Questão de Ordem durante a 61ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicita urgência na votação do projeto de resolução, de autoria de S.Exa. que extingue a multa aplicada pela União Federal ao Estado do Paraná pelo suposto descumprimento de contrato para viabilizar a privatização do Banestado.

Autor
Osmar Dias (PDT - Partido Democrático Trabalhista/PR)
Nome completo: Osmar Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
SENADO. DIVIDA PUBLICA.:
  • Solicita urgência na votação do projeto de resolução, de autoria de S.Exa. que extingue a multa aplicada pela União Federal ao Estado do Paraná pelo suposto descumprimento de contrato para viabilizar a privatização do Banestado.
Publicação
Publicação no DSF de 29/04/2010 - Página 16717
Assunto
Outros > SENADO. DIVIDA PUBLICA.
Indexação
  • REGISTRO, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, PROJETO DE RESOLUÇÃO, AUTORIA, ORADOR, EXTINÇÃO, MULTA, ESTADO DO PARANA (PR), REFERENCIA, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, SOLICITAÇÃO, JOSE SARNEY, PRESIDENTE, SENADO, INCLUSÃO, PAUTA, VOTAÇÃO, PLENARIO, IMPORTANCIA, AUMENTO, RECEITA, LIBERAÇÃO, CAPTAÇÃO, EMPRESTIMO, RECEBIMENTO, REPASSE, GOVERNO FEDERAL.
  • SAUDAÇÃO, PRESENÇA, SENADO, GOVERNADOR, BANCADA, CONGRESSISTA, ESTADO DO PARANA (PR), EXPECTATIVA, VOTAÇÃO, MATERIA, PLENARIO.
Texto integral

            O SR. OSMAR DIAS (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio que logo, logo vamos começar a Ordem do Dia e eu gostaria já de solicitar ao Presidente José Sarney, que vai assumir a Presidência da Mesa, para que, assim que receber o requerimento de urgência - já que estamos colhendo a assinatura dos Líderes dos partidos -, coloque em votação a matéria, que é de altíssimo interesse do Estado do Paraná.

            Aprovamos, agora à tarde, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de resolução de minha autoria que coloca fim a uma multa que o Paraná vem pagando; já pagou R$262 milhões de multa ao Tesouro da União e tem que pagar até 2029 essa multa caso o Senado Federal não aprove essa resolução, que é de minha autoria, relatada pelo Senador ACM Junior.

            O parecer foi favorável, a Comissão de Justiça aprovou. E o que representa isso, Sr. Presidente, é muito. Aqui estão os Deputados do Paraná, Lupion, Micheletto, Rodrigo, Reinhold Stephanes, fazendo esse apelo para que V. Exª coloque em votação, porque isso representa, primeiramente, baixar a dívida que o Paraná tem que o Tesouro da União de R$9 para R$8 bilhões, portanto, um bilhão; ter de volta 262 milhões que já pagou; deixar de pagar por mês R$6 milhões; e, sobretudo - aqui estão vários prefeitos -, a inadimplência que o Paraná deixa de ter, estando, portanto, impedido de receber empréstimos internacionais e de receber repasses do Governo Federal.

            Aqui no plenário está o Governador Orlando Pessuti. Com ele trabalhamos nessas últimas semanas intensamente; com o Governador Pessuti, com os Deputados, com os Senadores para chegar a esse resultado depois de três anos de muita luta. O Senador Jayme Campos ajudou muito, assim como o Senador Antonio Carlos Júnior, que foi o relator. E aí falta esta etapa, Sr. Presidente: votarmos aqui no plenário do Senado.

            Estou solicitando as assinaturas dos Líderes. Conseguindo, levo o requerimento à Mesa e, desde de já, peço a V. Exª que coloque a matéria em votação para que o Paraná fique livre dessa penalidade, porque ela é muito pesada para os paranaenses, Sr. Presidente.

            É o que peço a V. Exª.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/04/2010 - Página 16717