Discurso durante a 67ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Homenagem aos dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e registro de sua contribuição para o equilíbrio econômico entre os Estados da Federação.

Autor
Marisa Serrano (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/MS)
Nome completo: Marisa Joaquina Monteiro Serrano
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA FISCAL.:
  • Homenagem aos dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e registro de sua contribuição para o equilíbrio econômico entre os Estados da Federação.
Aparteantes
João Tenório, Mozarildo Cavalcanti.
Publicação
Publicação no DSF de 07/05/2010 - Página 18680
Assunto
Outros > POLITICA FISCAL.
Indexação
  • HOMENAGEM, ANIVERSARIO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, NATUREZA FISCAL, ELOGIO, INICIATIVA, GOVERNO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIAÇÃO, INSTRUMENTO, ORDENAÇÃO, FINANÇAS PUBLICAS, EXIGENCIA, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, CONSOLIDAÇÃO, ESTABILIDADE, ECONOMIA NACIONAL, CRITICA, ANTERIORIDADE, CONDUTA, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OPOSIÇÃO, NORMA JURIDICA, IMPETRAÇÃO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
  • AVALIAÇÃO, MELHORIA, ECONOMIA, ESTABILIDADE, SUPLANTAÇÃO, CRISE, ECONOMIA NACIONAL, CRESCIMENTO, MERCADO INTERNO, AUMENTO, CONSUMO, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NATUREZA FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, SITUAÇÃO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, AUSENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, SERVIDOR, FORNECEDOR.
  • APREENSÃO, TENTATIVA, FLEXIBILIDADE, NORMA JURIDICA, DEFESA, EXTENSÃO, EXIGENCIA, RESPONSABILIDADE, NATUREZA FISCAL, UNIÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, ETICA.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, queria começar agradecendo ao Senador João Durval a gentileza de ter me concedido a possibilidade de falar neste horário.

            Srs. Senadores, Srª Senadora, a comemoração dos dez primeiros anos da implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil tem reconhecimento amplo na sociedade de que ela, realmente, foi um divisor de águas.

            Nada mais importante do que uma década para que possamos avaliar com clareza as transformações do País. É claro que a história vai precisar muito mais de tempo do que só uma década. Mas uma década já é o suficiente para que a gente possa olhar para o passado e verificar tudo aquilo que o país construiu nesses dez anos. Aqueles que imaginam que estão reinventando o Brasil precisam saber que, se seus feitos representam ganhos reais, devem ser submetidos à passagem do tempo, com seu crivo crítico, para comprovar o que, de fato, o Governo representou em termos de avanços e recuos nesse tempo.

            Por isso, hoje podemos dizer sem medo de errar que o Governo Fernando Henrique começou a escrever uma nova história no país, na medida em que conseguiu criar um mecanismo legal que pudesse colocar as finanças públicas em ordem e, assim, que criasse um ambiente de prosperidade econômica que se frutificou nos últimos anos. E toda a sociedade brasileira é testemunha disso.

            Em 4 de maio de 2000, na aurora de um novo milênio e no alvorecer de uma nova era para o nosso País, foi editada a Lei Complementar 101, de 2000, representando uma verdadeira revolução no trato das finanças públicas nacional. Quero lembrar aos Srs. Senadores e à população brasileira que o Partido que hoje está no Governo, o PT, armado de um exército de advogados, tentou por todos os meios possíveis bloquear os efeitos da nova norma legal que estava sendo constituída. Foi contra quase todos os aspectos contidos na Lei, o PT foi contra e chegou a impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma ADIn, no STF contra mais de trinta dispositivos do diploma legal!

            Hoje, a história nos mostra que essa lei foi fundamental para que o Brasil conquistasse sua maturidade econômica.

            Poucos discordam de que a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha criado as bases da estabilidade da nossa economia, permitindo que atravessássemos a pior crise das finanças mundiais sem perder o rumo do que era essencial e do que era acessório.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável pela implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos no nosso País e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação das verbas e da avaliação dos seus resultados.

            Muitos dos críticos da Lei de Responsabilidade Fiscal hoje são gratos a ela. Ou melhor: muitos daqueles que combateram a lei e votaram contra ela, hoje se beneficiam da estabilidade que ela proporciona aos governos. Não fosse ela, não haveria os celebrados crescimentos das classes C e D; não haveria essa euforia de consumo, do aumento do crédito, da redução da taxa de juros e tantas outras coisas.

            Enfrentamos problemas devido às condições mundiais adversas. Mas podemos dar os indicadores que hoje mudaram o perfil econômico e social do Brasil. Agora, estamos querendo propor novos avanços e tenho certeza de que, no ano de 2010, o povo compreenderá e apostará nas propostas que temos para melhorar ainda mais o Brasil.

