O SR. FLÁVIO ARNS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente José Sarney, Senador Mozarildo Cavalcanti, que, até agora há pouco, presidia a sessão, colegas Senadores e Senadoras, o que está escrito aqui, na projeção que se faz, é o espírito que, de fato, acompanhou a aprovação da lei complementar conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal: “Os brasileiros conseguiram a mudança. A partir de agora, os governantes só vão poder gastar o que arrecadam. A sociedade sempre desejou que isso acontecesse”. Fernando Henrique Cardoso, 2 de maio de 2000.

            Parece algo extremamente simples, porém extremamente importante e que faz parte do pensamento de todas as pessoas que têm de gerenciar o orçamento doméstico. Quando nós pensamos o que podemos gastar na nossa vida pessoal, na nossa família, a regra mais básica em relação a isso é que não se pode gastar mais do que aquilo que a gente percebe, do que aquilo que a gente recebe como salário. Se nós gastarmos mais e muito mais, sem pensarmos no que estamos gastando, a consequência disso vai ser, sem dúvida, um mal-estar na família, a falência, o endividamento, a piora das relações. Então, não se pode gastar mais do que se arrecada. É uma regra geral, seja para o setor privado, seja para o setor público. É uma regra básica de sobrevivência.

            Não só não se pode gastar mais do que se arrecada. Mesmo na família, temos de pensar. Vamos fazer uma dívida. Quanto do meu orçamento posso comprometer para pagar essa dívida? Porque, se a dívida for maior do que o meu orçamento, mesmo sendo para a frente, vou ter dificuldades, inclusive, para a sobrevivência da família, para pagar essa dívida. Quanto desse meu orçamento tenho de gastar para educação, para livros, para cultura, para saúde? Quanto que vou gastar com a comida? E assim por diante.

            Tenho de ter um orçamento, dentro de casa, muito bem organizado. Tenho de acompanhar esse orçamento. Tenho de fiscalizar esse orçamento. A partir do orçamento lá de casa, tenho de pensar o que tenho de mudar, porque não está dando certo. Ou, se alguma coisa está dando certo, como vou melhorar esse aspecto para que isso possa me dar a garantia de uma vida boa, digna, com direitos fundamentais assegurados para os filhos, para a esposa e para mim? Enfim, dentro daquilo que disponho, tenho de fazer com que a vida seja boa, digna e aceitável.

            É uma responsabilidade, vamos dizer, salarial, fiscal, dentro do orçamento. E o brasileiro e a brasileira estão, cada vez mais, conscientes disso.

            E se nós percebermos, nos meios de comunicação, nós vamos observar que estão sendo dados cursos para as famílias que não conseguem fazer o gerenciamento do seu orçamento. Inclusive, pensando nessa época de restituição do Imposto de Renda, quando esse for o caso, os próprios analistas orientam as famílias, dizendo: “Olhe, dentro do seu orçamento, se você tem uma dívida que esteja com juros mais altos, o mais interessante é usar, eventualmente, a restituição do Imposto de Renda para ultrapassar uma dívida que você tenha”.

            Eu acho que todos nós compreendemos isso, essa situação, esse contexto dentro das nossas casas. E sabemos que isso é fundamental. Se quisermos ter uma vida tranquila, segura, devemos saber o que vai ser o dia de amanhã, saber se eu posso comprar tal coisa, em quantas vezes eu posso pagar, se tem desconto, se eu tenho uma poupança para um eventual problema. Tudo isso é responsabilidade orçamentária - orçamento dentro de casa -, responsabilidade salarial, responsabilidade com as outras pessoas.

            Seria o fim da picada eu dizer: “Não, eu vou comprar um carro, mas comprando esse carro, eu sei que meu filho não vai pode ir para a escola. E compra o carro e o filho deixa de ir para a escola”. Ou então: “Eu vou mudar a casa, vou fazer uma reforma, uma piscina, isso e aquilo, eu sei que talvez precise de saúde, mas deixo a saúde para lá, e vou priorizar a piscina e a reforma da casa”. É impossível!

