O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Mão Santa. Sem comentários, não é, Senador Mozarildo? Muito obrigado.

            Sr. Presidente Senador Mão Santa, Srs. Senadores, dois temas essenciais nesta segunda-feira foram produzidos pelo fim de semana de afronta à legislação. A oposição tem de estar presente, colocando na ordem do dia esse debate.

            Infeliz do país sem oposição. Se com as denúncias os fatos são reiterados, imaginem se não denunciássemos. Neste final de semana, revelou-se que a Polícia Federal concluiu o inquérito confirmando irregularidades em licitações promovidas pela Petrobras.

            Olhem, Srs. Senadores, nós, que idealizamos uma CPI da Petrobras e chegamos até a sua instalação, que procuramos investigar durante algum tempo as denúncias de irregularidades, podemos afirmar hoje, com absoluta convicção: é impossível encontrar, em qualquer empresa, em qualquer momento da gestão pública, uma seleção de irregularidades tão clamorosa quanto a que encontramos na atual gestão da Petrobras.

            Os peritos da Polícia Federal constataram acordos e manobras clandestinas que resultaram num custo adicional de R$1,4 bilhão para a Petrobras em cinco obras, entre elas a obra de ampliação da refinaria Getúlio Vargas, a Repar, em Araucária, no Estado do Paraná.

            Aliás o Presidente da República fez questão, depois das denúncias, depois de ter o Congresso Nacional, no Orçamento da União, aprovado um dispositivo para impedir que os recursos fossem repassados a esta obra, por ter tido o Tribunal de Contas da União denunciado o superfaturamento, o Presidente vetou o dispositivo, autorizou o repasse de recursos e fez mais: foi a Araucária, no Paraná e festejou com aqueles responsáveis pelo superfaturamento - e foi aplaudido.

            O Presidente, lastimavelmente - digo, porque não é pedagógico - gosta de passar a mão na cabeça dos desonestos e sempre o faz até com certa irreverência e cinismo no discurso que pronuncia. Assim o fez no Paraná. Escolheu essa obra para visitar. Não foi inauguração, não está concluída. Por que razão? Para comemorar o fato de ser uma obra superfaturada, de ter sido denunciada pelo Tribunal de Contas e, depois, pelo Congresso Nacional?

            Agora, a Polícia Federal a inclui entre as obras que foram alvo de “acordos e manobras clandestinas” - essa foi a expressão utilizada -, resultando num custo adicional de R$1,4 bilhão. A área técnica da Polícia Federal descobriu que as construtoras participaram indiretamente da elaboração dos editais, de maneira a restringir o número de concorrentes, e combinaram previamente o lance vencedor das concorrências.

            Ou seja, as empresas que concorrem elaboram o regulamento para participar com vantagem da concorrência e acabam preestabelecendo os preços que redundam em enormes prejuízos para o povo brasileiro. Esses consórcios paralelos operam em outras obras, instituindo uma engrenagem criminosa para lesar e fraudar concorrências da área de óleo e gás na Petrobras.

            Esse fato revelado pela Polícia Federal demonstra por que o Governo temia tanto a CPI, por que o Governo gastou bilhões em publicidade para abafar a CPI, para desestimular os Parlamentares que a integravam e por que o Presidente Lula comandou, ele próprio, o processo de abafa dessa CPI, processo que implicou um rolo compressor jamais visto, que impediu qualquer iniciativa de investigação.

            Por essa razão, a oposição adotou a estratégia de denunciar a farsa, retirar-se da CPI e encaminhar 18 representações ao Procurador-Geral da República, que determinou a instauração dos inquéritos competentes para, eventualmente, responsabilizar supostos responsáveis pelas irregularidades encontradas, razão das denúncias protocoladas junto ao Procurador-Geral da República.

            Recentemente, visitamos o Procurador e pedimos a ele um relatório sobre esses inquéritos. Estamos aguardando para que possamos transmitir à opinião pública brasileira o que está adotando de providência o Ministério Público Federal.

