O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Senador Antonio Carlos Valadares, que representa o Estado de Sergipe e autor do requerimento para esta sessão especial para celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública.

           Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento e saudar os demais membros da Mesa, dizer a todos os presentes, inclusive ao Presidente Sarney, que se encontra na Casa, que, neste momento, temos a honra de receber aqui, no plenário do Senado Federal, uma delegação do Parlamento Europeu, composta de uma comissão que trata das relações com os países do Mercosul, composto pelo Deputado Luis Yañez-Barnuevo, Presidente da delegação, a Deputada Edite Estrela, Deputada Ilda Figueiredo, Deputada Nathalíe Griesbeck e Deputada Ililana Ivanova, dizendo, Sr. Presidente, que há pouco, a comissão de parlamentares do parlamento europeu foi recebida pela representação brasileira no Mercosul e quando se dirigiu à Câmara dos Deputados para se encontrar com o Deputado Michel Temer. Enquanto aguarda aquela reunião, se dirige aqui ao Plenário do Senado Federal, via Presidente Sarney, o Presidente da Casa, que está na última bancada. Eu poderia, então, também cumprimentar, em nome de todos nós, do Senado Federal, essa importante delegação de parlamentares, que veio com o intuito de estreitar relações com os países do Mercosul num momento crucial em que nós tentamos estabelecer relações comerciais mais transparentes e mais produtivas para ambas as partes, entre os dois blocos econômicos.

           Ao fazer esse registro, Sr. Presidente, também peço licença para assim o proceder, tendo em vista que, no momento, realiza-se aqui no Senado Federal esta sessão especial destinada a comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública.

           Mas, diante de visita tão importante, senhoras e senhores; ilustres convidados; Sr. Defensor Público-Geral da União, Ex^mo Sr. José Rômulo Plácido Sales; Ex^mo Vice-Governador do Estado de Sergipe e Defensor Público Estadual, Sr. Belivaldo Chagas; Defensora Pública-Geral da Bahia e Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Ex^ma Srª Tereza Cristina Almeida Ferreira; Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Anadep, Sr. André Luís Machado de Castro; e o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, Sr. Luciano Borges...

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, defensores e defensoras públicos dos diversos Estados brasileiros que comparecem ao Plenário do Senado Federal para esta justa homenagem, a qual me somo em nome do Partido Socialismo e Liberdade, defensores que aqui comparecem e que representam as diversas entidades de classe e as associações representativas da categoria em todos os Estados brasileiros, a Defensoria Pública cumpre um papel fundamental para a manutenção do Estado democrático de direito e a busca da justiça em nosso País ao garantir a defesa daqueles que não podem arcar com as despesas de um advogado particular.

           Seus membros, defensores e defensoras públicos, assistem ainda os acusados em processos criminais que, mesmo tendo condições financeiras, não constituem advogado para defendê-los.

           Ademais, a Defensoria Pública pode ingressar com ações civis públicas para proteger interesses difusos e coletivos em prol de um interesse predominantemente de pessoas hipossuficientes. A Defensoria Pública integra o Poder Executivo, muito embora guarde autonomia funcional e administrativa, e representa o compromisso do Governo, em qualquer das esferas, estadual ou federal, de permitir que todos, inclusive os mais pobres, tenham acesso à Justiça.

           Além disso, cabe registrar o papel da Defensoria Pública na prestação de consultoria jurídica, ou seja, fornecendo informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência. É com base na resposta à consulta que o assistido pela Defensoria Pública pode decidir melhor como agir em relação ao problema apresentado ao defensor público.

           A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à Justiça e igualdade entre as partes e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, o direito, na verdade, de ter direitos, desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

           Neste aspecto, inclusive, quero registrar e agradecer, em nome da Frente Parlamentar pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, a manifestação que recebi da Anadep, Associação Nacional dos Defensores Públicos, hipotecando total e irrestrita solidariedade...

           O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI ) - Senador José Nery, desculpe-me importuná-lo, mas é porque adentra o plenário o nosso Presidente José Sarney, significando a grandeza da Defensoria Pública.

