A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, durante a sessão solene de hoje, em que se comemorou os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, eu não pude estar presente, porque tinha compromissos na Comissão de Orçamento, representando o Senado da República. Portanto, aproveito este momento para tecer alguns comentários sobre essa lei que mudou a face do nosso País.

            Os mais jovens podem não ter nenhum tipo de lembrança sobre a situação caótica que se abateu sobre as finanças brasileiras exatamente no momento em que reconstruíamos a democracia em nosso País.

            Aos poucos, a credibilidade da economia brasileira foi sendo restaurada por uma série de medidas tomadas por governos democraticamente constituídos.

            A abertura da economia brasileira ao mercado internacional, por exemplo, evitou que retrocedêssemos e voltássemos a defender setores ineficientes, cujos benefícios artificialmente gerados traziam enorme custo à sociedade como um todo.

            O controle da inflação, da injeção descontrolada de moeda na economia, em razão, principalmente, do descontrole das contas públicas, foi resolvido com o Plano Real, atacado, equivocadamente, por partidos então na oposição, como eleitoreiro. E o Brasil do Real, na transição de Itamar Franco para Fernando Henrique Cardoso, descobriu-se estável, viável e sustentável, resistindo até mesmo à liberação do câmbio, que muitos julgavam impossível.

            Entretanto, ainda era necessária uma última medida de proteção à nova ordem econômica estabelecida ao longo dos governos do PSDB e seus aliados. Esse coroamento da nova economia brasileira veio com a edição da Lei Complementar nº 101, assinada em 4 de maio de 2000 e publicada no dia seguinte.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal, como veio a ser conhecida, completa dez anos de existência, consagrada como uma lei fundamental ao fortalecimento da cidadania. A função principal da lei não é punitiva, como muitos acreditam, apesar de ficarem inequivocamente estabelecidas penas para o não cumprimento de seus dispositivos.

           Trata-se, antes disso, de lembrar aos governantes e gestores de todas as esferas da Administração Pública sua responsabilidade com o trato de recursos públicos, que pertencem não a eles, mas ao cidadão brasileiro.

            Em palestra realizada ontem, terça-feira, o Ministro Mantega afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco na história do Estado brasileiro. Acrescentou que a lei foi um passo fundamental para colocar o Estado brasileiro na trilha da responsabilidade fiscal e da solidez nas contas públicas. Vindas do Ministro da Fazenda do Governo de um partido que se opôs à implementação da lei, essas palavras soam como mais uma evidência da importância econômica, histórica, política e social da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Os resultados alcançados nesses dez anos têm sido notáveis e são responsáveis pela devolução da credibilidade internacional ao Governo e à economia brasileira.

            A Lei da Responsabilidade Fiscal leva o governante a um saudável rito de planejamento de receitas e despesas, ao tempo em que estabelece vedações que eliminaram a velha prática da Administração Pública brasileira de legar ao governo seguinte compromissos financeiros criados de forma irresponsável, que impediam, por anos a fio, o início efetivo da nova gestão.

            No nível macroeconômico, a Lei de Responsabilidade Fiscal permite, finalmente, o estabelecimento de metas fiscais que permitiram ao Brasil uma rápida recuperação em meio à crise mundial. Mais do que isso, o jornal Correio Braziliense do dia 2 de maio nos lembra, em manchete, de que saímos da posição de caloteiros para a de um exemplo positivo para outros países do mundo nesses últimos dez anos.

            Credibilidade internacional restabelecida significa facilidades na atração de investimentos internacionais e de parceiros econômicos sérios. Capital produtivo que complementa o capital nacional. Capitais investidos em empreendimentos de médio e longo prazo, uma vez que os parceiros têm certeza de estabilidade das regras.

            Outro grande feito da Lei de Responsabilidade Fiscal é inculcar no cidadão brasileiro o sentimento de que ele deve ser parte ativa de todo o processo de planejamento e execução orçamentária. É central aqui a ideia de transparência no uso do recurso público.

            No ano passado, acrescentamos à lei a necessidade de divulgação dos gastos públicos por meio da Internet, cada vez mais utilizada como elemento de fácil e rápida comunicação entre o gestor público e o cidadão. Mais gente informada, maior controle social sobre o gasto público.

            Estamos num País onde, diz o dito popular, as leis pegam ou não pegam. O fato de estarmos aqui, no dia de hoje, comemorando os dez anos da entrada do conceito de responsabilidade fiscal na vida cotidiana do brasileiro é um bom indicador de que essa lei realmente foi assumida pelo imaginário do brasileiro.

            Não podemos ter a pretensão de que a lei seja perfeita e, portanto, imutável ao longo do tempo. Precisamos mantê-la atualizada não apenas em função de mudanças conjunturais, como foi o caso de recente crise mundial, que complicou o cumprimento de algumas metas de governos estaduais e municipais, afetados por queda inesperada da arrecadação, mas também em função de alguns pequenos furos e pontos frágeis demonstrados por novas práticas financeiras.

            Da mesma forma, alguns estudos revelam a necessidade de maior investimento no desenvolvimento da capacidade de gestão, especialmente no nível estadual e municipal.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento fantástico para o desenvolvimento da gestão pública, mas boa gestão não deve ser confundida com simples acerto nas contas públicas, que não é mais nada do que a obrigação mínima do governante.

            Da mesma forma, precisamos melhorar nossos diplomas legais, para que práticas danosas de maquiagem dos orçamentos ou dos resultados sejam definitivamente eliminadas de nossa história.

            Também lembro aqui Proposta de Emenda à Constituição, de minha autoria, a PEC nº 29/2003, aprovada recentemente nesta Casa, que cria o conceito de responsabilidade social, que complementa e expande o sentido da responsabilidade fiscal, passando-se a fixar, também, metas de cunho social de longo prazo.

            Sr. Presidente, encerro esses comentários, nesta solenidade de comemoração dos dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conclamando o cidadão brasileiro a ocupar, de forma cada vez mais efetiva, essa posição central permitida pela lei.

            Cobre a seriedade na gestão da coisa pública. Não descanse na vigilância de nossas bases macroeconômicas e na defesa do equilíbrio econômico e fiscal. Opte por políticas sustentáveis de maior alcance no longo prazo, como demonstraram ser a instituídas por meu partido durante o Governo Fernando Henrique Cardoso e que chegaram praticamente incólumes ao final dos governos que nos sucederam.

            Por fim...

(Interrupção do som.)

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Por fim, cumprimento o povo brasileiro por passar a incorporar a ideia de responsabilidade fiscal como parte constituída da cidadania em nosso País.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Agradeço a V. Exª a tolerância do tempo.

            Muito obrigada.

            O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PTB - SP) - Não, desculpe-me. Eu não havia marcado o tempo. Apareceu ali. Acho que apertei algum botão sem querer.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Mas está bom. O tempo foi mais que suficiente para falar.

            Muito obrigada.

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