            Durante os trabalhos da CPI, pudemos ouvir representantes do Ministério Público, que relataram alguns procedimentos adotados que concluíram - inclusive com denúncias e até prisões que já ocorreram, prisões provisórias. Crime de enriquecimento ilícito, de formação de quadrilha, de evasão de divisas, de sonegação fiscal, enfim, uma seleção de crimes com o aparelhamento de ONGs para a transferência de recursos, com a instituição de empresas laranjas exatamente para, ardilosamente, promover o desvio de recursos públicos através do superfaturamento e do sobrepreço dessas obras realizadas pela Petrobras. Isso tudo já está em andamento no Ministério Público Federal. Portanto, o fato de esse final de semana ter a Polícia Federal divulgado a conclusão de um trabalho de investigação relativo a cinco obras é apenas uma parte daquilo que se poderá, se houver realmente investigação judiciária para valer, revelar como algo que vai produzir um grande impacto na opinião pública brasileira. Certamente, bilhões de reais estão sendo desperdiçados em razão da incúria administrativa, da irresponsabilidade pública e da corrupção.

            Esse foi um fato do final de semana.

            O outro fato, Sr. Presidente, Srs. Senadores, diz respeito à afronta à legislação eleitoral do País. Aliás, há um buraco na legislação. Nós já discutimos com o Senador Mozarildo Cavalcanti, no último final de semana, aqui em Brasília, exatamente este fato: não há uma legislação competente, estabelecendo normas rigorosas para organizar aquilo que se chama de pré-campanha eleitoral. Não há. Nós não temos eleições primárias no Brasil e não temos uma legislação que possibilite, por exemplo, decretar a inelegibilidade daqueles candidatos que afrontam a legislação. É por essa razão que o Tribunal Superior Eleitoral é obrigado a punir com a aplicação de multas irrisórias, como vem ocorrendo em relação ao Presidente da República.

         Mas, neste final de semana, o 1º de maio, em vez de ser uma festa do trabalhador, em vez de a autoridade pública prestar homenagem aos trabalhadores, foi transformado em campanha eleitoral. Aliás, o Presidente, primeiramente, foi à televisão e, no seu discurso, afrontou a legislação, fez proselitismo, apoiou, a meu ver, de forma escancarada, a sua candidata à Presidência da República.

         Sobre essa afronta com o uso da máquina pública, falamos aqui, desta tribuna, na última sexta-feira. Depois, no dia 1º de maio, realiza-se, em São Paulo, uma festa que é organizada pelas centrais sindicais todos os anos. As empresas estatais patrocinaram a festa.

            Aproximadamente R$2 milhões foram disponibilizados pelo Governo.

            A CUT recebeu 950 mil da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do BNDES, da Eletrobrás e da Infraero. A Força Sindical, em conjunto com a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, recebeu R$200 mil da Caixa Econômica Federal e R$350 mil da Petrobras e do Banco do Brasil. A União Geral dos Trabalhadores, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e a Nova Força receberam R$260 mil, pagos pela Petrobras, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

            É evidente que nós não condenamos que o Governo participe desse momento de festejar o 1º de Maio. Homenagear o trabalhador é uma obrigação de quem governa o País, mas usar o evento pago com dinheiro público para fazer campanha eleitoral extrapola as obrigações governamentais. Nesse caso, há uma combinação de improbidade administrativa com crime eleitoral. Trata-se de improbidade administrativa repassar recursos públicos com objetivos eleitoreiros visíveis.

            E, obviamente, não há como ignorar a existência de afronta à legislação na campanha antecipada com utilização da máquina pública. Portanto, uma combinação de improbidade administrativa com crime eleitoral.

