A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, senhoras e senhores que nos ouvem, hoje foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça, o Estatuto da Igualdade Racial.

            Não é o Estatuto dos nossos sonhos. Com certeza, não é. Mas é, dentro do nosso entendimento, aquilo que foi possível. Eu votei a favor, mas votei a favor com ressalvas - com certeza, a Senadora Lúcia Vânia também e, se não estou equivocada, o Senador César Borges. Votamos com ressalva.

            Eu inclusive vou protocolar, daqui a pouco, dois destaques ao Estatuto. Um deles é com relação a ter sido retirada do Estatuto a lei de cotas nas universidades federais, de cotas para negros. E o outro é que foi vetada, foi retirada também do Estatuto não só a lei de cotas para negros nas universidades federais, como também a questão da saúde do negro, especialmente a das mulheres negras, porque os dados que nós temos são realmente assustadores. Seis vezes mais mulheres negras morrem no parto do que mulheres brancas. Esse dado é extremamente alarmante. Por quê? Porque as mulheres negras enfrentam problemas diferentes especialmente no parto, pois elas têm problema genético diferenciado das mulheres brancas. Um dos exemplos é a questão da pressão arterial. Há uma incidência de hipertensão entre as mulheres negras, bem como de anemia falciforme. As ações de saúde da mulher negra devem ser priorizadas para atendimento especializado, e é óbvio que precisamos de capacitação de agentes de saúde para atendê-las. Então, votei a favor, mas com essas duas ressalvas.

            Antes de fazer meu discurso sobre a minha viagem - fui tratar de mudanças climáticas -, queria falar rapidamente sobre algo muito importante que às vezes a gente não valoriza no trabalho do dia a dia das pessoas, especialmente dos nossos jornalistas. É sobre o repórter da Rádio Senado que é finalista do Prêmio Ayrton Senna. Com a matéria Infância Roubada - o Drama das Pequenas Empregadas Domésticas, o repórter Adriano Faria, da Rádio Senado, está - vejam, senhores - entre os cinco finalistas do 10º Grande Prêmio Ayrton Senna de Jornalismo, promovido pelo Instituto Ayrton Senna.

            A cerimônia de entrega do prêmio está marcada para setembro. Na reportagem, Adriano relata a comovente situação de meninas que, em meio a quase sete milhões de empregados domésticos, têm a infância roubada pelo trabalho informal em residências alheias.

            A reportagem mostra que 72,5% dos empregados domésticos brasileiros estão na informalidade e que, do total, 48 mil trocam seu trabalho por alimento e moradia só. Trabalham pela comida e pela dormida. Muitos desses brasileiros são meninas “levadas” de seus pais por famílias de outras cidades, com a promessa de que vão estudar e trabalhar. Esse estudo dificilmente é oferecido, em razão do trabalho intenso a que são submetidas essas crianças.

            A escolha dos finalistas do prêmio foi feita em maio por uma comissão formada por jornalistas, acadêmicos e um especialista em educação. O processo de seleção das matérias teve a consultoria do jornalista e escritor Zuenir Ventura.

            Entre os programas de rádio, disputam o principal prêmio, com a matéria de Adriano Faria, os seguintes concorrentes: “Filhos do cárcere”, de Renata Colombo, da Guaíba AM/FM (RS); “O caminho dos livros”, de Filipe Peixoto e Débora Gastal, da BandNews FM (RS); “Aldeia Urbana. O Caminho para a universidade”, de Everton Barbosa, da CBN Maringá FM (PR); e “As lições das nossas crianças”, de Luciana Marinho, da CBN AM/FM (SP).

         Integram a comissão julgadora do prêmio Caio Túlio Costa, professor de Ética Jornalística da Faculdade Cásper Líbero, consultor de novas mídias, ex-ombudsman da Folha de S. Paulo e fundador e diretor do site UOL; José Roberto de Toledo, coordenador de cursos e projetos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); Maria Cristina Poli, ex-repórter especial da TV Globo SP; Nanci Gil, diretora da produtora Luar Company Produções; Carlos Chaparro, jornalista, escritor, membro do conselho curador da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom) e do Conselho de Ética da Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom); Cremilda Medina, escritora e professora de jornalismo da ECA/USP; Cesar Callegari, Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada (IBSA), e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e membro do Conselho de Governança do movimento Todos pela Educação.

            Realmente, é muito importante essa premiação. Por isso, fiz questão de ler o nome de todos os que compõem a comissão julgadora e também de todos os que estão classificados entre os cinco.

