O SR. JEFFERSON PRAIA (PDT - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Eu vou fazer uma rápida abordagem sobre um dos pontos que continua preocupando muito o povo do meu Estado, o Estado do Amazonas. Trata-se da questão relacionada com a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

            Quero começar essa rápida abordagem e análise da audiência pública que tivemos hoje destacando um documento que está na coletânea de Unidades de Conservação do Estado do Amazonas. Esse documento, Sr. Presidente, trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) e das categorias das Unidades de Conservação Federais.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado por meio da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação. Dentre os seus objetivos estão:

I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir de recursos naturais;

V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

IX - recuperar e restaurar ecossistemas degradados.

            Eu chamo a atenção, Sr. Presidente, para os últimos itens que são estabelecidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. O décimo diz o seguinte:

X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

XII - favorecer condições de promover a educação, interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

O SNUC compreende dois grupos de unidades com características específicas: de Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL

São aquelas que têm como objetivo básico preservar a natureza, livrando-a, o quanto possível, da interferência humana. Nessas unidades, como regra, só se admite o uso indireto dos recursos naturais, ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição, salvo as exceções previstas na Lei do SNUC. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gerencia 130 dessas Unidades de Conservação, compreendendo as categorias de Estação Ecológica (ESEC), Reserva Biológica (REBIO), Parque Nacional (PARNA), Monumento Natural(MN) e Refúgio de Vida Silvestre (REVIS).

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL

São aquelas cujo objetivo básico é conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, em que a exploração do meio ambiente não compromete a perenidade dos recursos naturais renováveis, considerando os processos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) gerencia 170 dessas Unidades de Conservação, compreendendo as categorias de Área de Proteção Ambiental (APA), Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Floresta Nacional (FLONA), Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de Fauna (REFAU), Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Assim, a legislação do SNUC [Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza] se configura como um instrumento de afirmação da cidadania, oferecendo, a cada cidadão, meios necessários para participar de forma ativa na definição de estratégias e políticas de conservação, a fim de assegurar o equilíbrio do meio ambiente, que é de uso comum do povo brasileiro e é essencial à qualidade de vida da sociedade.

            Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, houve uma audiência pública que - confesso a V. Exª - nos deu bons resultados, nos mostrou caminhos a seguir. Às vezes, há audiências que eu chamo de “audiências oba-oba”. São aquelas que não dão em nada. Todos vão lá, dizem o que se tem de fazer, não sabem como fazer e não há nenhum resultado concreto na audiência.

            Nessa audiência, procuramos encontrar algum caminho com o objetivo de fazer com que as políticas públicas na área de conservação sejam viabilizadas, mas com respeito à população do Estado do Amazonas.

            Participaram dessa audiência o Sr. Paulo Fernando Maier de Souza, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; o Sr. Silvio Menezes, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; o Sr. Fábio Marques, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - Ipaam; o Prefeito do Município de Presidente Figueiredo, Fernando Vieira, representando a Associação dos Municípios do Estado do Amazonas; o Sr. Mauro de Oliveira Pires, do Ministério do Meio Ambiente.

            Sr. Presidente, passo aqui, muito rapidamente, para as conclusões, ou os pontos que considero importante serem destacados neste momento, já que esse é apenas um passo dado no sentido de nos aproximar um pouco mais, ou seja, aproximar esta Casa das ações que estão sendo feitas por parte do Instituto na Amazônia. E nós, do Estado do Amazonas, é claro, estamos preocupados com a atuação no nosso Estado.

            O Instituto no Estado do Amazonas tem a atribuição de cuidar de 33 Unidades de Conservação Federal. Um dos pontos que percebi nessa audiência foi que o Instituto... Tudo bem, compreendemos que ele foi viabilizado em 2007, no fim de 2007, e tem, portanto - 2008, 2009, 2010 -, dois anos e pouco. É um Instituto que está ainda se estruturando; precisa de uma infraestrutura física, precisa de máquinas, de equipamentos, de toda a infraestrutura adequada para atuar. E aí, é claro, estamos nos referindo ao Estado do Amazonas. Com certeza, essa falta de infraestrutura deve se dar em outros Estados da Amazônia. Porém, isso não justifica, Sr. Presidente, não haver ações, na minha avaliação, de forma muito mais clara, muito mais bem organizada, muito mais bem planejada.

