O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Senador Mão Santa.

           No dia de hoje inclusive, Sr. Presidente, quero registrar com alegria uma decisão do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao art. 94 do Estatuto do Idoso. Foi concluído, na última quarta-feira, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3096, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em relação ao art. 94 do Estatuto do Idoso.

           O Estatuto determinava a aplicação dos procedimentos e benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos.

           Aí que vem, Sr. Presidente. O entendimento do Supremo  
Tribunal Federal é de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do idoso - é exatamente o que eu penso - e não de quem lhe viole os direitos previstos na lei. Desta forma, os infratores não poderão ter acesso a benefícios previstos na lei dos Juizados Especiais, como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão de pena. Ou seja, quem viola os direitos do idoso vai ser julgado, sim, com todos os rigores da lei penal, amparado no Estatuto do Idoso.

           Decidiu corretamente a Corte Maior, pois essa foi a intenção inicial, apenas dar celeridade aos procedimentos. Somente serão aplicadas as normas processuais para que o processo termine mais rapidamente, mas sempre em benefício do idoso.

           Quero cumprimentar a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, Relatora da matéria, e os demais Ministros, que mais uma vez mostraram a sua sensibilidade e decidiram a favor do Estatuto do Idoso, a favor dos idosos e endurecendo a pena para aqueles que cometerem qualquer ato contra os idosos.

           Quero ainda, Sr. Presidente, cumprimentar o Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul que participaram de um debate na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul sobre o ensino profissionalizante. Lá, por unanimidade, eles defenderam um projeto de nossa autoria, o do Fundep, que é um fundo de investimento, vai gerar R$9 bilhões para que se apliquem cada vez mais recursos na capacitação profissional de nossa gente, seja jovem, adulto ou idoso. Quero aqui agradecer a todos. Desejo sucesso ao trabalho da comissão especial para tratar do ensino profissional no Rio Grande do Sul.

           Meus cumprimentos à Assembleia Legislativa pela moção de apoio que foi aprovada por unanimidade e remetida a esta Casa e que acolho neste pronunciamento, pedindo para que o Congresso aprove com rapidez o Fundep. É uma PEC de nossa autoria que está pronta para ser votada aqui no Plenário.

           Quero ainda, Sr. Presidente, dizer que participei de um debate em Porto Alegre sobre o Estatuto do Idoso. Gostaria de registrar as principais sugestões que faz o Conselho Municipal do Idoso em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, para que o Estatuto do Idoso avance ainda mais:

           1 - As passagens intermunicipais com reserva e descontos para os idosos devem ser em todo território nacional e não apenas no Rio Grande do Sul, conforme lei criada lá pelo meu amigo Deputado Estadual Divo do Canto, infelizmente já falecido.

           2- Dos 60 aos 65 anos, existe um hiato em relação ao recebimento do Benefício Continuado. Querem também que haja uma atualização deste capítulo.

           3 - A retenção dos Cartões de Benefício por parte das casas geriátricas é contrária ao que reza o Estatuto do Idoso. É preciso que haja regulamentação para proibir as casas geriátricas de se apossarem do Cartão de Benefício do idoso.

           4 - Construção de casas-lares administradas com recursos públicos. Construção de casas de longa permanência para idosos e dependentes.

           5 - Alterar o art. 39, Capítulo V, § 2º, quanto à reserva de assentos preferencialmente para idosos. Tem que ali fazer uma alteração, que eu já estou dando o devido encaminhamento, para “exclusivamente para os idosos”.

           6 - Nas construções habitacionais, querem que seja obedecido ao que manda o Estatuto, que 3% dos imóveis sejam destinados aos idosos.

           Sr. Presidente, todos sabem que uma lei precisa ser implementada e que, se pudermos ampliar direitos, temos que fazê-lo. Temos que lutar pela efetiva implementação do Estatuto do Idoso, ampliando inclusive os direitos dessa população com idade acima de 60 anos.

           Agradeço ao Comui de Porto Alegre pelas sugestões, que vamos levar à Comissão de Direitos Humanos e algumas delas apresentarei como projeto de lei aqui na Casa.

           Por fim, Sr. Presidente, quero fazer aqui uma denúncia. Recebi correspondência do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Comunicações Postais de Santa Maria e Região, no Rio Grande do Sul.

