O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero inicialmente saudar a todos os Prefeitos municipais, mais de 4 mil, que estão mais uma vez em Brasília, com mais uma marcha do Prefeito, patrocinada pela Confederação Nacional dos Municípios. Quero saudá-los aqui, em nome da Prefeita de Cabaceiras de Paraguaçu, que está aqui entre nós da na tribuna dos visitantes, Romildes Machado, o seu esposo, e Vereadores. Eles estão acompanhando essa luta dos prefeitos dos municípios brasileiros, onde reside a nossa população e vive, há longa data, a passar por vicissitudes, porque, a cada dia que se passa, dão-se mais encargos para os prefeitos e menos recursos para que eles possam enfrentar os problemas.

            Então é uma pauta importante. A Emenda nº 29 é um problema que se repete a cada ano. Lamentavelmente, está emperrada; não anda na Câmara dos Deputados. Há também o problema da manutenção dos recursos do Fundo de Participação, que também têm caído, independente dos prefeitos, que nada podem fazer. No momento em que o Governo concede isenções de IPI, cai o Fundo de Participação - e ele não repõe como deveria. Neste ano, o repasse está idêntico ao do ano passado. Ou seja, o ano passado foi um ano reduzido e mantém-se a redução este ano.

            E, por fim, a questão do pré-sal, que nós vamos ter que, nesta Casa, debater, fazer uma reforma tributária pelo menos redistribuindo melhor os recursos dessa grande riqueza nacional, que é o pré-sal, que não pode ser apenas - e acho que a consciência nacional indica - recursos dos municípios produtores ou pelo menos dos que estejam defronte do mar, onde se produz a 350 km de distância. É uma riqueza nacional e tem que ser distribuída de forma justa, entre todos os municípios, todos os Estados brasileiros.

            Sr. Presidente, então essa saudação é mais do que justa e queremos prestar total apoio e esperar que seja um sucesso completo e que as autoridades federais, inclusive os candidatos a Presidente da República, possam ouvir com atenção os Prefeitos brasileiros e se comprometer com eles. Em especial falo dos baianos. Tenho notícia de que temos mais do que 300 Prefeitos presentes nessa 14ª Marcha, patrocinada pela Confederação Nacional do Município. Que as autoridades federais possam ouvi-los e assumir compromisso com esses importantes dirigentes de entes federativos.

            Às vezes parece que os municípios não fazem parte da Federação, mas a Constituição de 88, Senador Paulo Paim, colocou-os como entes federativos. Tem que ser respeitado como tal pela União e pelos Governos Estaduais. É preciso entender a importância dos municípios brasileiros.

            Vou pedir a compreensão de V. Exª porque o tema que trago hoje para uma comunicação inadiável tem trazido preocupação ao consumidor baiano e tem sido um tema recorrente na nossa mídia.

            A Bahia está vivendo uma grande polêmica. Nas últimas semanas, tem sido noticiado comumente o problema hoje da Coelba, que é a distribuidora de energia no Estado da Bahia.

            E eu diria aqui, a exemplo do que disse ao Senador Mário Couto, que eu não posso me omitir sobre esse assunto, porque é a comunidade baiana que está sofrendo. Essa concessionária está tentando explicar, mas há uma investigação sobre o que está acontecendo, porque mais de treze mil pessoas registraram reclamação com o aumento inusitado das suas contas públicas.

            As investigações estão sendo realizadas pelo Ministério Público, pela defensoria pública, pelo PROCON e pela Aneel, cujos técnicos saíram de Brasília e foram a Salvador para colher informações e realizar investigações.

            O Jornal A Tarde, de hoje, registra “Aneel diz ter prazo de até 45 dias para divulgar cobrança de contas.” E na reportagem vai adiante: “enquanto agência conclui relatório, os consumidores reclamam da Coelba.”

            Na semana passada, outra reportagem do mesmo jornal. “Procon dá 20 dias para a Coelba prestar esclarecimentos.”

            A Tribuna da Bahia também noticiou na semana passada: “Procon-Ba notifica empresa e quer explicação detalhada”.

            O Procon e outros órgão públicos de defesa do consumidor e de fiscalização ainda não acabaram a apuração.

            Então, é importante que, durante esse período, o direito dos consumidores seja respeitado e que não haja corte de fornecimento de energia elétrica contra os consumidores que sofreram drástico aumento em sua contas, superiores, Sr. Presidente, às vezes, a 100%.

