O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Roberto Cavalcanti, eu estava ouvindo os discursos - alguns aqui no plenário, outros pela Rádio Senado - e a repetição de que este evento marca os dez anos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Eu estava me lembrando - e guardo na memória a imagem, muito viva, no Palácio do Planalto - do ato de promulgação. Eu era Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Eu era e continuo a ser amigo do Ministro Martus Tavares, do Planejamento, que, ao longo de toda a tramitação da LRF, foi um dedicadíssimo interlocutor do Governo com o Legislativo no sentido de acelerar e agilizar os trâmites para que a matéria fosse aprovada. Eu guardo na memória porque foi um momento marcante do Governo Fernando Henrique Cardoso, Senador Valdir Raupp. Talvez tenha sido, dos eventos de que participei no Palácio do Planalto, o mais vigoroso, o mais numeroso, o que transparecia mais alegria na face dos circunstantes, do Presidente da República, do Vice-Presidente Marco Maciel, dos Ministros de Estado. Uma solenidade vibrante de quem estava vislumbrando o que iria ser o produto da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            O que nós estamos na verdade comemorando hoje, mais do que dez anos da LRF, são dez anos de inflação sob controle, decorrente esse controle de fatos que vêm se sucedendo ao longo do tempo.

            Senador Jefferson Praia, ninguém imagine que a contenção da inflação decorre apenas do Plano Real. Em grande medida, sim. Mas a inflação no Brasil começou a ser domada lá atrás, quando se acabou a conta movimento. Foi o primeiro ato que se fez de arrumação de contas públicas no Brasil. Acabou-se a conta movimento, que era a conta única em que se jogava todo o dinheiro da República, e, sem controle maior, se efetuavam os pagamentos de toda ordem. O planejamento na verdade, de forma eficaz, começou a se dar com o fim dessa conta. Foi lá atrás, com Mailson da Nóbrega, Ministro, e Sarney, Presidente da República.

            A autonomia do Banco Central, que foi uma coisa praticada ao longo de muitos anos, foi outro fato muito importante, junto com a renegociação das dívidas dos Estados. Eu fui Governador e tive oportunidade de renegociar as dívidas do meu Estado, que não tinham controle, não tinham observações rígidas, o que produzia descontrole de conta pública e era uma porta aberta para geração de inflação, porque os Estados não tinham dívida consolidada, renegociada dentro de parâmetros e dentro de exigências contratuais que passaram a existir e que passaram a exercer efetivo controle sobre a inflação.

            O fechamento dos bancos estaduais foi outro ponto importante, porque o administrador público irresponsável usava o banco como sumidouro, quase como emissor de moeda. E um banco de Estado poderoso podia fazer um estrago nas finanças públicas, que são estaduais e federais.

            Tudo isso foi, ao lado de outros fatores, um pacote de ocorrências que vêm lá de trás e que ajudaram a que houvesse o mínimo de organização do Estado brasileiro, das finanças públicas brasileiras, para que o Plano Real, esse sim, que era um pacote de providências chocantes, corajosas, pusesse ordem nas finanças públicas do Brasil e estabelecesse critérios.

            A inflação foi domada. Domada em cima de quê? Em cima de três premissas fundamentais que até hoje são praticadas: o câmbio flutuante, o equilíbrio fiscal e as metas de inflação. Sem isso, este País e país nenhum do mundo consegue controlar a inflação.

            E o Brasil vem cumprindo o seu papel. Em primeiro lugar, pratica o câmbio flutuante, a troca de moeda de acordo com os negócios feitos e com o livre ingresso de cambiais no Brasil. E a política monetária do Banco Central equilibra a emissão de moeda de acordo com a quantidade de cambiais, promovendo o câmbio flutuante, que regula a inflação, que estabelece realidade no plano internacional das economias. Estabelece realidade no plano internacional das economias!

            Câmbio flutuante, metas de inflação - e aí entre o superávit primário, que é o estabelecimento de um percentual que precisa ser de 3% ou mais do PIB de sobra para que o Brasil arrecade mais do que gasta em despesas correntes, para ter uma sobra para pagar juros da dívida, para evitar retomada de inflação - e o equilíbrio fiscal.

         Nesse equilíbrio fiscal é que se fez fundamental a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu me lembro muito bem da solenidade do Palácio do Planalto, me lembro muito bem da obstinação do Ministro Martus Tavares, e me lembro muito bem dos meus tempos de gestor público. A serenidade com que eu, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, me dediquei à aprovação da LRF no Senado foi porque eu entendia que os Estados e Municípios precisavam ser regulados para terem as suas finanças sob responsabilidade.

            Eu tinha sido Governador e tinha sido Prefeito, Presidente Mão Santa, como V. Exª, que foi Prefeito e foi Governador. Eu havia, como Governador, vivido momentos de inflação de 40% ao mês! Eu me lembrava dos reajustes trimestrais de salário que eu era obrigado a dar como Governador, fazendo sempre o exercício da futurologia. Eu concedia aumentos sem ter a certeza de que poderia pagar, porque dava aumentos superiores a 100%, e precisava ter receita que cobrisse aquele aumento que eu era obrigado a dar, porque eu estava permanentemente, como Governador, ameaçado por greves que não paravam nunca.

            Foi o estresse de Governo sob inflação que me fez dedicar especialíssima atenção à aprovação da LRF, porque eu sabia que significava uma peça importante no equilíbrio fiscal.

            Lembro-me bem de que o PT, assim como votou contra o Plano Real, votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal na Comissão de Constituição e Justiça, no plenário do Senado; e fazia todo o tipo de crítica! Crítica que eu hoje entendo e posso dizer que era absolutamente irresponsável. Absolutamente irresponsável!

            Se houve alguém que tenha desejado de verdade o equilíbrio das contas públicas e, com isso, a contenção da inflação foi o Governo Fernando Henrique Cardoso e aqueles que o seguiam. Os que votaram contra não tinham interesse nem espírito público suficientes para dar a sua contribuição da convicção ideológica à aprovação de diplomas que garantissem a economia sob equilíbrio e a inflação sob controle.

            Hoje, nós estamos comemorando os dez anos da LRF. E talvez seja hora de dizer que a crise que o Brasil atravessou junto com o mundo e que o Brasil enfrentou e superou com galhardia deve-se, em grande medida, à economia que se preparou para, em tempos de crise, resistir. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi o elemento que impôs ordem nos Estados e Municípios, que não fugiram à regra da responsabilidade na administração das contas públicas.

            A superação da crise com as armas de que o Brasil pôde dispor é, em grande medida, produto de fatores relevantes que a gestão pública soube fazer, como a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso é importante porque, neste momento, o que se está registrando são dez anos de Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, na verdade, o que nós precisamos comemorar são dez anos de responsabilidade no trato de finanças públicas, muitas vezes votando coisas que podiam parecer uma afronta a interesses menores, mas que produziram diplomas legislativos corajosos.

            Senador Francisco Dornelles, V. Exª, que foi Ministro, que é um homem de finanças, sabe que enfrentar Estado e Município, estabelecendo regras rígidas, de transparência inclusive, é contrariar interesses. E só faz isso quem tem espírito público e visão de futuro. E isso foi feito por Fernando Henrique Cardoso, por sua equipe de Governo e por aqueles que votaram um diploma que é, na verdade, patrimônio do Brasil.

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