           Os servidores dos Correios de todo o Brasil estão apreensivos com a situação que vêm enfrentando. Eles demonstram o que está acontecendo. Está acontecendo o sucateamento dos Correios e há muitos interessados na privatização da empresa. Segundo eles, alguns membros da empresa visam a abrir o capital para a iniciativa privada, por meio da MP dos Correios/AS, deixando os trabalhadores apreensivos com o futuro da empresa, que já foi exemplo nesta área para o mundo.

           Em seu Informe nº 20, a Federação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Correios, Telégrafos e Similares pondera que a má qualidade apresentada hoje dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem sido constante e, consequentemente, é tema de debate não só lá fora, mas também aqui dentro do Congresso Nacional. E já houve, inclusive, nesse sentido, uma manifestação de preocupação do próprio Presidente Lula.

           O assunto vem sendo tratado em audiências públicas e, segundo eles, inicialmente não estavam sendo chamados a participar. Mas, felizmente, na 34ª Plenária da Fentect foi deliberado por todas as forças políticas que um intenso trabalho passou a ser feito, a partir desse momento, aqui na Comissão Nacional Contra a Quebra do Monopólio Postal, no sentido de coibir essa quebra.

           Eles dizem “não” ao PL 367 de 2008.

           Foi lançado ainda um calendário de lutas que demanda várias atividades da Comissão aqui em Brasília.

           A primeira delas foi a audiência convocada pelo gabinete do Deputado Daniel Almeida, que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Correios na Câmara dos Deputados. Na audiência, o Presidente da ECT afirmou que a crise que os Correios vêm enfrentando começou no mês de outubro de 2009, mas disse que a crise vai-se encerrar até julho de 2010 e que tudo isso ocorreu devido à quebra de contrato com as empresas aéreas responsáveis pelo serviço da RPN. Ele mesmo se mostrou favorável à transformação dos Correios S.A., apontando que esse caminho levará a empresa à modernização e a uma competição maior, como o mercado postal exige.

           Vários Parlamentares presentes ao debate foram totalmente contrários a qualquer mudança no modelo existente e se comprometeram a buscar mecanismos junto aos órgãos de Governo para que a empresa alcance, aí sim, o progresso almejado, mas não ameacem, de forma alguma, a permanência dos Correios como empresa 100% estatal, pública e a serviço do povo brasileiro.

           Os sindicalistas, os parlamentares e outras entidades da sociedade civil apresentaram as deliberações discutidas e aprovadas na 34ª Plenária Nacional. Afirmaram que o descaso demonstrado pela administração central dos Correios vem sendo implementado não apenas há seis meses, mas que esse sucateamento vem acontecendo há anos e que isso ficou demonstrado através da falta de contratação.

           Eu mesmo, Senador Mão Santa, em diversas cidades do Rio Grande do Sul, tenho recebido denúncias de que as correspondências dos Correios, que - digo - já foram exemplo para o mundo, estão atrasando 10, 15, 20 dias.

           Há sobrecarga de trabalho exaustiva, por falta de contratação; locais de trabalho que não apresentam o mínimo de condição ao trabalhador. Afirmam ainda os sindicalistas que esse caminho vem sendo utilizado para jogar a empresa nos braços da chamada privatização.

           Sr. Presidente, quero, de público, empenhar minha total solidariedade para com os servidores da ECT e dizer que sou totalmente contrário a esse movimento de privatização.

           A Empresa de Correios e Telégrafos sempre prestou excelentes serviços à sociedade brasileira, e precisamos, sim, encontrar meios de resolver as demandas apresentadas nesse momento.

           O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Um aparte, Senador.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sou totalmente a favor de que se criem condições de que a qualidade dos serviços seja melhorada, fazendo-se aquilo que for necessário para tanto e que não passe, nem de longe, da famosa e assustadora privatização.

           Junto com os trabalhadores, junto com os diretores sérios, junto com os Deputados e Senadores, eu digo “sim” à campanha em defesa de um correio público, estatal de alta qualidade, que está sendo penalizada hoje pela intenção de privatizá-la.

           Senador Mário Couto.

