O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente José Sarney, Srªs e Srs. Senadores, quero primeiro agradecer a V.Exª, Presidente José Sarney. Eu estava inscrito, mas tive que sair para uma reunião e, ao retornar, pedi a V.Exª que me reinscrevesse.

            Não poderia deixar, em hipótese nenhuma, de usar a tribuna numa data tão importante para o Brasil, quando nós comemoramos os dez anos de implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Como eu disse, há dez anos o Brasil dava um basta aos gastos exorbitantes do Poder Público, instaurando um marco indelével na seriedade das contas do Estado. Sem ser acometidos por sustos de Pandora, nossos últimos governantes se submetem regularmente, desde então, ao controle rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal, planejada e instituída no segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

            Embora, para o desânimo da sociedade, os escapes ao cumprimento estrito da norma tendam a ser mais e mais utilizados, o espírito emanado do conceito de accountability na conduta pública veio para se radicar de vez em nossa República. Afinal de contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal infunde compromisso social às finanças públicas, cercando as despesas administrativas de um halo de vigilância imprescindível ao consentimento coletivo para sua legítima efetivação.

            Abro aqui um parêntese no pronunciamento, Senador Tasso Jereissati, para fazer uma declaração de justiça. Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, que está completando dez anos, estamos festejando seu décimo aniversário - jovem ainda, não é? -, foi introduzida, sem esse nome, nos Governos do PSDB, que começaram com V. Exª, no Ceará; depois, com Mário Covas, em São Paulo; com Almir Gabriel, no Pará; com Marconi Perillo, em Goiás. Ou seja, bem antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, os governantes do PSDB já tinham o compromisso com o uso correto dos recursos públicos e de forma a não tornar os Estados ingovernáveis. Tanto que esses exemplos que eu citei - Ceará, São Paulo, Pará, Goiás e outros tantos - são exemplos que podem ser, como acontece agora, nas Alagoas, com o Governador Teotônio... Então, são exemplos de que o PSDB tinha isso como um conceito, como uma condição de governar.

            Sr. Presidente, de fato, o Brasil, como disse, mudou muito. Como bem frisou o ex-Governador de São Paulo, José Serra, da Nova República para cá... E aí abro outro parêntese, Presidente Sarney, para dizer a V. Exª que essa mudança começou lá na Nova República, com a eleição, por via indireta, de Tancredo Neves, que, lamentavelmente, não assumiu o Governo, vindo V. Exª a substituí-lo, fazendo a transição para o regime democrático. Àquela altura, o PT também votou contra a eleição de Tancredo Neves. É importante que o Brasil todo veja que todas as mudanças feitas para que nós chegássemos ao estágio em que o Brasil se encontra hoje, Senador Mozarildo, todas elas tiveram voto contrário do PT. Todas elas! Lembrei-me agora da eleição indireta, em que ele também se posicionou contrário.

            Então, como eu dizia, da Nova República para cá, o País robusteceu o processo democrático, o período mais longo de democracia da nossa história, uma autêntica democracia de massas. A Constituição pode ter lá seus defeitos, mas avançou muita coisa em matéria de liberdades, em matéria cultural e social.

            E não foi só isso. Com a eleição do Presidente Fernando Henrique, houve a derrota da superinflação, o que parecia impossível, depois de quase quinze anos de tentativas. Realmente, foi uma conquista e tanto do País. Por fim, o arremate se concretizou no fortalecimento financeiro do ensino fundamental, na retomada do crescimento e, antes de tudo, na implementação dos parâmetros mais rígidos da responsabilidade fiscal.

            Aprovada durante a gestão do PSDB no Palácio do Planalto, a Lei de Responsabilidade Fiscal se converteu em instrumento fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas.

            No plenário da Câmara, a aprovação se deu por 385 votos a favor e 86 votos contra. Entre eles sobressaíam os de Deputados da oposição, como Antonio Palocci, que ontem deu uma entrevista, reconhecendo o erro - assisti à entrevista, na Globo News, do Deputado Palocci reconhecendo o erro que cometeu ao votar contra a Lei de Responsabilidade Fiscal -, bem como do Deputado José Genoíno e do hoje Senador Aloizio Mercadante, que inclusive, na hora da votação, disse que votava contra o projeto “primeiro, porque ele é muito restritivo em relação aos gastos sociais e não coloca limite para gastos financeiros, para o pagamento de juros”. O Deputado à época e hoje Senador disse que outro motivo para o PT votar contra é que “a nova lei não permite a repactuação das dívidas”. Então, ele já declarou, àquela altura, o pensamento do PT em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

            No Senado, o projeto foi aprovado por 60 votos contra 10. A proposta de rejeição foi liderada pelos Senadores do Partido dos Trabalhadores - em particular, naquela altura, os Senadores José Eduardo Dutra e Eduardo Suplicy. Inclusive, na ocasião, o Senador Eduardo Suplicy também se colocava contra - está aqui nos Anais do Senado Federal. José Eduardo Dutra reclamava mais de inconstitucionalidade ao limitar operações de crédito e dívida. Alegava serem matérias da competência exclusiva do Senado. E o Senador Eduardo Suplicy rejeitava a vedação para novas rolagens, temia que prejudicasse as negociações então em curso com a Prefeitura de São Paulo.

