Pronunciamento de Alvaro Dias em 20/05/2010
Discurso durante a 79ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apelo ao Governo para que celebre acordo com os pensionistas e aposentados do Instituto Aerus de Seguridade Social.
- Autor
- Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
- Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
POLITICA DE TRANSPORTES.
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.:
- Apelo ao Governo para que celebre acordo com os pensionistas e aposentados do Instituto Aerus de Seguridade Social.
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/05/2010 - Página 22463
- Assunto
- Outros > POLITICA DE TRANSPORTES. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Indexação
-
- LEITURA, CARTA, AUTORIA, COORDENADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE S/A (VARIG), ESTADO DO PARANA (PR), DESTINATARIO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, COMENTARIO, PRECARIEDADE, SITUAÇÃO, EX-EMPREGADO, COBRANÇA, NEGOCIAÇÃO, ACORDO, QUESTIONAMENTO, ORADOR, CONDUTA, GOVERNO FEDERAL, NEGLIGENCIA, DIVIDA.
- CRITICA, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ATENDIMENTO, DEMANDA, OLIMPIADAS, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, BRASIL, ESPECIFICAÇÃO, DISPENSA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO), CONCORRENCIA PUBLICA, OBRAS, AEROPORTO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, SUPERFATURAMENTO, DESRESPEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, REGISTRO, SEMELHANÇA, OPINIÃO, PROCURADOR, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ESPECIALISTA, PUBLICAÇÃO, JORNAL, O GLOBO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ).
- ANUNCIO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ABERTURA, POSSIBILIDADE, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DEFESA, NECESSIDADE, NORMAS, VIABILIDADE, EFICACIA, CONCLUSÃO, OBRAS, MANIFESTAÇÃO, APREENSÃO, AUSENCIA, INSTRUMENTO, FISCALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA.
SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA |
O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Mão Santa. V. Exª já é MS.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ontem o Senado Federal aprovou o projeto que mereceu aplausos dos aposentados que aguardavam com expectativa nas galerias desta casa, e isso me faz lembrar dos aposentados do Aerus.
Eu recebi uma comunicação, através de e-mail, do Ivan Martins que é aposentado Aerus Varig, coordenador dos aposentados e pensionistas do Aerus no Paraná.
Ele me pediu para que voltasse à tribuna, eu que aqui já estive várias vezes, reiterando o apelo ao Governo para que celebre o acordo com os pensionistas e aposentados do Aerus, que esperam há tanto tempo.
Eu poderia fazer esse apelo com minhas próprias palavras, mas creio que será mais legítimo e certamente poderá sacudir o Governo em sua sensibilidade se eu fizer esse apelo por intermédio de uma carta endereçada ao Ministro Luiz Inácio Lucena Adams, com cópia para que fizesse da tribuna a sua leitura.
Diz o autor desta carta:
Eis-me aqui, falando de vidas, dívidas, doenças, falando sozinho com a companheira morte. Estamos quase íntimos, pois, no andar da caminhada, não se vislumbram maiores opções.
Mirando o ontem, que nefasto declínio.
Natural é a morte!
O que não é natural é o rumo, o tipo de vida cretina que nos envolve.
Nosso apogeu foi ontem. Mas, precavidos, décadas deduzimos uma fatia dos nossos proventos para o Fundo de Pensão AERUS, para que agora, neste limiar, nossa dignidade estivesse intacta.
No entanto, estamos feito bolinha de ping-pong. Zonzos, esgotados e amassados. Por mãos poderosas, interesses escusos, mentes doutas, e de onde deverá surgir a última palavra para definitivamente encerrar este "imbróglio".
Habitamos no corredor da morte. Mas no Brasil não há pena de morte. Há, sim, asseguro que há, pois, cada dia que se vai, o garrote está mais próximo. Todo santo dia, avançamos um passo a mais para este ato vil.
Uma legião de idosos, anciãos, enfartados, cadeirantes e terminais.
Que inglório desfecho para vidas que foram dinâmicas, objetivas, sempre numa proa segura e profissional.
Os meandros das leis. As interpretações, visão de cada julgador. Estamos à mercê de Portarias e Alíneas.
Nosso julgamento é, sobretudo, humano, DE VIDAS. O bem maior, mas este está esquecido e perdido nos autos, relegadas a um detalhe menor do processo.
Somos realmente filhos desta Pátria?
Tenho direito em crer na Magna Carta?
No Estatuto dos Idosos?
Poderei passar aos meus filhos exemplos de que viver no Brasil, apesar de tudo, ainda é merecedor?