           O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - Senador Paulo Paim, volto à primeira etapa do discurso de V. Exª. Primeiramente, parabenizo-o sua constante preocupação com os aposentados desta Nação. Depois, eu sei, V. Exª também deve receber muitos e-mails cobrando o fim do fator previdenciário. O Presidente da República sancionou os 7,72% e vetou o fator previdenciário. Há pouco conversávamos. Como sempre, trocamos ideias sobre o assunto. Sempre que olho V. Exª na tribuna, inspiro-me imediatamente a falar deste assunto. V. Exª é o retrato mais fiel da defesa dos aposentados neste País. Nem conhecia Paulo Paim, mas quando V. Exª me externou e começou a mostrar o que tinha aí dentro desse peito, um sentimento tão fino e tão nobre, um sentimento de reconhecimento àquelas pessoas que precisam de nós para defendê-las, eu comecei a admirá-lo. E V. Exª, ainda há pouco, ao conversar comigo, dizia que essa etapa precisa ser recomposta.

           Nós não vamos aceitar e nós vamos partir novamente para ações de que o nosso povo, de que o nosso País precisa. Que se fale aqui no Senado e que se promova uma ação forte em relação a isso. É dramático viver neste País com o fator previdenciário, esse maldito fator previdenciário. Não se pode viver. Nós sabemos que estamos à beira de um recesso; nós sabemos que agosto e setembro são meses políticos, e normalmente o Congresso Nacional libera os políticos; assim sempre foi, deve ser a mesma coisa. Mas nós temos todo o espaço do nosso mandato para trabalhar em cima disso. Eu estou falando isso até para alertar o povo brasileiro, aqueles que nos estão encaminhando correspondências, para dizer a todos que estamos atentos; que não pensem que nós cruzamos os braços. Não pensem. Nós vamos à luta e vamos com a mesma vontade de vencer, como fizemos o tempo todo, e vencemos uma etapa. Queríamos mais, mas foi um ganho, um ganho substancial; foi a abertura de uma porta, foi a consciência que se tocou. Isto eu acho mais importante: é tocar na consciência. Quando se toca na consciência, o cara diz: “Estou errado; eu vou começar a consertar o meu erro”. Então, se tocou na consciência um pouco, nem que seja um pontinho, tocou-se na consciência do Presidente desta Nação. Então, vejo que as portas começam a se abrir. Se tivéssemos ficado calados, estaríamos no mesmo, e os aposentados brasileiros a sofrerem nesta Nação. Quero externar, mais uma vez, a minha gratidão a V. Exª e quero dizer a V. Exª que, pelo resto do meu mandato, vou estar ao seu lado porque tenho absoluta convicção de que V. Exª voltará a este Plenário, a este Senado. E nós estaremos juntos, para que, juntos, possamos um dia comemorar a queda desse desgraçado fator previdenciário.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Mário Couto, eu não poderia deixar de registrar também a minha satisfação pela parceria que estabelecemos aqui. Foram - eu diria - centenas de momentos e não dezenas em que nós, tanto aqui neste Plenário do Senado, como nas comissões, como lá na Câmara dos Deputados pressionamos para que fosse votado o reajuste real dos aposentados, e fechamos acordo nos 7,72%

           Senador Mão Santa, Senador Marco Maciel, nós trabalhamos juntos. Foi uma vitória do Congresso, da Cobap, das centrais, das confederações e também do Presidente Lula, que ficou sensível aos nossos argumentos e sancionou os 7,72%, embora alguns ministros o tivessem pressionado para que não acontecesse.

           Quero dizer que foi um trabalho coletivo.

           Como é bom a gente chegar em qualquer lugar deste País e receber aquele olhar, mas não só o olhar, o toque, o abraço, o beijo dos idosos, dizendo: “Olha, lá na minha cidade tinha gente que estava duvidando que vocês conseguiriam aprovar os 7,72%”. Foram aprovados e sancionados, retroagem a 1º de janeiro - descontando, claro, os 6,14%, que já fora dados.

           Parabéns, Senador Mário Couto. V. Exª foi um lutador nesta causa sem sombra de dúvida.

           E aí, Senador Mão Santa - V. Exª, que também esteve conosco e foi relator do fim do fator citado aqui pelo Senador Mário Couto -, ele tem toda razão. Eu dizia isso ontem, e o Senador Marco Maciel me ajudou com uma citação de Juscelino Kubitschek, que dizia mais ou menos... V. Exª poderia repetir, não é, Senador? V. Exª me ajudou muito ontem com aquela citação do Juscelino Kubitschek, que cai bem neste momento para aqueles que estão duvidando que a luta contra o fator vai continuar.

