O SR. ROBERTO CAVALCANTI (Bloco/PRB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Concordo, Sr. Presidente.

            Exmº Sr. 3º Secretário do Senado Federal, que preside esta sessão, meu dileto amigo, Senador Mão Santa; cumprimento o Exmº Sr. Senador autor da propositura desta reunião, Senador Antonio Carlos Valadares;

            Exmº Sr. Deputado Federal Mauro Benevides - tenho o prazer de ter no meu gabinete uma filha do nobre Deputado e inesquecível Senador -; Defensor Público Geral da União e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, Exmº Sr. José Rômulo Plácido Sales; Vice-Governador do Estado de Sergipe e Defensor Público Estadual, Exmº Sr. Belivaldo Chagas; Defensora Pública Federal do Estado da Bahia e Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) Exmª Srª Tereza Cristina Almeida Ferreira; Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Amadef), Sr. André Luís Machado de Castro; Presidente da Associação dos Defensores Públicos da União, Dr. Luciano Borges; demais autoridades aqui presentes; senhoras e senhores convidados; minhas senhoras, meus senhores; Sr. Presidente; Srªs e Srs. Senadores, é com grata satisfação que participo desta sessão dedicada a celebrar a passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública, transcorrido no último dia 19 de maio.

            Ao decidir-se pela justa homenagem, o Senado Federal associa-se aos brasileiros que, nas mais diversas regiões do País, desejam expressar seu reconhecimento a uma instituição que se situa na primeira linha de defesa dos ideais democráticos e da plena cidadania, e que é responsável por prestar assistência, orientação e consultoria jurídica a mais de 130 milhões de brasileiros que recebem até dois salários-mínimos.

            Eis o aspecto mais relevante da atuação da Defensoria Pública que, neste momento, gostaria de enfatizar.

            Se, como queria o inesquecível Dr. Ulysses Guimarães, a Carta de 1988 é a Constituição Cidadã, dúvida não há quanto a serem os Defensores Públicos os grandes instrumentos da efetiva materialização do propósito constitucional.

            Pelo ideário que norteou sua criação e pelas funções que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal, a Defensoria Pública assumiu entre nós o papel de ferramenta essencial para a viabilização da cidadania.

            Uma tarefa que assume proporções exponenciais quando se considera o fato de sermos uma Nação historicamente marcada pelo peso da desigualdade, a gerar recorrente prevalência dos mecanismos de exclusão social.

            Com efeito, Sr. Presidente, a Nação brasileira somente veio a ser apresentada aos direitos sociais em plena Era Vargas, paradoxalmente no mesmo contexto histórico em que os direitos civis e políticos eram sumariamente subtraídos, em face do advento do regime ditatorial do Estado Novo.

            Se rememoro esse fato, faço-o para reiterar a enorme dificuldade que, em nosso País, sempre se interpôs no caminho de construção da cidadania.

            Isso amplia - e amplia de maneira notável - a importância e o significado da Defensoria Pública no Brasil de nossos dias.

            Essa vocação da Defensoria Pública para colocar-se a serviço da coletividade, no trabalho diuturno de defender-lhe os direitos fundamentais, manifestou-se, uma vez mais, na atual comemoração de seu dia.

            Trata-se da decisão assumida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, a Anadep, em parceria com as associações estaduais de Defensores Públicos, de lançar a Campanha Nacional - Direito à Moradia - Cidadania Começa em Casa!

            Recebi, em minha mesa, esta publicação, que tenho em mão, que trata deste tema: Direito à Moradia, Cidadania Começa Aqui e a li rapidamente. Parabenizo pela elaboração da mesma.

            Para embasar essa decisão, a Anadep levou em consideração estudo desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, que tão bem conhecemos e admiramos, com base em dados de Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, o PNAD, do IBGE, que identifica cerca de sete milhões de brasileiros morando em favelas, sobretudo nas duas maiores áreas metropolitanas do País.

            Ademais, cerca de 30 milhões de pessoas não têm acesso à rede de esgotamento sanitário. Para os Defensores Públicos, “a defesa do direito à moradia adequada é questão essencial para a proteção da população de baixa renda e, em muitos aspectos, está diretamente relacionada à ausência de conhecimentos jurídicos ou de defesa técnica qualificada para a tutela judicial de seus interesses”.

            Como se sabe, esse é o tipo do problema que está disseminado pelo Brasil afora, seja nas áreas urbanas, seja nas rurais, com inegável potencial para a geração de graves conflitos.

            Em outras palavras, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que os Defensores Públicos pretendem, com atitudes como a do Mutirão pelo Direito à Moradia Adequada, é oferecer sua parcela de contribuição para que a população seja educada quanto aos direitos relativos à moradia, a exemplo da posse, propriedade, locação e regularização fundiária, bem como aos mutuários e à proteção especial aos idosos.

            Nessa perspectiva, julgo que os Defensores Públicos desempenham uma função social extraordinária ao promoverem um trabalho de educação jurídica voltado prioritariamente para a população carente de recursos e de conhecimento acerca de seus direitos e deveres perante a sociedade.

            No fundo, o que eles fazem é pavimentar o caminho que viabiliza o acesso de todos à Justiça, especialmente dos mais humildes. Bendito trabalho!

            Por fim, mas não menos importante, gostaria de destacar a ação da Defensoria Pública no meu querido Estado da Paraíba.

            A Associação Paraibana dos Defensores Públicos, com seus mais de trezentos filiados, tem-se esmerado no sentido de assegurar a reforma estrutural da Defensoria Pública, valorizando seus integrantes e fortalecendo seu papel de verdadeiro agente de cidadania.

            Foram abertos canais de comunicação com o Executivo Estadual e espera-se que, nesses contatos, temas importantes, como autonomia de gestão orçamentária, possam ser tratados em benefício de todas as partes.

            Plenamente engajada na campanha Moradia com Dignidade, a Defensoria Pública da Paraíba luta pela aprovação de orçamento que assegure o bom desempenho de sua missão institucional, ao tempo em que, acertadamente, defende uma política de aperfeiçoamento profissional, simbolizada por uma Escola Superior de Defensoria Pública capaz de assegurar a indispensável formação continuada dos profissionais que atuam na área.

            Ao hipotecar-lhes minha integral solidariedade, lembro que a população paraibana só teria a ganhar se, em todas as Comarcas de nosso Estado, os Defensores Públicos pudessem contar com equipamentos e condições indispensáveis à execução de sua relevantíssima missão.

            Ao encerrar estas breves palavras, Sr. Presidente, expresso minha mais absoluta convicção de que a cidadania com a qual tanto sonhamos só se torna possível com a atuação de uma Defensoria Pública livre, forte e respeitada profissionalmente.

            A essa Defensoria, em especial à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, meu aplauso e meu incentivo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

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