A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, eu gostaria de cumprimentar aqui o Senador Paulo Paim pelo seu discurso, pela sua luta em favor dos aposentados. Não tenho dúvida de que, amanhã, esta Casa dará uma resposta à sociedade brasileira. Parabéns, Senador Paim, pela sua luta, pela sua perseverança, pela sua determinação!

            Sr. Presidente, o tema que me traz a esta tribuna hoje está tristemente estampado na mídia nacional: a violência contra a criança. E hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

            Desde os ataques a famílias por parte de facções criminosas, passando por maus tratos perpetrados pelos próprios familiares ou por pessoas responsáveis, como babás, funcionários de creches, etc, em todas as denúncias, há uma constante: a criança é a vítima de ataques os mais bárbaros. Chegamos ao extremo no caso da Procuradora aposentada Vera Lúcia de Sant’Anna Gomes, que foi presa no Rio de Janeiro, acusada de torturar uma menina de dois anos de idade que estava sob sua guarda para adoção. Machucada, com os olhos inchados, a criança foi levada por representantes do Conselho Tutelar para o hospital e lá precisou ficar internada por três dias.

            Em função dessa situação, no inconsciente coletivo, só há um clamor: é necessário combater a violência infantil. Tenho a convicção de que esse combate passa pela participação de toda a sociedade, pelas denúncias dos meios de comunicação e, efetivamente, pelo aparelhamento e adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares. Outro instrumento de denúncia é o Disk 100, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, da Presidência da República, que, desde sua criação, em 2003, recebeu mais de dois milhões de denúncias. Esses dados representam o aumento do nível de consciência em relação ao problema. De 2003 até junho último, 35% das denúncias eram de negligência; 34%, de violência psicológica e física; e 31%, de violência sexual.

            Nesse contexto, destaco o papel do Conselho Tutelar. Cabe-nos, como pessoas públicas, levantar as questões que ecoam: o que é? Para que serve? Qual sua função? Quando deve ser acionado? É preciso que estejam claros os instrumentos de que dispomos, para ajudarmos a combater essa violência. Não bastam aqui discursos emocionais, não bastam aqui palavras de indignação. Precisamos é de ação, de ação concreta, e a ação concreta passa, principalmente, pela instrumentalização dos instrumentos que temos para combater a violência contra a criança.

            A palavra “conselho” significa “assembleia em que se toma deliberação a respeito de assuntos submetidos à sua apreciação”. Nenhum membro do Conselho atua sozinho, mas coletivamente. E esse é um diferencial. Mas o Conselho é Tutelar. Tutelar significa proteger. O que todos devemos reverberar e divulgar é que a entidade não tutela os sujeitos dos direitos, o que seria mero assistencialismo, mas os direitos dos sujeitos. Tais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo Poder Público.

            Uso a força desta tribuna para perguntar: como estão os Conselhos Tutelares no Brasil?

            Ana Lídia Fleury, psicóloga e Presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Goiás, afirma que, em Goiânia, a população é estimada em mais de 1,3 milhão de habitantes e que existem somente seis Conselhos Tutelares para atender essa demanda, sendo assistidos, em média, 250 mil habitantes em cada Conselho Tutelar. De acordo com a psicóloga, os locais de atendimento não são apropriados para atender ao público alvo, nem têm a estrutura necessária. Ana Lídia denuncia que, em todo o Estado de Goiás, já existem 243 Municípios com Conselho Tutelar instalado, num total de 246 cidades. Essa seria uma noticia auspiciosa não fosse a constatação de que eles existem mais figurativamente, em função de determinação do Ministério Público, do que efetivamente, pois não têm a mínima estrutura para atingir seus nobres objetivos.

            Aproveito esta tribuna para sensibilizar os prefeitos que se encontram aqui hoje reunidos para a Marcha dos Prefeitos, para que eles deem prioridade aos Conselhos Tutelares, para que sintam a importância da instalação desses Conselhos, para que possamos, no ano seguinte, vir a esta tribuna comemorar a redução da violência contra a criança. É preciso que haja ação efetiva. É preciso que, mais do que boa vontade e do que palavras emocionadas, haja ação, como eu disse aqui.

            Pensando na sua importância, o Congresso Nacional aprovou - e já é lei desde dezembro de 2007 - o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado anualmente na data de 18 de novembro. Também tramitam nesta Casa três projetos que visam fortalecer e estruturar esses órgãos. O primeiro é o PLS nº 163, de 2003, de minha autoria, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que institui a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes à entidade local. Outro projeto também de minha autoria é o PLS nº 278, de 2009, que altera os artigos do ECA, visando à estruturação dos Conselhos Tutelares no País, definindo os procedimentos a serem adotados para ativação do serviço de proteção à infância e à juventude no processo de escolha e remuneração dos conselheiros tutelares. O terceiro projeto que tramitou no Senado, que já foi remetido à Câmara dos Deputados e que considero de extrema importância é o PLS nº 330, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, do qual fui relatora. Esse Projeto determina que bens apreendidos em ações de fiscalização de órgãos públicos federais, como móveis, carros e eletroeletrônicos, possam ser doados pela União aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente.

            Quero aqui afirmar que, na semana passada, estive com o Delegado da Polícia Federal do Estado de Goiás e pude obter dele o compromisso de priorizar a apreensão de veículos e de materiais eletroeletrônicos para os Conselhos Tutelares. Isso deveria ser feito por todas as regionais de todos os Estados, uma vez que, deixando livre, naturalmente, os Conselhos Tutelares nunca serão prioridade para aqueles que administram, com raras exceções. Isso pode ajudar a situação em Municípios onde a obrigação de garantir condições de trabalho aos organismos nem sempre é cumprida pelas prefeituras. Com essa mesma preocupação, visitei, no dia 13 último, como eu disse, o Delegado da Receita Federal, Dr. Ronaldo Sérgio Silveira Genu, para tratar da doação de móveis e veículos para os Conselhos.

            Que no dia a dia o Conselho Tutelar esteja comprometido com a proteção integral de sua clientela, dando-lhe prioridade absoluta e atendimento eficaz: falo da criança e do adolescente com direitos ameaçados ou violados.

            Temos instrumentos criados, os Conselhos Tutelares e as Mães da Paz, que é uma iniciativa do atual Governo, por meio do Pronasci, mas o que podemos sentir é que a violência continua no mesmo ritmo, que os instrumentos destinados à prevenção não são utilizados de forma adequada, que as pessoas não são capacitadas para exercer esse papel. Portanto, é preciso que, num dia como este, façamos uma reflexão e realmente não façamos de conta que estamos cuidando das crianças. Que esses instrumentos sejam efetivos e que seja cobrada a ação! Que o Poder Público assuma sua responsabilidade pelas mínimas condições de funcionamento dessas verdadeiras trincheiras contra a violação dos direitos das nossas crianças!

            A sociedade precisa estar atenta e denunciar qualquer caso de violência contra as crianças. Somente assim, poderemos evitar que casos como o que aconteceu recentemente no Rio de Janeiro tornem a ocorrer.

            Apelo aos meus colegas que, no âmbito de seus respectivos Estados, atentem para a situação dos Conselhos Tutelares. Assim fazendo, talvez, tornemos eficazes esses instrumentos, já legalmente constituídos.

            Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.

            Agradeço a V. Exª e, aqui, mais uma vez, quero dizer que espero que, no próximo ano, estejamos na tribuna do Congresso Nacional para comemorar os dados que indicam a redução da violência contra as crianças e os adolescentes do nosso País.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

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