O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srª Senadora, Srs. Senadores.

            Antes, Senador Mão Santa, quero reafirmar a sua popularidade lá no meu Estado. Não é surpresa, não, mas é de admirar a popularidade de V. Exª, Senador Mão Santa. Eu já tinha presenciado isso no Estado do Pará, mas agora quero reafirmar aqui que, no Estado do Amapá, o Senador Mão Santa é uma verdadeira febre. Lá, no Norte, com certeza absoluta. No sul do País, em alguns lugares que visitamos, as pessoas me ligam muito a V. Exª - acho que pelo fato de sermos médicos - e perguntam muito por V. Exª.

            Então, quero fazer este registro importante aqui, para que todos saibam da sua popularidade, que não se restringe ao seu Estado, pois é nacional.

            Parabéns a V. Exª!

            Isto é pelo seu trabalho nesta Casa, pela sua dedicação, sua assiduidade, enfim, pelo respeito que V. Exª conquistou, com suas atitudes, aqui dentro.

            Parabéns a V. Exª!

            Fundamentalmente, todos sabem que V. Exª é um homem correto, preparado, culto, inteligente, que realmente pode erguer a cabeça e dizer “sou Senador da República e represento muito bem o meu Estado e o meu País”.

            Parabéns!

            Sr. Presidente, vou tratar de um assunto que penso ser extremamente sério, como todos os assuntos que procuramos tratar aqui, mas digo que é sério porque atinge exatamente uma questão muito delicada pela qual o nosso País passa e que, lamentavelmente, não tem a atenção que deveria ter. Deveríamos ter muito mais divulgação, no sentido de a imprensa investigativa caminhar à procura de nos mostrar fatos, evidentes ou não, que viessem fortalecer o espírito de brasilidade que temos, no sentido de que esse espírito viesse trazer de volta para todos nós a esperança de termos um País sério, evoluído, um País fora da hipocrisia em que, de repente, surge um ídolo e esquece-se de todo e qualquer erro que esteja ocorrendo, como se estivesse tudo direitinho. Refiro-me, com todo respeito, ao Presidente da República.

            Quando a figura do Presidente da República tem 80% de simpatizantes do povo brasileiro - e somos todos simpatizantes dele como pessoa -, não podemos deixar que isso influencie no Governo do Presidente da República. O Governo é uma coisa; a figura da pessoa humana dele é outra completamente diferente. Então, este Governo não pode receber os perdões só porque seu líder tem uma aprovação de 80% da população. Não existe isso. As mazelas do Governo, as mazelas da administração pública têm que ser trazidas à tona, e, para isso acontecer, nós temos a imprensa brasileira, que sempre colaborou com a sociedade, mostrando os erros que as administrações públicas cometem.

            Por isso, Sr. Presidente, volto hoje a um tema que vem se tornando recorrente em meus pronunciamentos: a preocupação com os altíssimos níveis de corrupção em nosso País. Somente neste ano, 2010, já subi a esta tribuna várias vezes para falar do risco que corremos como Nação se não nos dispusermos a combater, com todas as forças, a malversação dos recursos públicos.

            Todos sabemos que a chaga da corrupção, quando tratada com descaso, vai se entranhando nas instituições de modo cada vez mais consistente até um ponto em que se torna praticamente irremovível.

            Pois volto hoje ao tema, Sr. Presidente, motivado não apenas pelo sentimento de que o problema vem se tornando cada vez mais grave, mas também pela leitura do relatório “Corrupção: Custos Econômicos e Propostas de Combate”, publicado recentemente pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Um documento, Senador Alvaro Dias, que se poderia dizer de leitura obrigatória e que, em pouco mais de trinta páginas, faz uma análise bastante criteriosa dos prejuízos que a corrupção traz ao Brasil.

            O relatório lembra que, numa pesquisa do Ibope, realizada em 2007, o combate à corrupção foi citado como a segunda questão que mais mereceria a atenção dos brasileiros a partir de 2008, superada apenas pelos problemas de segurança pública. Resultado, diga-se de passagem, que não surpreende, principalmente se levarmos em consideração outro informe a que o documento da Fiesp dá amplo destaque: o último levantamento feito pela organização não governamental Transparência Internacional sobre o Índice de Percepções de Corrupção em vários países do mundo.

            O Índice de Percepções de Corrupção, Srªs e Srs. Senadores, é calculado com base em pesquisas de opinião feitas junto a empresários e instituições, para medir a corrupção ou a percepção deles em relação ao assunto. E é claro que, calculado dessa maneira - na verdade, a única possível, já que os corruptos não têm o hábito de deixar documentadas suas operações -, acaba refletindo critérios subjetivos. Ainda assim, tem sido levado a sério pelos analistas internacionais, que o consideram um bom indicador dos índices de corrupção. A nota varia de zero a dez, com o zero indicando um país extremamente corrupto, e o dez, um país com baixíssimo grau de corrupção.

