O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, que preside esta cerimônia, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, minhas senhoras, meus senhores, quando fizemos o requerimento de uma sessão comemorativa pelos dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Senador Praia, foi porque, na minha opinião, na minha vida política - que já não é tão curta e em que tive oportunidade de ser Governador do Ceará por três vezes, Presidente do meu Partido por duas vezes e, agora, Senador da República -, esta é especificamente a lei, dentro do período democrático, que mais impacto tenha causado na história deste País, que mais impacto tenha causado diretamente na administração pública deste País, que mais impacto tenha causado na mentalidade dos governantes deste País e que mais consequências tenha tido diretamente na vida das pessoas.

            Ex-Governador Mão Santa, eu fui Governador do Estado do Ceará antes da Lei de Responsabilidade Fiscal e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. E posso dizer a V. Exª, que também foi Governador do Estado do Piauí, que foram duas realidades completamente diferentes, dois Brasis completamente diferentes em que tivemos o privilégio de viver e de presenciar essa transformação.

            No início do nosso Governo, não é que nós tínhamos problema de crise fiscal, no primeiro Governo do Estado do Ceará. Nós tínhamos um verdadeiro caos fiscal. Nós sequer tínhamos condições de saber exatamente qual era a nossa dívida, qual era a quantidade de funcionários públicos, o tamanho real da folha de pagamento, o controle dos nossos custeios. E, principalmente, nós vivíamos numa época ainda em que todos os Estados tinham bancos estaduais, e os bancos estaduais eram praticamente emissores de dinheiro, porque socorriam os Estados constantemente nas suas dificuldades, que eram frequentes, quase que contínuas.

            Cada Governador que assumia e cada Presidente que assumia se defrontava com a crise financeira, e o Governo Federal fazia um ajuste, e esse ajuste era assinado pelos novos mandatários do eleitor brasileiro e, em seguida, desrespeitado para que essa cerimônia se repetisse nos governos seguintes.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de mudar isso na sua essência, dando uma disciplina constante, legal ao Governo que entrasse e ao Governo que saía, e, homogênea em todo o território nacional, trouxe também uma mudança de mentalidade e foi, ao final de contas, a grande responsável pela consolidação do fim do processo inflacionário no País, que era a grande praga que nós tínhamos durante toda a nossa história recente.

            O Senador Arthur Virgílio já fez referência aqui ao fato de que o PT, naquela época, junto com o PCdoB, foi a principal resistência, meu Líder João Almeida, na Câmara Federal. Foi a grande resistência, não só obstruindo a votação, sendo contra, votando contra, mas também levando a questão às últimas consequências, até levar uma Adin para o Supremo Tribunal Federal. Adin essa que, como já falou o Senador Arthur Virgílio, ainda está no Supremo Tribunal Federal, conforme revelou ontem o Ministro Nelson Jobim.

            Senador Arthur Virgílio, eu estava prestando atenção ao discurso de V. Exª, que falou dos convertidos, mas acho que a conversão ainda não é total. Gostaríamos de provocar - V. Exª lembrou muito bem a atitude correta que teve o Ministro Antônio Palocci -, com a seguinte pergunta: por que não levar ao Supremo Tribunal Federal os seus argumentos, com um pedido - não sei se essa é a palavra porque não sou jurista -, de retirada dessa Adin, mostrando todo o seu arrependimento e em que estavam errados nos argumentos que fizeram, para que se encerre isso de vez, já que isso ainda não terminou? O Ministro Jobim, ontem, lembrou que eram juízes novos.

            Hoje, os Ministros do Supremo são novos. Portanto, não se pode ter certeza ou convicção da votação. Então, seria importante que tivéssemos do PT hoje o final do seu processo de conversão às nossas ideias da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Mas o que mais me preocupou não foi o passado, mas as declarações do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, ontem, na saída desse mesmo seminário promovido pela Fundação Getúlio Vargas, quando disse que o Executivo não poderia submeter-se aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois isso seria um engessamento da União. É claro que aí há alguns equívocos graves. O primeiro é que essa limitação está na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o Ministro acha, por acaso, que a União não pode se sujeitar a essa limitação, que ele envie a esta Casa um projeto de lei modificando esse princípio que está presente na legislação. Mas dizer que não aceita quando a regulamentação desse limite está no Senado Federal praticamente há dez anos - se não me engano, não tenho certeza - na mão do Líder do Governo, Senador Romero Jucá, que sentou em cima dela e não a está levando adiante?!

            Outra afirmação grave do Ministro é que o Governo Federal não pode se submeter a essas amarras. Mas como não? Se o Ministro quer submeter, está submetendo os Estados brasileiros a essas amarras, se está submetendo os Municípios brasileiros a essas amarras, por que a União não pode se submeter a essas amarras? Que Federação é essa em que o tratamento fiscal legal entre os níveis de Poderes é tão diferente? Pergunto ainda com que autoridade ele vai exigir isso daqui por diante se não aceita o princípio que ele está impondo aos outros para si mesmo.

            E aí vem uma pergunta, Deputado João Almeida: será que realmente estão convertidos? Será que estão convencidos? Isso é altamente preocupante, porque se nós olharmos o que vem acontecendo, principalmente nos últimos meses, ou no último ano, depois que começou esse período de euforia, nós vamos verificar que tudo indica que não.

            Lá pelas tantas, disse o Ministro Mantega que submeter à União seria difícil também, porque a União formula política econômica e poderíamos conviver com períodos de recessão, períodos de crises mundiais em que o Governo teria que modificar, teria que superar qualquer limite eventual que lhe fosse dado.

