O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero, inicialmente, dizer aos aposentados aqui presentes que vou deixar para discutir o tema dos aposentados na hora da votação do projeto. Uma coisa é certa: nós não sairemos daqui hoje sem desenrolar esse nó. (Palmas.) Nós não aceitamos qualquer manobra que o Governo, por intermédio de seu Líder, queira fazer aqui para mandar de volta à Câmara o projeto dos aposentados. Chega de enrolação! Da mesma forma, vamos votar hoje o projeto do Ficha Limpa. Portanto, na hora da discussão dos dois projetos, eu quero participar e discutir o tema.

            Hoje, Senador Mão Santa, quero homenagear uma categoria que deveria, na verdade, merecer muito mais atenção do poder público, isto é, tanto dos Estados Membros da Federação quanto do Estado Nacional, ou seja, do Governo Federal. Quero me referir à figura do defensor público.

            Muito se fala, neste País, que rico não vai para a cadeia porque pode pagar advogado e que pobre vai para a cadeia porque não tem advogado. Então, quem é o culpado disso? O Governo Federal e os Governos estaduais, porque, na Constituição Federal, está bem claro que os Governos têm de ter defensor público, quer dizer, advogado pago, e bem pago, pelos Estados e pela União para defender os pobres.

            Hoje é o Dia do Defensor Público. Na verdade, esse Dia foi instituído no Brasil pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 9 de maio, dizendo: “Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado no dia 19 de maio”.

            Farei uma introdução para dizer o porquê do dia 19 de maio. Ele foi instituído, no início, no Estado do Rio de Janeiro, promulgado pelo então Deputado Estadual. O dia é 19 de maio - aí está a história, Senador Mão Santa, V. Exª gosta muito de história - porque, em 19 de maio de 1303, faleceu na França Santo Ivo de Kermartin, Doutor em Teologia, Direito, Letras e Filosofia.

            Nascido em Kermartin, no dia 18 de outubro, Santo Ivo notabilizou-se especialmente por dedicar toda a sua erudição e cultura em defesa, nos tribunais, dos pobres, órfãos, viúvas e todos aqueles considerados desassistidos da fortuna.

            Portanto, o dia 19 de maio, que é dedicado a Santo Ivo, é o Dia do Defensor, porque esse santo, que era um advogado, dedicou-se inteiramente a defender os pobres.

            Quero aqui, primeiramente, prestar uma homenagem à Defensoria Pública do meu Estado, que é o menor Estado da Federação, em termos de população, mas que tem hoje uma Defensoria eficiente, destacada. E eu não poderia começar a minha homenagem à Defensoria Pública de Roraima sem homenagear um sobrinho meu, defensor público concursado, que faleceu no último dia de outubro do ano passado em um acidente de trânsito, o Dr. Anderson Cavalcanti de Moraes e, por meio dele, homenagear todos os defensores públicos do Estado, desde o Defensor Público-Geral, Dr. Oleno Inácio de Matos; ao Subdefensor Público-Geral, Dr. Antonio Avelino de Almeida Neto; ao Corregedor-Geral, Francisco Francelino de Souza; e aos outros 32 defensores que compõem a nossa Defensoria, cuja lista peço, Sr. Presidente, que seja transcrita como parte integrante do meu pronunciamento.

            O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - V. Exª me permite, Excelência?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Com muito prazer. Antes mesmo de entrar na história da minha Defensoria, quero ouvir V. Exª, com muito prazer.

            O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Quero apenas juntar-me a V. Exª, solidarizar-me a essa homenagem que V. Exª presta aos defensores públicos, que cumprem um papel importantíssimo na assistência jurídica que dão aos pobres, aos órfãos, às viúvas, como Santo Ivo, o seu protetor, que dedicou a eles a vida e a carreira de advogado e se transformou em um santo por defender os fracos. Quando fui Governador, fiquei espantado, logo no início do meu Governo, com a quantidade de presos, na penitenciária do Espírito Santo - um terço -, que já haviam cumprido a pena e não eram soltos porque não havia um defensor para peticionar, no juízo das execuções penais, a soltura deles. Aí eu reforcei a equipe de defensores, e eles conseguiram, num prazo de dois meses, libertar um terço dos presos do Espírito Santo, que já haviam cumprido pena. Alguns estavam há anos com a pena cumprida jogados lá dentro da penitenciária, aguardando o dia em que aparecesse um juiz. Desse modo, o defensor público tem essa importância. A Defensoria foi uma grande instituição que o Brasil criou e que os Estados mantêm hoje. Eles merecem, nesse seu dia, a homenagem de toda a população brasileira, muito maior daqueles que eles defendem, que não têm amparo, não têm advogado, não têm recursos e que eles amparam sempre, nos seus direitos, até no direito do consumidor, porque hoje há defensoria nas várias gamas do direito. A todos eles a nossa homenagem e o nosso respeito.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Gerson Camata, V. Exª, que foi governador de um Estado importante como o Espírito Santo, sabe a importância - aliás, todo brasileiro deveria saber - a importância que tem o defensor público. E é lamentável que alguns Estados grandes deste País não tenham defensores públicos sequer na correlação que tem o meu Estado.

