O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, numa audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acabamos discutindo a reforma tributária. Na verdade, a audiência pública era para discutir uma Proposta de Emenda à Constituição como alternativa à cobrança do ICMS de petróleo, seus derivados e da energia elétrica , a tributação no destino para a origem.

            Ora, preliminarmente, sem olharmos esse aspecto, não podíamos discutir, fazer remendos num sistema tributário arcaico e ineficiente que precisa ser modificado. Nós precisamos de uma reforma tributária, sem dúvida nenhuma. Precisamos urgentemente de uma reforma tributária, mas não se pode fazê-la aos pedaços. Então, preliminarmente essa PEC não pode prosperar, porque, na verdade, há uma questão fundamental que é uma reforma no pacto federativo e uma reforma tributária efetiva.

            Portanto, entrando no mérito dessa PEC, nós temos pontos graves a serem colocados que vão de encontro à Constituição de 88, que colocou para antigos impostos que eram federais sobre energia e sobre combustíveis, para os Estados, como o ICMS, porém cobrados no destino, porque o imposto sobre consumo tem que ser cobrado no destino. Nós não vamos cobrar na origem. Já há uma sinalização da Carta Magna neste sentido.

            E todos os projetos de reforma tributária, o projeto que se originou do Governo e que está na Câmara dos Deputados, já bastante modificado, e o projeto aqui que foi gestado na subcomissão da reforma tributária, capitaneada pelo Senador Francisco Dornelles, também vai nesse sentido, da cobrança do ICMS no destino. E esse projeto vai totalmente contra essa linha, transferindo para a origem essa questão da tributação dos combustíveis e da energia, favorecendo poucos Estados e prejudicando a maior parte deles, e sem compensação, sem nenhuma forma de compensação.

            Não podemos fazer reformas pontuais no sistema tributário. Nosso sistema tributário não serve mais, precisamos de uma reforma tributária ampla, mas uma reforma tributária para valer. O projeto do Governo deixa a desejar. Por quê?

            Porque é tímido, ele cria o IVA, mas não joga no IVA todos os impostos que deveriam fazer parte dele para unificar realmente a tributação, e também o projeto do Governo cria um fundo de estabilização para a compensação das perdas, só que os recursos não ficam explicitados. E onde virão esses recurso? Então, isso gerou dúvida nos Estados e paralisou a votação do projeto.

            O Projeto do Senador Francisco Dornelles é muito melhor. Gestado aqui no Senado, ele realmente cria um IVA amplo, e eu acho que ele mereceria ter a primazia de ser votado e discutido. Eu acho que é um caminho interessante para que a gente possa ir adiante nesse caso.

            A reforma tributária é urgente e tem de ser iniciada no início da próxima Legislatura, já com o novo Governo. Não é preciso ficar mais com uma situação caótica no nível tributário que nós temos. Inclusive, nós vimos aqui: “Manicômio tributário produz 34 normas por dia. Custo para lidar com a burocracia relacionada a impostos é estimado em vinte bilhões.” Ou seja, será possível que nós vamos continuar nessa situação?

            É preciso que os governantes olhem isso. Nós também, Parlamentares, precisamos estar atentos a isso. Não há clima, não há condição para se votar mais nada este ano; porém, para o ano, é obrigação tanto do Executivo como do Legislativo arregaçar as mangas e partir para uma reforma tributária efetiva. Além do mais, tratar das questões do pré-sal, porque, na hora em que se mudou o regime de concessão para partilha, o petróleo passa a ser da União. Como é que a União vai ser tributada? Então, é preciso também estar atento.

            A mudança de regime foi feita a toque de caixa, não se discutiu aspectos profundos.

            Isso mexe inclusive com a repartição com os Estados e Municípios, porque no momento em que a União passa a ser dona e não é tributada, os Estados e Municípios vão perder. Isso foi muito bem colocado pelo economista José Roberto Afonso hoje na discussão na CCJ. É preciso que nós fiquemos atentos.

            Muitos pensam que o pré-sal é a salvação do Brasil, mas não é bem assim. O pré-sal é importante, porém, os aspectos foram negligenciados aqui, porque todo mundo só queria olhar royalties; ninguém queria olhar os aspectos principais dos quatro projetos que eram, digamos, a base do pré-sal. Então, é preciso que tanto o Executivo como o Legislativo ponham os olhos nisso.

            Outro assunto importante que eu gostaria de comentar é a deterioração das contas públicas. O pior resultado das contas públicas nos últimos dez anos ocorreu no mês passado. E os gastos correntes continuam, assim como os gastos de custeio e as benesses do Governo; e não há freio para isso.

            Eu temo que precisemos ter altas taxas de juros, que haja aumento da dívida pública e uma deterioração que, com certeza, criará expectativas piores para o futuro. O Governo já anão tem capacidade de investimento. É preciso recuperá-la e para isso é preciso tornar as contas públicas mais saudáveis.

            Eu venho batendo nesse ponto há muito tempo. E o Governo vem negligenciando muito isso. É preciso que também esta Casa fique atenta a essa situação, porque isso pode comprometer nosso futuro. O Brasil não cresce mais porque tem gargalos de infraestrutura, tem carga tributária elevada, juros altos, e agora tem - digamos - poupança interna pequena porque o Governo absorve recursos para financiar as contas públicas. Isso tudo faz com que fiquemos mais dependentes do exterior. E são gargalos que impedem o crescimento maior do País. O País não pode crescer. O Banco Central está dizendo que o País tem que reduzir o crescimento, quer dizer, nós somos obrigados a reduzir o crescimento porque não temos condições de crescer a taxas mais elevadas, a não ser com inflação alta e descontrole total das contas públicas. É preciso que o Governo atente para isso. Já chegou a hora de alguém, no início de uma legislatura nova, no início de Governo, resolver tomar pulso dessa situação, porque, do jeito que a coisa vai, se continuar assim, nós vamos ter sérios problemas no futuro.

            Então, são duas advertências que faço: uma é a reforma tributária urgente, a outra é a situação das contas públicas, que merece toda a nossa atenção e toda a nossa preocupação para que no futuro não amarguemos uma condição de crescimento baixo e de inflação, que pode acontecer, caso esses pontos não sejam observados.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.