            O primeiro ponto que eu coloco: se temos uma unidade de conservação em um Município, seria importante termos uma orientação para essa população, para todos aqueles, principalmente, que estão sendo afetados ou que serão afetados por essa unidade de conservação. E aí, é claro, nós temos que avançar dentro do contexto da educação ambiental. Nós sabemos que estamos lidando com pessoas que não têm, muitas delas, uma informação; não sabem direito sobre legislação ambiental. Esse assunto é novo para as pessoas, principalmente para aqueles nossos irmãos e irmãs da Amazônia, que estão lá, que não conhecem direito a legislação, que não sabem o que é uma área de reserva extrativista, que não sabem o que é o ICMBio, o Instituto Chico Mendes... Não sabem nada. Eles sabem agora que estão sendo feitas cobranças e que eles não podem mais desmatar como desmatavam, que eles não podem mais matar um animal silvestre, como faziam, para alimentação e coisas dessa natureza.

            Veja bem, Sr. Presidente, eu não estou aqui - e não o farei em nenhum momento - defendendo aqueles que não são empresários amazônicos. Como eu chamo, o empreendedor amazônico. O empreendedor amazônico é aquele que respeita a natureza. Ele quer, sim, ganhar dinheiro, mas ele respeita os recursos naturais e se propõe a fazer o seu trabalho dentro do contexto da sustentabilidade.

            Portanto, é importante termos essas ações planejadas. Planejamento quanto a todos os aspectos que foram por mim relacionados aqui, dentro do contexto que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, mas o nosso povo lá, Sr. Presidente, está preocupado com uma questão. Eles, claro, querem preservar, querem que aquela unidade seja conservada, mas eles estão preocupados com uma questão, que é o trabalho. Qual o trabalho que agora pode ser feito diante desse contexto de termos unidades de conservação? Isso é muito importante percebermos. Qual é a política de aproveitamento dos recursos naturais para a geração de trabalho, emprego e renda? Sem essa informação, fica difícil nós termos a população contente.

            Outro ponto que deixa o povo muito descontente é a forma como a fiscalização está acontecendo, ou aconteceu, em alguns casos. E aí eu gostaria de frisar esse ponto, porque, na minha avaliação, o Instituto deveria agir muito de forma preventiva, Sr. Presidente, e não de forma reativa. Ou seja, se percebe, em um determinado local, como foi colocado lá... Hoje, parece que já temos problemas em Apuí, em Boca do Acre e em outros Municípios do Estado do Amazonas que estão na iminência de ter uma operação. Mas, por que razão o Instituto não age preventivamente, parando esse problema no nascedouro, verificando o que está acontecendo lá? Quem é o mau empresário que está desmatando de forma incorreta? Por que não para por aí? Será que vamos esperar uma operação midiática para dizer: “Não, estamos acabando com o desmatamento no Amazonas”?

            Então, acredito que o Instituto deve trabalhar de forma preventiva, indo in loco para ver quem realmente está causando dano. E certamente não são as pessoas pobres do meu Estado. Não são os pobres, não. Não são aqueles que estão matando para se alimentar ou aqueles que estão derrubando uma árvore para melhorar a sua casa ou para construir a sua casa. Não são esses.

            Temos, sim, hoje um movimento na direção do nosso Estado, que é um movimento que tem como objetivo aproveitar os recursos naturais de forma insustentável. Esses empresários não são bem-vindos na Amazônia, eles estão causando problemas e temos, realmente, de combatê-los.

            Sr. Presidente, muitos são os pontos a serem abordados, e eu vou aqui rapidamente caminhar para a conclusão, em face do tempo, mas quero dizer que percebi também, nessa audiência, a falta de entrosamento entre as instituições. Uma instituição age para cá, a outra age para lá, a outra age para essa direção, a outra age para aquela direção; as instituições, que deveriam, na minha avaliação, ser coordenadas, ser catalisadas pelo Instituto... Porque esta deveria ser a política que ele deveria fazer no Estado, chamar todos os envolvidos e dizer: “Olha, temos essa unidade de conservação. Venha cá, prefeitura; venha cá, população tradicional; venham cá, representantes do Governo do Estado e outras instituições federais. Vamos sentar aqui. Nós estamos pensando assim: Esta é uma unidade assim, assim, assado; nós vamos começar a fazer o trabalho de acordo com esse planejamento, para que possamos ter o bom andamento nessas unidades de conservação”. Mas o que se percebe é uma instituição dizendo uma coisa, a outra instituição dizendo outra coisa; uma instituição fazendo a observação de que ela não anda porque a instituição tal não está resolvendo os problemas como deveria resolver...