            Parabéns a você, Adriano Faria, nosso repórter do Senado, que escreveu “Infância roubada - O drama das pequenas empregadas domésticas”! Já é um vitorioso. Está entre os cinco de centenas e centenas de jornalistas que estão disputando esse grande prêmio. Você, Adriano Faria, está entre os cinco. Já é vitorioso. Todos os cinco são vitoriosos, com certeza, mas vamos esperar a disputa final.

            Srªs e Srs. Senadores, Senador Mão Santa, que preside esta sessão, estive, no início deste mês, em Londres, participando da reunião da Globe International/ONU, que juntos buscavam trabalhar a estruturação de uma estratégia global de proteção das águas, em especial para recuperação dos ecossistemas marinhos. Foi a primeira discussão feita exclusivamente no âmbito dos legislativos mundiais.

            Vários países estavam lá, do G-8 e +5, China, Índia, México, África do Sul e Brasil. Alguns outros países também estavam lá, como a Indonésia, Guiné-Bissau, alguns outros países que têm essa questão bastante efervescente.

            Participei, como representante do Brasil nesse evento, de uma reunião com o recém-empossado Ministro do Meio Ambiente e Energia Elétrica da Inglaterra, que nos convidou para um jantar - o Brasil, a Indonésia e o México -, não pela questão específica das águas, mas pela questão das florestas, sendo esses três países os que têm o mais alto percentual, felizmente, o maior número de árvores em pé no planeta, apesar de todo o problema do desmatamento que nós do Brasil enfrentamos. Pelo menos essa foi a informação que obtivemos.

            Esteve conosco também o novo Ministro da Pesca e Agricultura da Inglaterra, porque assumiu um novo Governo na Inglaterra há poucos dias, além do Ministro do Meio Ambiente e Energia Elétrica. O Meio Ambiente se divide em dois: um é uma Ministra; outro é um Ministro, que pega a parte do Meio Ambiente e Energia Elétrica.

            Então, foram discutidas ali questões muito importantes que estão sendo encaminhadas pela ONU e, especialmente, pela Globe International, que é essa entidade que procura agrupar Parlamentares do G-8 e do +5. E nós representamos o Brasil, juntamente com os Senadores Casagrande e Cícero Lucena e com o Deputado Antônio Palocci. Dessa vez, só estivemos presentes eu e o Senador Cícero Lucena, porque era uma reunião preliminar para tratar da questão das águas.

            Até agora, o que mais foi tratado foi a questão das florestas, além da questão do biocombustível, do comércio de carbono, enfim, questões que ajudam na proteção do meio ambiente e na busca feita pelos países para que se consiga fazer o desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental.

            Como era uma pré-reunião, nós fomos só dois Senadores a fim de nos preparamos para a grande reunião que acontecerá na segunda quinzena de agosto, na China, onde esse problema da água será pela primeira vez tratado pela Globe International nesse grande evento.

            Como eu dizia, a discussão - essa discussão agora, há poucos dias, semana passada, em Londres - teve como objetivo a definição de ações claras e específicas para orientar os legisladores na implementação de reformas abrangentes que venham a garantir um futuro para a pesca, e especialmente a pesca oceânica, com sustentabilidade econômica e ambiental.

            Visto, senhores e senhoras, que os oceanos pertencem a toda a humanidade e que seu desequilíbrio impacta todos os povos, a questão exige uma resposta coordenada em nível global, através de ações necessárias em todos os níveis políticos. Em todos os níveis políticos, a questão da água é essencial. Ou a gente discute e protege as águas, sejam elas doces ou oceânicas, ou nós vamos ter problemas realmente de vida. É vida, porque, sem energia elétrica, é difícil a vida.

            E nós temos um grande projeto, hoje liderado pelo nosso Presidente Lula, que foi idealizado pela então Ministra Dilma Rousseff, de Minas e Energia, o grande programa do Luz para Todos. É importantíssimo, importantíssimo. Esperamos que, até dezembro de 2010, nenhuma casa na área rural, nenhuma residência, nenhuma família deixe de ter energia elétrica. É muito importante, com certeza, mas a água é muito mais importante. Porque, sem energia, não é, Senador Paim, a gente acende o candeeiro; mas, sem água, como é que a gente vive? Impossível! Impossível!

            Então, essa é uma questão do Planeta Terra, com a qual todos têm que estar preocupados.

            Os ecossistemas marinhos prestam serviços essenciais para a manutenção da vida na Terra: regulam a temperatura da Terra; são responsáveis pelo aprisionamento de quase metade de todas as emissões de CO₂ dos seres humanos; e fornecem a metade do oxigênio da atmosfera.