           S. Exª está aqui para homenageá-la e nós temos que retribuir, porque tudo isso aconteceu devido à Constituinte, aquela que, em 5 de outubro de 1988, Ulysses Guimarães beijou e chamou de Constituinte Cidadã. E quem permitiu nascer a Constituinte foi o nosso Presidente.

           Então, é uma homenagem à Defensoria e ao José Nery, que vai ser ouvido pelo Presidente. (Palmas.)

           O SR. PRESIDENTE (José Sarney. PMDB - AP) - Peço desculpas pelo meu atraso em chegar a esta sessão, porque eu estava viajando, mas tive a felicidade de chegar a tempo e ouvir V. Exª, agradecendo ao Senador Mão Santa por ter presidido os nossos trabalhos até agora.

           Muito obrigado.

           Continua com a palavra o Senador José Nery.

           O SR. JOSÉ NERY (PSOL - PA) - Sr. Presidente José Sarney, V. Exª vem chegando de viagem e, ao adentrar o plenário, teve oportunidade logo de cumprimentar a delegação de parlamentares do Parlamento Europeu que visita o Senado e o Congresso Nacional.

           Sr. Presidente, eu me referia à manifestação da Anadep, com uma nota pública assinada pelo seu Presidente, Dr. André Luís Machado de Castro, que hipoteca total e absoluta solidariedade

           A luta pela aprovação da chamada PEC do Trabalho Escravo, que estabelece o perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo, revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba, irá consolidar o compromisso do Estado brasileiro com a erradicação de odiosa prática ainda presente no País e atuar decisivamente na concretização dos fundamentos da República voltados para a primazia da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

           Assim se manifesta, em sua nota, o Dr. André Luís:

Os defensores públicos, unidos nacionalmente, permanecem firmes no cumprimento dos objetivos institucionais de contribuírem para a afirmação do Estado Democrático de Direito, a redução das desigualdades sociais, a prevalência e a efetividade dos direitos humanos. Especificamente como forma de auxiliar no combate à violência rural e fixar a presença em regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional, a votação de alteração constitucional, de tamanha importância para o nosso País, não deve mais esperar. E assim, como forma de expressar o seu apoio, a Anadep solicita ao Exmº Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a inclusão, na Ordem do Dia, para a devida votação, da PEC nº438, de 2001.

           Há pouco, tive a oportunidade de convidar o Dr. André Luís para se fazer presente, amanhã, junto com as demais entidades da sociedade civil brasileira, como a OAB, a CNBB, entidades sindicais, organizações não governamentais, e o expressivo contingente parlamentar de todos os Partidos, à entrega, ao Presidente Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, de um abaixo-assinado com quase trezentas mil assinaturas de brasileiras e brasileiros que exigem a imediata e rápida aprovação da PEC nº 438, que prevê a expropriação de áreas, rurais ou urbanas, em que for comprovado o crime odioso de trabalho escravo contemporâneo.

           Então, essa manifestação da Anadep, que chegou hoje a nossas mãos, consolidará a presença dos defensores públicos do Brasil na luta contra o trabalho escravo, amanhã, somando-se a esse ato, a essa petição, a essa reivindicação, a essa conclamação à Câmara dos Deputados, que não pode continuar engavetando uma PEC que espera por votação há exatos seis anos e que não tem sido votada por capricho de alguns que acham que podem, ao sabor do poder econômico e de toda injustiça que cometem contra o povo trabalhador, em nome do lucro fácil, que podem continuar ignorando a necessidade e a exigência da adoção de uma medida tão necessária ao combate do trabalho escravo contemporâneo em nosso País.

           Nos últimos quinze anos, nessa luta, sobretudo pelo trabalho realizado pelo Ministério do Trabalho, juntamente com a presença da Polícia Federal e do Ministério Público do Trabalho, foram libertados da condição análoga à de escravo, 38 mil brasileiros. Mas isso parece não sensibilizar, não comover os que têm, agora, a responsabilidade de decidir os rumos desse projeto de emenda constitucional.

