não sei se o Chávez pensa por ele próprio ou se ele teve aula em algum lugar -, assim como pensa o Evo Morales, como pensam, enfim, os presidentes, pelo menos a maioria dos que nos rodeiam aqui na América Latina, infelizmente. Quando se fala em participação popular, é um sofisma para dizer... Quem são os populares que vão participar? Esse conselho que ele propõe aí vai ser montado pelos companheiros aloprados do PT, disfarçados da ONG tal, da ONG “x”, da ONG “y”, do “movimento social” não sei o quê, e, no fim, na verdade, é uma artimanha. Nada de participação efetivamente popular existirá, até porque, como V. Exª disse, é a maioria que pode ser manipulada. Foi manipulada a maioria que mandou crucificar Jesus Cristo ou não foi?

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Foi.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Pilatos não perguntou à população quem eles queriam que se libertasse: Jesus ou Barrabás? Quem foi que a população que estava lá quis? Barrabás. E mandou crucificar Jesus Cristo. Por quê? Porque era uma maioria, uma quase unanimidade manipulada pelos poderosos da época. Então é muito fácil manipular maiorias. Aliás, esses ditos movimentos de uma certa esquerda enferrujada pensam e agem assim. Então, é preciso realmente que o povo brasileiro pense bem, reflita bem, porque nós não podemos, como quer o Presidente Lula, continuar no rumo que está aí: a cada dia que passa, o que se faz é estatização; é monopolização da mente das pessoas; é querer, inclusive, como já executou na frente Hugo Chávez, manipular todos os órgãos de imprensa, para que o pensamento que saia dali seja o pensamento do partido dominante. E esse é o sonho do PT, sempre foi. Então, eu quero me solidarizar com V. Exª e dizer que nós temos de fazer uma pregação aberta, sem medo, para que, na eleição agora de outubro, não prevaleçam essas pessoas que querem fazer com que o Brasil deixe de ser uma democracia pacífica, ordeira e constitucional, para ser uma democracia “adjetivada”, como eles gostam - aliás, mais ou menos no modelo daquele livrinho famoso que é A Revolução dos Bichos.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Senador Mozarildo, seu raciocínio é extremamente perfeito. Quero dizer que V. Exª colabora - e muito - para a compreensão do meu pronunciamento. Quero reforçar que nós já tivemos oportunidade, V. Exª e eu - não sei se porque nós somos de Estados que mantêm fronteiras com outros países -, mas nós temos uma preocupação muito grande com o regime do nosso País. Nós já chamamos a atenção aqui diversas vezes para a tentativa...

            Aliás, eu vou até fazer uma citação. Ontem, eu assistia a um pronunciamento do Hugo Chávez. Ele dizia que o regime que ele está trabalhando é para a América do Sul, para a América Latina. Ele diz lá. Ele se diz muito amigo do nosso Presidente. Queira ou não queira, cada um tem o seu estilo, mas o objetivo é chegar lá onde eles querem. Onde é? Na ditadura, na ditadura de Cuba, na ditadura de outros países que já nos deram o exemplo do que é um povo passar, sob o mesmo comando, sem alternância de poder, durante quarenta, cinquenta anos.

            Então, aqui, a figura...

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - E quando há alternância é de um irmão para outro irmão.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - E quando há alternância é de um irmão, que já não pode mais exercer o poder por problemas de saúde, que dá para o outro irmão, o outro Castro.

            Então, são regimes que realmente não cabem para o nosso País! O nosso País não é uma ilhazinha sem nenhum tipo de expressão.

            Cuba, se hoje é falada, é exatamente por causa da revolução que houve e aí ficou na história. E alguns fanáticos - e digo até desavisados, empolgados, não estudiosos, recalcados - têm aquilo como o grande exemplo que chamam de democracia.

            Mas o que é isso? Ali não existe democracia, nem um pouquinho de democracia. Lá os 300 parlamentares, quando vão fazer qualquer votação, são convocados e votam todos a favor. Ai de um daqueles que vote contra, entendeu? Não sei se esses 300... O número coincide com os 300 picaretas que o Lula chamou na Câmara. Quando ele foi Deputado, disse que na Câmara tinha 300 picaretas.