            Pois bem, em 2009, vejam só, o Brasil teve nota 3,7 - de zero a dez, ele teve 3,7 -, uma nota abaixo do nível mundial, que foi de 4,03; uma nota que nos deixou na posição número 75 entre os 180 países pesquisados.

            Mas o documento da Fiesp, felizmente, não se limita a lamentar a posição nada honrosa em que ficamos. Depois de identificar um conjunto de fenômenos que geram ou podem gerar corrupção - aí incluídos o elevado poder discricionário dos governantes, o baixo nível dos salários e as desigualdades sociais e de direitos -, o relatório faz uma análise bem detalhada dos custos econômicos da corrupção.

            E vai ao requinte, Sr. Presidente, de fazer uma estimativa dos custos da corrupção para o País. Se tivéssemos o Índice de Percepção da Corrupção igual a 10, ou seja, se no Brasil não houvesse corrupção, seriam poupados, a cada ano, R$69 bilhões. Ou seja, são roubados, são desviados, são malversados com corrupção, por ano, R$69 bilhões no País, valor que representa aproximadamente 2,3% de nosso Produto Interno Bruto.

            Mas esse, por suposto, é um valor teórico. Afinal, infelizmente, nenhum país está totalmente imune à corrupção.

            Com base nessa premissa, o relatório faz uma estimativa de quanto gastaríamos se o nosso Índice de Percepções da Corrupção fosse igual a 7,45, que é a média dos índices de 12 países selecionados - como se vê, uma análise bem mais realista. E a conclusão, Sr. Presidente, é a de que, se alcançarmos esse índice, teremos condições de economizar, por ano, R$41 bilhões, cerca de 1,4% do PIB.

            Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Papaléo, é muito bom vê-lo na tribuna combatendo corrupção, porque são poucos; basta prestar atenção e vamos concluir que são poucos aqueles que ousam combater corrupção no Brasil, em razão, certamente, das consequências - quando se combate a corrupção, desperta-se a ira dos corruptos - e, de outro lado, porque houve a banalização da corrupção no Brasil. Ninguém mais se espanta com o assalto ao dinheiro público no Brasil. Então, realmente, é desalentador ir à tribuna combater a corrupção. Por isso saúdo V. Exª pela iniciativa de fazer essa abordagem, a qual faz com números contundentes, que revelam a triste realidade de um país corrupto como o nosso. Acrescento mais um dado: se nós tivéssemos o índice - V. Exª está fazendo referência a índices - de corrupção da Dinamarca, nossa renda per capita seria 70% maior. É um dado também da Transparência Internacional, que tem sede na Alemanha e cujo estudo V. Exª está utilizando para fazer a apresentação desses números. Portanto, isso é relevante! Cada cidadão brasileiro poderia ganhar 70% a mais do que ganha. Então, é evidente que é prioridade o combate à corrupção no Brasil, gostem ou não gostem. Ainda agora, o Presidente da República manda ao Senado uma medida provisória que abre as portas para a corrupção em obras de infraestrutura, preparatórias para a Copa do Mundo. É uma medida provisória que vai permitir à Infraero contratar obras para os aeroportos com base apenas nos critérios técnicos, desconsiderando o valor do preço, permitindo, portanto, o sobrepreço, o superfaturamento. Enfim, o estímulo à corrupção. Por isso, os meus aplausos a V. Exª pela iniciativa de fazer essa abordagem nesta segunda-feira.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Senador Alvaro Dias, eu estava atento ao seu pronunciamento, quando V. Exª falou sobre a questão do investimento que o Brasil vai fazer para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas.

            É extremamente preocupante a questão desse investimento. Não por não haver necessidade, é claro, o País precisa participar, apresentar-se ao mundo como uma sede da Copa do Mundo e uma sede para as Olimpíadas. Mas, lamentavelmente, vamos ver o que vimos nos Jogos Pan-Americanos. Quarenta por cento dos recursos usados nos Jogos Pan-Americanos foram destinados para a corrupção. Foram 40%! Um descalabro de roubalheira do dinheiro público nos Jogos Pan-Americanos.

            A estimativa que fazemos agora é de que 40% ou mais seja a roubalheira nas obras públicas nos investimentos para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.