            O Sr. Marco Maciel (DEM - PE. Com revisão do aparteante.) - Nobre Senador Paulo Paim, a frase do ex-Presidente Juscelino Kubitschek foi proferida em 1956, numa entrevista ao jornal O Globo. Sinteticamente, a frase é: “Com relação ao Brasil, o otimista pode errar, mas o pessimista começa errando”.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado. Eu assino embaixo. Achei o frase de uma enorme sabedoria: “O otimista pode errar, mas o pessimista já inicia com tudo errado, já inicia quebrado”.

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Ele não acredita em nada, consequentemente, se ele não acredita, ele não vai à luta, ele não se mobiliza, ele não argumenta, ele não se prepara, ele não busca subsídios para mostrar, por exemplo, que a Previdência é superavitária e o fim do fator não vai causar problema de caixa algum na nossa Previdência. Até porque ele foi criado em 1999: em dez anos de existência do fator, a economia foi de R$10 bilhões, então é um gasto de R$1 bilhão por ano. Isso não é nada no orçamento da seguridade, que é de R$400 bilhões. Só a DRU retira R$50 bilhões e, mesmo assim, tem-se o superávit de R$20 bilhões. E nós aqui, por unanimidade, ainda colocamos uma emenda não de 5% do fundo da miséria, botamos 5% do fundo social do pré-sal para a Previdência, para que ninguém me diga que daqui a dez, vinte, quarenta, cinquenta ou cem anos a Previdência vai ter problemas.

            Obrigado, Senador Mão Santa, pela tolerância.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul foram convidados a participar dos trabalhos da Comissão Especial para tratar do Ensino Profissionalizante da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

           Eles enviaram correspondência à Comissão onde apresentaram avaliação e manifestação de apoio algumas propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional.

           Entre essas propostas estão o FUNDEP, de nossa autoria. Eles ponderam que a formação universitária ainda se constitui em um sonho distante da maioria da população brasileira e o ensino técnico, os cursos de capacitação profissional se transformam na primeira porta para a cidadania do jovem - o trabalho qualificado e digno.

           Outra proposta que eles apóiam é o projeto de lei 433/2009, do Senador Gerson Camata, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Bolsas para estudantes de cursos profissionais de nível médio em estabelecimentos públicos e privados.

           Sr. Presidente, quero agradecer o apoio desses Sindicatos e reafirmar minha crença de que o ensino profissionalizante é um caminho seguro e eficaz para levar aos nossos jovens perspectivas de um futuro próspero.

           Desejo sucesso ao trabalho da Comissão Especial para tratar do Ensino Profissionalizante no Rio Grande do Sul da Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul.

           Era o que tinha a dizer.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recentemente recebi correspondência do Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Comunicações Postais de Santa Maria e Região, no Rio Grande do Sul.

           Os servidores do Correios de todo o Brasil estão apreensivos com a situação que vem enfrentando.

           Eles alegam que está acontecendo o sucateamento dos Correios e que existem muitos interessados na privatização da empresa.

           Segundo eles, alguns membros da empresa visam abrir o capital para a iniciativa privada através da MP dos Correios/AS, deixando os trabalhadores apreensivos com o futuro da empresa.

           Em seu informe de nº 20, a Federação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Correios, Telégrafos e Similares pondera que a má qualidade apresentada hoje dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tem sido constante tema de debates dentro do Congresso Nacional.

           O assunto vem sendo tratado em audiências públicas e, segundo eles, inicialmente não estavam sendo chamados a participar.

           Na 34ª plenária da FENTECT foi deliberado por todas as Forças Políticas que um intenso trabalho será feito pela Comissão Nacional Contra a Quebra do Monopólio Postal, no sentido de coibir essa quebra. Eles dizem não ao PL 3677/2008.

           Foi lançado um calendário de lutas que demanda várias atividades da Comissão em Brasília. A primeira delas foi a audiência convocada pelo gabinete do Deputado Daniel de Almeida, que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Correios na Câmara.

