O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, venho aqui para defender o papel e a atuação do Ministério Público na sociedade brasileira.

            No último dia 30 de abril, Sr. Presidente, tive a honra de participar, em Belém, Capital do meu Estado, da posse da nova Diretoria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que ali empossava sua nova Diretoria

e que recebeu a visita de promotores e procuradores de Justiça dos mais diversos Estados da Federação.

            O Ministério Público é uma instituição independente e autônoma, de grande importância para a função jurisdicional do Estado, agindo na defesa da ordem jurídica e do regime democrático de direito, na defesa dos direitos sociais, entre eles a educação, a saúde e a proteção ao meio ambiente, na defesa dos direitos dos idosos, das crianças, dos adolescentes e das pessoas portadoras de deficiência, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como pela leal observância das leis e da Constituição Federal.

            Cabe também ao Ministério Público promover a ação penal e civil, bem como representar os interesses dos incapazes. Além disso, o Ministério Público pode intervir mesmo sem ser acionado, desde que os fatos ocorridos atinjam os interesses da coletividade, podendo também ser parte e fiscal da lei. Por tais razões é que o Ministério Público é de fundamental importância, pois é ele que atua como fiscal da lei e como defensor da sociedade tanto no campo penal quanto no âmbito cível, fiscalizando todos os Poderes da República.

            A posse da nova diretoria da Conamp, que em breve completará 40 anos, marca a força e o vigor do Ministério Público e de todos aqueles que nele atuam. O novo Presidente, Dr. Cesar Bechara Mattar Júnior, membro do Ministério Público do Estado do Pará, que já atuou na Promotoria de Justiça do Município de Abaetetuba, presidiu a Associação dos Membros do Ministério Público no Estado do Pará e, agora, é levado à condição de Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. O Dr. Cesar, ao tomar posse, afirmou que um dos compromissos da Conamp será o de manter o diálogo interinstitucional, com ênfase na necessidade de valorização do Legislativo como o mais legítimo fórum nacional de debates das grandes questões nacionais, estaduais e municipais, reafirmando ali a vocação democrática do Ministério Público.

            O engajamento da Conamp em iniciativas como a participação no Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e pela aprovação da Lei nº 9.840, de 1999, que tornam mais rígido o combate à corrupção eleitoral, bem como na luta conferida contra a Lei nº 265, de 2007, chamada de Lei Maluf, que propõe condenar o cidadão autor de ação popular que for julgada improcedente ao pagamento das custas processuais mais honorários advocatícios, numa clara tentativa de intimidar iniciativas desse caráter, é prova inequívoca do compromisso do Ministério Público com a justiça e com a transparência. O mesmo vale para os membros do Ministério Público, que seriam responsabilizados com pena pecuniária por agir de forma temerária ou política, algo inaceitável num Estado Democrático de Direito.

            Da mesma forma, temos estado lado a lado com os promotores do Ministério Público e com os procuradores de Justiça em combates de grande envergadura, como recentemente nas ações contra o leilão da Hidrelétrica de Belo Monte, no Xingu, no Estado do Pará. O controle externo das Polícias e a criação do Comitê Gestor de Acompanhamento Político e Defesa das Prerrogativas do Ministério Público também têm nosso apoio e nossa solidariedade.

            Contudo, as prerrogativas do Ministério Público estão ameaçadas. A Advocacia-Geral da União (AGU), ao apresentar uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público contra o Procurador da República em Altamira Dr. Rodrigo Timóteo da Costa e Silva e o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará Dr. Raimundo de Jesus Coelho de Moraes, busca limitar de forma inaceitável a ação do Ministério Público em âmbito estadual e federal. Para a AGU, esse Promotor e esse Procurador tumultuaram a audiência pública em Belém, no dia 15 de setembro de 2009, em que se discutia a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

            A AGU já havia ameaçado denunciar ao Conselho Nacional do Ministério Público os procuradores que tentassem questionar o licenciamento da usina no rio Xingu (PA). Segundo o documento, a participação popular no debate sobre a construção da usina foi seriamente ameaçada pela conduta “irresponsável e insidiosa” de dois membros do Ministério Público. Para a AGU, o procurador e o promotor deveriam atuar desprovidos de qualquer ideologia, princípio ou interesse individual. O Ministério Público Federal corretamente considerou essa iniciativa uma tentativa de intimidação. Todos nós conhecemos as controvérsias envolvendo a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e sabemos o quanto foi importante, para chamar a atenção da sociedade brasileira para a questão, a ação do Ministério Público do Pará, seja ele Ministério Público do Estado ou Ministério Público Federal. Logo, não é possível que a AGU busque criminalizar a heróica resistência dos membros do Ministério Público, que reivindicaram a ampliação do debate e a produção dos devidos estudos de impacto ambiental daquele empreendimento.

            Quero render minhas homenagens aos membros do Ministério Público Estadual e Federal no meu Estado e no País, que se têm destacado na luta em defesa do que prevê a Constituição e as nossas leis.

            O Ministério Público do Pará é dirigido pelo Dr. Geraldo de Mendonça Rocha, e o Ministério Público Federal é dirigido no Pará pelo Dr. Ubiratan Cazetta, e, junto com ele, muitos Procuradores têm claro compromisso com a legalidade, com a justiça, com Constituição, entre os quais cito o Dr. Felício Pontes Júnior, que muito tem honrado a atuação do Ministério Público do Estado no Pará.

            Assim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendo que o Ministério Público, na figura de seus promotores, procuradores e demais servidores, é uma das expressões do desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia em nosso País. Qualquer iniciativa que vise a cercear as atribuições desse órgão deve ser combatida por aqueles que estão ao lado da busca da verdade e da justiça.

            Por isso, junto com entidades da sociedade civil paraense, com lideranças políticas e com entidades de classe, apresentarei um manifesto de apoio à atuação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal, em contraponto a essa movimentação inaceitável da AGU. Não aceitamos a criminalização do Ministério Público, assim como criminalizam os movimentos sociais. Estamos ao lado daqueles que lutam pela vida e pela justiça.

            No próximo dia 18 de maio, o Conselho Nacional do Ministério Público realiza importante audiência pública em Belém, Capital do Estado, para ouvir toda a comunidade e os cidadãos sobre seu trabalho em suas diversas esferas. É um importante espaço de debate e questionamento da própria atuação do Ministério Público, mas também um espaço para apoiá-lo em ações decisivas em defesa da cidadania e do povo brasileiro.

            Ao encerrar meu pronunciamento, dialogo com o que disse o Presidente Mão Santa no seu pronunciamento há pouco, falando da luta contra a escravidão. Há 122 anos, o Brasil proclamava a Lei Áurea e, com isso, oficialmente, colocava fim à escravidão. Mas há uma grande tristeza, como eu disse ontem aqui na homenagem à Joaquim Nabuco, poeta, diplomata e político, que lutou pela liberdade e contra a escravidão negra: é triste reconhecer que, 122 anos depois, ainda existem escravos contemporâneos. É por isso que lutamos no Congresso Nacional pela aprovação de leis e de medidas que combatam o trabalho escravo contemporâneo.

            Impõe-se o compromisso de todos nós neste Parlamento e, em especial, neste momento, de todos da Câmara dos Deputados, para responder aos anseios de setores importantes da sociedade brasileira, de aprovar, com urgência, a PEC nº 438, que trata da expropriação de áreas, sejam rurais ou urbanas, onde for comprovado o crime de trabalho escravo.

            Portanto, homenageamos os que, ontem e hoje, se dedicam à luta contra qualquer tipo de injustiça, os que se dedicam a luta contra o trabalho escravo em nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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