            Essa debate trouxe à luz um assunto que, sem sombra de dúvida, está na base da polêmica: a falta de fiscalização sobre as bases da Coelba, que é a concessionária de energia da Bahia. Peço a V. Exª mais um prazo de uns dois ou três minutos para concluir meu pronunciamento. E por que isso acontece? Porque a agência reguladora criada na Bahia, que se chama Agerba - Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - está, lamentavelmente, em crise. Ela foi esvaziada, ela está politizada no atual Governo.

            Hoje, os consumidores baianos estão desprotegidos. Por isso, técnicos da Aneel precisaram ir a Salvador fiscalizar a Coelba e dar uma resposta para as dúvidas dos consumidores baianos. O pior, Srs. Presidente, é que ninguém na Bahia sabia disso, porque faz muitos anos que a Agerba tinha convênio com a Aneel, mas esse convênio foi suspenso, e a Agerba não está mais autorizada a fiscalizar a concessionária. Foi no meu Governo, que conclui em 2002, que foi assinado esse convênio e, no meu Governo, a Agerba, que foi criada nesse período também, imprimiu uma gestão completamente profissional no órgão.

            A gestão foi tão profissional que o Diretor-Geral da época da Agerba, José Luís Lima de Oliveira, está hoje em São Paulo como Diretor da Agência equivalente a que é a agência reguladora da Bahia. Ele está na agência reguladora do Estado de São Paulo, como Diretor-Geral, reconhecendo-se os méritos da sua capacidade técnica e profissional à frente da Agerba.

            O importante é destacar que uma agência reguladora forte está diretamente ligada à defesa do consumidor: é a qualidade do serviço, é a cobrança de tarifa justa, é a fiscalização de serviços públicos. A verdade é que a Bahia é hoje o único Estado do Brasil que não está a fiscalizar os serviços de energia elétrica. E a consequência disso é diretamente negativa para a população e para o direito do consumidor. No final de abril, já por conta dessa questão das contas elétricas na Bahia, a Aneel divulgou uma nota pública explicando por que cancelaram o convênio de fiscalização que era feito pela agência reguladora baiana.

            O que quer a Aneel? Diz a nota pública da agência federal:

A Aneel solicitou ao Governo que servidores públicos fossem contratados, o que obrigaria o Estado a realizar concurso público. Como as exigências não foram cumpridas, o convênio foi cancelado e somente poderá ser restabelecido com as adequações.

            Essa foi a nota pública da Agência Federal.

            Simples assim, Sr. Presidente.

            Apenas a profissionalização da agência e a sua despolitização. Entretanto, mesmo com todos os avisos prévios que foram dados ao Governo estadual, nenhuma providência foi tomada até que, em junho de 2008, o convênio foi encerrado.

            Um ex-Secretário da Infraestrutura que pertencia ao PMDB e que deixou o Governo como reação do Partido à falta de resultados da atual administração estadual, comprovou que havia enviado um projeto de reestruturação da agência desde junho de 2008 para avaliação do Governo por meio da Secretaria da Casa Civil.

            Apesar do projeto pronto, apesar da urgência, apesar da suspensão da fiscalização sobre a Coelba, nada foi feito até hoje, e o projeto de lei que iria modernizar e abrir concurso para a Agerba, lamentavelmente, está dormindo nas gavetas.

            Sr. Presidente, quando implantei a Agerba no meu Governo, a agência tinha em funcionamento um call center para atendimento ao consumidor, com um número 0800, que atendia qualquer ponto do Estado. A Agerba tinha uma equipe de 180 funcionários, dos quais 72 concursados, especialmente treinados para atuar como agentes e técnicos em regulação.

            Firmei também convênios de cooperação com a Universidade de Campinas e com a Universidade Federal da Bahia para capacitar essa equipe. Havia 16 postos de atendimento.

            Infelizmente, lamento que isso, hoje, não esteja em funcionamento, esteja desativado. O 0800 foi desativado, as fiscalizações acabaram. E fico a me perguntar: por que prejudicar a defesa do consumidor? Por que desmantelar a fiscalização feita sobre empresas concessionárias? Por quê? Para deixar que elas atuem livremente contra o interesse do consumidor baiano? Ou será que estão acabando com a Agerba por preconceito político, porque a agência foi implantada lá atrás, no meu Governo, assim como deixam hoje, lamentavelmente, o Pelourinho acabar, sem a recuperação de um patrimônio arquitetônico e cultural do País inteiro e da humanidade, por má vontade, talvez, de manter legados de governos passados?

            São essas as perguntas, Sr. Presidente, que deixo, agradecendo a compreensão e a tolerância de V. Exª pelo tempo que foi concedido.

            Muito obrigado.

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