Discurso durante a 97ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Destaque para o empreendedorismo do povo brasileiro. Apresentação de sugestão que estabelece incentivo ao Micro Empreendedor Individual - MEI.

Autor
Acir Gurgacz (PDT - Partido Democrático Trabalhista/RO)
Nome completo: Acir Marcos Gurgacz
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ECONOMIA POPULAR.:
  • Destaque para o empreendedorismo do povo brasileiro. Apresentação de sugestão que estabelece incentivo ao Micro Empreendedor Individual - MEI.
Publicação
Publicação no DSF de 12/06/2010 - Página 28858
Assunto
Outros > HOMENAGEM. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ECONOMIA POPULAR.
Indexação
  • HOMENAGEM, ANIVERSARIO DE NASCIMENTO, MOZARILDO CAVALCANTI, SENADOR.
  • SAUDAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), APROVAÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, INELEGIBILIDADE, REU, CORRUPÇÃO, PROXIMIDADE, ELEIÇÕES.
  • ELOGIO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESARIO, ECONOMIA INFORMAL, IMPORTANCIA, CAMPANHA, SINDICATO, ESTADO DE RONDONIA (RO), INCLUSÃO, EMPRESA, CADASTRO, MICROEMPRESA, GARANTIA, BENEFICIO, APOSENTADORIA, LICENÇA-MATERNIDADE, PLANO, SAUDE, AUXILIO, ACIDENTE DO TRABALHO, PENSÕES, ACESSO, CREDITOS, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, SETOR PUBLICO.
  • DEFESA, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, MODELO, EMPRESARIO, MICROEMPRESA, ECONOMIA INFORMAL, AUMENTO, VALOR, FATURAMENTO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, INCLUSÃO, CADASTRO, NUMERO, EMPRESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, GARANTIA, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Aproveito também para cumprimentar nosso amigo Mozarildo pelo seu aniversário, nosso amigo e colega de Roraima, mais um companheiro da bancada da Amazônia.

            Tivemos a satisfação de assistir, ontem, ao julgamento do TSE em que ficou decidido que o Ficha Limpa, enfim, vale para este ano, vale para esta eleição. É um avanço importante para a história da política brasileira. Tenho certeza de que, a partir de agora, muitas coisas boas irão acontecer na política brasileira. Nós, que defendíamos isso já há muito tempo, junto com a sociedade brasileira, junto com a sociedade organizada, a OAB, a CNBB, estamos felizes por saber que o Ficha Limpa vale para esta eleição. Tenho certeza de que a política brasileira terá um novo momento a partir de agora, a partir deste ano.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz aqui hoje é a economia brasileira. O empreendedorismo do povo brasileiro é reconhecido em todo o mundo. Pesquisas realizadas nos últimos anos simplesmente comprovam aquilo que nós, aqui, no Brasil, já sabemos. O brasileiro não se deixa levar pelo pessimismo e não tem medo de arriscar.

            Infelizmente, nem sempre as iniciativas de negócios dão certo e tornam-se perenes. No entanto, segundo dados recentes do Sebrae, vem caindo o número de novas empresas que são obrigadas a fechar prematuramente. Isso se deve a vários motivos, sendo um deles a estabilidade que a nossa economia conseguiu atingir, proporcionando tanto ao grande empresário quanto ao pequeno empreendedor uma tranquilidade para trabalhar sem medo das regras do jogo mudarem a cada instante.

            Outro motivo é o grau de preparação que o empreendedor vem dando à sua iniciativa antes de abrir um negócio. Hoje, a pessoa que decide partir para uma iniciativa própria tem buscado mais informações sobre a atividade que pretende desempenhar, seja através da Internet, seja através de entidades como o próprio Sebrae, que vem desempenhando um espetacular papel junto aos pequenos, médios e até - por que não dizer - grandes empreendedores deste País.

            Essas informações têm sido muito úteis para que a pessoa que aposta em abrir seu próprio negócio possa tomar decisões acertadas, entrar na iniciativa sem falsas esperanças e realmente preparada.

            Com isso, Sr. Presidente, os pequenos empreendimentos têm mostrado mais frutos positivos e têm também servido de exemplo para outras pessoas que acreditam na pujança econômica do Brasil e nas oportunidades que aqui existem.