            Portanto, Sr. Presidente, esse entrosamento... E aí eu coloco a palavra “parceria”. E uma outra palavra importante: “diálogo”. São duas palavras fundamentais: parceria e diálogo. Sem o entrosamento dessas instituições, começando com o povo, com a prefeitura, com representantes do Governo do Estado, as instituições estaduais, e com as instituições de nível federal, para que possamos ter a boa política pública sendo viabilizada nas áreas de conservação federal...

            E é isso, Sr. Presidente. É claro que isso tem de ser feito no contexto de uma agenda de compromissos. Uma agenda de compromissos! Por que não fazermos uma reunião mensal com essas instituições onde existem áreas de conservação?

            Essa é a sugestão que eu faço à direção do Instituto Chico Mendes. Estou fazendo-a por escrito e vou também, Sr. Presidente, fazer um requerimento, porque quero, daqui para a frente, acompanhar unidade por unidade naquele Estado. Vejam bem, eu não sou desses políticos que fazem oba-oba. Não estou aqui para fazer auê. Mas vou acompanhar unidade por unidade naquele Estado!

            Vou fazer um requerimento. Nós não conseguimos ter essa informação. Foram quase quatro horas de audiência pública - muito tempo -, mas, infelizmente, no primeiro debate, não deu para percebermos detalhes.

            Estou finalizando, Sr. Presidente. Estou pedindo, Sr. Presidente, ao Instituto Chico Mendes informações detalhadas sobre cada unidade de conservação no meu Estado. Quero saber como está a questão relacionada ao planejamento para aquela unidade de conservação; como está a situação fundiária; como está a questão relacionada às políticas voltadas para o manejo sustentável. Foi realizada a caracterização dos meios físicos e bióticos? Como está a política no sentido de termos as atividades econômicas possíveis sendo realizadas nas unidades de conservação? Quais os desafios para os produtos florestais madeireiros? Quais são os principais desafios sociais para a região? Alguma infraestrutura social está sendo feita? Como vão fazer na questão da educação e da saúde nas unidades de conservação?

            Portanto, daqui para frente, nas 33 unidades de conservação do Estado do Amazonas, unidades federais - vou procurar saber como é que estão as unidades estaduais -, nós vamos acompanhar, Sr. Presidente. Vou acompanhar muito mais de forma técnica do que política, contribuindo, dando as minhas sugestões, para que nós possamos ter esse grande entrosamento entre instituições - aí eu falo de prefeituras, das instituições estaduais, das instituições federais, do ICMBio conduzindo esse processo junto com essas instituições.

            E o povo, Sr. Presidente? O povo tem que saber qual é a política.

Agora, não querem dialogar com o povo? O povo se revolta.

            Para finalizar, Sr. Presidente, foram feitas algumas sugestões com relação à questão relacionada às multas, multas exorbitantes. O Prefeito de Lábrea, o Prefeito Gean, que esteve presente na audiência pública, fez a seguinte observação: “Um cidadão foi multado porque comeu alguns ovos de tartaruga e levou uma multa de R$3 milhões”!

            Olha, eu vou dizer uma coisa: esse tipo de acontecimento nós não podemos permitir no nosso País. Esse cidadão morreu de desgosto. V. Exª imagina, Sr. Presidente, o que é um cidadão paupérrimo, que não tem nada na vida, que, como eles dizem na minha região, só tem a mulher e os filhos de patrimônio, ainda levar uma multa de R$3 milhões!

            Dessa forma, nós não vamos permitir mais ações que deixem o nosso povo, Sr. Presidente, em situação dessa natureza, que humilha a população.

            Eu acredito que o Presidente Rômulo certamente não pensa assim. Eu acredito que a maior parte das pessoas do Instituto Chico Mendes não pensa dessa forma. Um Instituto que tem o nome desta pessoa fantástica, Chico Mendes, grande amazônida.

            Conversando, Sr. Presidente, com o Senador Alfredo Nascimento, percebendo todos esses problemas, ele me adiantou que vai também conversar com o Presidente Rômulo, junto comigo, para que possamos contribuir com o Instituto, para que ele faça a melhor política no nosso Estado.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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