            Parece um desconhecimento também em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, porque, Senador Mão Santa, ela prevê uma série de válvulas de escape, de medidas de escape, em que condições ou situações como essas são previstas. E por causa disso, inclusive, ela é considerada uma das mais modernas legislações sobre responsabilidade fiscal no mundo, porque ela prevê uma série de saídas para situações de crises, situações excepcionais, situações de guerra, situações de crises cambiais, etc. Por isso, isso não tem cabimento.

            Mas se olharmos o que está acontecendo, perceberemos que a dívida pública do governo começa a crescer de uma maneira assustadora, Senador Arthur Virgílio. Usa-se cada vez mais um critério que nenhum país do mundo usa mais, que é o da dívida líquida pública, e não o da dívida bruta, para esconder um crescimento absurdo da dívida bruta da União com artifícios que não dão transparência e que escondem o grau de endividamento que não está sendo montado neste País e que está apontando para a frente.

            Hoje, o grau de endividamento público bruto do Governo brasileiro, se não me engano, já passa de 60% do PIB. Há dez anos, se não me engano, está ali o economista José Roberto Afonso, a quem devemos homenagear como um dos pais da Lei de Responsabilidade Fiscal, um daqueles que redigiram a Lei de Responsabilidade Fiscal, era cerca de 15%, e nós estamos hoje já com 60 e poucos por cento.

            Nós estamos aí iniciando um processo de desmoralização do superávit primário.

            Senador Virgílio, Deputado João Almeida, nossos líderes aqui no Congresso brasileiro, o conceito de superávit primário foi desmoralizado, acabou neste Governo, não existe mais. Depois que se definiu, recentemente, que obras do PAC, obras do PPI e mais do PAC, que têm uma importância para isso e que não contam, simplesmente aquele conceito que nós tínhamos de superávit primário já não existe, acabou. Na linguagem popular, foi para o beleléu. Não existe mais superávit primário, porque no superávit primário você tira isso, tira aquilo, tira aquilo outro, acabou superávit primário. A dívida pública sai do controle completamente. Os gastos e o endividamento são recobertos de artifícios.

            Nós estamos presenciando, agora, por exemplo, o Governo emitindo títulos da dívida pública, sem passar pelo Orçamento, para capitalizar a Petrobras e o BNDES. E nós não estamos falando de milhõezinhos ou bilhões. Nós estamos falando de centenas de bilhões de reais sendo emitidos sem passar pelo Orçamento e indo direto para capitalização da Petrobras. E isso fica escondido atrás do critério do endividamento público, porque fica escondido atrás do critério de dívida líquida, e assim por diante.

            Começa a lembrar que as nossas reservas são uma defesa maravilhosa que temos hoje, sem dúvida nenhuma, diante do crescimento dessas ameaças internacionais que vêm por aí. Mas nisso também nós estamos enfrentando um crescimento tremendo, monumental, do déficit de transações correntes. Este ano, provavelmente, vamos ter - e aí bem ao gosto do Presidente da República - um dos maiores, se não for o maior, déficit de transações correntes da história deste País. Fala-se em qualquer coisa ao redor torno de US$50 bilhões.

            Um processo de déficit de conta corrente, quando entra, você não controla com facilidade para amanhã, ou vai diminuindo. As medidas que se tomam para superá-lo, para dar consequência, para ter efeito, demora muito. Evidente que não é assim, porque há os investimentos diretos, mas 50 bilhões em um ano, no outro ano, levam rapidamente essas nossas reservas embora.

            Por isso, a comemoração, hoje, da Lei de Responsabilidade Fiscal é mais do que justa, primeiro, porque, como dissemos no início das nossas palavras, modificou o Brasil. O Brasil é outro país. E posso, sem nenhum exagero, dizer que, basicamente, a maioria das boas notícias que estamos tendo hoje na economia brasileira provém da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Se não fosse ela, nada dessas boas notícias estariam acontecendo. Mas, ao mesmo tempo, ela é muito oportuna. Vale lembrar o alerta que aqueles que foram contra, hoje, apesar de propagarem que são a favor, começam a dar demonstração de um certo desprezo, na prática, em relação aos princípios que regem uma disciplina fiscal verdadeira e que dê estabilidade a longo prazo.

            Quero lembrar que o sinal da Grécia está aí. A Grécia começou a gastar, a gastar, a gastar, sem se importar com as consequências disso, com o endividamento de longo prazo, e aí está o mundo novamente entrando em pânico em função do que pode acontecer com a Grécia e países vizinhos na Europa.

            E, aqui, nós estamos começando um processo que ainda não é para ter nenhum tipo de preocupação absurda ou de perder o sono, mas é hora de já começar a acender os primeiros sinais de alerta em relação à perda de controle e relaxamento total sobre os princípios que fizeram essa grande transformação no Brasil que se deu com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Era isso que eu queria dizer. Mas, antes de encerrar, não posso deixar de parabenizar o Presidente Fernando Henrique Cardoso, o pai desse projeto, o homem que tornou possível esse grande avanço no Brasil e que, ainda no governo, não teve a felicidade de colher os frutos dessa proposta, só muito mais até dos bônus, dos sacrifícios que tiveram de ser colocados ali; do Ministro Pedro Malan, dos Presidentes do Banco Central, do Ministro Martus Tavares, do Ministro José Serra, à época Ministro do Planejamento, que começou essa discussão ainda na Constituinte, junto com José Roberto Afonso.

            Enfim, quero parabenizar todos esses homens, os técnicos que participaram, porque foram muitos os técnicos da Fazenda, ligados a esses homens, que promoveram essa importante evolução neste País.

            Presidente Mão Santa, muito obrigado por sua paciência e por seu olhar sempre generoso na minha direção em relação ao tempo.

            Muito obrigado.

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