Vejo minha família sem viço. Desbotada. Culpa deles? Não, não, minha, que já não possui graça e é plena de amarguras?
Meu irmão de coração, meu competente checador, partiu após 35 anos de vôo. Fica um imenso vazio na terra e na alma, e pior, nem conseguiu aguardar este final, pelo qual tanto lutou.
Senhor Ministro, somos milhares de aposentados do AERUS, fatigados e indignados.
Não temos cabedal para julgamentos. Atos de terceiros, tramas e conspirações. Temos, sim, plena ciência de nossas realidades desumanas.
Inocentes jogados na arena sem nenhum pejo.
Me sinto mais confortável em me dirigir ao senhor, pois também caminhei pelos corredores da URGS e da UNIVALLE.
Estou diante do Ministro Chefe da AGU, mas, sobretudo, de um ser humano.
Não estou rogando clemência nem desacertos.
Estou clamando por justiça. Milhares de pessoas, por décadas,
depositaram parte dos seus salários no AERUS, supervisionado pelo Governo, a garantia Formal, a fim de obter um rendimento mensal pós-atividade profissional e, no entanto, hoje vivemos a conta-gotas.
Nossa VARIG foi para o espaço, orgulho rio-grandense, mas nós ficamos.
Ainda necessitamos de pão, água, dignidade e direitos restabelecidos.
“A Advocacia Pública, no seu aperfeiçoamento, na Busca de Soluções, num crescente esforço de conciliação. Laboratório de inigualável importância, uma harmonização jurídica destas tarefas”, palavras pinçadas do vosso discurso, quando da Posse com o Ministro da Advocacia-Geral da União, me fizeram vislumbrar uma esperança que, confesso, já está submersa.
Dia desses, conversando com o comandante aposentado do AERUS, manifestou seu pesar que nas suas gavetas repousam medalhas ao “Mérito do Santos Dumont” e “Medalha do Pacificador”, cartas e agradecimentos governamentais por relevantes serviços prestados à Pátria. E, no entanto, necessita permanecer na fila do SUS para um atendimento. Deprimente. Sua vontade é devolver à Pátria suas honrarias.
O que dizer das viúvas dependentes? Algumas sem receber absolutamente nenhum provento.
Dos milhares de trabalhadores da ativa, que anos descontaram para o AERUS, e até hoje nem receberam os seus salários, férias, fundo de garantia, direitos básicos.
Caótico o quadro. Verdadeira crise social. Todos desamparados, efetivamente abandonados. Um petardo generalizado, sem ser de nossa responsabilidade. Necessitamos ultrapassar esse patamar. O acordo é urgentemente necessário.
Rogo vossa consideração por um Olhar Novo nesse amplo processo. Um entendimento que possa ser razoável, sensato a todos os envolvidos.
E há condições para isso.
Faço exemplo do nosso Presidente que está no Irã tentando exaustivamente costurar um acordo internacional que possa harmonizar antagonismos.
O tempo está escapulindo, a vida não espera.
Nossa faixa etária não permite mais preliminares.
Respeitosamente,
Carlos Edmundo,
Ex-comissário de voo da Varig,
Aposentado Aerus, de Joinvile - SC.
Sr. Presidente, fiz a leitura dessa mensagem ao Procurador-Geral da União. Esperamos a sua resposta.
O próprio Ministro Gilmar Mendes, quando Presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de uma ação e recomendou o acordo entre Governo e aposentados e pensionistas do Aerus. Por que não chegamos ainda a este acordo? Por que o Governo não cedeu? Afinal, não seria um calote? O Governo não deve? Está provado que deve.
O Governo despendeu milhões, quiçá bilhões, em transações muitas vezes colocadas sob suspeição; na venda da Varig, por exemplo, da Transbrasil, da Vasp. E por que o Governo não paga o que deve aos humildes aposentados do Aerus? É uma dívida que tem que ser saldada. O Governo Lula não pode passar para a história como o Governo do calote.
Mas, Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, trago um outro assunto de importância, mesmo que seja como preliminar, para voltarmos a ele nos próximos dias.
O Governo encaminhou uma medida provisória ao Congresso Nacional para autorizar a União a integrar consórcio público denominado Autoridade Pública Olímpica - APO - mais uma sigla!
O Brasil, ao ser escolhido para sediar os Jogos Olímpicos, comprometeu-se a constituir a APO para viabilizar o evento, tomando-se por base experiências anteriores ocorridas nos jogos de Sidney, Barcelona e Londres.