            Então, o Presidente da República, o nosso Presidente do Executivo, tentou desmoralizar e continua nesse processo de desmoralização do Congresso Nacional. Quem é que não sabe neste País que ele desmoralizou grande parte de Deputados porque conseguiram comprovar a história do mensalão? Ou seja, o Governo fazia maioria comprando voto. Isso é desmoralização.

            Tentou desmoralizar e continua tentando desmoralizar o Congresso Nacional com a edição de medidas provisórias. Isso é desmoralizante. Isso é um processo usurpador do Executivo com o Legislativo. Tentou e continua tentando desmoralizar o Poder Judiciário. Neste projeto aqui, ele deixa o Poder Executivo como um poder predominante sobre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, e está aqui neste projeto também dele.

            Então, nós brasileiros precisamos estar atentos, porque, se Hugo Chávez tem aquele aspecto truculento - ele age de maneira truculenta, ele age na força -, o nosso age conquistando o povo, com bom sorriso, “dando uma mordidazinha na caninha dele” - é popular, falando de futebol, procurando pronunciar palavras de maneira errada, porque, apesar de deseducar a população, ele fica popular: “Ele fala errado igual a nós”. Essa hipocrisia, porque tudo aquilo é ensaiado. E, diante daquele ensaio, conquista popularidade; e, com popularidade nas mãos, quer impor sobre todos nós um regime que não condiz, de forma alguma, com o povo brasileiro e não condiz com o nosso grande Brasil, que acabou de sair de um processo ditatorial, alguns anos atrás. E não podemos voltar para ele, principalmente nessa ditadura que é bruta, que é dura e que é irresponsável.

            Mas, Sr. Presidente, foi por conhecer a realidade que nossos Constituintes sabiamente atribuíram ao Congresso Nacional competência exclusiva para convocação de plebiscitos e de referendos. Retirar do Legislativo essa exclusividade, Sr. Presidente, é enfraquecê-lo como Poder, impedindo que ele se some ao Judiciário e ao Ministério Público para garantir aquele sistema de freios e contrapesos que, segundo os estudiosos da Ciência Política, impede o predomínio absoluto do Executivo.

            Outra pérola do PNDH-3 (Programa Nacional de Direitos Humanos 3), como bem sabem as Srªs e os Srs. Senadores, é aquela ação programática referente a invasões de terra.

            Vejam só o que diz o texto:

Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.

            Nessa proposta, sem dúvida alguma, os autores trataram de se superar. Afinal, se já poderíamos dizer, sem fugir à verdade, que o programa apresentado pelo Governo Federal é um desfile quase interminável de propostas inconstitucionais, o que temos aqui, em um único parágrafo, é a soma de duas afrontas a cláusulas pétreas da Carta de 1988.

            Em poucas linhas, busca-se golpear duas disposições contidas no art. 5º, exatamente o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Busca-se golpear o inciso XXII, que garante o direito de propriedade. E busca-se golpear o inciso XXXV, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

            Em outras palavras, Sr. Presidente, no seu art. 5º, nossa Constituição dispõe que qualquer cidadão tem direito à propriedade e dispõe também que esse cidadão, vendo sua propriedade usurpada, tem o direito de recorrer à Justiça para pleitear a imediata reintegração de posse. Pelo visto, esse arranjo não satisfaz os autores do programa, que preferem ver o cidadão mendigar junto aos invasores - em reuniões que, por certo, estender-se-ão por longo tempo - um bem que legitimamente lhe pertence. Então, nada mais nada menos: retira o direito de o cidadão tentar, como hoje, a reintegração de posse por meio da Justiça. Leva para os conselhos populares.

            É evidente, Srªs e Srs. Senadores, que essa proposta não tem a menor chance de vingar, e não apenas por ser profundamente injusta, o que já seria motivo suficiente para que lhe virássemos as costas, mas também porque representa uma ameaça terrível ao agronegócio, setor que tem contribuído enormemente para a saúde da nossa balança comercial.

