O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente Senador Pedro Simon, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, já se disse, há muito tempo, Senador Pedro Simon, que é muito ruim falar depois de um grande orador. Depois do pronunciamento que V. Exª fez aqui, abordando temas muito importantes para o nosso País, fica realmente difícil, mas eu tenho o dever de estar presente nesta tribuna, porque sempre digo que quem representa um Estado pequeno tem que estar sempre denunciando, reclamando, pedindo.

            Quero começar o meu pronunciamento, já que não tive oportunidade de participar da sessão de homenagem ao ex-Senador da República Rui Soares Palmeira, apenas fazendo o registro da homenagem. Inclusive, estava aqui presente o seu filho Guilherme Palmeira, hoje Ministro do TCU, que também foi Senador, foi político.

            Quero, resumidamente, dizer que Rui Palmeira, para quem não o conhece, é bom que se diga nesses tempos de “fichas sujas”, foi um político prudente, firme, uma personalidade que pautou sua vida pela ética, pela retidão de caráter, pela firmeza e que firmou sua vocação ao concluir o seu Curso de Direito na tradicional Faculdade de Recife, em 1934.

            Homem simples, objetivo, apaixonado pelas causas políticas que abraçou, o ex-Senador Rui Soares Palmeira se destacou por sua dedicação aos problemas nacionais, por sua conduta ética, pelo patriotismo, pelo destemor, pela coragem de defender as bandeiras e os ideais pelos quais lutou em toda a sua atividade política. Ele, inclusive, militava num Partido de oposição, a UDN, e, coerentemente com seus ideais, sempre adotou aquele lema que o preço da liberdade é a eterna vigilância, o que permanece mais atual do que nunca. Ele foi, inclusive, o fundador da UDN em Alagoas, em 1945, participou da elaboração da Constituição de 1946 como Deputado Federal e foi eleito Deputado Federal em 1950 e Senador da República em 1954.

            Portanto, Senador Pedro Simon, no momento em que o Brasil se prepara para novas eleições presidenciais e também em todos os níveis - Senado, Câmara, Governos dos Estados e Assembléias Legislativas - é que precisamos de exemplos políticos sérios, éticos e dedicados à causa pública e ao interesse nacional. Nada mais oportuno que essa homenagem que foi prestada pelo Senado Federal à memória do ex-Senador Rui Soares Palmeira.

            Portanto, quero dizer que fico muito feliz que essa homenagem tenha sido prestada, ressaltando um político sério, como também sério é V. Exª, Senador Pedro Simon. Porque, realmente, eu tenho procurado... Como Presidente do meu Partido lá em Roraima, adotei o desafio de, pelo menos o Partido lá em Roraima - e eu espero que isto aconteça em nosso Partido nacionalmente, para o que está se esforçando -, deixar de ser apenas um cartório para registro de candidaturas e um agente publicitário para brigar pelo horário de televisão e de rádio nas campanhas.

            Então, fizemos o primeiro seminário político que se fez em Roraima, sobre o tema Democracia, Trabalhismo e Eleições. Vamos fazer um agora, dia 14 deste mês, sobre Eleições Limpas x Legislação Eleitoral. Então, na verdade buscar só punir os defeitos das eleições é muito ruim; nós temos que ter a vigilância, a fiscalização durante o processo eleitoral. Por exemplo, governadores que já estão praticando absurdos nos seus Estados, comprando votos, desviando recursos, deve-se começar a vigilância agora. E aí, como V. Exª registrou aqui, se deixarmos só na mão do Ministério Público, só na mão dos Partidos políticos, só na mão dos políticos, não vai acontecer. Tem que acontecer uma mobilização da sociedade.

            Esse nosso seminário vai ter um enfoque que interessa ao público em geral, mas estamos convidando, principalmente, os estudantes do curso de Direito, para que eles possam ser fiscais voluntários, permanentes, desde já até o dia da eleição. É verdade que, talvez, em uma eleição não se consiga fazer isso, mas se começa um trabalho, porque toda grande caminhada começa com o primeiro passo.

            Então, quero dizer que tenho muita fé no fato de que poderemos transformar a política e, por isso, estamos mobilizando os jovens, as mulheres, de maneira prioritária, mas também os aposentados, porque, realmente, esses três estágios da sociedade representam a maioria absoluta, folgada, da população e são as pessoas que têm, digamos assim, mais sensibilidade. Menciono os aposentados, porque já viveram uma vida, têm experiência e querem o bem para as gerações que vêm em seguida; as mulheres, pelo seu instinto realmente maternal de trabalhar para que as coisas andam bem; e os jovens, porque são idealistas e querem mudar as coisas.

