O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mão Santa, que preside esta sessão, quero, como sempre, agradecer as palavras generosas de V. Exª.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, hoje eu quero abordar um tema que foi objeto de recente decisão nossa, que foi a aprovação do chamado projeto Ficha Limpa. Aliás, é bom que se coloquem os fatos históricos para não parecer, sem demérito a nenhuma das iniciativas, que esse projeto só foi votado porque partiu de um movimento da sociedade. É lógico que os movimentos da sociedade são fundamentais, estão acima das iniciativas de qualquer Parlamentar, mas é preciso fazer justiça aqui.

            O Senador Pedro Simon apresentou um projeto, até mais rígido do que esse, em relação à questão do Ficha Limpa, que foi aprovado aqui no Senado, foi para a Câmara e estava dormitando lá. Faltava justamente o quê? Essa pressão popular que, promovida pela CNBB, pela OAB, pela AMB, realmente recolheu 1,6 milhão assinaturas, mais outras tantas via Internet e que, portanto, forçou os Deputados a tomarem uma decisão que era para terem tomado já há muito tempo, em relação ao projeto que já estava lá, aprovado pelo Senado. Mas, de qualquer forma, o importante é que o projeto foi aprovado.

            É verdade que agora está uma discussão jurídica se o projeto vale para essa eleição ou se não vale para essa eleição.

            O Globo de hoje diz: “Ficha Limpa só para o futuro. Para o Presidente do TSE, lei aprovada no Congresso não atinge candidatos já condenados.”

            Essa é uma discussão que vai talvez se arrastar durante o registro das candidaturas, durante a campanha e até depois, na diplomação e na posse dos possíveis fichas-sujas que vierem a ser eleitos.

            A Folha de hoje também traz: “Inelegibilidade de ficha-suja só deve valer para coordenação futura”, diz o Ministro Lewandowski, o Presidente do TSE. 

            A mesma coisa dizem os outros jornais.

            Peço ao Presidente que, depois, autorize a transcrição como parte do meu pronunciamento, pois, com este pronunciamento, quero chamar a sociedade à reflexão, não só os cerca de dois milhões que se mobilizaram para assinar o projeto, mas todo eleitor e eleitora brasileira, para essas próximas eleições. Porque, acima da lei, no meu entender é o remédio - e aqui tenho sempre o meu cacoete de médico -, pois melhor do que a prevenção, do que a vacina.

            Eu acho que a melhor conduta é a prevenção e a vacina nessa questão das eleições que ocorrerão daqui a poucos dias, 3 de outubro.

            O eleitor hoje tem muita facilidade de saber quem é e quem não é uma pessoa que tem um passado decente, uma vida íntegra. É fácil o eleitor saber, por exemplo, se o candidato está agindo na campanha de maneira correta, não está comprando voto, não está pressionando, não está coagindo para ter voto. O eleitor tem que ter a tranquilidade de que o voto dele é secreto, que é digitado numa urna eletrônica sem haver como outra pessoa saber em quem ele votou. Esse voto é mais importante do que a própria lei.

            A lei foi um avanço. Se vai ou não valer para esta eleição, logicamente os tribunais, tanto o TSE quanto o STF, vão dizer. O importante é que o trabalho parlamentar foi feito, tanto que aqui no Portal G1, falando das eleições 2010, diz:

Efeitos da alteração no texto da lei da ficha limpa dividem especialistas.

         Alguns avaliam que são inelegíveis só os condenados após a promulgação. Outros consideram que lei atingirá também os condenados anteriormente [ou que venham a ser condenados após a promulgação].

            O importante, agora, é que realmente se faça o trabalho. Aí vou repetir: a CNBB, a OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros e outras instituições respeitáveis pelo Brasil afora, como a ABI - Associação Brasileira de Imprensa, a Maçonaria, o Rotary, o Lions, as igrejas de um modo geral, todas deveriam se mobilizar para fazer uma campanha ferrenha, esclarecendo o eleitor da importância de votar de maneira limpa.

            Eu até quero dizer que, há poucos dias, exatamente no dia 14 deste mês, nós, do PTB de Roraima, fizemos em Boa Vista um seminário cujo tema era exatamente este: eleições limpas, legislação eleitoral. Isto é, se obedecermos à legislação que já existe, nós podemos ter eleições limpas e, se tivermos eleições limpas, vamos eleger pessoas limpas para Deputado Estadual, para Governador de Estado, para Deputados Federais, para Senadores e para Presidente da República. Então, é muito importante que haja, realmente, essa mobilização da sociedade.

