O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o senhor é muito magnânimo comigo.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna hoje com o espírito renovado pelas notícias que tenho lido, em diversos veículos, a respeito do avanço de uma luta que temos travado desde que entramos nesta Casa, em 2007: a necessidade de regulação do mercado de cartões de crédito e débito em nosso País.

            Eu já lembrei, diversas vezes, neste plenário, que esse é um segmento que cresce a um ritmo acelerado e onde circulam robustas cifras. No entanto, a despeito disso, sua fiscalização e controle passam longe do órgão regulador do mercado financeiro, o Banco Central.

            Inacreditavelmente, a legislação atual não indica nenhum órgão responsável pela regulamentação técnica desse segmento, fato que afeta o bolso de toda a população, notadamente a população mais pobre.

            Como consequência de tal lacuna legal e reguladora, faltam regras claras que tragam segurança para os empresários e também para os consumidores.

            Esses problemas, que temos criticado já há algum tempo, indicam a necessidade de uma regulação transparente para esse setor da economia. Para isso, apresentamos algumas propostas de alterações legislativas com o intuito de regular e fiscalizar o setor de operações de cartão de crédito e débito em nosso País.

            A ideia é simples. Regulamentando o setor, impede-se que haja monopólios ou duopólios, que prejudiquem os consumidores. Exatamente para isso, apresentamos quatro propostas de projetos aqui no Senado Federal.

            A primeira medida, aprovada no Senado por duas vezes e sempre vetada na Câmara dos Deputados, foi o PLS nº 213, de 2007, que permite a cobrança diferenciada para operações envolvendo cartão. Essa é uma medida promotora da isonomia e justiça para o consumidor, que só passará a arcar com os custos operacionais do cartão se o utilizar.

            O segundo projeto que apresentamos, o PLS nº 677, de 2007, passa a exigir o compartilhamento de operações em uma mesma máquina. Quase toda casa comercial tem de adquirir diversos terminais existentes no mercado, pois cada um tem um funcionamento exclusivo. Ora, por que não integrar toda a rede, bastando para o comerciante a instalação de um sistema ou terminal?

            O PLS nº 680, de 2007, estipula o fim da exclusividade entre firmas adquirentes e as bandeiras de cartão de crédito e débito.

            Tal prática limitava a livre concorrência nas operações do setor, diminuindo a competição e aumentando os custos cobrados pela transação. Sem escolha, o empresário é obrigado a contratar um credenciador exclusivo por bandeira, onerando mais o processo.

            Vale ressaltar, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que na maioria dos países essa situação é diversa. Nos Estados Unidos, por exemplo, os comerciantes podem solicitar o credenciamento da bandeira a 50 instituições financeiras diferentes.

            Por fim, apresentamos o PLS nº 678, de 2007, que explicita o Banco Central como órgão regulador e fiscalizador para o setor.

            Nada mais lógico que tal instituição tenha poderes para controlar e definir melhor as regras para o funcionamento de um segmento que envolve diretamente bancos e instituições financeiras diversas.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde o início da década, o número de cartões no Brasil praticamente quintuplicou. Em 2000, eram 118 milhões e até o ano passado eram mais de 565 milhões. E o volume movimentado pelas compras realizadas com cartão cresceu a uma média anual de 23% nesse período. Em 2000, foram movimentados R$65 bilhões e até 2009, mais de R$440 bilhões. Boa parte dos pagamentos que eram realizados com cheque foi substituída pelos cartões.

            É exatamente por isso que digo que já passou da hora de serem criados mecanismos institucionais e legais que regulem de forma mais eficiente e técnica as operações financeiras que envolvem cartões em nosso País.

            Dado o crescimento vertiginoso do setor, nos últimos anos, e pelo uso cada vez mais disseminado de seus serviços, os Poderes Públicos têm o dever de aprimorar e incrementar sua regulação, sempre objetivando otimizar seus custos e incentivar a competição e a livre concorrência.

            Vejam bem, não sou eu e nunca fui - não, nunca fui - contra a indústria de cartões. Muito pelo contrário. Como já me referi anteriormente, trata-se de uma instrumento de grande relevância no mundo moderno, que gera economia para o País, segurança para os empresários e comodidade aos consumidores. Mas é necessário que possamos corrigir as distorções existentes, e elas não são poucas.

            Foi com este espírito, de defender os consumidores e os empresários de um modo geral, que elaboramos as propostas aqui destacadas, que foram embasadas em estudos e pesquisas da Consultoria Legislativa desta Casa e de diversas entidades de Direito Econômico.

            E essas propostas, tenho orgulho de dizer aqui - por isso disse que estou com o espírito renovado -, já deram resultados. O marco zero, que todos têm noticiado e comemorado, representa o fim da exclusividade das bandeiras e já é resultado das discussões que iniciamos ao apresentar as propostas em 2007. Mais do que isso, nossas propostas têm relevância para o marco zero, porque essa autorregulação é reflexo das discussões que temos promovido.

            Em março de 2009, o Banco Central, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e da Justiça, divulgou relatório que incorporou, em suas conclusões finais, várias das modificações que estão materializadas nesses projetos que ainda tramitam nesta Casa.

            Esse estudo afirmou a necessidade da quebra do monopólio das credenciadoras de cartões, da diferenciação de preços à vista, do compartilhamento de máquinas e, principalmente, da fiscalização do Banco Central.