            No entanto, alguns entraves ainda atrapalham não apenas as pequenas empresas, mas os indivíduos que estão batalhando na informalidade e tentando, com muito trabalho duro, conquistar o pão de cada dia. É um trabalho suado e com muito poucas garantias. E se engana quem pensa que isso é a realidade de poucas pessoas. Em Rondônia, no meu Estado, por exemplo, existem cerca de 100 mil empreendedores trabalhando na informalidade, dentro de um universo regular de apenas 19 mil cadastrados.

            Essas pessoas vêm sendo estimuladas a deixar toda a insegurança do trabalho não formal e se cadastrar como Micro Empreendedor Individual, o conhecido MEI. O Sindicato da Micro e Pequena Empresa de Rondônia, o Simpi de Rondônia, em uma campanha que foi deflagrada em fevereiro, conseguiu cadastrar nada menos do que três mil empresas. Simplesmente três mil empreendedores individuais que podem hoje assinar a carteira de um profissional contratado e passaram a contar com CNPJ, alvará, além de uma série de benefícios, como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-saúde ou por acidente de trabalho, pensão por morte, acesso a crédito, participação em licitações públicas e nota fiscal.

            Imagine, Srª Presidente, o que isso não é capaz de mudar na vida de uma pessoa! Ou melhor, de pelo menos duas famílias inteiras, que seriam a família do empreendedor e a família do contratado.

            O resultado da campanha do Simpi de Rondônia é um verdadeiro sucesso, mas todos nós devemos entender que pode ser ainda melhor. Isso porque poderia abranger um universo muito maior de empreendedores, caso a lei que estabelece os critérios para o ingresso ao MEI, que é a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, sofra uma pequena, mas decisiva, alteração.

            A Lei nº 128/08 estabelece que o empreendedor, para ingressar no MEI, tenha uma faturamento anual de R$36 mil. Sem dúvida alguma, considerando a pujança de nossos empreendedores, é um valor que estabelece um patamar limitador muito baixo. E esse patamar tem, infelizmente, mantido muita gente na informalidade, simplesmente por temer a regularização e os impostos que vêm com essa tomada de decisão. Para se ter uma ideia, o empreendedor individual, o que adere ao MEI, é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

            Com esse empreendedor que fica reticente diante da formalidade, que fatura mais de R$36 mil por ano, perdemos todos nós. Perde o empreendedor, o trabalhador associado a ele, perde a arrecadação de impostos e perde até mesmo o consumidor.

            Por isso tudo, proponho que a lei que estabelece o MEI tenha o patamar de faturamento anual alterado para R$72 mil, e que, condicionado a isso, o microempreendedor individual possa registrar até dois funcionários.

            Essa minha proposição é uma reivindicação que tenho escutado do Sindicato da Micro e Pequena Empresa de Rondônia, assim como dos Simpi de vários pontos do país. Essa medida contribuirá, e muito, para a redução da informalidade e para o aumento de arrecadação no Brasil. Garantirá, com certeza, a expansão de diversos benefícios para uma grande parcela da população, que hoje se vira como pode, trabalhando sem registro, de forma completamente irregular.

            Para se ter uma ideia, este microempreeendedor individual que vai aderir ao programa do Governo Federal será mais um a pagar o valor fixo mensal de R$57,10 (para comércio ou indústria) ou R$62,10 (para o setor de prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, quantias essas que serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

            Não é uma questão, Srª Presidente, de o Estado brasileiro abrir mão de arrecadação. Nada disso. É o Estado brasileiro, o Governo Federal, estender a mão para um número ainda maior de cidadãos e trazê-los para uma vida melhor, de mais segurança e tranquilidade. É oferecer condições mais incentivadoras para que essas pessoas participem de fato da economia do país, que já vem crescendo de forma tão satisfatória, tão positiva, e que pode crescer ainda mais - pessoas que podem sair da ilegalidade.

            A minhas proposta, Srªs e Srs. Senadores, é uma proposta conciliatória, agregadora, incentivadora e principalmente justa, porque garante a entrada de pessoas realmente corajosas e batalhadoras na economia formal do nosso País. Pessoas que contribuíram, contribuem e contribuirão mais ainda para mostrar ao mundo todo que o nosso povo é um dos povos mais empreendedores do planeta. E acredito que, dentro de pouco tempo, adotando uma medida como a que proponho, possa se tornar não apenas um dos mais, mas o mais empreendedor, dentro da formalidade, contribuindo de forma clara com toda a infraestrutura que nosso País precisa e tanto merece.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, era esse o assunto que gostaria de trazer na manhã de hoje.

            Muito obrigado.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/06/2010 - Página 28858