            Falei ontem aqui, Senador Pedro Simon, de maneira introdutória, sobre matéria da revista Veja desta semana, uma matéria ampla que enfoca a questão das demarcações de terra no Brasil. A matéria é a seguinte:

A farra da antropologia oportunista.

Critérios frouxos para a delimitação de reservas indígenas e quilombos ajudam a engordar as contas de organizações não governamentais e diminuem ainda mais o território destinado aos brasileiros que querem produzir.

            E na Carta ao Leitor, em que a revista chama a atenção para a reportagem, o título da carta é: “Uma cadeia de fraudes e abusos”.

            Pois bem, Senador Pedro Simon, eu fui presidente da primeira CPI das ONGs que funcionou aqui no Senado. E, naquela época, falar que alguma ONG cometia algum delito era quase que um sacrilégio, porque tal era a fama, tal era a aura que elas tinham de entidades sacrossantas, onde se praticava, efetivamente, o voluntariado, a solidariedade, que falar delas era como falar mal de uma entidade realmente importante.

            Mas a revista Veja fez um apanhado, desde a página 154 até a página 161, com uma matéria ampla. Os seus jornalistas andaram durante vários meses em vários Estados da Federação para concluir, Senador Pedro Simon, que, na verdade, existem absurdos, como alguns que vou citar aqui para chamar a atenção da Nação, até para mostrar como é importante aprovar aqui duas propostas de emenda à constituição que estão no Senado mofando, Senador Pedro Simon, uma minha, de 1999.

            O que a minha proposta de emenda à constituição pede? Regulamentar o art. 231, dizendo o seguinte... Ninguém vai interferir no trabalho da Funai ou de outros ministérios que identificam reservas indígenas, reservas ambientais, quilombolas. Não queremos interferir. O que nós queremos é: ora, se somos a Casa da Federação, não é justo que se tirem, por exemplo, terras de um Estado para passar para o Governo Federal, porque as terras são federais, e a Casa que representa os Estados aqui não seja ouvida. Nós somos ouvidos para aprovar concessão de rádio comunitária, de televisão, somos ouvidos para aprovar nomes de diretores de agências reguladoras, diretores do Banco Central, e não somos ouvidos quando se trata de destinar terras do nosso Estado para outra finalidade que não a que o Estado possa estar pensando?

            Não é que nós chegamos aqui a fazer nenhum tipo... Todo mundo, aqui, acho que há uma unanimidade, todo mundo reconhece que nós temos que proteger, por exemplo, os índios principalmente. E os índios, hoje, que representam 0,3% do território nacional, já têm 13% do território nacional demarcado para reservas indígenas. Então, não me parece que é o tamanho da terra que esteja dando problema; é a qualidade da demarcação que é feita, é a honestidade nessa demarcação.

            E aí eu quero só chamar a atenção para alguns fatos, Senador Pedro Simon. Por exemplo, o de Santa Catarina. É um absurdo esse fato aqui. Quando nós fizemos uma comissão temporária externa, que foi a Roraima, a Rondônia, ao Mato Grosso e a Santa Catarina, nós recebemos essa denúncia, mas não tivemos tempo realmente de confirmar, Senador Pedro Simon. Mas olhe aqui o que a Veja afirma:

Made in Paraguai. Há dezoito anos, [...] [uma ONG] importou índios paraguaios e argentinos para o Morro dos Cavalos, em Santa Catarina. Hoje, vivem lá [cerca de] dezessete famílias. A maioria dos imigrantes só se expressa em espanhol, mas todos foram orientados a se declarar brasileiros. “A Funai [...] falam para a gente que a gente é carijó”, diz o guarani [...].

            Quer dizer, o índio guarani lá, que veio, portanto, do Paraguai, diz que é carijó. Nome do índio: Milton Moreira, 49 anos.

            Prossegue a reportagem:

Paraguaio, ele chegou a Santa Catarina quando tinha 6 anos, mas foi sua presença no local que embasou o pedido de criação da reserva. Curiosamente, Moreira se opõe à demarcação. “Cresci aqui porque meu pai não tinha mais onde me criar. Se esses antropólogos querem botar índio em qualquer lugar, por que não põem a gente para morar no apartamento deles?”

            Está aqui com foto e tudo. Esse é um caso.

            Outro caso é de uns índios... O titulo da matéria da Veja é “Macumbeiros de cocar”. Quero dizer aqui que não tenho preconceito contra nenhum tipo de atividade religiosa, mas é o que a revista diz.

Macumbeiros de cocar.

