Discurso durante a 66ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a consolidação da estabilidade econômica do Brasil.

Autor
Eduardo Azeredo (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/MG)
Nome completo: Eduardo Brandão de Azeredo
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM. POLITICA EXTERNA.:
  • A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a consolidação da estabilidade econômica do Brasil.
Publicação
Publicação no DSF de 06/05/2010 - Página 18472
Assunto
Outros > HOMENAGEM. POLITICA EXTERNA.
Indexação
  • HOMENAGEM, ANIVERSARIO, PROMULGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, NATUREZA FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ESTABILIDADE, ECONOMIA, BRASIL.
  • REGISTRO, REUNIÃO, GOVERNO BRASILEIRO, DELEGAÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, MEXICO, DEBATE, NECESSIDADE, AMPLIAÇÃO, INTERCAMBIO, COMERCIO EXTERIOR.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não pude participar do período da sessão que homenageou os dez anos da promulgação da Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e quero que meu pronunciamento seja incluído nos Anais .

            Entrego, então, o pronunciamento à Mesa para que seja incluído, exatamente lembrando o que foi lembrado aqui por todos os que puderam se pronunciar: a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a consolidação da estabilidade econômica do Brasil. Realmente, se não fosse a Lei de Responsabilidade Fiscal, se não fosse a negociação da dívida dos Estados e Municípios, se não fosse o Proer, dificilmente nós teríamos o Brasil no caminho que está hoje, um caminho de estabilidade econômica e democrática.

            Ainda, Presidente, estivemos aqui com a delegação mexicana e quero lembrar que foi da maior importância essa reunião, ocorrida durante todo o dia de hoje, nessa relação crescente entre Brasil e México. O México tem 110 milhões de habitantes, e o Brasil, 190 milhões, mas ainda com comércio e intercâmbio muito aquém do que os dois maiores países da América Latina podem ter.

            Muito obrigado.

 

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR EDUARDO AZEREDO.

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            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não poderia deixar de juntar-me hoje aos que vêm prestar homenagem aos 10 anos de promulgação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso, Senhor Presidente, a vários títulos: como cidadão, como político, como membro do partido que pode se orgulhar de ter conduzido o processo que resultou na aprovação da Lei cuja importância capital hoje lembramos.

            Não é sempre, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que celebramos o aniversário de uma lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal merece essa celebração por várias razões. Muitos hoje já evocaram ou evocarão desta tribuna os benefícios que trouxe essa lei em termos da garantia da estabilidade econômica e política que conquistamos nos últimos 15 anos.

            Minha intenção nesta breve contribuição à homenagem que hoje prestamos é chamar a atenção para dois dos valores que a Lei de Responsabilidade Fiscal encarna e exemplifica.

            Antes de mais nada, Sr. Presidente, o valor da responsabilidade. Ser responsável é ser capaz de apresentar uma resposta às demandas que legitimamente nos são dirigidas, em função de nosso ofício. Os governantes têm um ofício e têm a obrigação de ser capazes de responder às demandas que os cidadãos - ou seja, aqueles que lhes concederam o ofício que ocupam - lhes dirigem. Particularmente relevantes, como é natural, são as demandas relativas ao uso que esses governantes fazem dos recursos que a sociedade põe à sua disposição para administrar as necessidades da cooperação social. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar parâmetros aplicáveis a toda a administração pública, tornou mais fácil e clara essa prestação de contas e, por extensão, o controle dos cidadãos sobre os administradores públicos.

            Que os governantes sejam efetivamente responsáveis e facilmente responsabilizáveis, por sua vez, é um ingrediente fundamental da confiança que deve se estabelecer entre governantes e governados. E sem essa confiança, os laços sociais e políticos que nos unem perdem boa parte de seu conteúdo e de seu valor.

            O outro valor que, assim me parece, está exemplarmente encarnado na Lei de Responsabilidade Fiscal é o da eficiência. Como sabem as Senhoras Senadoras e os Senhores Senadores, juntamente com os valores da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, o valor da eficiência deve orientar, segundo nossa Constituição, a atuação da administração pública. A Lei cujo aniversário hoje comemoramos é, na minha opinião, um exemplo especialmente bem sucedido da tentativa de traduzir, em termos normativos, em forma legal, um valor que prezamos e que queremos ver promovido em nossa vida coletiva.

            Sr. Presidente, Srs. Senadoras e Srs. Senadores, como membro do PSDB, sinto-me especialmente feliz e orgulhoso de participar desta homenagem à Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi sob o governo do PSDB e graças ao esforço parlamentar do meu partido - mesmo contra uma oposição irracional e, como ficou evidente depois, em grande medida hipócrita - que essa lei foi aprovada e pôde tornar-se, como é em geral reconhecido, uma das bases mais importantes da estabilidade institucional - tanto política como econômica - que vivemos hoje.

            Por fim, Sr. Presidente, quero concluir fazendo votos de que pudéssemos sempre emular, em nossa atividade legislativa, o sucesso que tivemos com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/05/2010 - Página 18472