            É altamente preocupante, principalmente quando se vê o Presidente da República... Vamos analisar dez anos atrás. Quando, Sr. Presidente, nós poderíamos esperar que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, então pleiteante ao cargo de Presidente da República do País, com um discurso extremamente duro, pesado contra o desenvolvimento do País, principalmente porque todo o PT votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal; todo o PT votou contra o Plano Real, todo o PT não participou do processo de reabertura democrática - talvez o povo brasileiro não saiba disso -, mas quando fomos fazer a eleição indireta do Tancredo para romper com o período militar, o PT não participou de nenhum movimento popular com vistas a termos a interrupção através da votação indireta, feita pelo Congresso Nacional, para eleger o Presidente Tancredo Neves. Ele não passou por isso. Quando iríamos esperar de um homem, com discursos tão duros, tão sérios, que ele pudesse hoje baixar uma medida provisória, liberando a construção ou reforma de aeroportos, neste País, através da Infraero? Nunca! Jamais!

            Primeiro, que eu jamais pensava, Senador Alvaro, que o PT era um Partido ímpar, que o PT era um Partido que estava acima do bem e do mal, que não praticava corrupção, que não praticava ilícitos, que não praticava... Mas, hoje, esse encanto acabou-se. Já que dizem que todos são, o PT é também. E, hoje, nós não temos em quem, se for pensar como cidadão, nos segurar; seria o PT, mas hoje ele mostra que tem muito mais agilidade, muito mais esperteza do que os outros. Porque soube se fazer no poder, soube se aparelhar no poder, criou mais de 20 mil cargos comissionados - 20 mil, Senador Mão Santa -, tirando emprego de pessoas que poderiam ser concursadas, formar um grupo técnico, uma equipe técnica para servir a este Governo, servir ao próximo Governo e servir ao País. Mais de 20 mil cargos o PT cria para fazer o empreguismo, para garantir os seus quadros no Governo, aparelhar o Estado, o Partido dos Trabalhadores.

            E, aqui, nós vemos essa verdadeira - desculpe - falta de respeito, essa verdadeira indecência administrativa. O Presidente da República, com uma medida provisória, autorizando a Infraero a usar dinheiro público sem licitação. Imagina que com licitação já temos notícias de roubalheiras em cima de roubalheiras, imagine sem licitação!?

            Aí é realmente deixar o seu Governo terminar em um descrédito muito grande pelas pessoas que conhecem sobre o assunto.

            Agora, quanto à figura do Presidente, inegavelmente é um homem muito simpático, muito popular, sabe lidar com a população, usa seu linguajar com um bom acesso popular, toma a sua cachacinha na frente de todo mundo - isso é populismo, isso é popularismo, mas eu estou falando de administração. É um péssimo exemplo que o Presidente da República está dando: liberar a Infraero das licitações. A gente já sabe que se nas licitações acontecem corrupção, imagina sem licitação.

            Mas, Sr. Presidente, sobre o tema que estou falando, sobre o Relatório da Fiesp que trata de corrupção:

            O Relatório compara os valores que falei anteriormente com alguns números das contas brasileiras e chega a resultados muito interessantes.

            O que o Brasil desperdiça por ano em subornos e propinas, Srªs e Srs. Senadores, representa 27% dos gastos públicos em educação; 39% dos gastos públicos em saúde; 105%, exatamente, Sr. Presidente, 105% dos gastos públicos em segurança, aquela mesma segurança que a pesquisa - falei anteriormente - do Ibope apontou como preocupação prioritária de nossa população; e 127%, exatamente 127% do que se investe nos setores público e privado em pesquisa e desenvolvimento.

            Se esse problema não merece ser enfrentado com todo o nosso empenho, com todas as nossas forças, não sei que outro problema haverá de ser enfrentado.

            De modo que há de se tomar com urgência um conjunto de medidas que deem um basta a essa situação quase de descalabro, que nos impinge tantos prejuízos e nos envergonha como Nação.

            Nesse sentido, Sr. Presidente, os caminhos já estão devidamente identificados. O próprio documento da Fiesp aponta várias das medidas que se fazem necessárias, muitas das quais tenho destacado em meus pronunciamentos.

            Devem ser feitas reformas há tempo reclamadas por nossa sociedade. Uma reforma política que enfatize a questão da representatividade, que aumente o controle da sociedade sobre seus representantes e estabeleça regras claras e transparentes para o financiamento das campanhas eleitorais.

            O que nós vemos aí é o descalabro na cara de todo mundo: passar à nossa frente as questões relacionadas ao caixa 2. Veja V. Exª, campanhas riquíssimas, dinheiro jogado fora, que, tenho certeza, não é dinheiro pessoal, se fosse não jogava, é dinheiro público. E, de repente, na declaração de gastos com a campanha, vem uma insignificância que realmente nos dá até revolta.