           Na audiência o Presidente da ECT colocou que a crise que os Correios vem enfrentando começou no mês de Outubro de 2009 e se encerrará em junho de 2010 e que tudo isso ocorreu devido a quebra de contrato com as empresas aéreas responsáveis pelo serviço da RPN. Ele se mostrou favorável à transformação dos Correios em S/A, apontando que esse caminho levará a empresa à modernização e à competitividade que o mercado postal exige.

           Vários Parlamentares presentes no debate foram totalmente contrários a qualquer mudança no modelo existente hoje e se comprometeram a buscar mecanismos junto aos órgãos de governo para que a empresa alcance o progresso almejado, mas que não ameacem, de forma alguma, a permanência dos correios como empresa 100% estatal, pública e a serviço do povo.

           Os sindicalistas apresentaram as deliberações discutidas e aprovadas na 34ª Plenária Nacional. Afirmaram que o descaso demonstrado pela administração central dos Correios vem sendo implementado não apenas há seis meses atrás, mas que esse sucateamento vem acontecendo há anos e que isso fica demonstrado através da falta de contratação; sobrecarga de trabalho exaustiva; locais de trabalho que não apresentam o mínimo de dignidade ao trabalhador. Eles afirmam que esse caminho vem sendo utilizado para jogar a empresa nos braços da privatização.

           Sr. Presidente, quero, de público, empenhar minha solidariedade para com os servidores da ECT e dizer que sou totalmente contrário à privatização.

           A Empresa de Correios e Telégrafos sempre prestou excelentes serviços a sociedade brasileira e precisamos encontrar meios de resolver as demandas apresentadas pelos ecetistas. Sou totalmente a favor de que se criem condições de que a qualidade dos serviços seja priorizada fazendo-se aquilo que for necessário para tanto e que não passe, nem de longe, pela privatização.

           Eu digo meu sim à campanha em defesa de um correio público, 100% estatal e de qualidade.

           Era o que tinha a dizer.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está para acontecer uma plenária pública onde será avaliado o Estatuto do Idoso.

           Gostaria de registrar correspondência que recebi do Conselho Municipal do Idoso de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, onde eles fazem algumas sugestões para enriquecimento do debate. Entre as sugestões estão:

           As passagens intermunicipais com reserva e descontos para os idosos deveriam ser em todo o território nacional, e não apenas no RS, conforme Lei criada pelo então Deputado Estadual Divo do Canto

           Dos 60 aos 65 anos, existe um hiato em relação ao recebimento do Benefício Continuado. Como ficam esses idosos?

           A retenção dos Cartões de Benefício, por parte das Casas Geriátricas é contrária ao que reza o Estatuto do Idoso. Precisa haver normatização a respeito.

           Construção de casas lares administradas com recursos públicos

           Construção de casas de longa permanência, para idosos dependentes

           Alterar no artigo 39, Cap. V, parágrafo 2º , quanto à reserva de assentos preferencialmente para idosos, para exclusivamente idosos

           Nas construções habitacionais, não está sendo obedecido os 3% determinados para imóveis destinados aos idosos.

           Todos sabem, que uma lei precisa ser implementada e que se pudermos ampliar direitos para os idosos, tanto melhor.

           Temos que lutar pela efetiva implementação do Estatuto do Idoso e se pudermos estender mais direitos para essa camada da população é isso que será feito.

           Agradeço ao COMUI de Porto Alegre por suas sugestões e vamos levá-las ao debate na plenária.

           Era o que tinha a dizer.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi concluído na ultima quarta-feira (16), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3096) ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso.

           O Estatuto determinava a aplicação dos procedimentos e benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos.

           O atual entendimento do STF é de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do idoso e não de quem lhe viole os direitos previstos na lei.

           Desta forma, os infratores não poderão ter acesso a benefícios despenalizadores previstos na lei dos Juizados Especiais como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena.

           Ou seja, quem viola o direito do idoso vai ser julgado com todos os rigores da lei penal.

           Acertadamente, decidiu a nossa corte maior, pois esta foi a nossa intenção inicial: apenas dar celeridade aos procedimentos.

           Somente serão aplicadas as normas processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso. 

           Parabenizo a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da matéria, e os demais Ministros, que votaram com sensibilidade e fizeram justiça aos idosos neste julgamento.

           Era o que tinha a dizer.

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