            Acredito que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um ponto alto do Governo reformista de Fernando Henrique Cardoso. O Congresso, a Nossa Casa teve a coragem, naquele momento, de aprovar esta legislação e teve o vislumbre de que ela era essencial para a construção de um futuro melhor para a sociedade brasileira.

            O ex-Ministro Delfim Netto recentemente escreveu, de maneira clara e irrefutável: “A crise grega, que ameaça o euro, mostra claramente o avanço que o Brasil realizou desde 2000 com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

            O Brasil transformou-se num país economicamente viável exatamente por causa dessa lei. Ela impôs um mínimo de exigências de equilíbrio fiscal entre os Estados-membros da federação.

            Por fim, quero citar como exemplo de como a Lei de Responsabilidade Fiscal foi positiva para os Estados brasileiros. O meu Estado, Mato Grosso do Sul, passou por uma transformação substancial depois da implantação da lei.

            No começo do ano 2000, meu Estado tinha a maior dívida proporcional do País, o que o impedia de realizar operações de crédito com organismos internacionais para realizar investimentos.

            Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não nos enquadrávamos nas regras legais porque a dívida de mais de R$5 bilhões representava mais do que três vezes as receitas correntes líquidas. Nesse aspecto, previa-se que o enquadramento na lei somente ocorreria em 2016.

            Para nossa surpresa, levantamentos realizados pela Secretaria de Receita de nosso Estado, Mato Grosso do Sul, dão conta de que conseguimos queimar etapas e nos enquadrar com antecedência. No ano passado, nossa dívida passou a representar 1,15 vezes nossa receita corrente líquida, permitindo, assim, buscar investimentos nos organismos internacionais para implantar projetos de desenvolvimento de nosso Estado, meu querido Mato Grosso do Sul.

            Dou um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senadora Marisa Serrano, houve até uma sessão aqui em homenagem aos dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não tive oportunidade de falar naquele momento e, ouvindo o pronunciamento de V. Exª, oportuno e justo, há uma coisa que me preocupa - e até li recentemente uma matéria no jornal. No fundo, no fundo, a lei está valendo para os Estados e Municípios. Ela efetivamente traz pontos positivos, como V. Exª alegou com relação ao seu Estado e como acontece em relação a outros Estados, como o meu, e aos Municípios. Porém, no que tange ao Governo Federal, aí, a coisa não anda bem, porque existem “n” manobras para burlar efetivamente a nossa Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, no fundo, é o seguinte: Estados e Municípios têm de cumprir rigorosamente o que manda a lei e são fiscalizados, e o Governo Federal, não. Ele pinta, borda, faz artifícios para poder ficar à margem da lei. Eu acho que nós deveríamos, portanto, aprimorá-la no sentido de que valesse mais até para o Governo Federal. Argumentam: “Mas é preciso ter reservas estratégicas para casos de calamidade”. Perfeitamente, mas vamos montar isso com clareza, com transparência, de forma a não penalizar os mais fracos, que são os Estados e Municípios, já que quem mais arrecada é a União, ou Governo Federal, com suas contribuições, com o bolo maior do IPI e do Imposto de Renda e, no entanto, tem ‘n’ manobras para burlar o que manda o espírito da lei. Portanto, quero, ao me juntar à análise que V. Exª faz, abordar esse ponto com relação ao Governo Federal.

            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - V. Exª, Senador Mozarildo, colocou um ponto que hoje todos discutimos: por que a União tem que ficar fora de um processo de responsabilidade fiscal que não vale só para os dois entes federados, deixando o terceiro de fora, e talvez, o maior e mais importante. Portanto, eu quero colocar para V. Exª que, quando começam tentar flexibilizar a lei para ampliar as suas benesses ou diminuir o seu rigor, principalmente isso, diminuir o seu rigor, eu fico preocupada. Eu acho que nós tínhamos que manter o rigor que tem e aprimorá-la como V. Exª colocou, incluindo aí um ente federado que ficou de fora, que foi a União.

            Aí, sim, nós teremos mais transparência e teremos condições de fiscalizar as metas que Governo Federal está fazendo para o País na área fiscal, e que possamos acompanhar dentro de uma lei que tenha condições de fazer a transparência de que nós precisamos.

            Srs. Senadores, quero chamar a atenção para essas questões todas de que acabamos de falar aqui, principalmente para o meu Estado do Mato Grosso do Sul, porque, se não fosse essa legislação revolucionária, estaríamos penalizando a sociedade e o funcionalismo por causa da irresponsabilidade fiscal.

            Quero lembrar que os trabalhadores...

(Interrupção do som.)

            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - ... viviam costumeiramente com salários atrasados. Era comum isso no País. Era comum os Estados contraírem a ARO para rolar as suas dívidas. Eram comuns os calotes históricos nos fornecedores. Era comum vermos aí o inflacionamento dos custos operacionais ou, senão, os retrocessos permanentes que atravessavam os governos sem que houvesse uma punição aos responsáveis.