            Volto a dizer, Senador Pedro Simon, V. Exª, um homem de bem, quanto à questão da declaração de bens dos candidatos. Pelo menos no meu Estado, a última eleição para o Governo foi uma vergonha. Havia candidato que dizia: “Nada a declarar”. Outro candidato, já exercendo uma função pública, dizia que o seu patrimônio era uma casa no valor de R$13 mil. Outro, que tinha exercido um importante cargo público no meu Estado, declarava uma picape no valor de R$12 mil.

            E eu fiz minha declaração. Botei meus bens - todos estão no meu nome, todos, sem exceção -, botei número de conta bancária de toda a minha família e dependentes, botei poupança, botei carro, botei tudo, e passei a ser o grande rico entre os candidatos. Entendeu, Senador? Isso é lamentável. E a Justiça Eleitoral parece que estava vendo normalidade na frente dela, quando a mostra, a exposição de riqueza de cada candidato dizia exatamente o contrário. Quer dizer, eu só vou declarar meus bens imóveis para a próxima eleição. Não vou mais passar pela situação difícil por que passei quando declarei até minhas contas bancárias, colocando em risco até a minha vida e da minha família.

            Então, Senador Mão Santa, é uma vergonha, começa por aí. Isso é corrupção, sim. É corrupção você não declarar a realidade, é corrupção. Vou colocar o número das minhas contas. Não vou colocar valor, como eu fiz na vez anterior. É de revoltar.

            Candidatos a Prefeito lá no Estado, pessoas que já exerceram cargos e mais cargos públicos põem na declaração de bens “nada a declarar”, quando vemos que essas pessoas expõem para todo mundo grandes patrimônios, negócios e tudo mais. Nada a declarar! E a Justiça Eleitoral deixa isso passar. Então, é lamentável vermos essa situação. Se este País fosse realmente um País sério, as cobranças começariam antes de o cidadão ser eleito, quando ele apresentasse os documentos necessários.

            Uma outra questão sugerida pela Fiesp seria uma reforma administrativa que valorize os quadros técnicos de nossa burocracia, minimizando o número de cargos preenchidos por critérios exclusivamente partidários. Foi o que eu citei ainda há pouco: mais de 20 mil cargos de confiança, caracterizando o aparelhamento do Partido dos Trabalhadores no Estado brasileiro.

            Uma reforma fiscal que torne obrigatória a execução do Orçamento, reduzindo o poder discricionário do Estado, e que, ao mesmo tempo, discipline melhor os processos licitatórios.

            Uma reforma tributária que torne o nosso sistema de arrecadação mais justo e mais transparente, estimulando a competitividade das empresas.

            Deve-se fortalecer, Srªs e Srs. Senadores, o papel das agências reguladoras, dando-lhes plenas condições de controlar as contas e os serviços públicos.

            Também se deve fortalecer - e não menosprezar ou até contrariar, como tem feito o Governo Federal - a posição do Tribunal de Contas da União, um guardião da correta aplicação dos recursos públicos.

            Existe, enfim, um leque de medidas que pode contribuir para que os recursos públicos deixem de ser desviados e passem a ser investidos, efetivamente, em benefício da sociedade.

            E se esse desvio de recursos, Sr. Presidente, já é fato de extrema gravidade em qualquer instância do setor público, a mim ele parece ainda mais condenável quando se dá nas áreas da saúde e da educação. São duas áreas, todos sabemos, de importância vital não apenas para o desenvolvimento econômico do País, mas também, e principalmente, para o bem-estar de nossa população. Além disso, são áreas reconhecidamente carentes, onde qualquer centavo faz falta.

            Foi por pensar nisso ou dessa maneira, Srªs e Srs. Senadores, que apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2005. O referido projeto altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

            De acordo com minha proposta, sempre que o ato de improbidade envolver verba pública destinada à saúde ou à educação, as cominações aplicáveis ao responsável ficam aumentadas.

            Nos casos que resultem em enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos é aumentada de 8 a 10 anos para 10 a 12 anos; a multa civil passa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial para até quatro vezes; e o prazo para proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios muda de 10 para 12 anos.

            Já nos casos que causem lesão ao Erário, a suspensão dos direitos políticos passa a ser de 5 a 8 anos para 8 a 10 anos; a multa civil vai de até duas vezes o valor do dano para três vezes; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos é aumentada dos atuais 5 anos para 8 anos.

            É uma proposta, Sr. Presidente. Muitas outras, por certo, além dela e das que se tinham anteriormente, podem ser apresentadas. O que importa, na verdade, é que coloquemos o combate à corrupção como tarefa urgente, inadiável, merecedora do engajamento de toda a sociedade brasileira e merecedora, principalmente, do nosso engajamento. Nós, Parlamentares, temos a honra e a responsabilidade de bem representá-la.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

Modelo1 5/13/242:09