            A oposição já encaminhou ao TSE a sua representação. Eu sei que dirão: “Mas lá em Santa Catarina, o candidato da oposição, José Serra, participou de um evento religioso que também contou com recursos públicos.” Mas há, aí, uma enorme diferença. Há uma enorme diferença. Em Santa Catarina, o evento dos evangélicos, realizado na cidade de Camboriú, é tradicional, realiza-se todos os anos e há uma participação do Poder Público desde 2003. Os recursos são destinados para instalação de banheiros químicos, climatização do ginásio utilizado para a concentração dos evangélicos, o seu aluguel e, obviamente, para a propaganda na mídia local. São despesas com que arca o Poder Público, já que se trata de um episódio que atrai recursos para o Erário. É um estímulo ao turismo religioso, já que esse evento reúne milhares de pessoas de todo o País e até de fora, obviamente, significando dividendos econômicos para a cidade, para a região e para o Estado.

            A presença eventual de José Serra, atendendo a um convite, certamente não tem a mesma conotação que teve a presença do Presidente da República, ao lado de sua candidata, nos festejos de 1º de Maio realizados em São Paulo pelas centrais sindicais.

            Aliás, há até a manifestação do Sr. José Dirceu, ex-Ministro, que, ao enaltecer a candidatura oficial, procurou difamar o candidato José Serra. O tema do pré-sal foi rotulado com viés ideológico e José Serra foi citado no pronunciamento do ex-Ministro José Dirceu, citado repetidamente, como alguém que estaria contra o Mercosul e na retaguarda dos avanços sociais. A perfídia foi a tônica dos discursos num palco patrocinado por verbas públicas, um acinte à legislação eleitoral, um misto de desafio e escárnio ao ordenamento jurídico e ao Estado de direito.

            É por essa razão que as oposições ingressaram junto ao Tribunal Superior Eleitoral com representação, tendo em vista a utilização do dinheiro público num evento que se transformou em campanha eleitoral.

            É evidente que o PT anuncia que pretende, também, representar em relação ao episódio de Santa Catarina. Acho que deve. Não condeno o Partido dos Trabalhadores se representar. Assim, nós poderemos verificar, na Justiça Eleitoral, no TSE, exatamente as diferenças que marcaram um evento e outro, as diferenças do procedimento do Poder Público no Estado de Santa Catarina e dos procedimentos adotados no plano nacional, com o financiamento, através das estatais, desse evento de São Paulo, na comemoração do 1º de Maio.

            Enfim, para concluir, Sr. Presidente, quero afirmar que estamos convocados a discutir a experiência que estamos vivendo nessa pré-campanha eleitoral, porque, sem dúvida, nunca se antecipou tanto o processo eleitoral como neste ano de 2010. Exatamente em razão dessa antecipação, nós podemos constatar os equívocos que a ausência de uma legislação competente possibilita.

            A afronta reiterada a partir do próprio Presidente da República, se colocando acima do bem e do mal, como se pudesse se colocar acima da lei, é algo que exige providências.

            Se há dificuldades do Tribunal Superior Eleitoral, essas dificuldades devem ser reconhecidas, porque estamos verificando um momento inusitado na história do processo eleitoral brasileiro. Nunca, em tempo algum, um Presidente da República ousou tanto afrontar a legislação como agora. E, de outro lado, há a constatação de que a legislação, nesse campo, é frágil.

            Repito: o TSE não pode declarar a inelegibilidade de candidato algum, já que candidatura, oficialmente, legalmente, não existe. Então, resta ao TSE aplicar multas, que são irrisórias e que não contêm essa disposição do Presidente da República, ou do PT, ou de candidatos de afrontar, repetidamente, a legislação, de forma impune.

            Portanto, Sr. Presidente, creio que esse momento nos oferece essa lição. É preciso que os julgadores sejam rigorosos, mas eles necessitam de instrumentos legais que possibilitem essa ação de rigor no combate à impunidade no período eleitoral.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

Modelo1 11/30/2412:35