            Nós, do PTB de Roraima, já fizemos dois seminários. O primeiro foi mais genérico, falando sobre democracia, trabalhismo, eleições, aí envolvidos dois aspectos da eleição: tanto a parte da legislação eleitoral quanto a parte do marketing eleitoral. E esse segundo seminário, inclusive, foi feito em parceria com as Faculdades Cathedral, uma instituição de ensino superior renomada em Roraima e que existe em outros Estados também. Não só fez parceria conosco, como cedeu o seu auditório para que o seminário fosse realizado, compreendendo que não pode haver essa dissociação entre as instituições e a ação política séria. Tivemos três palestrantes, todos da área jurídica: um ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral, que é juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima; um ex-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, que é o atual Presidente do Tribunal de Justiça; e um advogado militante na questão eleitoral, aquele que vai, portanto, lá no TRE discutir a defesa da boa aplicação da lei.

            Espero que todas as instituições fiscalizem, porque se nós formos aguardar apenas que a Polícia Federal, a quem compete fiscalizar as eleições, ou as polícias estaduais como auxiliares, ou o Ministério Público, ou os juízes façam este papel, nós vamos ter certeza de que não vai acontecer, não porque eles não queiram, mas porque não há condições materiais, não há número suficiente para fazer a fiscalização, para fazer as denúncias, para processar, para julgar.

            Portanto, é importante que a sociedade toda, cada cidadão, cada cidadã seja fiscal desta eleição. Antigamente era muito complexo para um cidadão que via um candidato cometer um delito fazer uma denúncia. Hoje em dia, não. Quem é que não tem um celular hoje em dia no Brasil? E um celular, mesmo o mais simples, tem no mínimo uma câmara fotográfica - portanto, pode-se fotografar um ato ilícito - e a maioria deles também filma e grava.

            Então, o cidadão deve estar atento e fiscalizar, sim, a ação dos candidatos nessa eleição, porque, se nós fizermos isso, o eleitor terá consciência de que os fichas-sujas que estão na política hoje, seja nas assembléias estaduais, seja na Câmara dos Deputados, seja aqui no Senado, seja na Presidência da República ou nos governos dos Estados, estão lá porque foram eleitos. Lamentavelmente, foram eleitos. Quem elegeu? O eleitor.

            Eu quero aqui relembrar um assunto que já abordei tratando desse assunto. É uma pesquisa feita pelo Instituto Datafolha, que entrevistou eleitores em todo o Brasil. Quais foram os dados? Os dados foram estarrecedores: 79% do eleitorado do Brasil entrevistado disseram que não é possível fazer política sem um certo grau de corrupção. Ora, se o eleitor tem isso na cabeça, se ele acha que é preciso ter um grau de corrupção pra fazer uma campanha eleitoral, então, não vai alterar, não vai mudar essa realidade. Nós temos que convencer o eleitor de que não pode haver corrupção.

            Quem estiver fazendo corrupção, portanto, será um político que depois vai roubar e se ressarcir da corrupção que fez. E, aliás, quando faz corrupção, geralmente é com dinheiro já roubado, já desviado.

            Por exemplo, não é correto que um Governador de Estado pressione os seus funcionários - não seus funcionários, mas funcionários do Governo, porque ninguém é funcionário do Governador -, sejam concursados, comissionados ou terceirizados, fazendo reuniões nas repartições ou usando esses funcionários para ações ditas sociais, mas com o claro treinamento para pedir voto para o Governador, para os candidatos do Governador a Deputado Estadual, a Deputado Federal, a Senador. Portanto, isso aí é corrupção.

            Então, um funcionário qualquer pode gravar uma situação dessas, pode fotografar, pode filmar.

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Logo em seguida.

            Então, eu quero fazer essa convocação ao eleitor, porque eu tenho lá em meu Estado denúncias claras de que o Governador está fazendo isso com os funcionários comissionados, primeiramente, porque a pessoa que tem um cargo comissionado fica na corda bamba, pode ser demitido a qualquer momento. É bom, então, que o funcionário comissionado saiba que ele não é funcionário do Governador, ele é funcionário do Governo do Estado; que o funcionário terceirizado de uma empresa não é funcionário do Governador, ele é funcionário da empresa contratada pelo Governo do Estado. E os empresários também têm que ter clareza de que eles não precisam se submeter à extorsão para poder prestar um serviço contratado pelo Governo, ou executar uma obra, ou vender algum material para o Governo. Mas eu ouço o Senador Heráclito Fortes com muito prazer.

