O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que comemoramos hoje - os 10 anos da promulgação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - é, sem sombra de dúvida, um dos marcos mais importantes da consolidação da democracia em nosso País. De fato, Senhor Presidente, a ideia de que os governantes são responsáveis perante os cidadãos é uma das crenças basilares do credo democrático. A responsabilidade fiscal é, por sua vez, uma das formas mais fundamentais que assume o dever de responder ao público, que incumbe a todos os governantes.

            Portanto, Sr. Presidente, nada mais oportuno do que, nesta ocasião, estarmos aqui comemorando a promulgação desta Lei, que, indubitavelmente, é um marco de altíssimo significado na história das instituições brasileiras e um dos ingredientes mais importantes da fase de estabilidade pela qual passamos nos últimos 10 anos.

            Começamos a conquista dessa estabilidade em 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã. Efetivamente, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores, o constituinte logrou lançar, naquela Carta, as bases de uma estabilidade política que logo foi posta à prova, tanto na grande e histórica eleição de 1989, quanto no delicado processo que se seguiu, que, como sabemos, resultou na renúncia do primeiro Presidente eleito diretamente depois de mais de 25 anos.

            A conquista da estabilidade econômica demorou um pouco mais. Veio, finalmente, com o Plano Real, formulado e implementado sob o comando de Fernando Henrique Cardoso, então Ministro da Fazenda do Governo do Presidente Itamar Franco e, logo em seguida, eleito duas vezes Presidente da República. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, põe-se na continuidade direta desse processo de estabilização das instituições políticas e econômicas. É nesse sentido, Senhor Presidente, que eu disse, no início, que temos nela um dos esteios mais proeminentes de nossa atual fase de estabilidade democrática.

            A ideia por trás da LRF é simples e clara: o governante não deve gastar mais do que arrecada. Nos anos 90, já não era mais aceitável usar a inflação para administrar os déficits que se multiplicavam pelas várias instâncias da administração pública. Vencer a praga da inflação era um dos objetivos prioritários do País no momento da redemocratização, e, portanto, era inconcebível abrir mão dessa conquista naquela altura. Também não era viável saldar os déficits aumentando ainda mais a carga tributária, já então em patamares dignos de países muito mais ricos. O amplo processo de privatização gerou recursos que puderam, momentaneamente, ser usados para o abatimento da dívida, mas não foram suficientes para deter a tendência de crescimento do déficit. Logo outros fatores, como a crescente taxa de juros, complicariam ainda mais o quadro.

            A saída, já que não havia como gerar mais receitas, era racionalizar as despesas. A LRF foi um marco histórico também neste ponto: representou uma inflexão na maneira como o Brasil historicamente lidava com a necessidade de ajustes fiscais. A perspectiva usual do curto prazo foi substituída por uma visão de longo prazo, menos sujeita à temporalidade mais restrita dos ciclos políticos, assim como a abrangência da lei, que se aplica a todos os entes federados, a todos os poderes e a todos os níveis da administração pública, fornece um instrumento homogêneo para lidar com um problema generalizado em todos os níveis da administração pública, que se tornava impossível de gerir sem uma referência normativa única.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os efeitos benéficos da Lei de Responsabilidade Fiscal multiplicaram-se ao longo dos 10 anos de sua vigência Os especialistas concordam, por exemplo, que, entre os fatores que explicam a resistência brasileira à recente crise econômica que tão duramente atingiu diversos países, deveríamos incluir a LRF. O superávit primário acumulado por Estados e Municípios deu um salto significativo de 2000 para cá. Mais ainda, a Lei, aos poucos, foi modificando a mentalidade dos governantes, cujo desempenho passou também a ser avaliado pelos cidadãos em função dos padrões de eficiência e responsabilidade fixados pela LRF.

            Temos aí, portanto, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores, um exemplo especialmente bom de sucesso legislativo. Não é sempre que comemoramos o aniversário de uma lei. Mas, no caso da LRF, tal homenagem é não apenas justificada, impõe-se também na medida em que o paradigma legislativo erguido por essa norma deve sempre ser mantido visível para que o emulemos, para que o imitemos na busca do aprimoramento de nosso ordenamento normativo.

            Para encerrar, Senhor Presidente, quero dizer que nós, do PSDB, temos um orgulho especial de falar dessa Lei, concebida, aprovada e promulgada sob o governo de nosso partido.

            Duas das mais importantes contribuições recentes para a estabilidade institucional que vivemos hoje, o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram resultados de esforços coordenados pelo PSDB. Não há, hoje, quem negue tal fato. Mesmo a antiga oposição, tendo à sua frente o Partido dos Trabalhadores, hoje no governo, tem forçosamente de reconhecer isso. Todos lembram a estridência quase histérica com que o Partido dos Trabalhadores se opôs ao Plano Real e à aprovação da LRF. Todos se lembram também que uma das condições para que Lula fosse eleito em 2002 foi o compromisso que assumiu em deixar de lado aquela oposição teimosa e sem razão e reconhecer a conquista da estabilidade econômica, com os pilares e as condições estabelecidas ao longo dos dois governos de FHC. Se temos, portanto, prosperidade hoje é porque nós, do PSDB, preparamos bem o terreno. Essa comemoração dos 10 anos da LRF serve também para lembrarmos aos brasileiros esses fatos. O Brasil não foi criado em 2003. As condições para o sucesso de hoje começaram a ser plantadas quase dez anos antes.

            Hoje vivemos um novo período eleitoral de intensa disputa, como aquele de 2002, e nesse contexto volta a ser discutida uma série de pontos relacionados à questão orçamentária e à LRF. Quero dizer, Senhor Presidente, que devemos ser muito cautelosos para não nos deixar vencer pelas paixões eleitorais. Estou convencido, como disse, que temos aí, nessa Lei, um esteio importante de nossa estabilidade democrática. Mexer nisso tem implicações graves. Não deixemos que esta legislatura passe para a história como aquela que desmontou os pilares da estabilidade, tão custosamente construídos ao longo dos últimos 15 anos.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

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