            Muito tem-se falado da Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos dias porque todos sabem da importância de reverenciarmos o nascimento de um novo País que surgia há uma década. Um País não mais comprometido com as amarras do passado, com a ineficiência de uma máquina pública que, inchada e descontrolada, não conseguia realizar as políticas públicas de que a população tanto necessitava.

            Podemos dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal representou o carimbo cartorial nessa nova certidão de nascimento que emitimos. Afinal, nascia um novo Brasil, reformado e modernizado, com amplas e alvissareiras perspectivas para crescer e prosperar com estabilidade. Estavam lançadas as bases para o que hoje testemunhamos como a arrancada brasileira.

            Por isso, Srª Presidente, Srs. Senadores, acredito muito no fato de que, se todo o País precisa de uma Lei de Responsabilidade Fiscal, precisa de ter responsabilidade. A responsabilidade não tem que ser só fiscal, mas tem que ser em todas as áreas. Mas, no caso que nós estamos falando, o da responsabilidade fiscal, é muito triste, Senador Alvaro Dias, quando percebemos o inchaço da máquina pública, a quebra da estabilidade, a quebra principalmente da forma como nós gostaríamos de ter o país, um país que siga as leis, correto, estável, cônscio dos seus deveres, um país que olhe para o futuro e não inche a máquina, como estamos vendo agora, quebrando todas as amarras da eficiência e da prosperidade, um país que não legue para o futuro aquilo que nós não queremos para os nossos filhos e os nossos netos.

            Queremos um País enxuto, um País próspero, um País rico, mas um País que tenha dentro da sua estrutura governamental todas as amarras necessárias para que nós tenhamos seriedade no trato das coisas públicas.

            Cedo um aparte ainda ao Senador João Tenório.

            O Sr. João Tenório (PSDB - AL) - Senadora Marisa Serrano, V. Exª traz mais uma vez a esta tribuna um tema da maior relevância, que inclusive foi tratado ontem pelo nosso Líder Arthur Virgílio com muita propriedade também. A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito rigorosa com os Estados e Municípios. Eu tive oportunidade, Senadora, de participar de uma negociação do Estado de Alagoas, um Estado difícil, com a sua vida econômico-financeira complicada, com o Tesouro Nacional sobre um empréstimo do Banco Mundial. E eu dizia ao superintendente ou ao presidente - não sei bem qual é a terminologia adequada - do Tesouro Nacional o seguinte: se os senhores fossem rigorosos com o Governo Federal, com a União da maneira que estão sendo rigorosos com os Estados e Municípios, nós estaríamos numa situação fiscal muito mais confortável, adequada e necessária para o País. Portanto, V. Exª traz a esta Casa sua preocupação com esse ajuste, com esse enxugamento e com o Estado no tamanho certo. Também não adianta, Senadora, como sabemos, tentar pensar em reforma tributária, porque a reforma tributária sem reforma do Estado nada mais será do que uma briga entre os entes federativos: “Quero um pouco mais”, “quero um pouco menos”, “não abro mão disso”. E o total possivelmente vai aumentar. Quem vai ter de contribuir mais, na verdade, é o contribuinte. Acho que é importante enxugar este Estado Brasileiro. Não seria necessário um Estado mínimo, mas um Estado adequado ao tamanho da nossa economia e da nossa sociedade. Parabéns por V. Exª ter trazido um tema tão importante neste momento em que o Brasil precisa de fato pensar seu futuro neste ano eleitoral, quando as teses e as ideias devem ser propagadas.

            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - Obrigada, Senador João Tenório.

            Como ontem esta Casa fez um belíssimo ato público para discutir e relembrar a Lei de Responsabilidade Fiscal, proposta pelo Senador Tasso Jereissati, e como não pude dar também minha fala a respeito disso, eu não queria deixar passar essa oportunidade. O Senador Mozarildo também colocou as mesmas preocupações, Senador João Tenório, e V. Exª. Foi a oportunidade de poder levantar nossa voz, dizer, com o exemplo do meu Estado, Mato Grosso do Sul, como ela foi e é importante para os Estados e pregar que a União siga a mesma norma: aquilo que vale para Estados e Municípios tem que valer para a União também, não só no respeito às coisas públicas relegadas à competência de Estados e Municípios, mas naquilo que é de conveniência da União. Aquilo que é da União, de competência da União, cabe a ela com tranquilidade, usando todas as armas possíveis para que o dinheiro público seja bem controlado, fiscalizado e usado com parcimônia para que possa dar dividendos a todo o povo brasileiro.

            Srª Presidente, Srs. Senadores, eram essas as minhas palavras.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/05/2010 - Página 18680