            Como resultado desse estudo e também por pressão nossa, aqui no Congresso Nacional, em audiências e encontros do próprio Governo Federal e de envolvidos no setor, as próprias bandeiras acataram as propostas. O fim da exclusividade no credenciamento foi a primeira vitória. A partir de julho, qualquer nova marca de cartão poderá firmar acordo com a Cielo. A Redecard já faz esse tipo de contrato há mais tempo. A famosa “máquina democrática” também já é uma realidade.

            A regulação do sistema pelo Banco Central, no entanto, segue como um problema.

            O Sr. José Antônio Marciano, Chefe do Departamento de Operações Bancárias do Banco Central, participou da criação do estudo e disse, em diversas audiências e encontros que tivemos, que a aprovação dos nossos projetos era indispensável para a regulação do setor. E eu aqui o parabenizo por ter desempenhado tão bem suas funções nesse processo, sempre com força e coragem! Avançamos muito com o apoio dele.

            A regulação do mercado pelo Banco Central foi um ponto muito defendido pelo estudo e, mais recentemente, pelo próprio Governo Federal.

            Em entrevista à revista Exame, que fez um material muito completo sobre o tema na edição veiculada em 19 de maio próximo passado, o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirma: “A autorregulação é bem-vinda, mas não é suficiente. O Banco Central vai regular as taxas cobradas dos consumidores e vamos apresentar um projeto de lei para que o setor como um todo passe a ser supervisionado”.

            Ora, vejam só. O Governo reconhece a necessidade de apresentar um projeto. Mas eu questiono aqui: para que apresentar um novo projeto quando os que apresentamos já estão em avançada tramitação? Por que não aproveitar esse momento e aprovar, de forma rápida, a nossa proposta? É lamentável.

            É totalmente viável conciliar os aspectos de comodidade, modernidade e progresso do chamado “dinheiro de plástico” com custos menores para toda a sociedade.

            Concedo um aparte ao Senador Mozarildo.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Adelmir, todos nós somos testemunhas de que V. Exª, inúmeras vezes, foi a essa tribuna, embora com a ressalva que fez muito bem, pois, como empresário, V. Exª conhece a importância tanto para a pessoa que vai comprar como para quem vende...

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Como para a Nação.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - ... como para a Nação dos cartões de crédito. V. Exª realmente apresentou inúmeros projetos nesse sentido - não sei exatamente quantos...

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Quatro.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Quatro. E, de repente, eu leio na imprensa que o Governo Federal vai mandar um projeto para tratar do assunto. Sabe por quê? Porque o Executivo quer legislar e até julgar. Aliás, quer julgar não: está julgando casos como o do Tribunal de Contas da União. Tenho projetos, como o da aviação regional, que deixou muito claro que o Brasil produz aviões, por meio da Embraer, e vende para o exterior, mas não para o Brasil. E por quê? Porque a aviação regional, que é menor, não tem incentivos. Há um projeto na Câmara há mais de cinco anos, e o Governo diz que está pensando em mandar uma medida provisória para resolver. Quer dizer, nós não temos poder de legislar porque o Executivo não deixa que projetos como o seu andem. É só por isso. É porque o Presidente Lula quer ser Presidente, quer substituir o Legislativo e quer mandar também no Judiciário.

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Agradeço o aparte de V. Exª.

            Volto à análise feita pelo Ministro. Essa análise é uma demonstração clara, na minha opinião, de que, apesar das diversas movimentações em prol de uma regulação maior do setor, o Governo ainda pensa em deixar tudo como está. E isso não pode acontecer.

            Por isso, conclamo os Colegas a lutar, como eu, a conversar com seus Líderes. O próprio Líder do Governo, Romero Jucá, precisa afinar o discurso com o Governo Federal. Vamos buscar apoio para que essa proposta seja aprovada o quanto antes, esses projetos que aqui estão.

            O Congresso Nacional e o Senado Federal, em particular, têm que assumir a dianteira nessa busca de um equilíbrio nas relações existentes na indústria de cartões de crédito! Não podemos deixar passar essa oportunidade que já discutimos, amplamente, tanto aqui no Senado, como na Câmara, em audiências públicas diversas - em São Paulo, em Brasília, no Rio, em Belo Horizonte - com as bandeiras de cartões de crédito, enfim, com todos os entes envolvidos, inclusive com os Procons. É necessário que agilizemos a aprovação desses projetos que estão tramitando.

            Sou representante do Distrito Federal, tenho uma ampla ligação com o empresariado, sim, mas sou, antes de tudo, um Senador da República, que busca melhorias não apenas para os empresários, mas para o povo brasileiro. Defendi e continuo defendendo a diferenciação de preços nas compras à vista, a regulação do mercado pelo Banco Central e taxas mais justas, porque sei que isso representará uma vitória para todos os brasileiros e vai representar também uma redução de preços, porque estão embutidos nos preços todas essas taxas e todos esses custos de aluguéis de equipamentos.

            O que desejamos e esperamos é que tenhamos cada vez mais cartões no Brasil, que haja cada vez mais lojas credenciadas para receber o dinheiro plástico e, sobretudo, que as taxas de credenciamento, os aluguéis de equipamentos e os prazos de ressarcimento dos lojistas sejam reduzidos ao ponto de não representarem diferencial que influencie na formação do preço para o consumidor.

            Peço a adesão de todos a esta causa. Os consumidores, os empresários e o conjunto da economia brasileira agradecerão. Lamento, apenas, que o Congresso não tenha até agora assumido a dianteira dessa luta.

            Vamos mudar isso! Ainda há tempo.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, sobre essa matéria.

            Muito obrigado.

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