           Portanto, nosso agradecimento, em nome da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, por essa manifestação clara, contundente, que se soma à voz dos defensores dos direitos humanos para exigir a aprovação dessa importante medida legislativa.

           Quero também, Sr. Presidente, homenagear a Defensoria Pública da União no Estado do Pará, Estado que represento aqui no Senado Federal. A Defensoria Pública no Pará é coordenada pelo Defensor Público Chefe da representação no nosso Estado, Dr. Anginaldo Oliveira Vieira, e tem como Defensora Pública Chefe Substituta a Drª Michelle Leite de Souza Santos.

           Registro, entre outras iniciativas da Defensoria Pública da União, o trabalho que vem fazendo no Estado do Pará, especialmente na região tão bela e tão pobre do meu querido Marajó. São 16 Municípios, quinhentos mil habitantes, a maior ilha fluvial do mundo, mas é também onde se concentram os maiores índices de pobreza e miséria, crimes contra infância, violação dos direitos humanos, com tráfico de pessoas para outros países.

           A Defensoria Pública da União tem liderado, com um conjunto de entidades da sociedade civil, na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil no Pará, a Regional Norte 2, ao lado de entidades sindicais, notabilizando-se no último período por trabalhar na implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Marajó. Este é um exemplo, ao lado de tantos outros, pelo qual a Defensoria Pública da União merece o nosso reconhecimento por sua vinculação com causas e lutas sociais.

           Faço questão de dizer do nosso empenho, junto com a bancada Federal no Congresso Nacional, para atender a um pleito da Defensoria da União, que requer recursos do Orçamento da União para a construção de sua sede própria, motivo de debate na bancada Federal do Pará como parte do apoio à estruturação e ao serviço da Defensoria Pública.

           Quero também dizer, Sr. Presidente, que é necessária e urgente a realização de concurso público para a Defensoria Pública da União, porque o Pará terá, com as novas Varas Federais que serão instaladas em todo o País, dez novas Varas Federais. Portanto, é preciso Defensores Públicos para instalar serviço nas camadas excluídas e mais carentes da nossa população.

           Também quero homenagear a Defensoria Pública do Estado do Pará, na pessoa do seu Defensor Público Geral, Dr. Antonio Roberto de Figueiredo Cardoso, eleito em pleito direto; sua equipe de 239 Defensores Públicos, 100 dos quais tendo assumido seus cargos no último período, quando da gestão do Dr. Antonio Cardoso à frente da Defensoria; homenagear a Coordenação de todas as regiões, em especial do Baixo Tocantins, com sede no Município de Abaetetuba; o Dr. Arthur Corrêa da Silva Neto e toda a equipe que trabalha na região ribeirinha dos Municípios do Baixo Tocantins.

           Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta homenagem é mais do que justa porque representa também, além do reconhecimento, o estímulo para que os senhores e senhoras com esta importante missão funcional, constitucional, legal e legítima sejam, em cada uma das comunidades, a voz dos que não têm defesa, a voz daqueles que são excluídos e violentados em seus direitos fundamentais.

           Sabemos que há muito que caminhar para ver efetivada a verdadeira justiça em nosso País. Muito temos de lutar para alcançar a tão desejada igualdade entre os indivíduos, que não se efetiva apenas no campo político ou jurídico, mas sobretudo no campo econômico, no qual o Brasil, infelizmente, ainda dá inúmeras lições de desigualdade.

           A plena efetivação do acesso à Justiça, que em última instância é a própria garantia do acesso aos direitos fundamentais de todo e qualquer indivíduo, só se alcançará quando o poder econômico, que condena os pobres à prisão e ao abandono, for totalmente abolido.

           Até lá, os defensores públicos seguirão tendo um papel indispensável: o de garantir o acesso à Justiça àqueles que mais necessitam, tornando um pouco mais isonômica a condição dos pobres diante da lei e da efetivação dos seus direitos.

           Parabéns pelo trabalho que realizam em prol do povo brasileiro!

           Muito obrigado. (Palmas.)

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