O SR. ROBERTO CAVALCANTI (Bloco/PRB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho, mais uma vez, manifestar a minha preocupação com a forma como está sendo conduzida a discussão em torno da partilha dos recursos do pré-sal.

            Realmente interessado em contribuir para a consistência do debate, não posso me furtar a tecer algumas considerações que julgo primordiais para nortear a discussão da matéria.

            Sr. Presidente, com a descoberta da riqueza, iniciou-se uma batalha fratricida em torno da distribuição dos recursos por ela gerados, cada um buscando aumentar seu naco e quase todos esquecendo, infelizmente, que atividades importantíssimas para o País dependem de que outros setores não tenham sua participação comprometida.

            Hoje, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar um desses setores ameaçados pelas propostas já colocadas sobre a mesa: a Marinha do Brasil.

            A legislação atual - e falo da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - determina que, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, quinze por cento da parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção serão destinados ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras.

            Outros 25%, ainda de acordo com a legislação vigente, devem ser destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda geração, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias.

            Pois bem, Sr. Presidente. Nesse início de ano, chegaram ao Senado Federal, para nossa apreciação, duas proposições legislativas já aprovadas na Câmara dos Deputados. Duas proposições que, cada uma a seu modo, reduzem drasticamente os recursos hoje destinados à nossa Marinha.

            De um lado, o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2010 (nº 5.938, de 2009, na Casa de origem), que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.

            Por esse projeto, quando a lavra ocorresse na plataforma continental em regime de partilha, 19% dos royalties seriam destinados à União para serem distribuídos entre o Comando da Marinha e o Ministério da Ciência e Tecnologia.

            Já no regime de concessão referente a bloco situado na área do pré-sal, os royalties pagos pelo contratado ao Comando da Marinha não passariam de 8%. Vejam só, Srªs e Srs. Senadores!

            A prosperar essa proposta, os Ministérios da Marinha e da Ciência e Tecnologia, que hoje têm direito, em conjunto, a 40% dos royalties, teriam de se contentar, no máximo, com menos da metade disso: exatos 19%.

            Ainda mais radical, porém, é o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (nº 5.940, de 2009, na Casa de origem), que cria o Fundo Social e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos. Por esse projeto, as parcelas dos royalties e da participação especial que cabem à administração direta da União, nos blocos do pré-sal licitados antes de 31 de dezembro de 2009, seriam destinadas integralmente a um fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para programas e projetos de desenvolvimento social e regional. A intenção, como se vê, é bastante nobre. Mas esse fundo, por mais necessário, por mais urgente, por mais louvável que se mostre, não pode ser viabilizado - e isso me parece de uma evidência cristalina - às custas das atividades essenciais desempenhadas pela Marinha.

            Talvez fosse necessário, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, enfatizar quão essenciais, na verdade, são essas atividades.

            Nossa Constituição determina, no art. 142, que compete à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica a defesa da Pátria, a garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, a garantia da lei e da ordem.

            Particularmente, a Marinha é guardiã do que se convencionou chamar de Amazônia Azul: uma imensa região que, a partir dos quase oito mil quilômetros de costa, se estende por 12 milhas de mar territorial, 24 milhas de zona contígua, 200 milhas de zona econômica exclusiva e 350 milhas de plataforma continental; uma formidável área de quatro milhões e meio de quilômetros quadrados. 

            Nessa região, como se sabe, existe uma inestimável riqueza, que vai dos metais nobres aos frutos do mar.

            Uma riqueza cuja face mais badalada são as gigantescas reservas de petróleo, principalmente aquelas situadas na camada pré-sal.

            Pois veja só, Sr. Presidente, a ironia da situação.

            Discute-se, e muito, a melhor maneira de dividir essa riqueza. Todos têm seus argumentos, todos têm suas razões.

            Mas não deixa de ser incompreensível que surjam propostas destinadas a subtrair recursos que serão utilizados exatamente para garantir a integridade dessa riqueza.

            Permitam-me, Srªs e Srs. Senadores, destacar mais uma vez o que dispõe a Lei nº 9.478, em seu artigo 49: quando a lavra ocorrer na plataforma continental, 15% da parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção serão destinados ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção.

            Ora! Como poderá a Marinha cumprir essa grandiosa missão, como defenderá nossas riquezas, se os recursos a que hoje tem direito lhe serão retirados?

            Recursos, diga-se de passagem, que já são precários e, por isso mesmo, insuficientes para garantir o preparo e o aparelhamento necessários.

            A Marinha, todos sabemos, luta bravamente contra as limitações orçamentárias. Luta, inclusive, para que lhe sejam repassados integralmente os valores previstos na Lei nº 9.478.

            Não é justo, não é racional e não é patriótico que queiramos impor a essa guardiã de nossa soberania sacrifícios ainda maiores.

            Portanto, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Senadores, não existe outra opção.

            Se quisermos preservar a condição de País altivo e soberano, se não quisermos colocar em risco a segurança nacional, temos de repelir com veemência quaisquer iniciativas que signifiquem o sucateamento das Forças encarregadas de defender as nossas fronteiras, as nossas riquezas e, mais que tudo, a nossa gente.

            Sr. Presidente, era isso. Este alerta é para, ao fazer essas partilhas, ao fazer a divisão de nossas riquezas não nos esquecermos do fato mais importante: na verdade, são as guardiãs dessas riquezas; senão, neste mundo que está aí, neste mundo globalizado, a cobiça e a inveja fará com que nossas riquezas estejam nas mãos de outros povos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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