            Então, não adianta eu dizer que eu moro na Região Centro-Oeste, porque sofro os reflexos de tudo o que acontece nos Estados que estão à beira-mar. Assim, precisamos entender que é importante para toda a humanidade a proteção dos ecossistemas marinhos.

            Mais de um bilhão de pessoas no mundo dependem do ambiente marinho para a sua sobrevivência. Os peixes marinhos são essenciais para a tão necessária segurança alimentar em países mais pobres. Em países em desenvolvimento, os oceanos chegam a fornecer mais da metade da proteína animal consumida pela população.

            No entanto, as mudanças climáticas estão alterando os padrões de produtividade, alterando o calendário dos ciclos naturais de reprodução e causando a acidificação das águas. A poluição, principalmente a decorrente da utilização de agrotóxicos e do manejo irresponsável dos resíduos sólidos urbanos, está causando a degradação do habitat marinho através da proliferação de algas tóxicas. A superexploração da pesca, impulsionada pelos sistemas ineficientes de gestão dos oceanos e de governança costeira, representa uma ameaça significativa para as populações de peixes, o maior ecossistema marinho.

            É nesse ponto que nós, legisladores, temos papel fundamental no desenvolvimento de uma política global de proteção dos oceanos, ratificando e fiscalizando o cumprimento das legislações existentes, bem como pressionando para que os governos prestem conta sobre os compromissos internacionais. A estratégia da Globe de recuperação de ecossistemas marinhos serve como um plano de ação para nós, legisladores, recomendando uma série de medidas internacionais e nacionais em que poderemos fazer a diferença na abordagem da recuperação dos ecossistemas marinhos.

            A estratégia assenta-se em três aspectos fundamentais do ambiente marinho:

            1. pesca marinha;

            2. recifes de coral tropicais;

            3. ecossistemas marinhos das plataformas costeiras.

            No encontro, foram propostas ações a serem desenvolvidas pelos Parlamentos nacionais e locais. Discutimos bastante os direitos de pesca e a necessidade de se criarem medidas para modernizar embarcações utilizadas na pesca e nova estruturação para a gestão da pesca, sempre pautada pelo desenvolvimento sustentável para a proteção do equilíbrio dos ecossistemas marinhos.

            O livre acesso aos recursos marinhos e a concessão indiscriminada de subsídios para pescadores de grande porte, especialmente, criaram grandes incentivos para a superexploração da pesca. Outro problema são as políticas conflitantes. Questões de desenvolvimento são muitas vezes tratadas separadamente da pesca, enquanto a implementação de políticas de pesca ignora pareceres científicos.

            A legislação existente sobre alto mar está mal implementada, o que leva à sobre-exploração continuada das unidades, o uso de práticas de pesca destrutivas, a pesca ilegal e não regulamentada em alto mar. A pesca que não é em alto mar já está razoavelmente regulamentada. A pesca em água doce está bem regulamentada. A legislação nunca está perfeita, sempre falta alguma coisa, mas já existe boa regulamentação. A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada compromete seriamente os esforços...

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Exª permita-me um aparte?

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MS) - Pois não, Senador.

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Senadora Serys, estou escutando atentamente o pronunciamento de V. Exª e quero parabenizá-la. Esse assunto é pouco comentado. V. Exª trata dele de maneira muito singular. Primeiro quero parabenizá-la e depois dizer a V. Exª que é uma preocupação muito grande em função daquilo que se vê hoje: a pesca em mar aberto e a pesca nas proximidades, vamos dizer assim, das cidades. Nós temos várias leis, Senadora. Isso quero deixar aqui para que V. Exª faça uma reflexão. Temos várias leis estaduais, inclusive uma de minha autoria no Estado do Pará, além de leis federais. O grande problema nosso é a fiscalização. É fazer cumprir essas leis. Elas não são cumpridas.

Posso dizer a V. Exª, com cátedra, que a fiscalização do cumprimento das leis brasileiras destinadas a regulamentar a pescaria, em qualquer lugar, seja em alto-mar, seja próximo das cidades, não chega a 5%. Então, existe uma ação muito leviana daqueles poderosos. V. Exª colocou um ponto fundamental: os grandes incentivos dados às empresas de pescas. Pescam usando radares, localizam cardumes, destroem. O que fazem, Senadora? Redes de malhas finas pegam os filhotes dos peixes. Esses filhotes são jogados fora, porque não servem para a filetagem, para a produção. Então, fica aqui uma reflexão, uma observação deste humilde Senador a V. Exª, porque o que mais preocupa - eu já li sobre isso várias vezes; já assisti inclusive pela televisão, no Discovery Channel - é que, em 2048, não haverá mais peixes grandes no mar. É para acreditar nisso. É para acreditar nisso. Então, eu louvo e parabenizo V. Exª por tratar de tão importante tema na tarde de hoje.