Os cearenses de São Gonçalo do Amarante vivem um tormento. Sede do Porto de Pecém, o município espera abrigar uma refinaria, uma siderúrgica e um complexo industrial. [...] [No entanto, foram convencidos de que] sua única saída para ficar lá seriam declararem-se indígenas. “Querem nos tirar terras que nossos pais e avós compraram com muito suor”, reverbera o agente de saúde Francisco Moraes. Eles, então, compraram cocares, maracas e passaram a se pintar. “A gente sempre foi índio, só não sabia”, diz Moraes, que agora se apresenta como “Cacique Júnior” e cultiva supostos hábitos dos índios anacés, extintos há 200 anos. “Faço macumba e a dança de São Gonçalo.” A questão é que a origem da macumba é africana e a da dança [de São Gonçalo], portuguesa.

            Portanto, é curioso que os índios tenham essa tradição sem saberem nem do que se trata.

            E por aí vai, com mais outros vários exemplos.

            Eu não poderia deixar de listar aqui o caso da Raposa Serra do Sol, que foi a mais recente, badalada e injusta demarcação, mas que o Presidente Lula foi lá agora comemorar. E eu achei interessante aqui o paradoxo, Senador Pedro Simon. O Presidente Lula sempre fez a vontade das ONGs, inclusive neste caso aqui deixou de ouvir a Comissão Temporária Externa do Senado, deixou de ouvir a Comissão Temporária Externa da Câmara, que propunham uma demarcação, sim, mas de maneira não excludente, tirando de 1,7 milhão hectares, apenas 320, para manter lá cerca de 300 famílias. Mas, não. Ele resolveu ouvir as ONGs, e demarcou. E agora foi comemorar numa comunidade chamada Maturuca, que é o QG do Conselho Indigenista de Roraima, que é uma ONG, que - a própria revista Veja diz - é corrupta. Nós provamos já na CPI das ONGs e o Tribunal de Contas já comprovou que ela desviou milhões de reais.

            Mas quero encerrar, Sr. Presidente, fazendo aqui só uma demonstração do que está aqui na revista Veja:

Extensão já demarcada.

Reservas e demais áreas de preservação ambiental:

5.500.000 quilômetros quadrados,

64,5% do território ou

o equivalente a Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Pará e Maranhão.

Cidades e infraestrutura [quer dizer, coisas que já existem e não podem ser mexidas]:

255.000 quilômetros quadrados,

3% do território [...].

            Portanto, as cidades e as infraestruturas todas, estradas etc., ocupam 3% do Território Nacional.

As reservas indígenas e quilombos:

1.110.000 quilômetros quadrados [quilômetros!],

13,1% do território ou o equivalente a

Goiás, Sergipe, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

            E, se contarmos, Senador Pedro Simon, os assentamentos da reforma agrária, temos 850 mil quilômetros quadrados, que equivalem a 10% do Território Nacional. Quantas pessoas moram lá?

            Então, o problema não é o tamanho das terras. Lá em Roraima, nós já temos 57% do território do Estado demarcados para reservas indígenas. A população indígena de Roraima é de 30 mil habitantes para o total do Estado, que é de 500 mil habitantes.

            Portanto, veja que não se justificaria essa desproporção de terras.

            Mas o que é pior é que a maioria dos indígenas de Roraima moram na capital Boa Vista ou na sede dos Municípios. Uma minoria bem pequena é que realmente mora nas aldeias.

            Então, tem-se que levar mais a sério essa questão, pensar no Brasil. Lógico, proteger as minorias. É evidente. E aqui diz na revista Veja que quem mais sai prejudicado com essa história são as minorias que de fato precisam ser assistidas, porque demarcam a terra e depois deixam lá os seres humanos entregues ao deus-dará, com problemas de saúde, com problemas de alimentação - mas agora estão dando até Bolsa Família para os índios também - e sem uma assistência adequada para que dê dignidade a essas pessoas, sem educação e tudo.

            Então, eu quero dizer que é muito fundamental que aprovemos essa minha emenda constitucional, que já veio a plenário, passou pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno, voltou, a pedido do PT, para ser reexaminada na CCJ; foi reexaminada, teve três relatores, sofreu anexações, desanexações; e está de novo aqui, na fila do plenário.

            Outra emenda constitucional, que é do ex-Senador Juvêncio da Fonseca, regulamenta a questão das indenizações, porque isso aí é outra imoralidade.

            Um cidadão chega num local que não tem nenhum marco que seja indígena, ocupa a área de boa-fé, cerca a área que vai utilizar, trabalha na terra, paga Imposto Territorial Rural, cultiva e, quando se cria a reserva indígena, a terra dele é incluída. E aí o que acontece? Indenizam-se apenas as benfeitorias.