            O meu Estado, que, segundo o IBGE, tem cerca de 400 mil habitantes, tem 35 defensores públicos e precisa de mais. Agora, mais alarmante é que, no meu Estado, onde mais de 60% da área do território é de áreas federais - reservas indígenas, reservas ecológicas, faixa de fronteira -, e portanto os crimes federais são mais comuns, a Defensoria Pública Federal conte apenas com três defensores. Então lá quem precisa se defender de um crime federal está mal.

            E aí a culpa é do Presidente da República, que tem, portanto, de providenciar que a Defensoria exista com maior eficiência em Roraima.

            Quero aqui cumprimentar, no caso da Defensoria Estadual, o Dr. Oleno e, no caso da Defensoria Pública da União, a Drª Dione da Fonseca Passos Bittencourt, a Drª Maria Joanna Pacheco e, ainda, o outro defensor - são três na verdade.

            Quero dizer que a nossa Defensoria de Roraima, que começou como uma Divisão de Assistência Judiciária, embrião dessa Defensoria atual, remonta da década de 80. Em 1988, a Constituição Federal ampliou o conceito de assistência jurídica gratuita, que passou a integrar o rol dos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão - é bom que se diga. Portanto, o direito ao defensor público está no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, devendo ser prestado pelo Estado, pelo Governo, por meio do defensor público. No entanto, isso é muito mal feito na maioria dos Estados grandes.

            No Estado de Roraima, felizmente, o trabalho árduo tem sido feito por parte dos defensores locais. Inclusive, quero ressaltar que a nossa Defensoria está como finalista do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, isto é, a Defensoria tem um programa para se comunicar com o cidadão, para esclarecer o cidadão sobre o direito que tem, como é que se faz para conseguir advogado.

            E esse meu sobrinho que citei aqui, o Dr. Anderson Cavalcanti de Moraes, foi o primeiro Defensor Público de um Município, chamado Mucajaí, no meu Estado.

            Então, Sr. Presidente, quero ressaltar também aqui que ontem foi aprovada uma lei que reestrutura a Defensoria do meu Estado. Portanto, é um trabalho árduo que está sendo feito pelos defensores, tendo à frente o Dr. Oleno.

            Mas, ao pedir, Senador Mão Santa, que sejam transcritos os materiais aqui mencionados, eu quero só ler, pra deixar bem claro aqui, umas regrinhas básicas para o cidadão e para a cidadã que me ouve pela Rádio Senado e a mim assiste pela TV Senado, que são, digamos assim, as dúvidas frequentes com relação ao pobre que precisa de um advogado.

            Primeiro, o que faz a Defensoria Pública? A Defensoria Pública é uma instituição que presta assistência jurídica ao cidadão carente. O Defensor Público, portanto, é o advogado do pobre. Quem é que tem direito à assistência desse Defensor? Todo cidadão que não tiver condição de pagar pela assistência de um advogado. E qual é o limite? O limite é até aquele que está isento do pagamento de Imposto; mas também é aquele que, mesmo que pague Imposto, se não tiver condições de pagar advogado, assina uma declaração e aquilo é suficiente para que ele tenha direito. Os documentos são apenas a identidade, o CPF, o comprovante de residência e os documentos relativos ao processo que ele está sofrendo.

            Então, faço muita questão de ressaltar essa data importante. Quero dizer que inclusive no dia 25 vai ser feita aqui no Senado uma sessão de homenagem ao Defensor Público. Mas eu não gostaria de deixar passar o Dia do Defensor Público, o Dia da Defensoria Pública em branco.

            E, ao reiterar o pedido de transcrição dos documentos a que fiz referência aqui, eu quero ouvir o Senador Nery, com muito prazer.

