O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Neste momento, falo aos aposentados de todo o Brasil.

            Tenho convicção de que o Senado Federal ficará ao lado de milhões de brasileiros que, durante décadas, cumpriram suas obrigações com a Previdência Social.

            Esses honrados trabalhadores, assim procedendo, além de cumprirem uma obrigação cidadã, garantiram o direito contratual de receber o que foi contratado junto à Previdência.

            É inaceitável que milhões de aposentados brasileiros, já em idade avançada e com suas obrigações legalmente cumpridas, tenham que arcar com o ônus da ineficiência do sistema previdenciário.

            Todas as desculpas colocadas pelo Governo foram aqui desmontadas por vários ilustres Senadores, mas a ênfase e a competência da argumentação do Senador Paulo Paim - faça-se justiça -, incansável defensor dos direitos do trabalhador, mostraram que a situação de mercado da Previdência tem implicações mais profundas.

            É sabido que o Governo tem dificuldades de gerir um sistema que caminha para o colapso, mantidas as regras vigentes, mas é também notória a existência de um movimento econômico para a captura de um novo mercado, o da previdência privada, pelo sistema financeiro.

            Por mais legítimas que sejam essas pretensões, não podem incidir negativamente sobre direitos assegurados por lei: o direito de os aposentados receberem o que foi contratado com o Governo, por intermédio da Previdência Social.

            É impraticável responsabilizar os aposentados pelos desmandos cometidos, ao longo de décadas, pela Previdência Social brasileira. Se erros foram cometidos, cabe ao Governo corrigi-los, mas sem ferir direitos assegurados.

            A excrescência administrativa chamada “fator previdenciário” é realmente mais do que uma fórmula de cálculo; é uma artimanha para ferir direitos e confiscar renda de trabalhadores, sobretudo dos mais desprotegidos, os que ganham menos, pois incide fortemente sobre aqueles que recebem até quatro salários mínimos.

            A aplicação desse fator traz infelicidade e tristeza para os aposentados, sob a desculpa de que ajudará a Previdência a ajustar suas contas. Ora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, isso é muita hipocrisia e insensatez!

            Sr. Presidente, nobres pares, o Governo precisa entender que milhões de brasileiros não precisam de favores, mas, sim, de que seus direitos sejam assegurados. É isso! A plena garantia de que a Previdência cumprirá com sua parte dentro desse contrato firmado, a que fizemos referência.

            Não aceitaremos que parcela significativa da população brasileira, que deu o melhor de si durante muitos anos, continue sendo penalizada, submetida às artimanhas administrativas da previdência e aos artifícios contábeis do planejamento. O que interessa de fato é fazer valer os direitos reais dos aposentados.

            Como Senador do Distrito Federal, coloco-me à inteira disposição dos aposentados para, junto com os demais Senadores e Senadoras, defendermos seus direitos e garantirmos que o Senado Federal não se dobre às circunstâncias, conforme quer o Governo.

            Antes, atuaremos diligentemente para devolver aos aposentados suas conquistas e melhorarmos sua condição de vida.

            Os aposentados, que aqui foram defendidos por todos nós, inclusive com vigílias, merecem da nossa parte, Sr. Presidente, de todos nós, que não posterguemos essa situação, que votemos esse projeto na forma como veio da Câmara, para que possam ter a sua vida mais bem conduzida e para que se refaçam de todas essas perdas do passado.

            Estou certo de que nós haveremos de atender a essa classe tão laboriosa, que bons serviços prestou ao País e que cumpriu com suas obrigações. É preciso, portanto, que o Governo, por meio da Previdência, cumpra com eles o contrato celebrado quando iniciaram seus trabalhos, o contrato dos direitos não apenas da assistência previdenciária, mas também da aposentadoria.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, nesta comunicação inadiável.

            Agradeço a deferência do nosso Presidente Roberto Cavalcanti.

            Muito obrigado ao Sr. Presidente Papaléo, pela atenção e pela concessão do tempo.

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