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Senador Mozarildo Cavalcanti, nesta sexta-feira, quando nós temos mais liberdade para discutir temas, até porque o tempo nos ajuda, V. Exª traz a esta tribuna um assunto da maior importância. Primeiro porque ele está na moda, pelo fato da votação esta semana do Projeto Ficha Limpa aqui pelo Senado. Mas veja como as coisas acontecem: determinados Parlamentares - infelizmente existem - que preferem a notoriedade pessoal a uma conquista coletiva apressaram-se a espalhar para a imprensa que o Ficha Limpa tal qual foi aprovado no Senado teria perdido a sua eficácia. E essas afirmativas criaram dúvidas, inclusive junto a autoridades que têm responsabilidade de decidir neste País. Na verdade, a emenda do Senador Dornelles não modifica a eficácia da lei. A guerra que se está fazendo em cima disso é de pessoas em busca de notoriedade. O que se deixou de dizer foi que esta Casa teve um dia histórico, e mais histórico ainda foi a atitude da sociedade civil organizada que se mobilizou nas ruas do Brasil, trazendo para o Senado e para a Câmara dos Deputados o seu sentimento e o seu pensamento com relação à ficha suja ou à ficha limpa. E aí está provado que são salutares ações populares como esta, porque, apesar de representantes legítimos do povo brasileiro, muitas vezes nos distanciamos do pensamento momentâneo da sociedade sobre alguns temas. E essa participação ordeira e pacífica, coordenada pela Ordem dos Advogados, foi altamente positiva para a democracia. Nós não vimos baderna, nós não vimos discussão acirrada entre os condutores da proposta e os Parlamentares. O que nós vimos foi uma vontade coletiva realmente de se tirar esse entrave que prejudicava todos nós. É evidente que não é condenação prévia, mas é evidente também que nós não podemos conviver com a impunidade. E é um fato que precisa ser levado em conta. Nós temos aí alguns Parlamentares e homens públicos que estão condenados, com a chamada ficha suja, com reincidência, e temos casos que são incidentes de percurso, como é o caso da ex-Prefeita de São Paulo Luiza Erundina. Mas o Senado fez a sua parte. Agora, V. Exª trata outro problema que é preciso ser examinado, inclusive pela Justiça Eleitoral; cita casos do seu Estado. E eu imagino, porque eu vejo o que acontece no meu. Pergunto o que acontece com ex-Governador que saiu em períodos eleitorais a distribuir ordem de serviço, com calendário de desembolso: primeira parcela no dia tal, segunda parcela no dia tal, terceira parcela no dia tal, dando início a obras eleitoreiras que estão paralisadas. As ordens de serviços foram transformadas em chacota. Vemos Prefeito lá no Piauí, Senador Mozarildo, pegar essas ordens de serviços, que são nada mais nada menos do que cheques sem fundo, e brincar com elas como se estivessem com um baralho na mão: “Você quer essa, você quer essa, você quer aquela?” É um crime eleitoral grave. Será que isso vai ficar impune? Nós temos, no Estado do Piauí, denúncias graves de desvio e de superfaturamento de remédios. Nós temos no Piauí denúncias já comprovadas de uso de carro, de aluguel de carro: são R$5 milhões todo mês. Nós temos no Piauí o ex-Governador prometendo obras que não existem, como hidrelétricas, aeroportos e o Porto de Luis Correia. Será que fica tudo por isso mesmo? A Justiça Eleitoral precisa estar mais atenta. As denúncias, Senador Mão Santa, contra a Agespisa por transformar-se em um cabide eleitoreiro estão aí. Nós temos o caso da Emgerpi, que é uma supersecretaria criada para dar suporte, principalmente, a obras sem concorrências. Estourou um escândalo já denunciado e comprovado. O inquérito está na mão da Polícia Federal, mas nada se apura, e os responsáveis pelo crime estão batendo palmas, achando graça e, certos da impunidade, de que podem continuar a cometer atitudes pouco recomendáveis. Portanto, solidarizo-me com V. Exª por essa preocupação, porque o criminoso sabido não comete seu delito no período eleitoral, pois ele sabe que está mais exposto. Ele está cometendo agora ou cometeu recentemente. O Governador que assumiu herdou um Estado em petição de miséria. Está com a herança maldita na mão, mas não pode dizer nada, ou tem dito muito pouco, porque o Governador que saiu é seu aliado político e candidato ao Senado. Pelo menos está tomando providências, o que está provocando um desconforto danado no PT do Piauí. V. Exª está certo: é preciso que haja uma fiscalização mais forte e firme por parte da Justiça Brasileira. Muito obrigado.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Agradeço, Senador Heráclito. V. Exª faz, com exemplos muito claros, um retrato do que acontece, possivelmente, por este Brasil afora, mas, no meu Estado, a coisa é alarmante.