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Obrigada, Senador Mário Couto. Realmente, é importantíssimo seu aparte, porque existe legislação de sua autoria nesse sentido, e o senhor vem de um Estado que tem mar. Eu dizia que meu Estado não tem mar. Eu sou Senadora por Mato Grosso. Mas todos nós devemos estar envolvidos nessa questão. Quando o senhor diz que, em poucos anos, não haverá mais grandes peixes no mar, esse dado é extremamente preocupante, ainda mais porque sabemos que existem grandes países cujo povo é sustentado pela proteína buscada em alto-mar, mas em alto mar mesmo. Há grandes navios pesqueiros em alto-mar, para que povos inteiros praticamente tenham garantida a proteína, pois a nossa vida precisa dela.

            Então, não posso ser indiferente porque sou de Mato Grosso. Aliás, todos estão convidados a ir ao meu Estado comer as delícias das nossas peixadas, feitas com a melhor qualidade, com os melhores peixes, em quantidade ainda bastante abastecida, não só dos rios, como também de criadouros. E a nossa pesca já é bem regulamentada. Nem por isso podemos dizer: “Não temos nada com isso, porque, em nosso Estado, não há mar, mas temos muito peixe, e a nossa regulamentação e as nossas leis estão nos protegendo para que tenhamos peixe por muito, muito tempo, de preferência, para sempre”. Não podemos dizer isso. Nós todos devemos estar preocupados. É uma questão maior, é um problema do planeta, da sobrevivência. São problemas em que precisamos pensar com tempo.

            Como V. Exª muito bem disse, daqui a pouco, não vamos ter grandes peixes nem em alto-mar. E aí como é que fica? Se a maior parcela do planeta é de água, se a terra é pouca, como é que vamos produzir proteína só na parte terrestre, Senador Geraldo Mesquita, para todo o planeta Terra, se nós estamos permitindo a destruição dos peixes pela pesca ilegal?

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, compromete seriamente os esforços de gestão existentes e ameaça a sustentabilidade. O policiamento dos oceanos, Senador Mário Couto, como V. Exª acabou de dizer, é um desafio para todas as nações pesqueiras e costeiras que está longe de ser solucionado.

Essa foi uma das principais discussões que levamos.

            Algumas sugestões apresentadas para reverter tal situação:

            1) INCENTIVOS ECONÔMICOS. Ajustar os incentivos econômicos oferecidos aos pescadores para que possam mudar seu comportamento na pesca em favor de práticas sustentáveis, melhorando o desempenho econômico e beneficiando a reestruturação da frota ou do que for necessário. Subsídios governamentais diretos e indiretos para a indústria da pesca deverem ser usados para incentivar práticas pesqueiras responsáveis. Precisamos Redirecionar e eliminar gradualmente os subsídios mal empregados. Há muito subsídio mal empregado. Aí não adianta. Atualmente são US$22 bilhões de dólares por ano de subsídios, em âmbito mundial - significativa parcela mal empregada - o que aumenta artificialmente a rentabilidade da pesca, incluindo construção e modernização de barcos, isenções fiscais a combustíveis etc;

            Manter ou aumentar o financiamento público atual para programas que melhoram a gestão pesqueira, incluindo a avaliação de ações e outras pesquisas pesqueiras; monitoramento e fiscalização e medidas de conservação, como a criação de Áreas de Proteção e Gestão Marinha.

            Estabelecer conexão de qualquer subsídio direcionado ao setor com práticas de pesca sustentável, incluindo o respeito à legislação e certificação de sustentabilidade, proporcionando incentivos econômicos para essas práticas.

            O Objetivo dessa política é de longo prazo para o desenvolvimento de uma indústria pesqueira sustentável e rentável sem o financiamento público, capaz de sustentar seu desenvolvimento econômico através da própria atividade.

            2) Uma outra questão seria uma POLÍTICA MARÍTIMA TOTALMENTE INTEGRADA. A precaução, com foco na preservação dos ecossistemas, deve ser o núcleo de toda a política marítima. Legislação ambiental e de pesca devem ser integradas, aumentando o papel da ciência e gestão da pesca e implementar uma rede global de Área de Proteção Marinha de Alto Mar e Nacionais.

            A integração da legislação ambiental, de pesca e gestão, deve vir a partir da criação de uma política marinha abrangente, que relacione fortemente a pesca e outras indústrias marinhas ao meio ambiente.

            É importante maior colaboração entre os diferentes departamentos governamentais ou ministérios, no tocante a pesca e política ambiental nacional e em áreas fora da jurisdição nacional, como as águas internacionais.