            O Sr. José Nery (PSOL - PA) - Cumprimento o Sr. Senador Mozarildo Cavalcanti por essa oportuna lembrança e pelo importante registro que faz sobre o Dia Nacional do Defensor Público e as tarefas importantes na atuação deles em defesa dos direitos dos mais pobres. Quero cumprimentar V. Exª, Senador, e, por extensão, cumprimentar a todos os defensores públicos, sejam dos Estados, sejam da União. No meu Estado do Pará, posso testemunhar, Senador Mozarildo, o trabalho realizado pela Defensoria Pública, no Estado e na União, representada no Estado pelo Dr. Antônio Roberto Figueiredo Cardoso, eleito para um mandato de três à frente da Defensoria Pública, e pelo Dr. Ginaldo, que é o Chefe da Defensoria Pública da União no Estado do Pará, que têm realizado um trabalho voltado para as populações mais pobres, as populações excluídas, índios, quilombolas, agricultores, ribeirinhos, população em geral, o que merece registro. E quero daqui também enviar os nossos cumprimentos a todos os defensores públicos do Brasil, especialmente do Estado do Pará, da Amazônia que V. Exª também representa aqui no Congresso Nacional. E que estejamos unidos e nos somando ao apoio e ao trabalho realizado pelos nossos defensores públicos. Muito obrigado.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Agradeço, Senador Nery, o aparte de V. Exª. Quem sabe, eu diria, aqui, onde estão presentes tantos aposentados, quantos não estão precisando de um defensor público para defender suas causas por não poderem pagar um advogado? E ressaltei que, no meu Estado, a Defensoria Pública da União, quer dizer, do Governo Federal, tem apenas três defensores, enquanto a do Estado tem 35, e a maioria das causas no meu Estado diz respeito a crimes federais ou a delitos federais.

            Então, é preciso que, ao homenagearmos o Defensor Público, chamemos a atenção das autoridades, mas principalmente da população para que não deixe de jeito nenhum de cobrar das autoridades, Governadores e Presidente da República, a estruturação adequada para assistir os pobres.

            Senador Mesquita, se o Presidente concordar, darei o aparte a V. Exª.

            O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - É muito rápido, Senador Mozarildo, apenas para parabenizá-lo pela lembrança. Eu tinha até colocado na minha pasta um prospecto dos defensores públicos para lembrar também de fazer uma referência muito justa a essa categoria de extrema importância. Nosso País se diz democrático, Senador Mozarildo. A meu ver, não podemos encher a boca ainda, porque democracia, para mim, pressupõe direitos em todos os setores, inclusive econômico, e há muita coisa no nosso País que precisa ser aperfeiçoada para que possamos, um dia, chegar a abrir a boca mesmo, dizendo: “somos uma democracia”. Mas, num regime como o nosso, a atuação do defensor público é de fundamental importância. Eu até digo, no seio da minha família, que, no dia em que eu me aposentar, Senador - talvez não esteja muito longe essa data -, eu, como militante do Direito, advogado, procurador da Fazenda, vou me colocar à disposição, quem sabe, da Defensoria Pública da minha terra, pro bono, sem qualquer retribuição monetária. Vou me colocar à disposição, por dois ou três dias na semana, para prestar serviço, tal a importância que vejo na atuação dos defensores públicos e de uma Defensoria Pública no nosso País. Portanto, parabenizo V. Exª pela lembrança de festejar com os defensores públicos esta data tão importante para eles.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Mão Santa, peço um minutinho para concluir, só para dizer que como nós, médicos, que aprendemos Medicina com os pobres, na enfermaria da Santa Casa, os advogados aprendem Direito nos escritórios das faculdades, com os pobres. Então, é importante que existam os defensores públicos como existem os médicos do serviço público. Não poderia, portanto, deixar que esta data não fosse registrada hoje, embora, repito, no dia 25, teremos uma sessão especial de homenagem.

            Mas vou concluir porque temos de estar de olho no relógio, pois a hora importante está por vir, que é a discussão do projeto da emenda dos aposentados e do Projeto Ficha Limpa, duas coisas que a Nação está a exigir: corrigir a injustiça com essas pessoas que já deram a vida pela Nação e também moralizar a política neste País. (Palmas.)

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU DISCURSO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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            Matérias referidas:

            “Dia do Defensor Público”;

            “Defensoria comemora 10 anos de criação”;

            “Nova Lei Orgânica da Defensoria Pública”;

            “Defensoria Pública do Estado de Roraima”.

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