O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recentemente, tive a oportunidade de vir a esta tribuna expor a situação ilegal, criada pela Comissão de Valores Imobiliários, com a edição da Instrução 480, de 2009.

            No caso da Instrução CVM nº 480, a despeito de dar maior transparência à gestão das sociedades de capital aberta em benefício de seus acionistas e potenciais investidores, terminou, num ato de extrema infelicidade, desconsiderando sumariamente preciosas garantias constitucionais e dispositivos expressos da Lei das S. A., cujo teor dispunha exatamente sobre a matéria regulamentada pela Instrução.

            Como já tive oportunidade de expor aqui, o Item 13.11 do Anexo 24 da Instrução 480 determina às sociedades anônimas de capital aberto que divulguem, no site da CVM, na Internet e nos seus respectivos sites, os valores da remuneração mínima, média e máxima dos membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. O referido subitem, um único apenas, encontra-se alojado no campo 13 de um formulário composto por dezenas de outros itens e subitens, todos destinados a dotar os investidores da mais ampla gama de informações relevantes.

            Embora a Instrução não imponha a indicação nominal desses executivos, não há, com a divulgação da informação, nenhuma dificuldade em identificá-los. Afinal, intui-se, com extrema facilidade, que a maior remuneração de determinada sociedade cabe ao diretor presidente ou ao presidente do conselho de administração - na maioria das vezes, pessoas notórias. No âmbito da companhia, também não haverá a menor dificuldade em indicar qual o diretor contemplado pela menor remuneração, expondo e constrangendo o executivo de forma desnecessária.

            Portanto, Sr. Presidente, ao determinar às companhias abertas que passem a informar os dados individuais dos seus administradores, a Instrução nº 480 franqueia a qualquer indivíduo a informação de quanto, pormenorizadamente, ganham os principais executivos de todas as sociedades de capital aberto do País.

            E é por isso que a norma viola, inquestionavelmente, as garantias constitucionais da proteção à intimidade e à privacidade, prescritas na Constituição.

            Esse desrespeito, Sr. Presidente, à intimidade e à privacidade se traduz, ainda, num verdadeiro risco para os administradores da sociedade de capital aberto e suas respectivas famílias. Afinal, publicada na Internet - com acesso restrito e ao longo de três anos, na forma determinada pela CVM - a remuneração do executivo, coloca-se em risco tanto a segurança dele quanto a de sua família.

            Juntamente com as violações à Constituição da República, a instrução da CVM vai de encontro, como adiantara antes, a alguns dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas. Falo, mais precisamente, dos arts. 152 e 157, que regulam o modo de divulgação da remuneração dos administradores dessas sociedades.

            O art. 152 da Lei das S.A. faculta à companhia a opção de divulgar a remuneração global ou individual da diretoria e de seus conselhos. Ora, Sr. Presidente, se a própria Lei das Sociedades Anônimas permite à companhia que venha a optar pelo modo de divulgação, não se pode, por meio de regulamento, alterar o que se encontra previsto em lei em sentido formal.

            O art. 157 da Lei das S.A. exige um quórum mínimo de sócios que representem ao menos 5% do capital social, para solicitar a informação específica e individualizada acerca da remuneração dos administradores da sociedade. Ora, também aqui se equivocou a CVM. Ao determinar às sociedades abertas que divulguem irrestritamente a remuneração individual dos seus executivos, a Instrução nº 480 da CVM torna letra morta a limitação da informação criada pela Lei das Sociedades Anônimas.

            Todas essas questões que mencionei, Sr. Presidente, são, por si sós, suficientes para recomendar à CVM que proceda às devidas correções na Instrução nº 480, como eu já alertara na primeira ocasião em que falei sobre o tema.

            Por todos esses fundamentos que expus, reitero a minha posição anterior, no sentido de que a divulgação das informações determinadas pela Instrução nº 480 da CVM é medida inconsequente e ignora solenemente uma série de dispositivos constitucionais e legais.

            Reforço, portanto, o pedido à CVM para que realize as devidas adequações na Instrução nº 480, de modo a suprimir a regra que impõe a individualização da remuneração dos administradores de sociedades de capital aberto.

            Sr. Presidente, muito obrigado.

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