A pretexto de criar e utilizar mecanismos que propiciem maior agilidade nas contratações necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas perante o Comitê Olímpico Internacional, o Governo Federal acabou por mitigar a aplicação da Lei nº 8.666/93, criando um regime especial de contratações totalmente incompatível com a atual ordem jurídica do País.
A dispensa concedida à Infraero de fazer licitação, sem as amarras da Lei de Licitações, nas obras dos aeroportos para a Copa de 2014, incluída na Medida Provisória nº 489, fere a Constituição e a Lei de Licitações, conforme declarações, por exemplo, do Procurador do Tribunal de Contas da União Marinus Marsico, e do especialista em direito administrativo e licitações André Porcionato, publicadas no jornal O Globo de hoje. Ambos consideram a Medida Provisória inconstitucional.
Segundo Marsico, embora as estatais tenham direito a um regime especial de contratação de bens e serviços, essa autorização não poderia ser dada à Infraero dentro da Medida Provisória, pois “as Olimpíadas são um evento e não uma entidade pública”. É necessário um regulamento específico.
No art. 18, a Medida Provisória torna facultativa uma obrigação da Lei nº 8.666, que é publicar os avisos de licitação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. Ou seja, o Governo pretende esconder os editais, pretende esconder a licitação, pretende esconder o início da obra.
A lei limita a 60 meses a prorrogação dos contratos administrativos para prestação de serviços contínuos. A Medida Provisória diz que essa norma não se aplica às contratações de obras, serviços e bens, o que significa dizer que uma prestadora de serviços continuará indefinidamente contratada. A administração perderá a oportunidade de obter propostas mais vantajosas, em novos certames.
Outro ponto da Medida Provisória, o art. 16, traz os tipos de julgamento da proposta, que avalia exclusivamente a melhor proposta técnica ou artística da licitação. Ora, A Lei 8.666/93, também prevê essa modalidade, mas obriga o órgão licitante a fixar preço máximo que pagará pela contratação, ao passo que na MP não há essa obrigação, o que abre brechas para contratações com preços superiores aos cobrados no mercado.
Portanto, nós estamos aí inaugurando o tempo do superfaturamento consentido, o tempo do superfaturamento autorizado pelo Governo, através de uma medida provisória.
O Brasil já pode ser considerado um paraíso do superfaturamento, especialmente em função das obras anunciadas pelo PAC. Mas, dessa forma, nós vamos escancarar, nós vamos consagrar a imoralidade pública, porque são obras portentosas, de grande valor, e obviamente nós estaremos facilitando a corrupção e premiando os desonestos.
Nesse artigo ainda, o texto autoriza o licitante a utilizar o pregão na licitação do tipo “técnica e preço”, via pregão eletrônico. Mas o pregão é incompatível com esse tipo de licitação, sendo utilizado basicamente na contratação de bens e serviços comuns.
Por essas razões, nós estamos apresentando emendas a essa Medida Provisória, suprimindo todos os artigos de 11 a 24 que possibilitavam esse regime especial de contratação ou que autoriza a corrupção.
Toda contratação de bens, obras e serviços, por meio de licitação, deve obedecer aos requisitos constantes da Lei de Licitações nº 8.666, que regula o Pregão em caso da utilização desta modalidade.
O texto da Medida Provisória, como está, permite que tanto a nova APO quanto a Infraero tenham maior flexibilidade na hora de licitar para contratação de obras e serviços.
Porém, a falta de regras claras e o excesso de flexibilização pode gerar irregularidades que poderão inviabilizar a conclusão de obras importantes tanto para as Olimpíadas como para a Copa, gerando efeito contrário ao pretendido.
Dessa maneira, faz-se obrigatório o detalhamento de maneira explícita de quais serão as regras para contratação e prestação de serviços para que não sobrem brechas para fraudes, principalmente porque se trata de valores de grande monta para condução das obras exigidas para recepção das Olimpíadas e da Copa.
Sr. Presidente, esse era um grande receio. O País, atrasado em relação às providências que deveria adotar para efetivação da Copa 2014, utilizaria o pretexto do atraso para justificar alternativas que abrem as portas do Governo para a corrupção, passando a ideia de que o objetivo é dar celeridade às providências necessárias.
Este assunto é novo. A Medida Provisória está chegando ao Senado. Nós vamos trabalhar contra ela. Desta forma ela não pode prosperar. Ela afronta a Constituição, rasga a Carta Magna e, sobretudo, esbofeteia a ética, porque abre as portas para a corrupção de forma escancarada.
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