            Fortalecendo a coerência política no estabelecimento do ordenamento do espaço marítimo e medidas de conservação, como a implementação de Áreas Protegidas. Criando maior colaboração com agências de desenvolvimento, programas e organizações intergovernamentais para garantir a política de pesca internacional coerente com a redução da pobreza, segurança alimentar e políticas de desenvolvimento sustentável em países em desenvolvimento.

            3) Uma outra questão é a GESTÃO DE ALTO MAR. Novas medidas importantes são propostas para introduzir a responsabilidade para implementar a legislação de alto mar já existente e ampliar as punições. Todos os países com destaque no mercado da pesca devem ratificar e adotar a execução de robusta legislação para Acordos Internacionais de Pesca, incluindo:

            Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

            Acordo das Nações Unidas para Estoques de Peixes;

            Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas;

            Acordo sobre Medidas para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal não Declarada e Pesca Não Regulamentada; e ainda

            Código de Conduta para Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO.

            Srªs e Srs. Senadores, as populações de peixe estão incorporadas a uma intricada teia alimentar e a um grande ecossistema marinho. A gestão sustentável desses recursos requer uma abordagem para o ecossistema, mais que para uma simples espécie. Para alcançar este objetivo, os governos precisam assegurar maior integração das políticas de meio ambiente e de pesca com uma abordagem da gestão de recursos para proteção dos ecossistemas.

            A natureza global de muitos obstáculos para alcançar a gestão sustentável da pesca significa que a implementação bem sucedida de muitas políticas propostas no evento requerem estreita cooperação entre nações e colaboração regional e global.

            É preciso que os países desenvolvidos garantam recursos financeiros e treinamento para habilitar o uso sustentável da pesca nos países em desenvolvimento e assegurar integração adequada de desenvolvimento, meio ambiente e políticas pesqueiras.

            Os maiores importadores de peixes, sejam responsabilizados também pela proteção dos ecossistemas marinhos através da aprovação de regulamentos sólidos para erradicar a pesca ilegal do mercado e promover o fornecimento sustentável. Bem como cooperação entre os países exportadores e importadores para fechar o cerco contra a pesca ilegal, impedindo que eles encontrem mercado para seus produtos.

            A ideia que os países se comprometam a firmar acordos internacionais de Marinha e Pesca para a correta gestão da pesca em Alto Mar, que, por se processar em águas ditas internacionais, ficam longe da fiscalização das nações.

            O evento de que participei ocorreu como parte das celebrações do Dia Mundial dos Oceanos, como parte desse grande diálogo que se está estabelecendo para Recuperação dos Ecossistemas Marinhos.

            Ao fim, os seguintes pontos foram destacados, para nós legisladores trabalharmos para implementarmos em nossos países:

            - Ratificar e aprovar legislações mais robustas que estejam norteadas pelos Acordos Internacionais existentes da ONU e FAO internacional para pesca;

            - Redirecionar subsídios inadequados da pesca para programas que melhorem a gestão da Pesca;

            - Proibir que as autoridades pesqueiras estabeleçam limites de captura acima das recomendações científicas;

            - Envolver o setor da pesca na coleta de dados e na co-gestão da política pesqueira;

            Um minuto só, Senador.

            - Exigir avaliações de impacto ambiental e de estoque populacional a todas as espécies pescadas comercialmente;

            - Integrar as políticas pesqueiras e ambientais dentro dos governos;

            - Oferecer incentivos econômicos para as iniciativas da indústria de fonte legal e sustentável de peixes:

            - Introduzir uma legislação para proibir a importação e comércio interno de peixe capturado ilegalmente;

            - Implementar uma política de Recuperação e Proteção para todos os pescados dizimados.

            Foram dois dias e meio de muita discussão que culminaram com esses apontamentos iniciais, para que possamos implementar, nos países mais desenvolvidos e emergentes, políticas mais eficientes que garantam a proteção de todo o pescado de todos os países do Planeta Terra, sejam os de água doce ou de águas oceânicas e se evite o desequilíbrio, especialmente dos ecossistemas marinhos.

            Obrigada, Senador, Mão Santa.

            Gostaria de dizer também que, amanhã, eu farei um pronunciamento sobre os aposentados. Já falei rapidamente, Senador Paulo Paim, hoje, da questão da Igualdade Racial, que foi aprovada e na qual votamos a favor, com ressalva. Mas eu acho que foi um passo bastante importante, que aconteceu no dia de hoje, para saldar essa dívida histórica que temos para com o negro em nosso País.

            Muito obrigada.

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