            E, Senador Pedro Simon, V. Exª, que é do Rio Grande do Sul, precisava ver o que foi feito de malvadeza com os produtores de arroz lá, de Roraima. Eles foram os bodes expiatórios, porque, para desviar a atenção de que ao demarcar a Reserva Raposa Serra do Sol o Governo Federal estava desterrando, expulsando de suas terras 300 famílias, começaram a dizer que eram apenas seis arrozeiros que tinham 10% ou 7% do tamanho da reserva e que estavam prejudicando os índios. Aí venderam a imagem para a opinião pública nacional e internacional de que esses seis arrozeiros, que - diga-se de passagem - foram do seu Estado e do Paraná por conta própria, compraram as terras, escrituradas ou com documentos fornecidos pelo próprio Incra, investiram na infraestrutura - inclusive era arroz irrigado; portanto, a infraestrutura é cara -, edificaram galpões, compraram maquinário, foram enxotados de lá e até hoje estão sem nenhuma definição adequada.

            Meu Estado que produzia... Vinte e cinco por cento de seu PIB era representado pela produção de arroz, hoje está importando arroz, Senador Pedro Simon! Importando arroz!... Quando nós exportávamos arroz para o Amazonas e até para a Venezuela. Então, não pode ser uma política nacionalista esta aqui e não pode ser uma política humanista, também, esta aqui, que vem sendo feita pelo Governo Federal em relação a reservas indígenas, ecológicas e, também, aos quilombos.

            Eu acho que nós podemos... E tenho isso como médico: eu nunca fiz diferença entre um negro e um índio quando eu os ia atender; entre um negro e um branco quando eu os ia atender. E assim eu penso, minha cabeça é assim. A minha bisavó paterna era preta, descendente de africano. E eu não tenho nenhum complexo com essa questão. Passei 14 anos da minha profissão, lá em Roraima, atendendo os índios, de norte a sul e de leste a oeste de Roraima. Agora, não acho que, para proteger o mais fraco, nós tenhamos de liquidar qualquer outro tipo de pessoa. Não! Eu acho que o que está sendo feito é uma segregação racial, prejudicial à Nação.

            Por isso quero louvar a revista Veja por uma reportagem tão séria. E espero até que ela aprofunde, porque, se aprofundar, vai ver quanta sujeita tem debaixo do tapete, colocada pela Funai, nessa parceria com antropólogos e Organizações Não-Governamentais.

            Portanto, eu quero pedir a V. Exª a transcrição de parte dessas matérias que citei e dizer que espero... E V. Exª, que conhece muito bem a Amazônia e que, inclusive, escreveu em seu livro A Diáspora do Povo Gaúcho, faz uma referência aos gaúchos que foram para lá e que, realmente, dinamizaram a economia do Estado. E, hoje, é triste ver pessoas como o Sr. Paulo César Quartiero, que chegou a ser preso duas ou três vezes por isso aí.

            Revoltado, ele demoliu as benfeitorias que tinha feito porque não aceitava o valor que foi arbitrado como indenização para ele. Era um valor humilhante, e ele demoliu e por isso foi preso, também por insubordinação, porque as benfeitorias não eram mais dele. Ora, então, ele não podia levar para fora dali as benfeitorias que ele fez?

            Quero, portanto, terminar homenageando aqueles que foram excluídos da Reserva Raposa Serra do Sol, como aqueles que foram excluídos em vários Estados brasileiros, que foram aqui citados, e foram jogados ao deus-dará como se não fossem brasileiros iguais. Nós temos de trabalhar por uma Nação em que haja união de raças.

            O que parece é que o Presidente Lula e o PT querem instituir no Brasil um apartheid racial, um apartheid étnico. Aliás, na Raposa Serra do Sol é um apartheid intraétnico, porque são várias etnias que não pensam do mesmo jeito. Tenho denúncias de que, por exemplo, membros do CIR invadem a Comunidade do Contão, que não obedece ao CIR, e roubam as meninas e as estupram, como forma de intimidá-los e, portanto, dominá-los.

            Eu quero chamar a atenção para isto e, inclusive, vou requerer uma comissão temporária de terra do Senado, para ir lá, agora, depois da demarcação, ver como estão vivendo os índios que estão lá. Não vou falar mais nem dos não índios, porque já foram desterrados. Eles estão lá, jogados em vários lugares, e fundaram uma associação chamada Associação dos Excluídos da Raposa Serra do Sol.

            O Presidente Lula, que fala tanto em inclusão, exclui brasileiros, coisa que só vimos no tempo de Hitler, na Alemanha, e de Stalin, na Rússia.

            Muito obrigado, Senador Pedro Simon, pela paciência, fico muito feliz de ter falado estando V. Exª na Presidência.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e o §2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

Carta ao leitor - Uma cadeia de fraudes e abusos, da revista Veja;

Veja Especial: A Farra da Antropologia Oportunista.

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