O SR. CÉSAR BORGES (PR - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para me pronunciar sobre um assunto que tem causado muita polêmica e preocupação na capital do meu Estado, a cidade de Salvador, e que inclusive já foi objeto de um pronunciamento meu nesta tribuna no mês passado.

            Trata-se do problema da insegurança jurídica dos equipamentos, dos questionamentos, das licenças ambientais concedidas para a construção civil no Município de Salvador, insegurança essa que acaba gerando atraso nos projetos e construções imobiliárias em toda a cidade de Salvador.

            A consequência direta da insegurança é a queda dos investimentos, a queda da renda, o aumento do desemprego e a perspectiva de demissão em massa de trabalhadores baianos, especialmente na cidade de Salvador, onde as taxas de desemprego são elevadas como mostraram recentemente as pesquisas e os levantamentos efetuados. Somente em 2009, foram 23 mil postos de trabalho criados pela construção civil, sendo o setor responsável por 33% dos empregos formais no Estado, o que posiciona a Bahia em terceiro lugar no ranking nacional do mercado imobiliário.

            As centrais sindicais - veja bem, Sr. Presidente! - estimam que possa ocorrer a demissão de cinquenta mil trabalhadores e o aumento de 20% na taxa de desemprego da população economicamente ativa caso prevaleça a citada situação de insegurança. Preocupadas, as centrais sindicais do Estado organizaram em Salvador, há cerca de um mês, uma passeata em defesa do emprego que reuniu cerca de quinze mil pessoas, principalmente trabalhadores da construção civil e da construção pesada do Estado da Bahia.

            Essa pressão da sociedade deu alguns resultados, Sr. Presidente: gerou reuniões entre o Ministério Público Federal e o Estadual, que realizaram audiência pública no dia 2 de junho, cominando com a celebração de um compromisso que visa à constituição de um grupo técnico de trabalho para a elaboração de proposta de projeto de lei complementar instituindo o código municipal do meio ambiente. Pois bem, Sr. Presidente, enquanto há essa tentativa de acordo e se sentam o Poder Público municipal, o Ministério Público Federal, os interessados da construção civil, agora temos possivelmente mais um capitulo nessa história. Chegou às minhas mãos, no dia de hoje, uma carta endereçada ao meu Gabinete, assinada pelo Presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário, que é a Ademi-BA, o Sr. Nilson Sarti da Silva Filho.

            A Ademi é uma entidade civil, sem fins lucrativos e que congrega as empresas atuantes no setor, respeitada no seio da sociedade baiana.

            O Sr. Nilson Sarti também é membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado da Bahia, cuja designação foi feita pelo Governador do Estado, o que denota sua credibilidade e seu poder de representatividade do segmento produtivo do Estado.

            Farei, Sr. Presidente, a leitura ipsis litteris da carta recebida e dirigida a este Senador baiano. Sinto-me na responsabilidade de dar conhecimento à sociedade brasileira, e à baiana em particular, do documento que passarei a ler neste momento:

29 de junho de 2010.

Sr. Senador César Borges,

Sr. Senador,

A Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário, a Ademi-Bahia, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que congrega as empresas atuantes no segmento imobiliário e que tem por finalidade, entre outras, amparar os legítimos interesses dos associados perante os poderes públicos e quaisquer órgãos ou entidades de direito público ou privado, representando-os judicial ou extrajudicialmente na forma de seu estatuto social.

No exercício de suas atividades institucionais, a ADEMI/BA tem pautado a sua atuação na defesa do incremento sustentável do mercado imobiliário, que, nos últimos anos, vem impulsionando o crescimento do Estado da Bahia como a grande fonte geradora de empregos e renda, gerando um saldo positivo de 23 mil postos de trabalho, somente no ano de 2009, sendo o setor da construção civil diretamente responsável por 33% dos empregos formais, colocando a Bahia em terceiro lugar no ranking do mercado imobiliário nacional, somente atrás do Estado de São Paulo e do Distrito Federal.

Não obstante a inegável importância do segmento para o sucesso da economia estadual e regional, as empresas do mercado imobiliário vêm enfrentando tentativas de desestabilização, as quais vêm fomentando a insegurança dos consumidores, especialmente daqueles que adquiriram unidades imobiliárias em projetos empresariais relevantes do mercado imobiliário da Cidade de Salvador. Trata-se de projetos imobiliários em curso e planejados nas áreas denominadas Avenida Paralela e Orla Marítima, sendo que a primeira concentra lançamentos imobiliários de grande monta e constitui-se no principal vetor de expansão da cidade nos dias de hoje.

Ressalte-se que a ADEMI/BA vem adotando postura fortemente participativa na discussão das questões ambientais no âmbito local, tanto assim que ingressou nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.33.00.0003305-8, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na condição de assistente do Ibama, por cuja iniciativa veio a lume a decisão de Suspensão de Tutela Antecipada, proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaurando a competência dos órgãos estaduais e municipais de proteção ambiental.