            Lá se comenta, por exemplo, que o atual Governador disse, em julho do ano passado, que já tinha R$50 milhões para a campanha. De onde ele tirou os R$50 milhões? Os funcionários comissionados principalmente, como eu disse, mas também os terceirizados e até os concursados, que não devem nenhum favor ao Governador, são transformados por ele em funcionários seus, em funcionários do Governador, quando eles são funcionários do Governo do Estado, e eles são pressionados a fazer campanha a favor dele. Tanto é que eu estou de acordo, hoje, com o que diz o nosso candidato José Serra com relação à reeleição: o Brasil não tem amadurecimento suficiente para a reeleição de Governador.

            No caso de Roraima, o Governador vai para a reeleição com a caneta na mão, antes do período da convenção e também depois da convenção. Desse jeito é muito difícil, e as coisas se agravam num Estado pequeno como o meu, em que não existem muitas oportunidades de emprego. Cerca de 70% dos empregos do Estado são de funcionários do Governo do Estado ou dos órgãos federais, que hoje são aliados também do Governador ou das prefeituras do interior, cujos prefeitos também ficam reféns do Governador; até os vereadores, que ganham pouco, são pressionados.

            Então, como eu disse a V. Exª, a lei não deve fazer prejulgamentos, como foi o caso da Lei Falcão na época do regime militar. A Lei Falcão dizia que qualquer pessoa processada não podia ser candidata. Então, era muito fácil: eu, sendo adversário de V. Exª, entro com um processo, arranjo um processo, o Ministério Público aceita a denúncia e pronto. Basta isso, e V. Exª não pode ser candidato. Não é isso. O que nós não queremos é que pessoas - e a lei aprovada foi essa - condenadas não só por um juiz, mas por um colegiado de juízes, pode ser uma turma de um tribunal, possam ser eleitas. Não precisa transitar em julgado, quer dizer, esperar até que seja julgado o último recurso. É preciso, sim, que essa lei, inclusive agora, seja mais bem elaborada, quer dizer, precisamos fazer uma legislação que a aperfeiçoe, sem revogá-la, evidentemente, porque foi um grande passo.

            Mas o que vale é que nós estamos há cento e poucos dias da eleição. Aí, Senador Mão Santa, nós, que somos médicos, sabemos que é preciso agir agora, nesta eleição, fazendo a prevenção e a vacina. E eu repito: prevenção e vacina equivalem a voto consciente, a promover eleições limpas, porque, com eleições limpas, fichas-sujas não serão eleitos. É preciso, portanto, que essas pessoas que estão sendo pressionadas, os funcionários, os empresários, os prefeitos, os vereadores, tenham consciência de que o voto é secreto. Então, mesmo a pessoa que está no poder agora pode ser apeada do poder pelo voto simples da sociedade.

            Quero terminar, Senador Mão Santa, reiterando aqui o meu pedido a todas as entidades, não só a essas que se mobilizaram para apresentar o projeto de iniciativa popular não, mas a todas as entidades da sociedade. Já que a CNBB, a OAB e a AMB, Associação dos Magistrados do Brasil, se mobilizaram, que outras entrem para mobilizar o eleitor para votar de maneira consciente e limpa. Que o seu voto seja limpo. Isso feito, eu tenho certeza de que nós já teremos uma depuração no quadro político brasileiro.

            E é bom que se diga o seguinte: infelizmente, é uma minoria que é ficha-suja ou corrupta e mancha a atividade política. A política não é suja; a política é uma atividade pública, é uma ciência que cuida de servir a população, votando questões como a dos salários, das férias, dos impostos, enfim, tudo é feito por meio da atividade política. Só não há política, Senador Mão Santa, nas ditaduras. Temos o exemplo de vários países do mundo, onde se diz que há democracia porque acontecem eleições. Eleição não é o único ingrediente da democracia. Democracia é o funcionamento independente dos três Poderes, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo; é a alternância no poder; não é o continuísmo de um mesmo grupo o tempo todo no poder e, principalmente, eleições limpas e não eleições manipuladas, fraudadas e compradas.

            Confio no eleitor brasileiro e quero aqui conclamar especialmente o eleitor do meu Estado de Roraima: vamos dar o exemplo ao Brasil e vamos fazer eleições limpas, obedecendo a legislação e fiscalizando os fichas- sujas que vão agir durante a campanha eleitoral.

            Muito obrigado e reitero o pedido de transcrição dos documentos que mencionei.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno)

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Matéria referida:

“Ficha limpa não pode retroagir, diz presidente do TSE” (Correio Braziliense);

“Ficha Limpa só para o futuro” (O Globo);

“Inelegibilidade de “ficha suja” só deve valer para condenação futura, diz Lewandowski” (Folha Online);

“Efeitos da alteração no texto da lei da ficha limpa dividem especialistas” (G1 Eleições 2010)

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