            Essa ideia simples, aparentemente, de área, foi transportada para a Lei de Responsabilidade Fiscal, dizendo para o Prefeito, para o Governador, para o Presidente da República: “Olha, você não pode gastar mais do que você arrecada. Você tem responsabilidade num conjunto de áreas. Você tem que atender com um percentual a educação; você tem que atender - estamos debatendo essa lei aqui no Senado Federal, que já foi aprovada, está na Câmara - com um percentual a saúde. Você não pode contratar pessoas e ir gastando 90% do seu orçamento contratando pessoas, porque esse dinheiro da contratação vai fazer falta nas outras áreas que são fundamentais. Você não pode fazer uma dívida - dizem para o Prefeito, para o Governador; a lei diz isto - que faça com que você torne o Município ou o Estado, inviável”. “Ah, mas eu tenho que fazer escola e não consigo, porque o outro deixou uma dívida que é impagável. A não ser que eu pague - tenho que pagar a dívida, é claro -, mas ao mesmo tempo não consigo construir uma escola”.

            Então, nesse sentido, o grande mérito da Lei de Responsabilidade Fiscal foi transportar para a Administração Pública algo de completo bom senso que acompanha a vida de todas as pessoas.

            Essa é a grande questão, é o obvio, é o necessário.

            Está sendo feita, como já foi dito, uma pequena alteração, porque quando o Estado vai para a falência... na verdade, ele não vai para a falência, porque o Estado ir para a falência... Mas quando a empresa vai para a falência, você tem que fazer um estudo para ver como sair da falência. Quando o Município também não consegue mais pagar as suas contas, as suas dívidas, tem que se fazer uma análise, um estudo para se ver o que fazer com essa situação. Essa é a razão da proposta do Senador Tasso Jereissati, que diz que, nessas situações, você pode ter uma dívida que não ultrapasse um percentual para a reorganização, a reestruturação do Poder Público, a fim de que, por meio desse estudo, você consiga, na verdade, sair da situação difícil com a finalidade de beneficiar o cidadão.

            Eu desejo destacar também que a gente não pode esquecer o contexto no qual essa lei foi aprovada, a lei complementar. Era um contexto de inflação - poucos anos antes, quatro ou cinco anos antes, em 1993 - de 80% ao mês. Havia um absoluto descalabro em relação à Administração Pública Municipal, Estadual. As dificuldades eram extraordinárias; os Prefeitos, os Governadores contavam com a inflação, para que pudessem pagar, rolar a dívida. Ninguém conseguia acompanhar.

            Então, nesse sentido, dentro desse contexto histórico, a aprovação da lei foi fundamental para colocar ordem. Se nós olharmos a história do Plano Real, veremos que uma das grandes vantagens do Plano Real, além de conter a inflação, que é a melhor política social a favor das pessoas mais vulneráveis,...

(Interrupção do som.)

            O SR. FLÁVIO ARNS (PSDB - PR) - ...foi colocar ordem nas finanças públicas, nas contas públicas. Esta ordem significa: não posso sair e fazer dívida; não posso contratar além daquilo que é necessário, daquilo que a lei determina, e assim por diante. Isso permitiu que toda a população acompanhasse o orçamento, porque o Orçamento do Município é como se fosse o orçamento da nossa casa, porque nós moramos no Município, nós moramos no Estado. Então, nós temos de acompanhar, fiscalizar, ver se está sendo aplicado o recurso na coisa certa.

            Essa cultura de responsabilidade fiscal e de acompanhamento é algo que nasceu também junto com essa lei, mas que tem de ser ainda muito cuidada para se consolidar no nosso contexto e na nossa cultura.

(Interrupção do som.)

            O SR. FLÁVIO ARNS (PSDB - PR. Fora do microfone.) - Só para concluir, Sr. Presidente.

            Então, nós temos de ainda cuidar muito disso para que essa iniciativa se consolide, perpetue-se e aprimore-se quando necessário, para que toda a sociedade possa acompanhar, fiscalizar, verificar, ver se as coisas estão funcionando bem, se as alternativas devem ser construídas, para que o grande ensinamento da casa de todos nós, orçamento claro, definido, este conceito nosso de não gastar mais do que arrecadar, seja transportado para o Poder Público. E aí teremos, sem dúvida alguma, as prioridades bem definidas e algo bem seguro e bom a favor do povo.

            Sr. Presidente, os meus parabéns pelos dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal!

            Muito obrigado.

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