Nesse mesmo sentido, a ADEMI/BA requereu ingresso nos autos da Ação Civil Pública nº 18314-71.2010.4.01.3300, que tramita perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, tendo, inclusive, tomado parte na audiência realizada no dia 2 de junho de 2010, que culminou na celebração de compromisso visando à constituição de Grupo Técnico de Trabalho, para elaboração de proposta de projeto de lei complementar instituindo o Código Municipal do Meio Ambiente.

A despeito de todas as providências que a ADEMI/BA vem adotando na defesa do desenvolvimento econômico ecologicamente sustentável, chegou ao conhecimento desta entidade que um grupo de pessoas ter-se-ia associado com o objetivo de perpetrar a prática de chantagem, movido unicamente por ambições subalternas para auferir vantagens de caráter eminentemente financeiro,comportamento que requer a pronta investigação por parte dos poderes constituídos.

A trama, segundo consta, vem-se desenvolvendo, não somente através da utilização indevida de recursos midiáticos, mas também através de uma série de medidas jurídicas, as quais vêm sendo enfrentadas pelos associados desta ADEMI/BA.

Em síntese, a estratégia estaria baseada em litigância de má-fé, inclusive com a postulação de reparações financeiras multimilionárias, como forma de obstaculizar os projetos da Avenida Paralela e da Orla Marítima. Esse arsenal jurídico incluiria também o uso de artifícios de ordem pseudo-legal, para envolver de maneira insidiosa instituições da alçada pública, tais como o IBAMA, o IMA, o Município de Salvador, o Ministério Público Federal e Estadual. Frise-se que essas entidades, quando instadas a manifestar-se, fazem-no ao pressuposto de estarem cumprindo o seu dever institucional.

O que chama atenção é que os orquestradores dessas ações no âmbito privado, ao envolverem as entidades públicas, buscariam apenas tirar proveito do peso institucional que as reveste com o intuito de intimidar empresas relacionadas com o desenvolvimento da Avenida Paralela e da Orla Marítima, constituindo-se numa afronta aos mais elementares pressupostos da lei.

No centro dessas maquinações, estaria definido o propósito de macular os empreendimentos da Avenida Paralela e da Orla Marítima, a pretexto da invocação oportunista de tema altamente sensível, qual seja, a defesa do meio ambiente.

O que aos olhos do grande público poderia se constituir na defesa de princípios dos mais louváveis, relacionados com a conservação da natureza, assume, todavia, a dimensão de algo condenável ao camuflar um atuação das mais deploráveis.

Com a força de uma causa aparentemente nobre e de inegável relevância, a ponto de conquistar apoio de instituições da mais alta respeitabilidade e confiabilidade, como é o caso do Ministério Público, o que esse grupo pretende lograr, na verdade, são ganhos financeiros ao pressionar de maneira insidiosa empreendedores a uma acordo informal, sem qualquer respaldo legal.

Nesse quadro de insegurança jurídica gerada no mercado imobiliário e pregando um cenário catastrófico que recairia sobre as associadas da ADEMI/BA, com a realização de embargos pelo IBAMA e pelo IMA, os autores dessa maquinação passaram a buscar interlocutores, visando a propor à ADEMI e seus associados um acordo com a participação de todos os interessados, inclusive do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual com vistas à solução de pendências judiciais que foram objeto de análise, inclusive pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.Apresentam-se, levianamente, como donos e senhores de Ação Popular e de Ação Civil Pública e com ascendência sobre o MPF, MPE, o IBAMA e o IMA, deixando claro que a motivação de suas atuações é a busca de enriquecimento ilícito, ainda que a ADEMI/BA tenha convicção plena e inquestionável de que os representantes do MPF e MPE não tenham conhecimento das ações perpetradas por esse grupo de pessoas, que laboram à total revelia dos representantes do Ministério Público.Em paralelo, insinuam ameaças de macular a reputação e a imagem pública de empresários com histórico de seriedade, caso seus pleitos argentários não sejam atendidos. A ADEMI/BA e seus representantes desconsideraram essas abordagens, ante o absurdo e a malignidade de tais pretensões.Diante desses fatos, esta ADEMI/BA, no exercício de suas legítimas atribuições estatutárias, não poderia quedar-se inerte, razão pela qual vem transmitir a V. Ex.ª os contornos desse lamentável episódio, requerendo a adoção das providências cabíveis visando à apuração dos fatos.Colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, subscrevemo-nos,

Atenciosamente,

Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário - ADEMI/BA.

Assinado pelo Sr. Presidente, Nilton Sarti.

            Portanto, Sr. Presidente, essa leitura que fiz desta carta me apresenta como denúncia grave que precisa ser apurada, investigada pelas autoridades competentes. Nesse momento, no meu papel de parlamentar, não posso ser omisso e fechar os olhos diante da hipótese de que pretensos interesses escusos possam estar gerando transtorno ao desenvolvimento social e econômico da Bahia, gerando intranquilidade, afastando investimentos e causando desemprego.

            Fiz a leitura, na íntegra, dessa carta que me foi dirigida cumprindo o meu papel de parlamentar, trazendo essa denúncia para conhecimento do parlamento brasileiro, da sociedade brasileira e baiana e esperando que as autoridades competentes de todos os setores possam cumprir o seu dever para que esses fatos sejam apurados sem maiores prejuízos para a Bahia e para Salvador em particular.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.