            De qualquer maneira, o simples fato de ter sido incluída no PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos 3) é indicativo do espírito com que aquele texto foi elaborado.

            Vejo que não podemos, de forma alguma... Tem-se que selecionar as pessoas de maneira psicológica e até psiquiátrica para fazerem esse tipo de sugestão sobre as leis. Vejo aqui que muitas pessoas recalcadas, traumatizadas pela vida, deram sua parcela de colaboração com esse documento, porque não é possível que pessoas sãs, ou seja, que estejam fisicamente bem e com sua mente em perfeitas condições, sem nenhuma contaminação para influenciar negativamente num processo democrático, tenham participado da elaboração desse documento.

            Um espírito que, como bem afirmou o Correio Braziliense numa inspirada série de reportagens sobre o assunto, publicada no mês de abril, é de “flerte com o totalitarismo”.

            Um espírito que, como apontou o constitucionalista Ives Gandra Martins em entrevista concedida ao mesmo jornal, não parece ser o de inserir na Carta de 88 disposições que fortaleçam a temática dos direitos humanos, mas, sim, o de simplesmente escrever uma nova Constituição, mais próxima, talvez, daquilo que hoje se tem em países como Cuba ou Venezuela.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu poderia, por certo, falar de muitas outras facetas desse PNDH-3 que mostram o quanto ele se revela inconsistente e perigoso. Poderia, por exemplo, lamentar sua falta de compromisso com a erradicação do analfabetismo. Poderia externar minha preocupação com a tentativa de cerceamento ao livre pensar dos professores da rede pública, que, de acordo com a proposta, seriam permanentemente monitorados para que não se afastassem da cartilha oficial. Poderia, enfim, discorrer com pachorra sobre todas as impropriedades que se acumulam em 228 páginas.

            Sei, porém, que meu tempo já se encerra, de modo que concluo, manifestando minha esperança, minha certeza de que essa proposta não tem como prosperar.

            Consta, Sr. Presidente - pelo menos é isso que dizem os jornais -, que a Secretaria de Direitos Humanos já fala em rever pelo menos 28 artigos do PNDH-3. Isso mesmo: 28 artigos. Foram tantas as reações - da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e da Associação Nacional de Jornais à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ao Ministério da Defesa do próprio Governo; da Ordem dos Advogados do Brasil ao cidadão comum das ruas - que os autores do Frankenstein jurídico já admitem rever 28 de suas proposições.

            Falando em Frankenstein, eu me lembro do Franklin Martins, que posava numa emissora de televisão de comentarista político. Aí, parece-me que na eleição de 2002 - ele ainda não tinha o cargo que tem hoje no Governo... E a gente ver a pessoa, um profissional que assume a condição de comentarista ser tendencioso é, no mínimo, ridículo; no mínimo, classificado como péssimo profissional. Ele tem que pensar de maneira que possa pensar com todos os seus direitos, mas não ser tendencioso. Eu, então, ouvia os comentários dele na disputa, Serra e Lula. A gente pensava que já estava ouvindo uma rádio oficial, uma televisão oficial do Governo do PT, e o Lula ainda não tinha sido eleito. Altamente tendencioso este cidadão, e fez bem ele ser assim porque ganhou um grande cargo no Governo Lula.

            Não poderia haver demonstração mais cabal de que o melhor destino a ser dado ao documento - o PNDH - é mesmo o seu engavetamento. Um texto carente de tantos remendos, de tantos ajustes, não tem condições de ser recuperado.

            É claro, Srªs e Srs. Senadores, que a temática dos direitos humanos deve ser motivo de atenção permanente da sociedade brasileira. Ocorre, porém, que estamos num ano eleitoral. Assim, será muito melhor que um novo Governo e um novo Congresso, a serem eleitos dentro de poucos meses, debrucem-se sobre o assunto a partir de 2011. Com prudência, ouvindo todos os segmentos da Nação e com muito mais legitimidade, eles haverão de produzir um Programa Nacional de Direitos Humanos digno desse nome; digno, este sim, do respeito de todos os brasileiros.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

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