            Em que pese a oposição ferrenha do PT contra sua adoção na época da tramitação, ditaram-se a partir dali paradigmas civilizatórios em favor da austeridade e da transparência das despesas do Estado. E isso se materializou em duas formas: seja educando administradores brasileiros na cartilha do respeito à coisa pública, seja bloqueando abusos e malversações de ímpetos políticos irresponsáveis.

            Sr. Presidente, não por acaso, a atual crise grega que ameaça o euro da União Europeia mostra claramente o avanço que o Brasil realizou desde 2000 com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por um lado, tratava-se, sem dúvida, de um autêntico progresso técnico. Mas, por outro lado, tratava-se também de um genuíno progresso ideológico, visto que, naquela ocasião, o PT e o agora Presidente Lula combatiam acirradamente as virtudes irrefragáveis da lei em apreço.

            Sem um enorme esforço para restabelecer o equilíbrio fiscal das três esferas administrativas, as finanças do Poder Público brasileiro já teriam naufragado na mais abjeta das insolvências. Nesse quadro, é pouco provável que o Brasil pudesse alavancar um desempenho econômico nesta década, caso tivesse permanecido na obscuridade e no cassino irresponsável das finanças públicas. Menos provável seria imaginar que prefeitos e governadores brasileiros pudessem se engajar, hoje, em condutas políticas mais rígidas na formulação de orçamentos condizentes com as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Sr. Presidente, de acordo com especialistas eminentes, o Brasil transformou-se numa “área monetária ótima”, exatamente por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela impôs um mínimo de exigências de equilíbrio fiscal entre os Estados-membros da Federação.

            É com extremo cuidado que devemos analisar as propostas de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso mesmo, diante da catástrofe atual do Estado grego, deveríamos, sim, proteger-nos contra a ignorância e o oportunismo político que costumam pairar por aqui em períodos pré-eleitorais.

            Mesmo os críticos mais ferrenhos tendem hoje a reconhecer a relevância irredutível da Lei de Responsabilidade Fiscal. Endossando a parte útil da ortodoxia econômica abraçada pelos recentes governos brasileiros, eles apontam a política de responsabilidade fiscal adotada como instrumento elementar e imprescindível ao erguimento de um Estado que pleiteia ocupar, e vai ocupar, lugar de destaque no panteão dos países desenvolvidos.

            Para encerrar, Sr. Presidente, com as verbas públicas bem empregadas e seu uso divulgado com transparência, o Brasil se candidata a varrer da história sua cultural inclinação pelo fisiologismo, pelo clientelismo, pela mais sorrateira artimanha corruptora. Enfim, sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal, a mobilização dos recursos nacionais na direção correta representa, indiscutivelmente, condição necessária para afirmar uma estratégia rebelde e inovadora de desenvolvimento econômico e gerencial.

            Sr. Presidente, eram essas as palavras que gostaria de pronunciar nesta data, em que comemoramos 10 anos de implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Quero parabenizar o Brasil e o Presidente Fernando Henrique, porque foi no seu Governo que a lei foi implantada.

            Eu não poderia deixar, Presidente, de solicitar a V. Exª um minuto mais para fazer uma saudação a dois empresários do meu Estado, o Estado do Pará: o meu amigo Luiz Ivan Barbosa, que é Presidente do Sindarpa, o Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial e Lacustre e das Agências de Navegação no Estado do Pará, e seu Vice-Presidente, meu amigo, Eduardo Carvalho.

            Eles vieram até aqui, Sr. Presidente, para convidar os Senadores para o evento que vai ocorrer de 18 a 20 de maio próximo, a Trans 2010, e, ao mesmo tempo, para o V Congresso Internacional de Transportes da Amazônia, que vai ocorrer na Estação das Docas, lá no Pará.

            Então, quero deixar registrado nos Anais do Senado esse evento importante, porque, na Amazônia e no Brasil, Presidente José Sarney, o Governo próximo, com certeza absoluta, terá de colocar o modal hidroviário como prioritário para o transporte de cargas - no Brasil e principalmente na nossa Região, onde os rios são as nossas estradas.

            Muito obrigado.

Modelo1 5/16/2411:43